jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 11792322 PR 1179232-2 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 11792322 PR 1179232-2 (Acórdão)

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

DJ: 1325 28/04/2014

Julgamento

1 de Abril de 2014

Relator

Desembargador Silvio Dias
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS E MULTA. DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA EM 18.01.1996. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 04.04.1996. CITAÇÃO EM 18.11.1996. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE RETROAGE À DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL (ART. 219, I DO CPC, REsp 1.120.295-SP, 1ª SEÇÃO DO STJ). PARCELAMENTO NOTICIADO, MAS NÃO PROVADO.DECURSO DE MAIS DE 17ANOS ENTRE A CITAÇÃO E A SENTENÇA.EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PELA CONTRIBUINTE.IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA QUE NÃO APONTOU QUALQUER CAUSA EFICIENTE DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO QUE SE CONSUMOU. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.

Cível - AC - 1179232-2 - Cianorte - Rel.: Desembargador Silvio Dias - Unânime - J. 01.04.2014)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Apelação Cível nº 1.179.232-2 Origem: 1ª Vara Cível da Comarca de Cianorte Apelante: Fazenda Pública do Estado do Paraná Apelada: Shirley Rodrigues dos Santos Relator: Des. Silvio Dias TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS E MULTA. DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA EM 18.01.1996. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 04.04.1996. CITAÇÃO EM 18.11.1996. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE RETROAGE À DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL (ART. 219, I DO CPC, REsp 1.120.295-SP, 1ª SEÇÃO DO STJ). PARCELAMENTO NOTICIADO, MAS NÃO PROVADO. DECURSO DE MAIS DE 17ANOS ENTRE A CITAÇÃO E A SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PELA CONTRIBUINTE. IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA QUE NÃO APONTOU QUALQUER CAUSA EFICIENTE DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO QUE SE CONSUMOU. RECURSO DESPROVIDO. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença proferida pelo ilustre juiz João Alexandre Cavalcanti Zarpellon que reconheceu a prescrição intercorrente dos créditos tributários em análise, julgando extinta a execução fiscal promovida pela Fazenda Municipal de Cianorte em face do apelado, com fundamento no art. 174, do CTN,. Pela sucumbência condenou o Município ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 800,00, com fundamento no art. 20, do CPC. Inconformado, recorre o Município de Cianorte alegando em síntese que, não houve a ocorrência da prescrição intercorrente, consoante a ausência de inércia da apelante e com esteio na Súmula 106, do STJ; que ao contrário do que decidido pelo magistrado, o feito não estava arquivado, mas temporariamente suspenso, em razão do parcelamento efetuado; que não houve a devida intimação da exequente para se manifestar, o que impede o transcurso da prescrição intercorrente; que caso o Cartório providenciasse a necessária intimação do ente público, indubitavelmente este teria verificado a rescisão do parcelamento, que ocorreu em 14.12.1999; que durante a suspensão do feito não há como se praticar atos processuais, por expressa vedação legal. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, a fim de afastar a prescrição intercorrente, e determinar o prosseguimento do feito. Sem contrarrazões, como se vê na certidão de fl. 84 verso. É o relatório. Fundamentação do Voto Conheço do recurso, pois presentes os requisitos de admissibilidade. Tempestividade comprovada uma vez que o Procurador do Município teve ciência da sentença em 08.05.2013 (fl. 66), com início do prazo recursal em 09.05.2013, e o recurso de apelação foi interposto em 09.05.2013 (fl. 690), sem preparo ante a qualidade da parte. A execução fiscal visa a cobrança de ICMS e Multa referente ao