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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 11648223 PR 1164822-3 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 11648223 PR 1164822-3 (Acórdão)

Órgão Julgador

15ª Câmara Cível

Publicação

DJ: 1327 30/04/2014

Julgamento

9 de Abril de 2014

Relator

Desembargador Marco Antonio Antoniassi
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE AUTORIZOU O BLOQUEIO MENSAL DE 30% DO VALOR AUFERIDO MENSALMENTE PELO EXECUTADO.PLEITO DE IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.RECONHECIMENTO. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 15ª C.

Cível - AI - 1164822-3 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - Unânime - J. 09.04.2014)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1164822-3, DE FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 11ª VARA CÍVEL AGRAVANTE: FRANCISCO XAVIER BEDUSCH AGRAVADO: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS DE CURITIBA, REGIAO METROPOLITANA E LITORAL - UNICRED DE CURITIBA RELATOR: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO RELATOR CONVOCADO: JUIZ MARCO ANTONIO ANTONIASSI AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE AUTORIZOU O BLOQUEIO MENSAL DE 30% DO VALOR AUFERIDO MENSALMENTE PELO EXECUTADO. PLEITO DE IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravos de Instrumento n.º 1164822-3, da 11ª Vara Cível do Foro Central de Curitiba, em que é agravante FRANCISCO XAVIER BEDUSCH e agravado GREENCRED COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS MÉDICOS E DEMAIS CATEGORIAS AFINS DE CURITIBA, REGIÃO METROPOLITANA E LITORAL. I ­ FRANCISCO XAVIER BEDUSCH agrava da decisão de fls. 314/315, reproduzida às fls. 331/332-TJ, a qual, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA 849/2004, manteve o bloqueio de 30% das contas correntes do executado, para satisfação do crédito buscado no feito. O recurso foi provido monocraticamente pela decisão de fls. 342/343-TJ, a qual foi revogada (fls. 371/373-TJ) para se determinar o processamento do agravo e a intimação da parte contrária para responder. Foi atribuído efeito suspensivo ao recurso (fl. 373). O Juízo de origem deixou de prestar informações, mas os agravados, intimados, apresentaram resposta às fls. 381/388. É a breve exposição. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Busca o recorrente a reforma da decisão agravada, a fim de que seja afastado o bloqueio de 30% dos valores depositados em suas contas corrente, argumentando, em suma, que todos os valores depositados decorrem de seus vencimentos de aposentadoria, motivo pelo qual são absolutamente impenhoráveis. Ainda que não fossem totalmente impenhoráveis, os valores depositados são utilizados para a substistência do agravante e de sua família, conforme procura demonstrar pelos extratos e documentos acostados. Pede, assim, a cessação dos bloqueios mensais, o desbloqueio de sua conta corrente e a devolução dos numerários depositados em seu favor. Pois bem, neste caso examinado, em que se pretende afastar a penhora de salário, cumpre anotar que nos moldes da legislação processual civil, não se admite a penhora de porcentagem dos rendimentos percebidos pelo devedor agravante, a título de salário, na medida em que tais rendimentos são impenhoráveis, dada a natureza alimentar da referida verba. O tema é dominante no Superior Tribunal de Justiça, como abaixo se demonstra, valendo citar, também, trecho do voto proferido pela excelentíssima Ministra Denise Arruda, quando do julgamento monocrático do REsp 1127084, DJ 02.02.2010: "Na hipótese específica do inciso IV do art. 649, não se pode admitir a constrição de um percentual dos vencimentos, ainda que ínfimo, visto que, na prática, não há como perquirir, caso a caso, quanto é efetivamente destinado à sobrevivência do devedor. Aliás, dada a realidade em que vivemos, não raro o valor sequer é suficiente para suprimento das necessidades básicas. O salário somente perde seu caráter alimentício se vier a ser empregado com feições patrimoniais (como, por exemplo, uma aplicação financeira ou na aquisição de bens móveis ou imóveis), quando então passará a ser penhorável, nos termos do art. 655 do CPC, salvo se destinado à aquisição de bens de família."No mesmo sentido:"É inadmissível a penhora parcial de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor - Precedentes" ( AgRg no REsp 1.023.015/DF, 3ª Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe de 5.8.2008) PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE ATIVO FINANCEIRO EM CONTA SALÁRIO. BEM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. ART. 649, IV, DO CPC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO EX OFFÍCIO PELO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE SUBSCRIÇÃO DE ADVOGADO NO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DOS VALORES. PRECEDENTES. 