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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-0 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador José Laurindo de Souza Netto
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO QUE SAÍA DE OFICINA MECÂNICA UTILIZANDO-SE DA MARCHA RÉ - AUSÊNCIA DA CAUTELA DEVIDA - COLISÃO COM MOTO QUE TRAFEGAVA NORMALMENTE - ÓBITO DO MOTOQUEIRO - ATO ILÍCITO E CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO CARACTERIZADOS - DANO MORAL COMPROVADO - VALORES FIXADOS EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - VALOR MANTIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PERCENTUAL QUE DEVE SER CALCULADO COM BASE NO RESULTADO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA, SOMADO COM O VALOR DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E DOZE PRESTAÇÕES VINCENDAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - DANO MORAL - A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO - SÚMULA 362 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE. (TJPR - 8ª C.

Cível - AC - 1035529-0 - Arapongas - Rel.: Desembargador José Laurindo de Souza Netto - Unânime - J. 27.02.2014)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1035529-0, DE ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL APELANTE : PAULO TOKIHISSA HISSAMURA. APELADOS : TIAGO AUGUSTO DOURADO DA SILVA E MÔNIA MARIELLE DAS CHAGAS DA SILVA. RELATOR : DES. JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO APELAÇÃO CÍVEL ­ INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ­ ACIDENTE DE TRÂNSITO ­ VEÍCULO QUE SAÍA DE OFICINA MECÂNICA UTILIZANDO-SE DA MARCHA RÉ ­ AUSÊNCIA DA CAUTELA DEVIDA ­ COLISÃO COM MOTO QUE TRAFEGAVA NORMALMENTE ­ ÓBITO DO MOTOQUEIRO ­ ATO ILÍCITO E CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO CARACTERIZADOS ­ DANO MORAL COMPROVADO ­ VALORES FIXADOS EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ­ VALOR MANTIDO ­ HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PERCENTUAL QUE DEVE SER CALCULADO COM BASE NO RESULTADO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA, SOMADO COM O VALOR DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E DOZE PRESTAÇÕES VINCENDAS ­ CORREÇÃO MONETÁRIA - DANO MORAL ­ A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO ­ SÚMULA 362 DO STJ ­ RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1035529-0, de Arapongas - 1ª Vara Cível, em que é Apelante PAULO TOKIHISSA HISSAMURA e Apelados TIAGO AUGUSTO DOURADO DA SILVA E OUTRO. I - Trata-se de recurso de apelação interposto por PAULO TOKIHISSA HISSAMURA, nos autos de ação de reparação de danos sob n. 302/2007, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelos autores, condenando o requerido ao pagamento de 100 salários mínimos da época dos fatos (abril de 2005) a título de danos morais e pensão mensal por morte em 1/6 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos para cada um dos autores, desde a data do falecimento, até a data em que cada um completaria 25 anos. Em relação a verba condenatória fixou juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, ambos a partir da data do evento danoso, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ. Ainda, determinou a constituição de capital e fixou honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação, devendo os autores arcar com 50% das custas e honorários, por terem decaído de parte de sua pretensão, ficando isentos, por ora, em vista dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Inconformado com a decisão, o requerido recorre a esta Corte, às fls. 213/228 aduzindo, em síntese, que como a autora Mônia atingiu a maioridade em 28.03.2010, caso não seja regularizada a sua representação processual, deve ser declarada a nulidade de todos os atos processuais a esta data. Deduz que as alegações finais apresentas pelos autores devem ser desconsideradas, declarando-se preclusa a faculdade quanto a este direito. No mérito defende que deve ser afastado o dever de indenizar, pois conforme se observa, a vítima não possuía documento de habilitação e, analisando o boletim de ocorrência, resta claro que a vítima não foi surpreendida e interceptada em seu caminho como afirmam os autores, pois caso tal fato tivesse ocorrido, haveria marcas de frenagem no asfalto e a colisão teria ocorrido na parte traseira