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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 10072218 PR 1007221-8 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 10072218 PR 1007221-8 (Acórdão)
Órgão Julgador
13ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 1358 24/06/2014
Julgamento
4 de Junho de 2014
Relator
Desembargador Cláudio de Andrade
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO.RECURSO 1: - PRELIMINAR NAS CONTRARRAZÕES SOBRE IMPOSSIBILIDADE DE SEGUIMENTO DO RECURSO PELO FATO DE ESTAR EM DESOBEDIÊNCIA AO PRESSUPOSTO DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CPC- PRELIMINAR AFASTADA - RECURSO CONHECIDO - PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA - DIREITO DO CORRENTISTA DE SOLICITAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS MESMO QUE TENHAM SIDO REGULARMENTE ENVIADOS OS EXTRATOS - COOPERATIVA DE CRÉDITO - COOPERATIVA EQUIPARADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAO CASO - VERBA SUCUMBENCIAL - DEVE SER ARCADA PELO BANCO APELANTE - RECURSO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO: MANTIDA A SENTENÇA NA PARTE EM QUE DETERMINOU O PRAZO DE 30 DIAS PARA A APRESENTAÇÃO DE CONTAS - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - POSSIBILIDADE - REITERADO ENTENDIMENTO NESTA CORTE E EM PATAMARES DO ARTIGO 20, § 3º, ALÍNEAS A E C DO CPC- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.

Cível - AC - 1007221-8 - Engenheiro Beltrão - Rel.: Desembargador Cláudio de Andrade - Unânime - J. 04.06.2014)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. APELAÇÃO CÍVEL N.º 1007221-8 - VARA ÚNICA DA COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO. Apelante 1: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO VALE DO PIQUIRI ­ SICREDI VALE DO PIQUIRI. Apelante 2 (adesivo): MARIO RINQUE Apelados: OS MESMOS Relator: DESEMBARGADOR CLAUDIO DE ANDRADE Revisor: JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CONVOCADO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RECURSO 1: - PRELIMINAR NAS CONTRARRAZÕES SOBRE IMPOSSIBILIDADE DE SEGUIMENTO DO RECURSO PELO FATO DE ESTAR EM DESOBEDIÊNCIA AO PRESSUPOSTO DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CPC - PRELIMINAR AFASTADA - RECURSO CONHECIDO - PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA - DIREITO DO CORRENTISTA DE SOLICITAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS MESMO QUE TENHAM SIDO REGULARMENTE ENVIADOS OS EXTRATOS - COOPERATIVA DE CRÉDITO - COOPERATIVA EQUIPARADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO - VERBA SUCUMBENCIAL - DEVE SER ARCADA PELO BANCO APELANTE - RECURSO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO: MANTIDA A SENTENÇA NA PARTE EM QUE DETERMINOU O PRAZO DE 30 DIAS PARA A APRESENTAÇÃO DE CONTAS - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - POSSIBILIDADE - REITERADO ENTENDIMENTO NESTA CORTE E EM PATAMARES DO ARTIGO 20, § 3º, ALÍNEAS A E C DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº. 1007221-8, em que são apelantes COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO VALE DO PIQUIRI ­ SICREDI VALE DO PIQUIRI e MARIO RINQUE e são apelados, os mesmos. I ­ RELATÓRIO Trata-se de recursos de apelações interpostos por ambas as partes, em face da sentença (fls. 904/912), na ação de prestação de contas ­ primeira fase (conta corrente), a qual julgou procedente o pedido formulado na inicial para o fim de determinar que a ré apresente as contas pleiteadas, no prazo de 30 dias. Ao final, condenou a requerida a arcar as custas processuais e honorários de advogado, estes fixados em R$200,00 (duzentos reais). A cooperativa/ré apresentou recurso de apelação (fls. 98/116), alegando para tanto, que: a) há falta de interesse de agir ante a inadequação do pedido e inexistência de recusa em prestar contas; b) o pedido é genérico pela ausência de especificação e mascara a pretensão de revisar o contrato; c) inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, restando obstado assim, a inversão do ônus da prova. Requer a extinção do processo, ou, a improcedência do pedido, com o afastamento da aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, condenando-se o autor às verbas de sucumbenciais. Preparado (fls. 943/944). Recurso recebido em ambos os efeitos (fl. 945). O autor apresentou contrarrazões ao recurso da cooperativa/ré às fls. 947/962, aduzindo que os argumentos despendidos pelo recorrente deixaram de atacar, especificadamente, as razões de decidir da r. sentença, tendo se limitado a reprisar argumentos já trazidos aos autos, em desobediência aos requisitos dos artigos 514 e 515 do CPC. Inconformado com a decisão o autor, igualmente, interpôs recurso de apelação adesivo (fls. 963/971), alegando que: a) o valor de