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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-7 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Rogério Ribas
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO POPULAR. PUBLICIDADE FEITA EM NOME DE MUNICÍPIO EM ANO ELEITORAL.ALEGAÇÃO DE QUE O PREFEITO VISAVA UNICAMENTE PROMOÇÃO PESSOAL, POIS ERA PRÉ- CANDIDATO À REELEIÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO.CORES DO PARTIDO DO ENTÃO PREFEITO QUE SE CONFUNDEM COM CORES DO BRASÃO-LOGOMARCA DO MUNICÍPIO DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO NOME DO ALCAIDE. PODER JUDICIÁRIO QUE DEVE ANALISAR APENAS A LEGALIDADE DA PUBLICIDADE, NÃO A DECISÃO DISCRICIONÁRIA ADMINISTRATIVA DE GASTAR VERBAS PÚBLICAS COM ELAS, OU COM OUTRAS ÁREAS SUPOSTAMENTE PRIORITÁRIAS.LIMITE DE GASTOS DA LEI DAS ELEICOES (LEI Nº 9.504/97 - ART. 73) QUE NÃO FOI ULTRAPASSADO NA ESPÉCIE. INSTITUTO DA REELEIÇÃO QUE FAZ CONFUNDIR O GESTOR PÚBLICO COM O POTENCIAL CANDIDATO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE GOVERNO QUE, SÓ PELO GRANDE NÚMERO DE INSERÇÕES EM VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO EM DATA ANTERIOR AO REGISTRO DE CANDIDATURAS, NÃO PODE SER ENTENDIDA COMO FEITA EM PROMOÇÃO PESSOAL DO PREFEITO. AÇÃO POPULAR IMPROCEDENTE IN TOTUM. SENTENÇA REFORMADA.SUCUMBÊNCIA INCABÍVEL, POIS AUSENTE MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA.APELAÇÃO 2 PROVIDA.APELAÇÃO 1 PREJUDICADA. (TJPR - 5ª C.

Cível - AC - 1118633-7 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Mateus de Lima - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juiz Rogério Ribas - Por maioria - J. 25.03.2014)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Digitally signed by LUIZ MATEUS DE LIMA:5484 Date: 2014.04.01 15:17:45 BRT Reason: Validade Legal Location: Paraná - Brasil APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.118.633-7 ­ DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA ( XXXXX-60.2012.8.16.0179) APELANTE 1:ROSELI ISIDORO APELANTE 2: LUCIANO DUCCI APELADOS:OS MESMOS RELATOR PARA O ACÓRDÃO: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DE SEGUNDO GRAU ROGÉRIO RIBAS (EM SUBSTITUIÇÃO AO DES. XISTO PEREIRA). RELATOR ORIGINAL- VOTO VENCIDO: DES. LUIZ MATEUS DE LIMA APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO POPULAR. PUBLICIDADE FEITA EM NOME DE MUNICÍPIO EM ANO ELEITORAL. ALEGAÇÃO DE QUE O PREFEITO VISAVA UNICAMENTE PROMOÇÃO PESSOAL, POIS ERA PRÉ- CANDIDATO À REELEIÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CORES DO PARTIDO DO ENTÃO PREFEITO QUE SE CONFUNDEM COM CORES DO BRASÃO-LOGOMARCA DO MUNICÍPIO DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO NOME DO ALCAIDE. PODER JUDICIÁRIO QUE DEVE ANALISAR APENAS A LEGALIDADE DA PUBLICIDADE, NÃO A DECISÃO DISCRICIONÁRIA ADMINISTRATIVA DE GASTAR VERBAS PÚBLICAS COM ELAS, OU COM OUTRAS ÁREAS SUPOSTAMENTE PRIORITÁRIAS. LIMITE DE GASTOS DA LEI DAS ELEICOES (LEI Nº 9.504/97 ­ ART. 73) QUE NÃO FOI ULTRAPASSADO NA ESPÉCIE. INSTITUTO DA REELEIÇÃO QUE FAZ CONFUNDIR O GESTOR PÚBLICO COM O POTENCIAL CANDIDATO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE GOVERNO QUE, SÓ PELO GRANDE NÚMERO DE INSERÇÕES EM VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO EM DATA ANTERIOR AO REGISTRO DE CANDIDATURAS, NÃO PODE SER ENTENDIDA COMO FEITA EM PROMOÇÃO PESSOAL DO PREFEITO. AÇÃO POPULAR IMPROCEDENTE IN TOTUM. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA INCABÍVEL, POIS AUSENTE MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA. APELAÇÃO 2 PROVIDA. APELAÇÃO 1 PREJUDICADA. Vistos, etc. RELATÓRIO Adoto o mesmo relatório do eminente Relator, verbis: "Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1118633-7, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, 5ª Vara da Fazenda Pública Falências e Recuperação Judicial, em que são apelantes (1) Roseli Isidoro e (2) Luciano Ducci e apelados os mesmos. Roseli Isidoro ajuizou ação popular com pedido liminar em face do Município de Curitiba e Luciano Ducci, aduzindo em suma: a)" Como será demonstrado, em peça extensa, porém necessária diante das inúmeras ilegalidades, pelo que desde já pede-se vênia, LUCIANO DUCCI , com dinheiro público e às véspera do período eleitora l (espaço de tempo no qual a publicidade institucional é vedada ­ a partir de 5 de