ou esquerda do veículo e não na parte dianteira e tampouco ficariam os veículos nas posições em que demonstram as fotos, reportagem jornalística e Boletim de Ocorrência. Defende que no dia dos fatos, já tendo finalizado a conversão e pronto para seguir em frente "o motociclista foi para o lado direito, atingindo o veículo Chevette no paralama, (...) que no ato do choque da moto com o carro, batendo com a roda dianteira da moto, o motociclista foi lançado ao ar, caindo à frente já sem o capacete, o qual desprendeu da cabeça". Desta feita, conclui que a moto transitava pelo acostamento, fazendo uma ultrapassagem no veículo do apelante pela direita, quando foi surpreendido pelo prolongamento da calçada e, de consequência, estreitamento do leito carroçável. Afirma que caso a vítima estivesse utilizando adequadamente o capacete, não teriam ocorrido as lesões e a morte. Segue afirmando que os autores não comprovaram o fato constitutivo de seu direito, pois apenas trouxeram aos autos poucos documentos, os quais não comprovam que a culpa do acidente e a morte da vítima se deu por conduta do ora apelante, mas sim, ao contrário, demonstram culpa da própria vítima, pois não há dúvidas de que o abalroamento ocorreu quando a vítima estava trafegando utilizando-se de local destinado a bicicleta, além do que, estava utilizando capacete aberto ou fechado indevidamente, vez que saiu de sua cabeça após a colisão. Assim, deve ser reconhecida a culpa exclusiva da vítima, com reforma da sentença e improcedência dos pedidos dos autores. Eventualmente, caso se fale em alguma culpa do apelante deve ser reconhecida a culpa concorrente da vítima, pois o seu carro estava na via de direção correta, tendo a vítima realizado ultrapassagem em desacordo com as normas de trânsito. Ainda eventualmente, caso mantida a condenação, considerando-se a culpa concorrente e o grau de culpa do apelante deve ser reduzido valor da condenação, na medida e proporção da sua responsabilidade no dano causado. Em relação ao valor arbitrado a título de danos morais afirma que o montante é exorbitante, devendo-se levar em conta a capacidade econômica do apelante e seu grau de culpa, pelo que entende que o montante deve ser reduzido para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a companheira da vítima. Quanto aos honorários advocatícios afirma que a sentença não observou que o percentual de 20% deve abranger a indenização por danos morais e a soma das parcelas vencidas e a soma de 12 parcelas vincendas do pensionamento, a partir do trânsito em julgado. Em relação a correção monetária do valor da indenização por dano moral, requer que seja observada a súmula 362 o STJ, devendo incidir desde a data do arbitramento. Requereu ao final o provimento de seu apelo. O recurso foi recebido às fls. 236-v. Contrarrazões às fls. 238/245. Subiram os autos a este Tribunal de Justiça. O D. representante do Ministério Público emitiu parecer às fls. 271/273. É a breve exposição. II - Presentes os pressupostos de admissibilidade, os recursos devem ser conhecidos. Conforme se depreende dos autos, os autores ingressaram com a presente demanda alegando que em maio de 2005 o réu, agindo com imprudência ao sair de uma oficina mecânica em marcha ré, atingiu a motocicleta pilotada pelo genitor dos autores, que veio a óbito no local. Pugnaram pela responsabilização do réu e sua condenação ao pagamento de danos morais, materiais e pensionamento mensal. Analisadas as provas dos autos, o juízo a quo entendeu pela parcial procedência dos pedidos dos autores, do que recorre o requerido, sem razão, contudo. Inicialmente, quanto ao pedido de declaração de nulidade dos atos processuais caso a autora não proceda a sua regularização processual, já que atingiu a maioridade em 28.03.2010, entendo que não há que falar em nulidade, pois se trata de mera irregularidade sanável mediante a juntada de instrumento de mandato atualizado. Inclusive, observe-se que o autor Tiago também já atingiu a maioridade, devendo ambos os autores providenciarem a regularização de sua representação, o que será determinado por simples despacho nestes autos. Quanto a alegação de intempestividade e preclusão das alegações finais apresentadas pelos autores, e reabertura de prazo para que o apelante sobre elas se manifeste, entendo que não merece prosperar a irresignação pois o ora