exercício fiscal 1994 (fls. 03). Pois bem. Sempre defendi em casos como em análise, anteriores a entrada em vigor da Lei Complementar nº 118 de 09.02.2005, a aplicação da redação do inciso I do referido artigo 174 do CTN, que determinava que somente a citação efetiva do executado interromperia a prescrição: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I ­ pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; No entanto, no julgamento do REsp 1.120.295-SP, (j. 12.5.2010, p. 21.5.2010), a 1ª Seção do STJ afirmou que nem o despacho inicial (art. 174 do CTN com redação atual), nem a citação do executado na Execução Fiscal são causas de interrupção do prazo prescricional do crédito tributário, mas, sim, o simples ajuizamento da ação, apresentando fundamento doutrinário e legal (art. 219, § 1º do CPC), para embasar tal entendimento. Este tópico da decisão gerou polêmica entre parte dos doutrinadores, ao dizer que 1) não se poderia aplicar o CPC ao caso, 2) que seria reservado à lei complementar versar sobre matéria tributária e 3) que mesmo que se admita o empréstimo de normas do CPC, a aplicação destas seria parcial, vale dizer, usou-se parágrafos do art. 219 divorciados de outros que restringiriam a aplicação. Entendo que o posicionamento do STJ deveria ser posto em lei, tanto na seara tributária como no direito comum. Com efeito, inúmeras polêmicas jurídicas desnecessárias deixariam de existir se para a interrupção do prazo prescricional da execução - comum ou tributária - bastasse o protocolo da petição inicial da execução. Isso porque ao cidadão ou ao Estado é suficiente, para traduzir seu ânimo em executar, que procure o Poder Judiciário e assim se manifeste, aforando o feito. No entanto, em razão da ausência de lei que assim determine, as polêmicas surgidas podem estar esteadas em boas razões, pelo menos no que concerne à aplicação de outros dispositivos do artigo 219 do CPC. No item 16 da ementa consta que basta o ajuizamento da ação para que a prescrição seja interrompida, iniciando-se novo prazo prescricional de cinco anos sujeita as causas interruptivas previstas no artigo 174 parágrafo único do CTN. Já no item (17) da ementa consta: Outrossim, é certo que `incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário' (artigo 219, § 2º, do CPC). Por outro lado, no item 14 da ementa já constara que: O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. Ve-se, assim, que o julgado se vale subsidiariamente do CPC em dois momentos, quais sejam, § 1º do art. 219 (retroação do marco interruptivo da prescrição ao momento do ajuizamento da ação) e § 2º do mesmo artigo (ausência de prejuízo ao exequente pela demora da citação se esta decorrer de culpa exclusiva do serviço judiciário). Mas, já que estão sendo aplicados os §§ 1º e do art. 219 do CPC deveriam ser aplicados, também os §§ 3º e 4º que estão assim redigidos: "§ 3o Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias. § 4o Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição. Da aplicação integral dos §§ do art. 219 do CPC resulta num primeiro momento uma vantagem ao exequente fiscal, qual seja, o aumento do prazo que de 10 passa a ser de 100 dias (10+90) para que a citação seja feita sem que se considere a continuidade do curso do prazo de prescrição (§ 3º). Vale dizer, ainda que a execução seja proposta faltando um dia para o término do prazo quinquenal de prescrição do crédito tributário, contado da sua constituição, no dia seguinte ao ajuizamento inicia-se novo prazo, desta vez processual, agora de 100 dias, para que a citação seja feita, na redação antiga da lei, ou para que o despacho ordenando a citação seja proferido. Este ato, a citação ou o despacho do juiz, deve ser monitorado pelo Procurador da Fazenda Pública de forma a ocorrer, assim, nos 100 dias que se seguirem ao aforamento do feito executivo fiscal. De outro lado, se ultrapassado o prazo de 100 dias para a prática de tais atos (citação ou determinação judicial para sua feitura), resultará na prescrição do crédito