julho), articulou um esquema milionário de gastos em "publicidade institucional". Envolve , apenas para exemplificar, mais de vinte inserções diárias no horário nobre da televisão, sem nenhum caráter educativo, social obras futuras, com o objetivo de criar uma ideia de continuidade da atual gestão. E sempre com a inclusão, na publicidade institucional, das mesmas cores do partido político pelo qual o atual prefeito disputará a reeleição! Com um detalhe revelador: as cores do PSB (partidos político de Ducci) foram incluídas na publicidade institucional de sua posse . É dizer: o padrão visual da publicidade institucional foi recentemente alterado para contemplar a identificação com o Partido Político do Prefeito, como se dá cabalmente demonstrado. Além disso, os comerciais de TV orientam os telespectadores a acessar um site que está repleto de entrevistas, fotos e reportagens laudatórias do atual prefeito e candidato à reeleição. E o tal sítio também ganhou as cores do Partido Político de LUCIANO DUCCI . E mais: o sítio oficial da Prefeitura no youtube .com, registrado pelo Município, também é instrumento de marketing pessoal do Prefeito. Para resumir em uma expressão: é dinheiro público para embalar a reeleição de LUCIANO DUCCI. Já em introdução é necessário esclarecer que a ideia desta inicial não é suprimir toda a publicidade institucional neste período eleitoral. O que se quer impedir é a veiculação de algumas inserções de alguns materiais publicitários que estão escancaradamente orientados pelo viés eleitoral. Apenas isso"; b) cabimento da ação popular para atacar propaganda institucional ilegal; c) desvirtuamento da propaganda institucional; d) propaganda partidária realizada com dinheiro público; d) existência de limites constitucionais à publicidade institucional; e) ilegalidade e lesividade da publicidade institucional do Município de Curitiba. Assim requereu"... (6. 3) Com base na previsão do § 4º do artigo da Lei 4.717/1965, seja o MUNICÍPIO DE CURITIBA oficiado para: (i) juntar o contrato e aditivos com a empresa que realiza a produção e veiculação da publicidade institucional do município; (ii) informar a quantidade de inserções e o gasto realizado em publicidade institucional nos últimos12 meses (para que se possa aferir o acréscimo nos últimos meses); (iii) informar quais são as formas de publicidade institucional contratadas (televisão, rádio, banners em ônibus , mobiliários urbanos etc.), fazendo juntar aos autos um exemplar de cada (áudio, vídeo e gráfico), com o consequente número de peças veiculadas e o valor discriminado por cada uma delas ; (6. 4) Seja, ao final, julgada procedente a ação, acolhendo os pedidos o suplicante par a declarar a nulidade da publicidade Imoralidade, proibindo definitivamente sua utilização, evitando assim grave lesão ao Patrimônio Público, corrigindo a ilegalidade do ato e confirmando a inibitória liminar; (6. 5) Seja o Réu LUCIANO DUCCI condenado a ressarcir aos cofres públicos o valor gasto pelo Município com as aludidas campanhas publicitárias; ...". A tutela antecipada foi deferida, a fim de"3.1. proibir a veiculação dos comerciais: a) Operação Asfalto Novo; b) Crianças é Prioridade 262 Creches; c) Orgulho de Ser Curitibano; e ) Obras Viárias e Pavimentação. 3.2. proibir a utilização de cores que não sejam as oficiais, da bandeira do município, no que toca à publicidade institucional, ou slogans do município, assim como suspenda a utilização dos sítios eletrônicos www.prefeituraemacao.com.br e www.curitibaemação.com.br. 3.3. proibir qualquer comercial similar àqueles indicados anteriormente, ressalvados os de conteúdo rigorosamente dentro do previsto no art. 37, parágrafo 1º, da Constituição Federal."Foram apresentadas contestações, aduzindo, em suma, preliminarmente: a) a Justiça Comum é incompetente para o julgamento do feito, tendo em vista que a autora se insurge contra suposta propaganda eleitoral antecipada do então Prefeito, sendo de competência da Justiça Eleitoral o julgamento de casos de propaganda eleitoral antecipada; b) necessidade de formação de litisconsórcio necessário com a Tv Bandeirantes. No mérito, requereu-se pela improcedência da ação. Sobreveio a r. sentença, tendo o Doutor Juiz julgado parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora, confirmando a liminar concedida, em