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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário : REEX 11350773 PR 1135077-3 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REEX 11350773 PR 1135077-3 (Acórdão)
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 1335 14/05/2014
Julgamento
4 de Abril de 2014
Relator
Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ANTECEDENTE À REVOGAÇÃO DO DECRETO QUE DETERMINOU O REENQUADRAMENTO FUNCIONAL DO SERVIDOR.NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA AO SERVIDOR ATINGIDO PELA REVOGAÇÃO DO DECRETO.CONDICIONAMENTO DO EXERCÍCIO DO PODER DE AUTOTUTELA ESTATAL PARA REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO REPUTADO ILEGAL QUE PRODUZIU EFEITOS CONCRETOS À PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO, COM OPORTUNIZAÇÃO DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA AOS ATINGIDOS. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 594.296/MG.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 4ª C.

Cível - ACR - 1135077-3 - Porecatu - Rel.: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima - Unânime - J. 04.04.2014)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 1135077-3, DA COMARCA DE PORECATU - VARA CÍVEL E ANEXOS REMETENTE: JUIZ DE DIREITO APELANTE: MUNICIPIO DE PORECATU APELADO: AMILSON MARCOS DE TOLEDO ROCHA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ANTECEDENTE À REVOGAÇÃO DO DECRETO QUE DETERMINOU O REENQUADRAMENTO FUNCIONAL DO SERVIDOR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA AO SERVIDOR ATINGIDO PELA REVOGAÇÃO DO DECRETO. CONDICIONAMENTO DO EXERCÍCIO DO PODER DE AUTOTUTELA ESTATAL PARA REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO REPUTADO ILEGAL QUE PRODUZIU EFEITOS CONCRETOS À PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO, COM OPORTUNIZAÇÃO DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA AOS ATINGIDOS. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 594.296/MG. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1135077-3, da Comarca de Porecatu - Vara Cível e Anexos, em que é Apelante MUNICIPIO DE PORECATU e Apelado AMILSON MARCOS DE TOLEDO ROCHA. Trata-se de Reexame Necessário e de recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Porecatu em face da sentença de fls. 114/121, proferida nos autos de Ação de Nulidade de Ato Administrativo c/c Cobrança n.º 0002842-94.2009.8.16.0137 da Vara Cível e Anexos de Porecatu, que acolheu o pedido inicial formulado por Amilson Marcos de Toledo Rocha, para determinar a anulação do Decreto Municipal n.º 033/2009, que havia cancelado o reenquadramento funcional do autor (Decreto n.º 093/2008), bem como para condenar o Município de Porecatu ao pagamento das diferenças salariais ao requerente. Em suas razões recursais (fls. 134/142), o Município de Porecatu argumenta que promoveu a anulação do reenquadramento funcional do apelado em decorrência das disposições contidas nos arts. 22 e 25 da Lei Municipal n.º 550/1981. Sustenta que a Administração Pública tem poder para rever seus próprios atos, e alega ainda que não seria possível a manutenção do referido reenquadramento, pois se trata de ato lesivo ao patrimônio público, o qual seria nulo nos termos do art. da Lei n.º 4.717/1965 (Lei de Ação Popular). Assim, requer a integral reforma da sentença combatida. O recurso foi recebido às fls. 143, tão somente em seu efeito devolutivo. Contrarrazões às fls. 145/151, em que o apelado Amilson Marcos de Toledo Rocha refuta a argumentação trazida pelo recorrente. A douta Procuradoria de Justiça manifestou-se às fls. 159/170 pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. Voto. Observados os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cuida-se de Reexame Necessário e de recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Porecatu em face da sentença de fls. 114/121, que acolheu o pedido inicial formulado por Amilson Marcos de Toledo Rocha, para determinar a anulação do Decreto Municipal n.º 033/2009, que havia cancelado o reenquadramento funcional do autor (Decreto n.º 093/2008), bem como para condenar o Município de Porecatu ao pagamento das diferenças salariais ao requerente. Colhe-se dos autos que Amilson Marcos de Toledo Rocha é servidor público municipal, aprovado para o cargo de Agente Administrativo II, tendo sido enquadrado a pedido para o cargo de Assistente Administrativo, nível 17, grau B da Tabela II de Cargos de Provimento Efetivo, através do Decreto n.º 093/2008, cuja cópia encontra-se acostada às fls. 26 dos autos. Extrai-se ainda que referido decreto de reenquadramento foi posteriormente anulado através do Decreto n.º 033/2009 (fls. 63), com base no Parecer da Procuradoria Judicial do Município de Porecatu emitido em 12 de janeiro de 2009 (fls. 67/68). Por considerar que foi ilegal o cancelamento de seu reenquadramento funcional, o servidor público Amilson Marcos de Toledo Rocha ingressou com a presente Ação de Anulação de Ato Administrativo c/c Cobrança em face do Município de Porecatu, pleiteando a declaração da nulidade do Decreto n.º 033/2009 e a condenação do réu ao pagamento das diferenças de vencimentos decorrentes da revogação do ato que determinou seu reenquadramento. O magistrado a quo entendeu pela procedência integral do pedido inicial, com o que discordou o Município de Porecatu, ora apelante. Contudo, em que pesem os argumentos expendidos no recurso de Apelação Cível de fls. 134/142, a sentença merece ser mantida em sua totalidade. De fato, conforme argumenta o apelante, a Administração Pública é dotada do poder de autotutela, e tem a prerrogativa de anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, e de revogá-los por motivo de conveniência e oportunidade, nos termos dispostos pela Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal1. Contudo, como é sabido em direito, a anulação ou revogação dos atos administrativos deve ser precedida de processo administrativo, tanto para que sejam resguardados os direitos dos administrados, quanto para que se assegure que a atuação administrativa se dará em observância a suas finalidades primordiais. