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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 10580248 PR 1058024-8 (Acórdão)
Órgão Julgador
8ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 1332 09/05/2014
Julgamento
13 de Fevereiro de 2014
Relator
Desembargador Jorge de Oliveira Vargas
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Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
Ocultar Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1058024-8, DE FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 21ª VARA CÍVEL APELANTE : BANCO DO BRASIL SA APELADO : SIDNEY PEREIRA RELATOR : DES. JORGE DE OLIVEIRA VARGAS
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR APELADO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO QUE DEU CAUSA AO APONTAMENTO. DEVER DO CREDOR DE PROCEDER À BAIXA DA INSCRIÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR QUE ATENDE AO CARÁTER COMPENSATÓRIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MINORAÇÃO DO PERCENTUAL. INCONGRUÊNCIA. ARBITRAMENTO CONFORME O ART. 20, § 3º, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1058024-8, de Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - 21ª Vara Cível, em que é Apelante BANCO DO BRASIL SA e Apelado SIDNEY PEREIRA.


I ­ RELATÓRIO
Insurge-se o apelante diante da r. sentença de fls.
113/119, que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, julgou parcialmente procedente o pedido, confirmando a decisão liminar proferida no sentido de determinar a exclusão, em definitivo, do nome do autor dos registros de restrição de crédito e condenando-o ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir do arbitramento, bem como das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do autor na ordem de 15% sobre o valor da condenação.
Sustenta, em síntese, a ausência de ato ilícito; que agiu em exercício regular de direito ao proceder à inscrição do nome do autor em rol de inadimplentes; a não configuração de dano moral por ter se tratado de mero aborrecimento; seja minorado o percentual de honorários de sucumbência e, por fim, sucessivamente, requer a redução do valor da condenação.
Contrarrazões às fls. 139/150, pelo não provimento do recurso.
É o breve relatório.


II ­ VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
O recurso foi preparado e interposto tempestivamente, todavia não merece prosperar.
A uma, por que o autor apelado comprovou (fl. 17), e é incontroverso, que efetuou o pagamento integral do débito em 4/7/2011, portanto antecipadamente ao vencimento das parcelas decorrentes do que fora avençado em negociação da dívida.
A duas, infere-se dos documentos de fl. 18 que em 22/7/2011 que seu nome ainda constava dos cadastros de anotações negativas de crédito.
A três, é pacífico que o dano moral, no caso, é in re ipsa e o dever de proceder à baixa do apontamento é do credor.
Nesse sentido:
O dano moral decorrente da inscrição irregular do nome de devedor em órgão restritivo de crédito configura-se in re ipsa, ou seja, é presumido e não precisa de prova.
(AgRg no AREsp 147.214/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 28/06/2013)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DIREITO DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE NOME DE CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. ÔNUS


DO CREDOR EM PROCEDER À BAIXA DEPOIS DO PAGAMENTO. QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO E PROCRASTINATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA.
ART. 557, § 2º, CPC.
(...) 2. É do credor, e não do devedor, o ônus da baixa da indicação do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito, em virtude do que dispõe o art. 43, § 3º, combinado com o art. 73, ambos do CDC.
A propósito, este último, pertencente às disposições penais, tipifica como crime a não correção imediata de informações inexatas acerca de consumidores constantes em bancos de dados.
3. Nos termos da jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça, a revisão de indenização por danos morais é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante, circunstância não observada na espécie, em que o Tribunal de origem fixou o valor da reparação em R$ 5.000,00.
4. O recurso revela-se manifestamente infundado e procrastinatório, devendo ser aplicada a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC.
5. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.
(AgRg no AREsp 307.336/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 25/11/2013)
A quatro, não há se falar em redução do valor da indenização na medida em que atende ao caráter compensatório da


sanção, asseverando-se, aliás, que foi arbitrada em valor muito inferior ao que tem decidido esta Câmara.
A cinco, o percentual da verba honorária foi fixado em atenção aos parâmetros do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil, não havendo se falar em redução. Com a devida vênia, a remuneração advocatícia deve ser condigna do trabalho desenvolvido pelo profissional.
Por essas razões, nego provimento ao recurso.


III - DECISÃO:
Diante do exposto, acordam os Desembargadores da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
Participaram da sessão e acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Senhores Desembargadores JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO (PRESIDENTE COM VOTO) e JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA.
Curitiba, 13 de fevereiro 2014.


Des. JORGE DE OLIVEIRA VARGAS Relator

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