jusbrasil.com.br
17 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Correição Parcial ou Reclamação Correicional : RC 11412016 PR 1141201-6 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RC 11412016 PR 1141201-6 (Acórdão)
Órgão Julgador
5ª Câmara Criminal
Publicação
DJ: 1355 11/06/2014
Julgamento
29 de Maio de 2014
Relator
Desembargador Marcus Vinícius de Lacerda Costa
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CORREIÇÃO PARCIAL - DECISÃO QUE RECEBEU A RESPOSTA À ACUSAÇÃO PARCIALMENTE, ANTE A APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DESTA, INDEFERINDO O ROL DE TESTEMUNHAS - PLEITO PELO DEFERIMENTO DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS EM SEDE DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO - CABIMENTO - RETIRADA EM CARGA DOS AUTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE IMPOSSIBILITOU O ACESSO AOS AUTOS PELA DEFESA AINDA DURANTE O PRAZO DE APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO - PEÇA APRESENTADA FORA DO PRAZO POR MOTIVO NÃO CAUSADO PELO DEFENSOR - PREJUÍZO EVIDENCIADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CORREIÇÃO PARCIAL CONHECIDA E DEFERIDA. (TJPR - 5ª C.

Criminal - CPC- 1141201-6 - Londrina - Rel.: Desembargador Marcus Vinícius de Lacerda Costa - Unânime - J. 29.05.2014)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. CORREIÇÃO PARCIAL Nº 1.141.201-6, DE LONDRINA - 5ª VARA CRIMINAL REQUERENTE : HELIO PICONI FERNANDES REQUERIDO : JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LONDRINA RELATOR : DES. MARCUS VINÍCIUS DE LACERDA COSTA CORREIÇÃO PARCIAL ­ DECISÃO QUE RECEBEU A RESPOSTA À ACUSAÇÃO PARCIALMENTE, ANTE A APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DESTA, INDEFERINDO O ROL DE TESTEMUNHAS - PLEITO PELO DEFERIMENTO DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS EM SEDE DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO ­ CABIMENTO ­ RETIRADA EM CARGA DOS AUTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE IMPOSSIBILITOU O ACESSO AOS AUTOS PELA DEFESA AINDA DURANTE O PRAZO DE APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO ­ PEÇA APRESENTADA FORA DO PRAZO POR MOTIVO NÃO CAUSADO PELO DEFENSOR - PREJUÍZO EVIDENCIADO ­ CERCEAMENTO DE DEFESA ­ CORREIÇÃO PARCIAL CONHECIDA E DEFERIDA. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Correição Parcial nº 1.141.201-6, de Londrina - 5ª Vara Criminal, em que é Requerente HELIO PICONI FERNANDES e Requerido JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LONDRINA. I ­ RELATÓRIO: O recorrente foi denunciado pela prática dos crimes previstos no artigo 288, caput (fato 1); artigo 171, caput (fatos 3 a 12); artigo 171, caput, c/c artigo 14, inciso II, todos do Código Penal; artigo 07, inciso VII, da Lei 8137/90, observadas as disposições do artigo 18, § 6º, inciso II, da Lei 8078/90, combinados com o artigo 69 do Código Penal e, após ser citado, apresentou resposta à acusação fora do prazo, arrolando testemunhas. Contudo, a Magistrada recebeu a resposta à acusação, mas indeferiu o rol das testemunhas indicadas pela defesa, eis que a tal peça foi apresentada extemporaneamente. Inconformado, o recorrente Helio Piconi Fernandes apresentou a presente Correição Parcial, alegando, em síntese, que a decisão, indeferindo a oitiva das testemunhas arroladas pela defesa, violou o princípio da ampla defesa. Aduz que a decisão foi abusiva, uma vez que os autos permaneceram em carga com o órgão ministerial entre os dias 19 e 24 de junho de 2013, o que inviabilizou à defesa que oferecesse a peça tempestivamente. Diante disso, requer a reforma da decisão para que as testemunhas sejam ouvidas. A MMª. Juíza da 5ª Vara Criminal de Comarca de Londrina prestou suas informações (fls. 45/47). A Procuradoria de Justiça, através do Parecer n º 6173, fls. 51/57, pronunciou-se pelo não provimento do recurso. Os autos vieram conclusos a este Relator. É a breve exposição. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: A correição parcial deve ser conhecida, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Nos termos do artigo 35 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça1, a correição parcial visa sanar erros ou abusos em procedimentos, praticados pelo magistrado, que tenham causado inversão tumultuária de atos e fórmulas legais. Sobre o cabimento da correição parcial, Ada Pellegrini 2 Grinover salienta que "(...) a correição presta-se ao ataque às decisões ou despachos dos juízes não impugnáveis por outro recurso e que representem"erro ou abuso", de que resulte a"inversão tumultuária dos atos e fórmulas da ordem legal do processo". Destina-se, portanto, a corrigir o error in procedendo, não o error in judicando." In casu, a magistrada entendeu que (fl. 28): "Analisando os autos, verifico que os d. Defensores dos acusados, Hélio e