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 594.296/MG, cuja matéria teve reconhecida a repercussão geral, restringiu o exercício do poder de autotutela estatal previsto na Súmula 473 do mesmo Tribunal Superior à prévia instauração de processo administrativo. Veja-se: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DO PODER DE AUTOTUTELA ESTATAL. REVISÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO E DE QUINQUÊNIOS DE SERVIDORA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. 2. Ordem de revisão de contagem de tempo de serviço, de cancelamento de quinquênios e de devolução de valores tidos por indevidamente recebidos apenas pode ser imposta ao servidor depois de submetida a questão ao devido processo administrativo, em que se mostra de obrigatória observância o respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 594296, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 21/09/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-030 DIVULG 10-02-2012 PUBLIC 13-02-2012) (grifos nossos) Esse posicionamento, inicialmente firmado no julgamento do Recurso Especial n.º 594.296/MG, vem sido sistematicamente adotado pelos Tribunais Superiores pátrios. Veja-se: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADIANTAMENTO PECUNIÁRIO DO PCCS. SUPRESSÃO DA PARCELA PELA ADMINISTRAÇÃO. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EM QUE SE ASSEGUREM O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. PRECEDENTE DO TRIBUNAL PLENO. 1. O Tribunal Pleno, no RE 594.296, rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 13/02/2012, processo submetido à sistemática da repercussão geral, decidiu que a revogação de atos administrativos de que já decorreram efeitos concretos deve ser precedida por procedimento administrativo em que se oportunize a manifestação do interessado, sob pena de infringência às garantias do contraditório e da ampla defesa. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 499791 AgR, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 20/08/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-172 DIVULG 02-09-2013 PUBLIC 03-09-2013) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DIREITOS INDIVIDUAIS AFETADOS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AGRAVO IMPROVIDO. I - O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado pelo Plenário desta Corte, no julgamento do RE 594.296- RG/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, no sentido de que a revogação de ato administrativo cuja formalização tenha repercutido no campo de interesses individuais não prescinde da instauração de procedimento administrativo com observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. II ­ Agravo regimental improvido. (ARE 736098 AgR, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 25/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-159 DIVULG 14- 08-2013 PUBLIC 15-08-2013) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. RE n. 594.296/MG. REPERCUSSÃO GERAL. AUTOTUTELA. SÚMULA 473/STF. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL, COM PREJUÍZO A DIREITO DE PARTICULAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CONCURSO PARA O PREENCHIMENTO DE CARGOS DE DENTISTA DO DISTRITO FEDERAL, OCORRIDO EM 2006. ANULAÇÃO DAS PROVAS. IMPEDIMENTO DE MEMBRO DA BANCA EXAMINADORA. ATO REALIZADO DURANTE CONTROLE DE LEGALIDADE DO CERTAME, AINDA NÃO HOMOLOGADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DOS CANDIDATOS. INAPLICABILIDADE DO PRECEDENTE DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - O Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 594.296/MG, consoante o disposto nos arts. 543-B, do Código de Processo Civil, consolidou o entendimento segundo o qual a anulação, pela Administração Pública, no exercício da autotutela, de ato administrativo reputado ilegal que, contudo, já tenha produzido efeitos concretos perante terceiros, deve ser precedida de prévio processo administrativo, no qual seja garantido, aos interessados, o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. II - Adequação da inteligência da Súmula 473, daquela Corte, ao sistema de garantias processuais, introduzido por meio da Constituição de 1988. III - Embora o caso tratado na mencionada questão de repercussão geral diga respeito a revisão de contagem de tempo de serviço público, o preceito esposado encontra aplicação também no âmbito dos concursos públicos. Precedentes. III - Tratando-se de impugnações à anulação do concurso público promovido pela Secretaria de Saúde do Distrito Federal, para o provimento do cargo de Cirurgião Dentista, nos termos do Edital n. 09, de 26 de maio de 2006, as turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte continuam decidindo pela legalidade do ato administrativo atacado. IV - A homologação do resultado final é o ato por meio do qual a Administração conclui a análise da legalidade do processo seletivo. Consequentemente, antes da publicação da homologação, não há que se cogitar de direito à nomeação, nem tampouco de direito à não preterição de qualquer candidato, porquanto a validade da seleção depende de posterior verificação, pela Administração, de sua legalidade. V - A autoridade Impetrada informou ter anulado a