R$200,00 (duzentos reais) fixado a título de honorários de advogado é ínfimo, merecendo ser majorado; b) deve ser respeitado o prazo previsto no § 2º, do artigo 915, do CPC (48 horas) para a apresentação de contas. Preparo (fls. 972/973). Recurso recebido (fl. 974). A cooperativa/ré apresentou suas contrarrazões às fls. 980/986. Após subiram os autos a este Tribunal e foram remetidos a esta Câmara. É o relatório. II ­ VOTO 1. - Do recurso 1 ­ Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vale do Piquiri ­ Sicredi Vale do Piquiri. Primeiramente, afasto a preliminar arguida nas contrarrazões, onde o autor/apelado aduz que os argumentos despendidos pela recorrente deixaram de atacar, especificadamente, as razões de decidir da r. sentença, tendo se limitado a reprisar argumentos já trazidos aos autos (fls. 947/962). Das razões recursais, denota-se que houve a exposições dos motivos pelos quais a cooperativa entende que a sentença merece ser reformada, devolvendo ao Tribunal o conhecimento da matéria antes impugnada, em obediência ao artigo 515 do CPC. Nada impede obviamente, que a recorrente reitere argumentos anteriormente articulados, desde que, por óbvio, ataque a sentença, o que efetivamente foi feito. Desta forma, observados os pressupostos dos artigos 514, II, e 515, do CPC, afasto a preliminar arguida em sede de contrarrazões, conhecendo, pois, do recurso de apelação. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso e nego-lhe provimento. 1. ­ Da carência de ação por falta de interesse de agir do autor ­ inexistência de cumulação de ação de prestação de contas e exibição de documentos e ausência de recusa em prestar contas. Alega cooperativa/apelante que há carência de ação porque nunca obstou a prestação de contas, o que somente demonstra que o autor não detém interesse processual (interesse/necessidade) para a presente ação, uma vez que a exibição de documentos em poder de outrem não tem lugar no rito especial da prestação de contas. Analisando os autos, percebe-se que o objeto da inicial é mera prestação de contas. Assim, não há que se falar em confusão entre a prestação de contas e mera exibição de documentos. Embora na ação de prestação de contas seja necessário o réu exibir documentação que se encontre em seu poder, tal não desnatura a ação para mera exibitória. Sem razão, ainda, a alegação da apelante, de que o autor poderia ter solicitado administrativamente as informações que lhe geravam dúvidas, ou via internet. Não há no caso necessidade de pretensão resistida, ou seja, não é necessário que a parte que visa buscar a prestação de contas utilize-se de outro meio para a obtenção dos documentos pela via administrativa, antes de intentar a ação judicial. O interesse da parte autora é legítimo no presente, uma vez que busca ver e examinar documentos que se encontram em poder da cooperativa, envolvendo contratação travada entre as partes. Portanto, restam afastadas as preliminares aventadas, pois não há que se falar em ausência de interesse de agir, pois que está demonstrada a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional em lide. 1.2 ­ Da inépcia da inicial ­ pedido genérico - inocorrência. A cooperativa/apelante defende ainda, que seja extinto o processo pela inépcia da peça inicial, ante a não especificação do pedido e que a ação demonstra a pretensão de revisar o contrato. Entretanto é de ser mantida a r. sentença, pois o pedido não é genérico e apontou suficientemente a existência de uma relação jurídica e negocial entre as partes, porquanto o autor indicou o número da corrente (32232-6, da agência 0726, desde janeiro de 2004). Além disso, a própria Cooperativa/apelante efetuou a juntada de alguns documentos aos autos. A propósito, o atual entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. - Em ação de prestação de contas proposta pelo cliente em face de instituição financeira, não se exige do autor, em sua petição inicial, uma pormenorização rigorosa dos pontos que se lhe apresentam duvidosos, bastando que especifique o período em que os esclarecimentos devem ser prestados. Precedentes Agravo improvido. (AgRg no REsp 793.067/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/08/2008, DJe 28/08/2008). Assim, entendo que o dever da cooperativa de exibir os documentos que digam respeito à conta corrente e demais contratos do apelado é obrigação decorrente de lei e dos princípios da boa-fé objetiva e de informação, não podendo ser objeto de recusa. Em momento algum o autor diz que pretende uma revisão contratual. Ademais, no presente caso, o autor contratou os serviços junto à Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Oeste ­ SICREDI, e desconhece como são calculados os juros nos débitos existentes em sua conta corrente. Os