1. A hipótese dos autos trata de nulidade absoluta, eis que, in casu, a penhora de ativos financeiros recaiu sobre conta salário, bem absolutamente impenhorável, nos termos do art. 649, IV, do CPC. 2. A impenhorabilidade absoluta de bens é norma cogente que contém princípio de ordem pública, cabendo ao magistrado, ex offício, resguardar o comando do art. 649 do CPC, razão pela qual não há vício no decisum que acolheu pedido formulado pela parte, ainda que sem a presença de advogado, para que fosse determinado o desbloqueio da conta salário então penhorada. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. ( REsp 1189848/DF, Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ªT., julgado em 21/10/2010, DJe 05/11/2010). Indevida penhora de percentual de depósitos em conta-corrente, onde depositados os proventos da aposentadoria de servidor público federal. A impenhoralibilidade de vencimentos e aposentadorias é uma das garantias asseguradas pelo art. 649, IV, do CPC. II. Agravo desprovido."( AgRg no REsp 969.549/DF, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ de 19.11.2007) Registre-se, ainda:"...valores referentes a "vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal", previstos como impenhoráveis pelo art. 649, IV, do Código de Processo Civil..."( REsp 1229329/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 29/03/2011). Sobre a matéria, a atual orientação desta Câmara: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. VERBA SALARIAL. LIMITAÇÃO EM 30%. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DO SALÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 649, IV DO CPC. Recurso desprovido. 1. Recurso Declaratório. Efeito Infringente. Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame da causa, por isso que são apelos de integração e não de substituição. A ausência dos pressupostos legais autoriza a rejeição dos embargos, de cunho infringentes.1 2. Prequestionamento. Havendo fundamento suficiente para a composição do litígio, dispensa-se a análise de todas as razões adstritas ao mesmo fim, pois a finalidade da jurisdição é compor a lide e não discutir as teses jurídicas nos moldes expostos pelas partes.2 É prescindível a citação expressa dos dispositivos legais, a fim de atender- se o requisito do prequestionamento. (EDC 0675568-0/01 - de Curitiba - Rel.: Des. Jurandyr Souza Junior - Unânime - J. 11.08.2010). Veja-se que o Juízo já reconheceu que" se trata de conta destinada ao recebimento do salário da parte executada " (fl. 194, 211-TJ), como bem demonstram os documentos de fls. 168/175: Conta Corrente 247.260-0, Agência 3041-4, Banco do Brasil ­ proventos de aposentadoria do Ministério da Saúde no valor de R$ 3.164,86; Conta Poupança 001.00.001.016-2, agência 1524, Caixa Econômica Federal ­ proventos de aposentadoria da Paranaprevidência no valor de R$ 3.275,36. Tão-somente em relação à Conta Corrente 161.910- 1, agência 3041-4, Banco do Brasil, não se identificou qualquer depósito de salário ou provento de aposentadoria (fls. 171/172-TJ). Não obstante a juntada da Declaração de fl. 184, pela qual o Município de Quatro Barras atestou o depósito dos proventos do embargante na Conta Corrente 161.910-1, agência 3041-4, Banco do Brasil, em nenhum momento o recorrente juntou qualquer extrato de referida conta comprovando algum depósito de verba salarial ou decorrente de aposentadoria. Aliás, nos Embargos de Declaração anteriormente interpostos, defendeu a tese da impenhorabilidade dos valores depositados na conta 161.910-1, porém juntou o extrato de fl. 365-TJ, relativo à Conta Corrente 247.260-0, agência 3041-4, Banco do Brasil, na qual efetivamente recebe os depósitos relativos à Previdência do Município de Quatro Barras. Portanto, tão-somente em relação à Conta Corrente 161.910-1, agência 3041-4, Banco do Brasil, por não se identificar qualquer depósito de salário ou provento de aposentadoria (fls. 171/172-TJ), não há que se falar em impenhorabilidade dos valores ali contidos. Assim, devidamente comprovado que são verbas decorrentes de aposentadoria aquelas depositadas na Conta Corrente 247.260-0, Agência 3041-4, Banco do Brasil (proventos de aposentadoria do Ministério da Saúde e proventos do Município de Quatro Barras) e Conta Poupança 001.00.001.016-2, agência 1524, Caixa Econômica Federal (proventos de aposentadoria da Paranaprevidência), impõe-se o reconhecimento da absoluta impenhorabilidade dos valores ali depositados, sendo de rigor a cessação dos bloqueios mensais e a restituição do numerário anteriormente bloqueado. III - DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento. Presidiu o julgamento, sem voto, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Jucimar Novochadlo, e dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Luiz Carlos Gabardo e o Excelentíssimo Senhor Desembargador Shiroshi Yendo. Curitiba, 09 de abril de 2014. Juiz MARCO ANTONIO ANTONIASSI Relator
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