apelante não demonstrou o prejuízo sofrido em razão de sua não manifestação nos autos e ainda, as alegações são meras formalidades sendo que seu prazo não é peremptório, e além disso, é evidente que o julgador não se baseou nesta única peça para condenar o réu. Portanto, não há que falar em preclusão e muito menos em intimação do réu para se manifestar sobre as alegações finais apresentadas pelos autores, posto que tal ato apenas tumultuaria o processo e não traria resultado prático algum. No mérito o apelante afirma que houve culpa exclusiva da vítima, ou ainda, que deve ser reconhecida a culpa concorrente. Tal tese, entretanto, não merece prosperar. A controvérsia versa sobre a existência de ato ilícito e culpa no atropelamento do genitor dos autores, no qual o veículo Chevette conduzido pelo apelante atingiu a motocicleta da vítima, que veio a óbito. Analisando os documentos trazidos aos autos é possível perceber que o genitor dos autores conduzia sua motocicleta pela Rua Rouxinol quando foi surpreendido pelo veículo Chevette, conduzido pelo apelante que adentrou na referida rua de marcha ré. Mesmo que a vítima estivesse trafegando utilizando-se de local destinado a bicicleta, ou ainda, utilizando capacete aberto ou fechado indevidamente, é possível verificar que a causa primária do acidente foi a conduta do ora apelante ao realizar a manobra utilizando-se da marcha ré sem tomar as cautelas recomendadas e exigidas, e ainda, por não ter se certificado que poderia executá-la sem colocar em risco os demais usuários da via, conforme dispõe o art. 34 do Código de Trânsito: "Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade". Veja-se que o próprio apelante admitiu em seu depoimento perante a autoridade policial que conduzia o veículo na marcha ré, saindo do interior da oficina. No relatório de fls. 36, a Delegada de Polícia relatou que o ora apelante manobrava seu veículo em marcha ré, saindo do pátio da Auto Mecânica Apucarana quando foi colhido pela motocicleta conduzida pela vítima, atingindo o para-lama dianteiro do veículo. Por mais que a colisão não tenha ocorrido no exato momento em que o réu deu a ré, é evidente que após sair da oficina mecânica de marcha ré, sem as cautelas devidas, tentou endireitar seu veículo para seguir na pista de rolamento, e não observou que a vítima já seguia naquela direção. Veja-se também que o ora apelante além de não tomar as cautelas devidas, nada fez para evitar o acidente, pois afirma que notou que se aproximava um motociclista, e acionou seta para a direita para demonstrar que seguiria em frente, porém aguardou que o motociclista desviasse do veículo, contudo, este foi para o lado direito, ocasionando o abalroamento. Ou seja, é evidente que a colisão se deu apenas e unicamente pela atitude do ora apelante que invadiu a pista em que o motociclista se encontrava, tendo inclusive afirmado que aguardou que o motociclista desviasse, quando quem deveria ter tomado as medidas para evitar a colisão, era o motorista do veículo Chevette, ora apelante. A atitude perpetrada pelo ora apelante não deixa margem de dúvida acerca da prática de ato ilícito, não podendo ser imputado qualquer grau de culpa a vítima, pois não era exigível que o motociclista desviasse do veículo que abruptamente invadiu a sua pista de rolamento, ao sair de marcha ré da oficina mecânica. Ainda, a vítima estava trafegando normalmente com sua motocicleta, enquanto que o apelante estava utilizando-se da marcha ré, deveria ter adotado a cautela necessária para não por em risco a segurança dos demais motoristas e pedestres, e não apenas esperar que dele fossem desviar, simplesmente por estar com seta da direita ligada, supostamente indicando que seguiria em frente. Assim, resta evidente que o recorrente desrespeitou as normas de trânsito e a preferência de quem trafegava normalmente na pista, agindo de forma imprudente e negligente, pelo que é patente o dever de reparar os danos causados as vítimas do evento danoso, no caso em tela, aos filhos do motociclista. Neste sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE. MANOBRA EM MARCHA RÉ. CULPA DEMONSTRADA. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO. DANOS MORAIS. VALOR RAZOÁVEL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. LIDE SECUNDÁRIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NA LIDE PRINCIPAL. 