razão do reconhecimento da publicidade indevida, no sentido da forma como se deu, notadamente a campanha `operação asfalto novo'. Ainda condenou o réu Luciano Ducci a ressarcir aos cofres da municipalidade o valor de R$ 706.000,50 (setecentos e seis mil e cinquenta centavos), corrigidos monetariamente pela média o INPC/IBGE e IGPM/FGV, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir do ajuizamento da presente. Não há propriamente decaimento do pedido, condeno Luciano Ducci ao pagamento das custas judiciais e honorários que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Seja intimado o Ministério Público desta sentença e da anteriormente descritas." Roseli Isidoro interpôs recurso de apelação, alegando, em síntese: a) necessidade de revisão do valor a ser devolvido ao erário, na medida em que a condenação se deu apenas uma das quatro veiculações ilegais; b) necessidade de revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, haja vista que fixado em valor ínfimo. Assim requereu o provimento do recurso. Por sua vez, Luciano Ducci interpôs recurso de apelação, aduzindo, em suma: a) "a decisão recorrida, carece de fundamentos jurídicos que tenham força para anular um ato administrativo pois no caso presente, notoriamente não se trata de questão de ilegitimidade, e pelo produzido nos autos verificou-se que o Município de Curitiba e seu administrador agiram dentro dos limites legais, cumprindo com o orçamento municipal e dentro da finalidade da propaganda institucional do município que não é diferente de qualquer outra propaganda governamental, seja ela municipal, estadual ou federal, e que não houve qualquer ato lesivo à população ou ao erário"; b) "Da Legalidade da Publicidade Informativa ­ Da Previsão Constitucional ­ Da Ausência de Proibição pela Própria Norma Eleitoral do Ano de 2012"; c) "Dos Gastos com a Publicidade Institucional ­ Da Adequação ao Orçamento Anual Aprovado para o Município ­ Da Ausência de Ilegalidade"; d) "DA AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO ­ ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE NÃO SE RESUME A PESSOA DO PREFEITO ­ AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA - AUSÊNCIA DE PROVAS DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA". Assim requer: "...b) a reforma da r. sentença julgando improcedente os pedidos formulados, reconhecendo a ausência de qualquer ilegalidade ou lesividade nas propagandas publicitárias veiculadas em março de 2012; c) subsidiariamente, entendendo pela nulidade das veiculações publicitárias, que não é o que se espera, que seja reformada a decisão quanto a condenação pecuniária do réu, visto que não foi demonstrado que esse tivesse qualquer ligação com as campanhas publicitárias, delas tivesse se beneficiado ou tivesse agido com dolo ou culpa enquanto agente público." Os recursos foram contra-arrazoados. A Douta Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer (fls. manifestando-se pelo conhecimento e provimento do apelo de Roseli Isidoro, com a condenação ao ressarcimento do valor integralmente gasto com as referidas campanhas publicitárias, e conhecimento e improvimento do recurso de Luciano Ducci. É o relatório."VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Venho, respeitosamente, divergir do voto do relator original Des. Luiz Mateus de Lima, pois entendo que não há a necessária e indispensável certeza de que a propaganda feita pelo Município de Curitiba ­ objeto desta demanda - tenha caráter de promoção pessoal do então Prefeito, sendo, por isso mesmo, ilegal. Vale dizer de início que o Judiciário deve examinar apenas a legalidade dos atos praticados pelo réu. Se este gastou bem ou mal o dinheiro público não importa. Essa análise incumbe ao eleitor (aliás, o réu perdeu as últimas eleições). Desse modo, argumentos políticos de que faltam remédios enquanto se gasta com publicidade não mudam nada. Os atos de gestão do alcaide estão legitimados por sua eleição ao cargo, e para mudar o"sistema"é preciso alterações constitucionais e legislativas. Então, como no Brasil se admite a reeleição de vários governantes, estes se confundem quando estão potencialmente candidatos à reeleição e, ao mesmo tempo, continuam gestores da coisa pública. O art. 37, § 1º da CF prevê:"§ 1º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos."No