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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-8 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

9ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador D'Artagnan Serpa Sá
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Ementa

APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PATERNIDADE.DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA.INCUMBÊNCIA DO AUTOR. DANOS NÃO COMPROVADOS.AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.RECURSO ADESIVO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.

Cível - AC - 1079181-8 - Clevelândia - Rel.: Desembargador D'Artagnan Serpa Sá - Unânime - J. 27.03.2014)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.079.181-8, DE CLEVELÂNDIA - VARA ÚNICA APELANTE : LENIR ZANELLA. APELADO : ALVIRA DE JESUS FERREIRA E LENIR ZANELLA RELATOR : DES. D'ARTAGNAN SERPA SÁ APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PATERNIDADE. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO AUTOR. DANOS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1.079.181-8, de Clevelândia - Vara Única, em que é Apelante LENIR ZANELLA e Apelados ALVIRA DE JESUS FERREIRA e LENIR ZANELLA. I ­ RELATÓRIO: Trata-se de recurso de Apelação Cível manejado contra sentença proferida nos autos de Ação de Indenização por Danos Morais sob nº 0820-96.2011, proposta por ALAN ZANELLA FERREIRA, que julgou improcedente o pedido inicial, e como consequência condenou a autora ao pagamento de custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios fixados em R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), ressalvado o artigo 12 da Lei 1060/50. LENIR ZANELLA, às fls. 82/88, em suas razões recursais, alega que a apelada fez várias imputações caluniosas e injuriantes, de forma proposital, ferindo sua imagem. Aponta que a MM Juíza singular entendeu que não houve dolo por parte da apelada em ofender a apelante, afirmando que não passam de meras alegações com o fito de convencer o juízo (fl80). Observa que a demanda anulatória nº 110/2008 teve como fim a desconstituição do assento registral do menor por motivos de ordem financeira, de modo a receber a pensão por morte do de cujus. Por derradeiro, postula pela reforma da decisão. O recurso de apelação foi recebido em ambos os efeitos.(fl. 89). Às fls. 90/94, ALVIRA DE JESUS FERREIRA, apresentou contrarrazões refutando os argumentos do apelo e pugnando pela manutenção da r. sentença. ALVIRA DE JESUS FERREIRA, às fls. 96/99, interpôs recurso adesivo alegando que os honorários sucumbenciais fixados em sentença merecem reforma, uma vez que representam valor ínfimo. Ao final, postula pela reforma da sentença tão somente neste aspecto. A douta Procuradoria Geral de Justiça, por um de seus ilustres representantes, manifestou parecer no sentido de negar provimento a ambos os recursos. (fls.117/121). É o relatório em breve bosquejo. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos recursais intrínsecos, referentes ao cabimento, à legitimação e ao interesse para recorrer e os extrínsecos de tempestividade, de regularidade formal, conheço do recurso. LENIR ZANELLA, às fls. 82/88, em suas razões recursais, alega que a apelada fez várias imputações caluniosas e injuriantes, de forma proposital, ferindo sua imagem. Aponta que a MM Juíza singular entendeu que não houve dolo por parte da apelada em ofender a apelante, afirmando que não passam de meras alegações com o fito de convencer o juízo (fl80). Observa que a demanda anulatória nº 110/2008 teve como fim a desconstituição do assento registral do menor por motivos de ordem financeira, de modo a receber a pensão por morte do de cujus. Alega ainda a apelante que teve sua moral ofendida com o ajuizamento da ação anulatória de paternidade, na qual teria sido acusada do crime de ameaça, nos termos do artigo 147 do Código Penal. Com efeito, o dano, pressuposto da responsabilidade civil, será obrigatoriamente reparado por aquele a quem a lei onerou com tal responsabilidade, salvo se provada alguma causa de escusa. Assim prescreve o art. 927, do Código Civil, in verbis: "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Para a averiguação de eventual indenização é necessário que se analise a existência da responsabilidade civil que se constitui no ato ilícito, no dano e no nexo de causalidade entre eles. Quanto ao nexo causal em matéria de responsabilidade civil ­ contratual ou extracontratual, objetiva ou subjetiva ­ vigora, no direito brasileiro, um princípio (denominado, por alguns, de princípio de causalidade adequada e, por outros, princípio do dano direto e imediato) cujo enunciado pode ser decomposto em duas partes: a primeira (que decorre, a contrario sensu, do art. 159 do CC/16 e do art. 927 do CC/2002, ­ Caio Mario da Silva