1. A marcha à ré é considerada uma manobra anômala e excepcional, cabendo ao condutor cercar-se de todas as cautelas e cuidados necessários a fim de evitar danos a terceiros. (TJPR - 10ª C.Cível - AC XXXXX-9 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Nilson Mizuta - Unânime - J. 18.04.2013) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. 1. ATO ILÍCITO. CULPA. CARACTERIZADOS. 2. DANOS MORAIS. PROVA. DESNECESSIDADE. FATO ENSEJADOR DE ABALO MORAL. DEMONSTRAÇÃO. 3. DANOS MATERIAIS. DESPESAS MÉDICAS. RESSARCIMENTO DEVIDO. 1. Age com culpa, na modalidade de imprudência, o motorista que, ao manobrar utilizando-se de marcha ré com a intenção de estacionar o veículo, realiza sem se certificar de que pode fazê-la sem colocar em perigo os demais usuários da via e, ao assim agir, atropela pedestre que esta prestes a terminar a travessia da rua. (...) RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1054052-6 - Campo Mourão - Rel.: Jurandyr Reis Junior - Unânime - - J. 05.09.2013) Desta feita, confirmado o nexo causal entre a conduta do agente e o evento danoso, vez que a causa primária do óbito do genitor dos autores foi a conduta negligente do apelante que invadiu a pista e atingiu o motociclista, pelo que se mantém a responsabilidade civil reconhecida na sentença recorrida, não podendo se falar em culpa concorrente. Dos danos morais ­ pleito de redução da verba fixada. O apelante entende que o valor fixado a título de danos morais encontra-se exorbitante pelo que requer a sua minoração. Veja-se que a indenização por dano moral é fixada em razão da dor, da angústia e sofrimento que o evento danoso causou aos autores diante da perda de seu pai, sofrimento que justifica a reparação por danos extrapatrimoniais. A r. sentença arbitrou o dano moral em 100 salários mínimos vigentes a época dos fatos (R$ 260,00 em abril de 2005). Nota-se que o valor fixado é razoável ao caso, em que os autores perderam seu pai de forma trágica, além do que o quantum também está em consonância com os valores fixados por este Tribunal em casos semelhantes. A correta estimação da indenização por dano moral não poderá ser feita levando em consideração apenas a situação social e patrimonial dos ofendidos, mas também o abalo sofrido, as consequências de ordem emocional, e a maneira como ocorreu o fato. O valor arbitrado deve atender ao caráter punitivo e compensatório que a doutrina se refere, considerando a gravidade do dano, os efeitos gerados e as condições econômicas das partes envolvidas, devendo ser fixado com fundamento no princípio da razoabilidade. CLAYTON REIS leciona que"o significado consistente na compensação do lesionado deve ser considerado em seus aspectos material e espiritual. A indenização terá, dessa forma, um sentido de satisfação pelo princípio da equivalência relativa, capaz de punir o lesionador, exercer um poder de dissuadi-lo ao cometimento de novos atos ofensivos e, sobretudo compensar a dor da vítima"(Os Novos Rumos da Indenização do Dano Moral. Rio de Janeiro: Forense, 2002. p.124). No mesmo sentido a jurisprudência do STJ: (...) 2. O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor, para que não volte a reincidir. 3. Fixação de valor que não observa regra fixa, oscilando de acordo com os contornos fáticos e circunstanciais. (...) (EDcl no REsp 845.001/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 24/09/2009) Depois da análise dos critérios para a fixação da indenização, cabe consignar que o valor fixado pelo juízo a quo é quantia suficiente à reparação por danos morais. Essa quantia é razoável para reparar o dano moral sofrido pelos autores, em atenção ao princípio da razoabilidade, pois atinge a finalidade dúplice da indenização. Nestes termos, em relação ao valor fixado a título de danos morais, o recurso não merece provimento. Honorários Advocatícios Requer o apelante que a base de cálculo dos honorários advocatícios se dê em relação ao valor da condenação dos danos morais e a soma das parcelas vencidas e das 12 vincendas a título de pensão mensal. Entendo que a irresignação do apelante merece prosperar, pois de acordo com entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, em relação a pensão mensal, a verba honorária sucumbencial incide sobre o somatório das prestações vencidas mais um ano das parcelas vincendas, não podendo incidir sobre o valor total das prestações vincendas. Nesse sentido: CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. MERGULHADOR SUBMARINO. LESÃO TOTALMENTE INCAPACITANTE PARA A ATIVIDADE EXERCIDA. ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 100%. JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ININCIDÊNCIA SOBRE O CAPITAL CONSTITUÍDO PARA A GARANTIA DE PRESTAÇÕES VINCENDAS. (...) IV. A verba honorária sucumbencial não incide sobre o capital constituído para garantia das prestações vincendas (EREsp n. 109.675/RJ, Corte Especial, Rel. p/acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, maioria, DJU de 29.04.2002). V. Recurso especial conhecido em parte e provido. ( REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/09/2009) Aliás, esta Oitava Câmara Cível, em voto de lavrado e. Des. Carvílio da Silveira Filho, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso de Agravo de Instrumento n. XXXXX-1, para o fim de determinar que os honorários advocatícios sejam calculados sobre as parcelas vencidas mais doze prestações vincendas, sem prejuízo dos que são devidos em relação aos danos morais, restando assim ementado: EMBARGOS A EXECUÇÃO - PROCEDÊNCIA PARCIAL - APELAÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE O PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUANTO AO PENSIONAMENTO, DEVEM INCIDIR SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS E 12 (DOZE) DAS VINCENDAS - BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARTIGO 20, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NECESSIDADE DE SE INTERPRETAR A NORMA DE ACORDO COM A FINALIDADE DO LEGISLADOR, QUE FOI A DE CONFERIR AO ADVOGADO UMA PARTE DO BENEFICIO EFETIVAMENTE ALCANÇADO PELO SEU CLIENTE - DESTA FORMA, O PERCENTUAL NÃO DEVE INCIDIR SOBRE O CAPITAL EVENTUALMENTE CONSTITUIDO, MAS SIM SOBRE O SOMATÓRIO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E DE DOZE DAS VINCENDAS, SEM PREJUÍZO DO QUE FOR DEVIDO EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS - DADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A melhor forma de interpretação da norma contida no artigo 20, § 5º, do Código de Processo Civil, é aquela que privilegia a finalidade do legislador, qual seja, a de conferir ao advogado uma parte do beneficio efetivamente recebido pelo seu cliente. 2. O capital constituído na forma da legislação processual civil, não deve integrar a base de cálculo dos honorários advocatícios, por ser este apenas uma garantia de pagamento da pensão, a qual a ré foi condenada. 3. Portanto, para efeito de cálculo dos honorários advocatícios, o valor da condenação é constituído pelo somatório de todas as prestações vencidas, além do quantum definido a título de danos morais, e doze parcelas vincendas. (Data do julgamento: 04.09.2008). Com base no que restou exposto, a decisão deve ser modificada, para o fim de determinar que a condenação da verba honorária incida sobre o montante resultante da soma da indenização fixada a titulo de danos morais, mais as prestações do pensionamento mensal vencidas até o trânsito em julgado e, ainda, sobre a soma de 12 (doze) parcelas vincendas. Correção monetária Em relação aos danos morais requer que a correção monetária incida desde a data do arbitramento e não desde o evento danoso conforme constou na sentença. De fato, a correção monetária sobre o valor fixado a título de dano moral deve incidir desde a data de seu arbitramento, e não desde a data do evento danoso, conforme dispõe expressamente a súmula 362 do STJ. Assim, merece prosperar a irresignação do apelante neste tópico, devendo ser observada a data de incidência da correção monetária ora fixada para os danos morais fixados. Nos termos da fundamentação supra, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao apelo do requerido para fixar nova base de cálculo dos honorários advocatícios e também para que a correção monetária para os danos morais incida a partir da data do arbitramento. Ante ao exposto, ACORDAM os Senhores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o voto do eminente Desembargador Relator, os Exmos. Des. José Sebastião Fagundes Cunha e Sérgio Roberto N Rolanski. Curitiba, 27 de fevereiro de 2014. Des. JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO Presidente e Relator
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