prova, por meio do ato inquinado como coator, após constatar que um dos membros da banca examinadora seria irmão do candidato classificado em primeiro lugar, o qual acertou todas as questões da prova de conhecimentos específicos, elaborada por aquela banca. VI - Consoante o art. 24, § 2º, do Decreto Distrital n. 21.688/2000, a inscrição, no concurso público, de parente consanguíneo de membro da banca examinadora, constitui causa de impedimento deste, cuja permanência em tal cargo maculou todos os atos subsequentes à situação que provocou seu impedimento, inclusive a aplicação das provas e a divulgação do resultado, em ofensa, não só à determinação expressa no decreto mencionado, mas também aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa, bem como à lisura, à credibilidade, e à legitimidade do processo seletivo, o que impôs sua anulação e a constituição de nova banca. VII - Providências saneadoras imediatamente implementadas pela Administração, no âmbito do controle de legalidade do concurso público, decorrente do poder de autotutela, antes da homologação do certame, e, portanto, sem ofensa ao direito à não preterição dos Agravantes, porquanto inexistente até então. Preservação do direito de todos os candidatos inscritos a uma seleção pública isenta de vícios, o que também atende ao interesse público envolvido. VIII - Inexistentes efeitos concretos a atingir a esfera de direitos dos Agravantes, razão pela qual inaplicável o precedente do Supremo Tribunal Federal consistente no RE n. 594.296/MG, submetido ao regime do art. 543-B. IX - Agravo regimental desprovido. (AgRg no RMS 24.122/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 13/12/2013) (grifos nossos) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. REJULGAMENTO IMPOSTO PELO ART. 543-B, § 3.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM FACE DA ANÁLISE DA REPERCUSSÃO GERAL PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR RESULTANTE DE SENTENÇA QUE, EM REVISÃO CRIMINAL, EXCLUÍRA DA PENA A PERDA DO CARGO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE DECRETO DE REINTEGRAÇÃO. DEMISSÃO DECORRENTE TAMBÉM DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CUJA VALIDADE FORA CONFIRMADA PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO REVER SEUS PRÓPRIOS ATOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.os 346 E 473 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal consignou que, conquanto a Administração Pública possa revogar os seus próprios atos praticados sob a eiva da nulidade ou ilegalidade, caso desses tenham decorrido efeitos concretos, é necessário prévio processo administrativo, a fim de assegurar o respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa. 2. Na hipótese, conquanto não tenha havido processo administrativo específico para a anulação do ato que determinou a reintegração do ex-servidor, a demissão deste decorreu de procedimento prévio e levado a termo de forma absolutamente regular, o que é bastante para suprir a determinação emanada da Suprema Corte. 3. Rejulgamento previsto no art. 543-B, § 3.º, do Código de Processo Civil, para determinar manutenção das conclusões anteriormente consignadas e, por conseguinte, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. (RMS 30.203/RO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 22/08/2012) (grifos nossos) Da citada jurisprudência, infere-se que, ainda que efetivamente exista ilegalidade na progressão funcional concedida ao servidor público municipal, é imperioso que a revogação do ato de enquadramento seja precedida de processo administrativo regular. Ora, considerando que a anulação do Decreto n.º 093/2008, através do Decreto n.º 033/2009, atinge diretamente os interesses do servidor Amilson Marcos de Toledo Rocha, pois torna sem efeito o reenquadramento funcional que lhe havia sido anteriormente deferido, é axiomática a imperiosidade de que se tivesse garantido ao apelado a oportunidade de exercício de seu direito ao contraditório e à ampla defesa. No caso em tela, não foi observado o devido resguardo à garantia da possibilidade de exercício do contraditório e da ampla defesa pelo servidor público apelado. Depreende-se da documentação acostada aos autos que a revogação do Decreto n.º 033/2009 foi realizada tão somente com base em pareceres emitidos pela Procuradoria Jurídica e pelo Assessor de Planejamento do Município de Porecatu. Não houve, em qualquer momento, a realização de processo administrativo antecedente para averiguação da ilegalidade do ato, com a devida oportunidade de defesa ao servidor público atingido pela referida revogação. Decorre da ausência de possibilidade de exercício do contraditório e da ampla defesa por parte do apelado a nulidade do Decreto n.º 033/2009, que revogou ato administrativo que produziu efeitos concretos ao servidor público apelado. Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, bem como pela integral manutenção da sentença em sede de Reexame Necessário. DECISÃO Acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, mantendo a sentença em Reexame Necessário. Participaram da sessão e acompanharam o voto da Relatora os Excelentíssimos Senhores Desembargadores ABRAHAM LINCOLN CALIXTO, Presidente, sem voto, REGINA AFONSO PORTES e o Juiz Substituto em Segundo Grau WELLINGTON EMANUEL C. DE MOURA. Curitiba, 04 de abril de 2014. MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA Desembargadora Relatora -- 1 "A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial".
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/838811366/apelacao-reexame-necessario-reex-11350773-pr-1135077-3-acordao

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