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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED XXXXX PR 879001-0/01 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Luiz Sérgio Neiva de Lima Vieira
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E/OU OMISSÃO INEXISTENTES - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA SÚMULA 289 DO STJ NO CASO CONCRETO - IRRESIGNAÇÃO QUE SE VOLTA CONTRA O MÉRITO DA DECISÃO - UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA VIA ESTREITA DOS DECLARATÓRIOS ENQUANTO SUCEDÂNEO RECURSAL - EMBARGOS REJEITADOS.

1. Consoante a inteligência do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração, em regra, devem acarretar tão-somente um esclarecimento acerca do acórdão embargado. De consequência, apenas, de forma excepcional, podem ter efeito modificativo ante a existência de erro material.
2. Inexistentes quaisquer omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais na decisão impugnada, rejeitam-se os embargos declaratórios que, implicitamente, buscam tão-somente rediscutir a matéria de mérito, a fim de que a prestação jurisdicional seja alterada para atender à expectativa da parte. (TJPR - 7ª C.Cível - EDC - 879001-0/01 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Sérgio Neiva de Lima Vieira - Unânime - J. 20.05.2014)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 879.001-0/01, DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. EMBARGANTE: TERESINHA SILVA EMBARGADO: ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ SÉRGIO NEIVA DE LIMA VIEIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ­ OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E/OU OMISSÃO INEXISTENTES ­ ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA SÚMULA 289 DO STJ NO CASO CONCRETO ­ IRRESIGNAÇÃO QUE SE VOLTA CONTRA O MÉRITO DA DECISÃO - UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA VIA ESTREITA DOS DECLARATÓRIOS ENQUANTO SUCEDÂNEO RECURSAL ­ EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a inteligência do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração, em regra, devem acarretar tão-somente um esclarecimento acerca do acórdão embargado. De consequência, apenas, de forma excepcional, podem ter efeito modificativo ante a existência de erro material. 2. Inexistentes quaisquer omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais na decisão impugnada, rejeitam-se os embargos declaratórios que, implicitamente, buscam tão-somente rediscutir a matéria de mérito, a fim de que a prestação jurisdicional seja alterada para atender à expectativa da parte. Vistos, estes autos de Embargos de Declaração nº 879.001-0/01, da 3ª Vara Cível nesta Capital, no qual é Embargante TERESINHA SILVA, Apelado ESTADO DO PARANÁ. 1. Trata-se de Embargos Declaratórios (fls. 601/608) opostos contra Decisão de fls. 571/599 a qual, em análise de demanda na qual se discutia a possibilidade de execução da Ação Civil Pública nº 10.045/92, entendeu prescrita a pretensão ante constatação efetiva de ocorrência de trânsito em julgado na data de 17/10/1996. Cinge-se à argumentação em alegação de que a prescrição seria meramente de trato sucessivo, no mais repisa os argumentos em prol da necessidade de intimação ao ministério público na qualidade de autor da lide, bem assim aplicação do art. 94 do CDC em formatação analógica. Ainda, reclama submissão da lide ao sentido "maior" do art. , XXXV da Carta Maior que consistiria, segundo indica, na "concretização do direito pleiteado". Finalmente conjectura malferimento dos direitos à publicidade e devido processo legal (art. LIV e LX também da Constituição Federal). 2. Tempestivamente interpostos, os Embargos Declaratórios merecem ser conhecidos. 3. Consubstanciam-se os presentes Declaratórios, sinteticamente, em questionamento acerca das razões pelas quais determinada a prescrição da pretensão executiva da parte embargante. De acor do com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração visam sanar eventual omissão, obscuridade e/ou contradição da decisão. Pois bem. No que tange à questão levantada, percebe-se claramente que a finalidade almejada pelo recorrente resume-se à alteração da prestação jurisdicional de acor do com suas razões. E quanto ao tema revelam-se desnecessárias maiores digressões, haja vista a impossibilidade de manejo de Declaratórios como sucedâneo recursal. A decisão foi absolutamente cristalina, discorrendo exaustivamente sobre as razões pelas quais firmado o convencimento no sentido declinado. Resta que a via adequada à pretensão almejada é a recursal, não se cogitando de alteração de posicionamento de mérito em sede de Embargos. De se notar, ademais, que os pontos arguidos foram todos esmiuçados de forma exaustiva ao longo das quase 30 laudas do Acórdão guerreado, todas delineadas em atenção às razões de recurso que são exatamente as mesmas ora arguidas em sede Declaratória. No mais, não verifico pertinência na alegada afronta constitucional eis que o acesso à justiça não engloba o resultado da lide, antes e meramente sua sujeição ao exercício da jurisdição, não se podendo confundir o direito inalienável à resposta do Estado-Juiz com a procedência das razões invocadas. Ressalte-se no ponto, que o esforço criativo da requerente em entabular malferimento ao princípio constitucional da publicidade ou do devido processo legal não guarda qualquer pertinência com a lide em tela. Há necessidade de observação pelo Poder Judiciário da garantia fundamental da segurança jurídica a qual, juntamente com a legalidade, deve sempre nortear a aplicação do direito. Nesse contexto, assentado que a prescrição é instrumento valioso de consecução do objetivo maior de pacificação social, respeitados os limites legais, não há que se falar em negativa de submissão aos postulados constitucionais, antes a ponderação equilibrada desses. Frente a exposição e verificada a inexistência de qualquer omissão no julgado ou necessidade de complementação de suas razões, até pelo exaurimento das questões invocadas, voto pela rejeição dos Embargos de Declaração, mantendo irretocável a decisão hostilizada. 4. ACORDAM os Magistrados, integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Declaratórios, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento e acompanharam o voto do Relator, o Desembargador LUIZ ANTÔNIO BARRY e o Juiz Convocado IRAJÁ PIGATTO RIBEIRO. Curitiba, 20 de maio de 2014. DESEMBARGADOR LUIZ SÉRGIO NEIVA DE LIMA VIEIRA Presidente e Relator
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