caso a autora alega que a propaganda de programas da Prefeitura, da forma como feita, estaria a violar tal disposição constitucional. Todavia, não há nos anúncios menção específica ao nome do então prefeito, nem há símbolos ou imagens que caracterizem a propaganda como pessoal da referida autoridade. O fato de ter sido usada a mesma cor do partido político do então prefeito ­ PSB ­ nas propagandas, por si só, não caracteriza promoção pessoal. A Constituição não se refere a essa hipótese, e a própria população em geral não sabe distinguir as cores dos partidos políticos. Ademais, amarelo faz parte do brasão do Município de Curitiba, e vermelho idem. Como citado na petição inicial (fls. 4), na dúvida cabe ordenar a cessação da propaganda, mas, quando não é"claramente visível"o limite entre propaganda pessoal versus institucional de programas públicos ­ como o asfalto novo, crianças e creches e por aí vai ­, não se pode concluir pela responsabilidade do então gestor, máxime quando se está em jogo o ressarcimento das despesas realizadas; e não há na lei responsabilidade objetiva a esse respeito. Na espécie, os programas da Prefeitura existiam. Não foram inventados só para dar destaque ao futuro candidato à reeleição. O número de inserções foi mais alto que o costumeiro pela prefeitura, mas não houve vinculação direta à pessoa do então prefeito, nem restou transposto o limite legal do art. 73 da Lei Veja-se o caso de inauguração de obras públicas para a Copa de 2014 (daqui há alguns poucos meses), quando a mandatária maior ­ presidente Dilma ­ vem inaugurando obras em todo o país. Ela se posiciona como administradora pública, mas ao mesmo tempo é pré-candidata à reeleição deste ano de 2014. Então, como ficamos? Essa atitude é propaganda eleitoral ou não? Esse limite, entre a propaganda pessoal de cunho eleitoral na antevéspera de eleições, e a necessidade do administrador prestar contas de seus feitos, é deveras tênue. Daí porque não cabe mandar devolver dinheiro só porque houve propaganda demais em determinada data, anterior ao registro da candidatura do então prefeito, pois isso poderia ser tido como má gestão, mas que não caracteriza estreme de dúvida a promoção pessoal. A má gestão, ou o erro do administrador ao gastar em áreas não prioritárias, não configura ato ilícito. Não pode gerar o dever de devolver verbas ao erário, consequentemente. E o Poder Judiciário não pode tomar o lugar do Prefeito (princípio constitucional da separação dos poderes) para decidir o que é prioritário nos investimentos públicos. Ademais, o que se vê dos autos é uma disputa política. De um lado a autora como presidente do Partido dos Trabalhadores (que hoje é Secretária da Mulher em Curitiba, e faz propaganda com o nome da Secretaria Municipal em várias placas, embora não mencione seu nome diretamente ­ como prefeito que foi candidato à reeleição. Só por isso as intenções de ambos devem ser vistas com ressalvas. Anoto que em caso análogo já votei pela absolvição do mesmo então prefeito, e na ocasião ponderei pela falta de demonstração satisfatória do caráter de enaltecimento da pessoa do administrador. O julgamento teve a seguinte ementa:"EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO POPULAR - AGRAVO RETIDO NÃO REITERADO - NÃO CONHECIMENTO - MÉRITO - CHAMADAS TELEFÔNICAS COM GRAVAÇÃO FEITA PELO ENTÃO PREFEITO DE CURITIBA, LUCIANO DUCCI - AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS REGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PARTE DA PUBLICIDADE QUE NÃO FOI CUSTEADA PELOS COFRES MUNICIPAIS - OUTRAS DUAS LIGAÇÕES COM GRAVAÇÕES FEITAS "EM NOME DO PREFEITO LUCIANO DUCCI", PAGAS PELO ERÁRIO, TODAVIA, COM INFORMAÇÕES SOBRE O METRÔ CURITIBANO E MELHORIAS NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO - CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO DA PROPAGANDA - NÃO CONFIGURAÇÃO DE IMORALIDADE OU QUEBRA DA IMPESSOALIDADE - ILEGALIDADE AFASTADA - REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES TODOS OS PEDIDOS - APELO DOS RÉUS PROVIDO - PREJUDICADO O RECURSO DOS AUTORES, QUE VISAVA A MAJORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. a)- Não há ofensa aos princípios regentes da Administração, telemarketing que não foi custeada pelos cofres públicos, em a qual há gravação feita pelo então Chefe do Poder