tributário e não simplesmente da execução fiscal ( § 4º do art. 219 do CPC). É certo que o § 2º do art. 219 do CPC, em sua parte final, exime o exequente de responsabilidade pela demora na citação desde que imputável exclusivamente ao serviço judiciário. Nasce dessa restrição legal a necessidade de acompanhamento atento, pelo Procurador, do andamento processual para que a citação ou a ordem para que seja feita ocorram no prazo de 100 dias, justamente para evitar a sanção prevista no § 4º do art. 219 do CPC. Vale ressaltar, que o entendimento esposado pelo STJ se refere aos casos em que a execução fiscal é ajuizada faltando menos de cem (100) dias para o vencimento do prazo prescricional do crédito tributário. Caso o prazo restante seja superior a cem (100) dias, não haverá necessidade de ser observado o prazo processual previsto nos parágrafos 2º e do art. 219 do CPC, para que a citação seja feita. Assim, nos dois casos, faltando menos de cem dias ou restando prazo maior que cem dias para o termo final do prazo prescricional, caso seja realizada a citação, ocorrerá a interrupção da prescrição, e, retroagirá à data da propositura da ação. No entanto, no primeiro caso, a citação deverá ser feita em 100 (cem dias) para que assim se evite a prescrição ( § 4º do art. 219 do CPC), já no segundo, poderá ser feita em momento posterior, mas, uma vez feita a interrupção, se contará do dia do ajuizamento conforme exposto no REsp 1.120.295. A matéria em exposição, se torna mais compreensível diante da análise do disposto no artigo 617 do CPC, que dispõe que: A propositura da execução, deferida pelo juiz, interrompe a prescrição, mas a citação do devedor deve ser feita com observância do disposto no art. 219 ." (negritei). E até 21.09.1980, o inciso I do art. 174 do CTN, estipulava que a prescrição se interrompia com a citação do executado. Mas com o advento da Lei Complementar nº 118/2005, tal inciso foi modificado, passando a constar que a prescrição se interromperia com o despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. Nesses casos, como restou claro no REsp 1.120.295- SP, aplica-se o que foi acima exposto sobre a citação. Em conclusão, entendo, com a devida vênia aos que diferentemente pensam, que a orientação do STJ, no REsp 1.120.295 deve ser interpretada no sentido de que o ajuizamento da execução fiscal é o marco interruptivo do prazo prescricional, mas se o referido prazo vencer em prazo menor que 100 (cem dias), nesse prazo deverá ocorrer a citação ­ se se tratar de execução fiscal ajuizada até o dia 08.02.2005, ou o despacho citatório ­ se a execução tiver sido aforada a partir de 09.02.2005 (LC nº 118/2005). Se, no entanto, o prazo restante para que ocorra a prescrição do crédito tributário for superior a cem dias, a citação poderá ser feita até o último dia do referido prazo. No entanto, uma vez realizada a citação, a interrupção também retroagirá ao momento do ajuizamento da execução fiscal. Exposto isso, passo a analisar o presente caso. A presente execução fiscal visa o recebimento de ICMS e Multa, e da leitura das CDA percebe-se que o débito foi inscrito em dívida ativa em 18.01.1996 (fl. 03). A execução fiscal foi proposta em 04.04.1996 (fl. 02), e a executada foi citada em 18.11.1996 (fl. 09 verso). Em 19.03.1997 a Fazenda Pública requereu a expedição de ofício a Telepar, a fim de que fosse informado a existência de direito de uso sobre terminal telefônico em nome da executada (fl. 11), sendo deferido em 31.03.1997, como se vê a fl. 14. Em 27.05.1997, foi proferido despacho determinando a manifestação do exequente sobre o ofício juntado à fl. 16, sendo que o Município manifestou-se requerendo a expedição de ofício à Receita Federal (fl. 18), sendo indeferido, como se vê no despacho de fl. 21. Em 17.09.1997, a Fazenda Pública requereu a suspensão do feito pelo prazo de 60 dias, sendo deferido em 25.09.1997 (fl. 26). Em 27.01.1998, a Fazenda Pública requereu novamente a suspensão do feito pelo prazo de 6 meses, sob o argumento da