Roberto, apresentaram defesa extemporaneamente, ocorrendo, dessa forma, a preclusão temporal de sua faculdade processual de oferecer documentos, justificações, bem como de especificar provas pretendidas e de arrolar testemunhas. Por outro lado, cediço que o oferecimento de resposta escrita necessariamente deve existir, sendo ela verdadeira condição de prosseguibilidade ou condição específica da ação, pois não deverá o Magistrado prosseguir o feito antes do seu oferecimento. Portanto, sua existência é obrigatória. Tanto é que, o próprio artigo 396-A, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal dispõe que, caso a referida resposta não seja apresentada pelo réu, deve o Juiz nomear Defensor Dativo para oferecê-la, de modo que sua ausência é causa de nulidade do processo. Com efeito, deixo de considerar o rol de testemunhas apresentado na resposta escrita de fls. 1908/1921, ante a perda do prazo da defesa. Ressalte-se que não foram arroladas testemunhas pelo réu Roberto". O réu Hélio pugna pela reforma da decisão, para que seja deferido o rol de testemunhas apresentadas na resposta à acusação, tendo em vista que a extemporaneidade de tal peça processual deu-se devido ao fato de que o Ministério Público retirou os autos em carga ainda durante o prazo da defesa. O réu foi citado na data de 12/06/2013, e o prazo para apresentação da defesa prévia iniciou-se em 13/06/2013 (quinta-feira), esgotando-se em 22/06/2013 (sábado), sendo prorrogado o fim do prazo para o dia 24/06/2013 (segunda-feira), tendo o defensor do réu apresentado a resposta à acusação somente em 28/06/2013. De fato, em análise do andamento processual, é possível verificar que o Parquet retirou os referidos autos em carga entre os dias 19/06/2013 e 24/06/2013, portanto, durante o período de apresentação da defesa do réu. Assim, a apresentação da resposta à acusação dentro do prazo legal foi prejudicada pelo fato do Ministério Público ter retirado os autos em carga. Saliente-se que, em que pese o Procurador Geral de Justiça tenha asseverado que o defensor do réu não retirou os autos em carga após a devolução destes pelo Parquet, tendo, mesmo assim, apresentado diversos detalhes específicos na peça defensiva, o fato dos autos não estarem disponíveis para verificação pela defesa causou prejuízo ao réu, já que o causídico do acusado, mesmo não os retirando em carga, poderia vir a requerer vistas dos autos em cartório, até mesmo para dirimir eventual dúvida acerca do processo. Ademais, no caso em concreto, embora a resposta à acusação tenha sido apresentada fora do prazo, verifica-se que a magistrada não rejeitou totalmente tal peça processual, mantendo-a em parte, por ser esta peça obrigatória para o prosseguimento do feito, tendo, no entanto, indeferido o rol de testemunhas apresentado pela defesa. Entretanto, o reconhecimento da preclusão não pode ser feita de modo parcial, como procedeu o julgador a quo, devendo a resposta à acusação ser rejeitada ou aceita em sua integralidade. Como, in casu, a apresentação extemporânea da resposta à acusação deu-se devido a fato alheio à vontade do causídico do réu, e para que se evite eventual posterior arguição de nulidade do processo por cerceamento de defesa, a resposta à acusação apresentada por Helio Piconi Fernandes deve ser recebida em sua integralidade, devendo, por conseguinte, ser deferida a oitiva das testemunhas de defesa arroladas em sede de resposta à acusação. Voto no sentido de conhecer e deferir a presente Correição Parcial, para que a resposta à acusação apresentada por Hélio Piconi Fernandes seja recebida em sua integralidade, devendo, por conseguinte, serem ouvidas as testemunhas arroladas pela defesa em tal peça processual. III - DECISÃO: Diante do exposto, acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e deferir a presente Correição Parcial, para que a resposta à acusação apresentada por Hélio Piconi Fernandes seja recebida em sua integralidade, devendo, por conseguinte, serem ouvidas as testemunhas arroladas pela defesa em tal peça processual. Participaram da sessão e acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Senhores Desembargadores MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA e JORGE WAGIH MASSAD. Curitiba, 29 de maio de 2014. Des. MARCUS VINÍCIUS DE LACERDA COSTA Relator -- -- 1 Art. 335 do RI/TJPR ­ A correição parcial visa à emenda de erros ou abusos que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos feitos ou na dilação abusiva de prazos, quando, para o caso, não haja recurso previsto em lei. -- 2 GRINOVER, Ada Pellegrini. Recursos no processo penal. 3. ed. rev. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001.p 257.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/838843195/correicao-parcial-ou-reclamacao-correicional-rc-11412016-pr-1141201-6-acordao