Pereira,"Responsabilidade Civil", 7ª ed., Forense, p. 76 ­ e que fixa a indispensabilidade do nexo causal), segundo a qual ninguém pode ser responsabilizado por aquilo a que não tiver dado causa; e a outra (que decorre do art. 1.060 do CC/16 e do art. 403 do CC/2002 e que fixa o conteúdo e os limites do nexo causal) segundo a qual somente se considera causa o evento que produziu direta e concretamente o resultado danoso. Portanto, a imputação de responsabilidade civil, supõe a presença de dois elementos de fato (a conduta do agente e o resultado danoso) e um elemento lógico-normativo, o nexo causal (que é lógico, porque consiste num elo referencial; e é normativo, porque tem contornos e limites impostos pelo sistema de direito, segundo o qual a responsabilidade civil só se estabelece em relação aos efeitos diretos e imediatos causados pela conduta do agente). Para que se possa falar em reparação dos danos morais, é imprescindível a prova da existência de culpa, da ocorrência do dano e de sua extensão, bem como do nexo causal entre o alegado dano e a conduta do suposto agente causador. Como bem fundamentou o Magistrado singular, in verbis: "(...) No caso em apreço, não se evidencia o dolo específico de causar lesão à requerente. Denota-se que as afirmações feitas na citada ação anulatória de reconhecimento de paternidade e assento de nascimento não ultrapassam meras alegações para convencer o juízo. Logo, não comprovado o elemento subjetivo marcado pela intenção de ofender a requerente, seu pleito não merece ser acolhido". Para tanto, as partes precisam demonstrar que estão em posição que se permita a aplicação de determinada norma. Em outras palavras, autor e réu são obrigados a produzir as provas de suas alegações. Indiscutivelmente, "ônus da prova é o encargo, atribuído pela lei a cada uma das partes, de demonstrar a ocorrência dos fatos de seu próprio interesse para as decisões a serem proferidas no processo" (DINAMARCO, Cândido Rangel. "Instituições de Direito Processual Civil". Vol. III, 2ª. Ed. p. 71). Assim, nos termos do art. 333 do Código de Processo Civil, os fatos constitutivos são os afirmados na petição inicial pelo autor, cabendo a ele prová-los e, em contrapartida, ao réu caberia apenas demonstrar a ocorrência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito daquele. Em que pese os argumentos expendidos na exordial, é de se ver que o autor, ora apelante, não se desincumbiu do ônus processual que lhe competia, não tendo logrado êxito em comprovar suas alegações, não se desincumbindo do ônus que lhe impunha a legislação, consequentemente, não merece ter sua pretensão acolhida. Nesse sentido, ressaltou o douto Procurador Geral de Justiça, em seu parecer às fls. 120, in verbis: "(...) A apelante aduz que na ação anulatória de paternidade foi acusada de cometer crime de ameaça, acusação esta que, inverídica, configura outro crime, o de calúnia. Todavia, não logra a apelante comprová-lo, pois não juntou cópia da folha em que isso é afirmado pela apelada na referida ação anulatória. Desta forma, não houve ato ilícito por parte da apelada e, assim, não há que se falar em reparação de dano". Sendo assim, inexistente comprovação da efetiva ocorrência de dano, não há que se falar em humilhação capaz de causar dor pessoal, sofrimento íntimo, ou abalo psíquico ou moral da apelante, que pudesse amparar o pleito de indenização. Recurso Adesivo ALVIRA DE JESUS FERREIRA, às fls. 96/99, interpôs recurso adesivo alegando que os honorários sucumbenciais fixados em sentença merecem reforma, uma vez que representam valor ínfimo. Alega a recorrente adesiva que as verbas honorárias devem ser majoradas, considerando-se o valor da causa. Melhor sorte não lhe assiste. Nas causas em que não há condenação, o Magistrado fixará os honorários advocatícios de acordo com o artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil: "(...) § 4º. Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior." Desta forma, sendo a parte autora vencida, a pouca complexidade da demanda, entendo que o valor fixado em R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) está de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo supracitado artigo. Feitas estas considerações voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação e negar provimento ao recurso adesivo. III - DECISÃO: Diante do exposto, acordam os Magistrados da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em negar provimento ao recurso de apelação, e negar provimento ao recurso adesivo. Participaram da sessão e acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Senhores Desembargadores DOMINGOS JOSÉ PERFETTO e LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA. Curitiba, 27 de março de 2014. DES. D'ARTAGNAN SERPA SÁ Relator (vmb)
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