Executivo que noticia obras recentemente realizadas, sem caráter de enaltecimento pessoal do administrador público. b)- Também não contraria os princípios da moralidade ou da impessoalidade, e nem é maculado de ilegalidade, o contrato firmado pelo Município com empresa de publicidade para realização de mídia com ligações telefônicas "em nome do Prefeito", com caráter meramente informativo. Isto porque, ainda que mediante a menção do nome deste, também não houve enaltecimento deste ou de sua gestão (inocorreu adjetivação da figura do gestor público), mas apenas informação à população quanto ao Metrô Curitibano e melhorias no transporte público. 1) AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. 2) PROVIDAS AS APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELOS RÉUS. AÇÃO POPULAR JULGADA IMPROCEDENTE IN TOTUM. 3) PREJUDICADA A APELAÇÃO CÍVEL DOS AUTORES."(TJPR - V CCv - ApCvReex XXXXX-6 - Rel.: Leonel Cunha - Julg.: 12/11/2013 - Por maioria - Pub.: 16/12/2013 - DJ 1248). No voto proferido no julgamento citado, mencionei em meu voto que:"(...) A propaganda seria pessoal se fosse adjetivada a ação do ex-prefeito, colocando-o como o destaque da obtenção dos benefícios em favor da população. Mas, não é o que ocorre no caso, pois, embora seja citado o nome do prestação de contas informativa aos cidadãos curitibanos, não configurando promoção pessoal do então Alcaide. (...) Anoto ainda que é preciso bom senso na interpretação dos fatos, senão qualquer ato divulgatório de ações do poder público configurará improbidade. Veja-se, por exemplo, o caso de se colocar uma placa num átrio de Fórum para informar acerca da construção do prédio e sua inauguração, como ocorre em edifícios do Poder Judiciário, constando o nome de seus dirigentes; hipótese em que não se cuida de promoção pessoal, mas sim de inserir dados históricos sobre aquela obra pública. (...)"No caso em tela a situação é parecida. Não há evidências suficientes ­ a meu ver ­ de ter havido propaganda pessoal do administrador, e diante disso a ação popular é de ser julgada improcedente. Com efeito. Não poderia o réu indicar todos os bairros onde foi feito asfalto, pois isso acarretaria mais tempo na TV, encarecendo e tornando inviável a publicidade da Prefeitura. E, de outro lado, o enaltecimento da cidade de Curitiba não pode caracterizar promoção pessoal do ex-prefeito, como parece obvio. Por fim, vale destacar que o limite dos gastos previsto no art. 73 da Lei Federal 9504/97 (não pode exceder a medida dos 3 últimos anos antes da eleição) não se demonstrou ultrapassado, como bem aduzido às fls. 833 no apelo do réu. Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao apelo do réu LUCIANO DUCCI para julgar improcedente a demanda, reformando a sentença. O A sucumbência não ocorre porque é caso de ação popular improcedente, sem a ocorrência de má-fé. Nesse sentido:"(...). A Constituição da Republica vigente, em seu art. , inc. LXXIII, inserindo no âmbito de uma democracia de cunho representativo eminentemente indireto um instituto próprio de democracias representativas diretas, prevê que "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência". (...)" (STJ, REsp 849.297/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2012, DJe 08/10/2012). É como voto. DISPOSITIVO ACORDAM os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por maioria de votos, em DAR PROVIMENTO AO APELO Nº 2 (DO RÉU) PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA IN TOTUM, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO Nº 1 (DA PARTE AUTORA), conforme a fundamentação supra. com voto. Prevaleceu o voto do Juiz de Direito Substituto em 2º grau ROGÉRIO RIBAS, que foi acompanhado do voto do presidente, ficando vencido ­ com declaração de voto ­ o Desembargador (relator original) LUIZ MATEUS DE LIMA. Curitiba, 25 de março de 2014. Juiz ROGÉRIO RIBAS, Subst. de 2º Grau VOTO VENCEDOR Desembargador LUIZ MATEUS DE LIMA VOTO VENCIDO (RELATOR ORIGINAL) -- -- 1 Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: (...) VII - realizar, em ano de eleição, antes do prazo fixado no inciso anterior, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos nos três últimos anos que antecedem o pleito ou do último ano imediatamente anterior à eleição.(...)
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