lançamentos não estavam devidamente identificados, ensejando-lhe dúvidas em relação aos encargos ora cobrados, por isso é que ajuizou a ação de prestação de contas. Além disso, ele não teria elementos para fazê-lo e a ré não lhe prestou os esclarecimentos para tal. Como bem firmou o Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria ora discutida:"exigir que o autor descreva na petição inicial, datas, itens e lançamentos feitos em sua conta com os quais poderia estar desconforme, e junte prova documental do que alega, significa na verdade negar o direito ao exercício da ação de prestação de contas, fundado, exatamente, na falta de suficientes informações". (REsp 175.569/SC, 4ª Turma, Relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar). Concluiu a MM Juíza sentenciante, que" (...) inobstante a cooperativa ré ter alegado que remeteu periodicamente os extratos bancários ao autor, este fato não retira a sua obrigação de prestar contas nestes autos durante o período em que o autor foi correntista da ré (...). ". No presente caso, o pedido do autor não é genérico, pois ele deixou clara a sua pretensão ao dizer que está amparado pela legislação consumerista, principalmente quando se refere à informação prevista no inciso III, do artigo do CDC. Desta forma, não há como a ré de se desincumbir de prestar as contas solicitadas pelo autor, pois, na sua conta corrente, pois o interesse do devedor em exigir a prestação de contas é evidente, pois ele pode necessitar de esclarecimentos a respeito da evolução do débito, das taxas, tarifas, juros de mora, multas por atraso, encargos contratuais, tarifas por excesso de limite, impostos e demais cobranças, que alega ter pagado sem oposição. Por fim, sustenta a cooperativa/apelante que o apelado tomou empréstimo como cooperado, de modo que não há como ser aplicar as regras do Código de Defesa do Consumidor na relação havida entre eles. Sem razão. Importante se faz notar que o entendimento jurisprudencial é no sentido de que as Cooperativas de Crédito, apesar de não se enquadrarem na condição de banco, por não auferirem lucro, são equiparadas à instituição financeira, aplicando-se, assim, a legislação consumerista. A propósito, entendimento do C. STJ:"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Equiparando-se a atividade da Cooperativa àquelas típicas das instituições financeiras, aplicáveis são as regras do CDC, a teor do enunciado sumular n. 297/STJ. 2. Aplicável o Código Consumerista, na linha do entendimento jurisprudencial desta Corte, mesmo aos contratos de cédula rural. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.". (AgRg no Ag 1088329/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2012, DJe 19/06/2012)". Ainda: "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LC 84/1996. ADICIONAL DE 2, 5%. INCIDÊNCIA SOBRE COOPERATIVAS DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que se discute o enquadramento ou não das cooperativas de crédito na norma do art. da Lei Complementar 84/1996, que prevê o adicional de 2,5% à Contribuição Previdenciária, estabelecida no art. da mesma lei. 2. As cooperativas de crédito são instituições financeiras (ainda que não possam utilizar a denominação"banco") que têm por objetivo permitir acesso a crédito e outros produtos financeiros (aplicações, investimentos, empréstimos, financiamentos, recebimento de contas, seguros, etc..). Podem fornecer talão de cheques ou cartão magnético ao associado que mantenha conta de depósito à vista na instituição.(...)."(REsp 411.162/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 11/09/2009)". Esse também é o entendimento desta Corte:"APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. SENTENÇA PROCEDENTE. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR PELO FORNECIMENTO JÁ FEITO DOS EXTRATOS. DESCABIMENTO. DIREITO À INFORMAÇÃO ASSEGURADO PELO DIPLOMA CONSUMERISTA (ARTIGO 6º, III). DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE PRESTAR AS INFORMAÇÕES REQUERIDAS PELOS CORRENTISTAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CONTRATO FIRMADO COM COOPERATIVA DE CRÉDITO QUE SE EQUIPARA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. VERBA ADEQUADAMENTE FIXADA EM PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.". Grifei. (TJPR - 14ª C. Cível - AC - 1074216-6 - São Jerônimo da Serra - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - J. 11.09.2013)". Logo, existindo dúvida do consumidor, tratando-se de contrato de conta corrente, caracterizado está, no presente caso, o interesse de agir do autor. Daí se conclui não ter havido ofensa ao artigo 282 do Código de Processo Civil. 1.3 - Da obrigação de prestar contas. Na sequência, afirma a cooperativa/apelante que está desobrigada de prestar contas porque os extratos bancários fornecidos ao apelado estão corretos e que não se verifica nenhum ato de administração do banco/réu em relação aos débitos efetuados a justificar a exigência de contas. Irrelevante a alegação da apelante quando afirma que os documentos pedidos em juízo já foram disponibilizados à parte desde a pactuação do contrato, não havendo necessidade da via judicial para tanto. O fato de a apelante ter remetido extratos ou de tê- los disponibilizado nos terminais bancários ou na internet não impede a propositura da ação de prestação de contas, tendo em vista que aqueles são meramente informativos, destinando-se à simples conferência. Como administradora de coisa alheia, a cooperativa tem o dever de prestar contas de maneira clara, específica e criteriosa. E o correntista tem o direito de obter informação sobre os lançamentos efetivados, seu significado e a razão de sua aplicação. Impende salientar que as instituições financeiras são efetivamente consideradas administradoras de coisa alheia (recursos financeiros de seus correntistas), entendimento este extraível da Súmula 259 do Superior Tribunal de Justiça, verbis: "A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária". Dessa forma, se há dúvidas quanto à regularidade das operações de crédito e débito, o que é imprescindível para a apuração do saldo devedor/credor, tem interesse o correntista em requerer a prestação de contas. Logo, em que pese eventualmente já ter disponibilizado à parte alguns documentos atinentes à contratação, tal não pode ser considerado como obstáculo à realização da pretensão inicial ora em debate. 1.4 - Do pedido de adequação das verbas sucumbenciais. Quanto ao pedido de afastamento da condenação ao pagamento de custas e honorários de advogado, não merece acolhida. A cooperativa/apelante contestou o feito, tendo havido pretensão resistida, pelo que correta a imposição de pagamento da sucumbência, ante o resultado da lide. 2. - Do recurso 2 - Mario Rinque. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento. 2.1 Do pedido de determinar que o réu obedeça o prazo de 48 horas para a prestação de contas. O autor/apelante alega que o prazo de 30 dias fixado na sentença para a apresentação de contas é exorbitante devendo ser respeitado o prazo legal de 48 horas. O pedido não merece provimento, pois a sentença ao determinar a prestação em 30 dias seguiu o entendimento desta e. Câmara e com fundamento na decisão exarada pelo colendo Tribunal Superior de Justiça, que em caso semelhante deferiu ao recorrente a dilação de prazo de trinta (30) dias para apresentação de contas, verbis: "(...) razão assiste ao recorrente em relação ao prazo de 48 (quarenta e oito) horas, previsto no artigo 915, § 2º, do Código de Processo Civil, para a apresentação das contas, estando de fato inadequado, tendo em vista tratar-se de período acima de sete anos" (STJ ­ Agravo de Instrumento nº 1.095.615/PR ­ Relator: Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ 24/04/2009). Para tanto, mantenho a sentença neste ponto. 2.2 ­ Do pedido de majoração da verba honorária. O apelante requer seja majorado o valor dos honorários de advogado, fixado na sentença em R$200,00 (duzentos reais). Tratando-se de prestação de contas sabe-se que inexiste condenação, aplicando-se, por consequência, os termos do artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil. Deve prevalecer a orientação já firmada nesta Corte para a fixação dos honorários advocatícios em casos como o presente, devendo ser prevista nos parâmetros legais, quais sejam: o grau de zelo do profissional, que se deu em atuação permanente, atenta aos reclames da lide; no lugar de atuação do patrono; na natureza da causa e no tempo exigido ao processo, sem aporte de variedade de atos, providências, audiências, tendo-se como correto e adequado que os honorários sejam fixados em valor correspondente a R$600,00 (seiscentos reais) por conceber quantia que bem recompensa o trabalho realizado pelo advogado, posto que se trata de demanda de pouca complexidade. Nestas condições, nego provimento recurso 1, e dou parcial provimento ao recurso adesivo, para fixar a condenação a título de honorários de advogado para R$ 600,00 (seiscentos reais). É como voto. III ­ DECISÃO Ante o exposto, acordam os Desembargadores integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso 1, e conhecer e dar parcial provimento ao recurso 2. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Claudio de Andrade (relator), Luiz Taro Oyama e Excelentíssimo Senhor Juiz Substituto em Segundo Grau Convocado Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso. Curitiba, 04 de junho de 2014. DES. CLAUDIO DE ANDRADE Relator
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