ocorrência de parcelamento administrativo (fl. 29), sendo deferido em 02.02.1998, como se vê no despacho de fl. 31. Em 23.01.2012, a Procuradora da exequente requereu o desarquivamento dos autos, e, manifestou-se requerendo o reconhecimento da prescrição intercorrente (fls. 36/43). Em 29.04.2013 foi prolatada a sentença ora recorrida, em que foi reconhecida a prescrição intercorrente. Pois bem, o que se observa é que diante da possibilidade de pagamento dos débitos, por meio de parcelamento administrativo, a Fazenda Pública requereu a suspensão da execução. O parcelamento do débito foi noticiado em 27/01/1998 (fl. 29). E, com o parcelamento, a exigibilidade do crédito é suspensa, nos moldes do artigo 151, VI, do CTN e a prescrição é interrompida, nos termos do artigo 174, parágrafo único, IV, do CTN. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO TRANSCURSO DO LAPSO COM O PARCELAMENTO DA DÍVIDA. RECURSO PROVIDO. Ante a ausência de prova da notificação, tem-se entendido que o contribuinte deve ser considerado notificado, com o crédito constituído, na data do vencimento do tributo, iniciando-se o prazo prescricional no dia seguinte. Contudo, parcelado o débito, tem-se reiniciada a contagem, devido a interrupção do lapso temporal. (TJPR 3ª CC ­ AC 840.695-7 ­ Rel. Des. Paulo Habith ­ j. em 03.07.2012 ­ DJ 904) AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) - DECISÃO QUE DECLARA A PRESCRIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - INTERRUPÇÃO EM RAZÃO DO PARCELAMENTO DA DÍVIDA - CERTIDÃO NARRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA NÃO IMPUGNADA - FÉ PÚBLICA - DECISÃO REFORMADA. O parcelamento da dívida fiscal é ao mesmo tempo uma hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, que incide durante todo o período deste, consoante dispõe o art. 151, inciso VI do Código Tributário Nacional, além de causa interruptiva da prescrição, uma vez que configura ato inequívoco de reconhecimento do débito pelo Devedor, nos termos do art. 174, parágrafo único, inciso IV, do Código Tributário Nacional. É sabido que certidão da administração pública possui fé pública e que somente perde esta condição diante de prova robusta capaz de afastar a presunção de veracidade. RECURSO PROVIDO. (TJPR 1ª CC ­ AI 831.743-9 ­ Rel. Des. Idevan Lopes ­ j. em 27.03.2012 ­ DJ 842) O prazo prescricional somente volta a correr, em sua integralidade, a partir da inadimplência do contribuinte. Ocorre que não há qualquer documento nos autos que comprove a efetividade do parcelamento, muito menos a data em que foi inadimplido o parcelamento. No entanto, a Fazenda Pública voltou a manifestar-se nos autos 12 anos após ser deferido a suspensão por ela requerida (fl. 45), e mesmo nessa ocasião deixou de dar detalhes sobre a efetividade do parcelamento noticiado, como data de seu início, número de parcelas e data da última parcela, deixando também de, nesta oportunidade, juntar qualquer documento. Assim, não se pode cogitar da inocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que a Fazenda Pública manteve-se inerte durante mais de 14 anos, após a suspensão do feito em 02.02.1998, data do despacho que deferiu a suspensão (fl. 31) até a impugnação à Exceção de Pré-executividade apresentada pela executada em 14.08.2012 (fl. 45). Nem são aceitáveis os argumentos do Fisco que deveria ter sido intimado para dar andamento ao feito uma vez que se requereu a suspensão da execução por seis meses em data de 27.01.1998, cumpria-lhe a partir de 27.7.1998 pedir o prosseguimento do feito. Não o fez, porém, deixando o feito parado até 23.01.2012 quando a advogada da executada pediu carga dos autos, tempo de mais de catorze (14) anos. Não houve, assim, culpa exclusiva do serviço judiciário no andamento do processo. Vale ressaltar que é dever da parte que está em juízo atuar com diligência e zelo, não bastando ao credor ajuizar o feito dentro do prazo e abandoná-lo no cartório, contando unicamente com a atuação do Judiciário. E nem se diga que não foi cumprido o disposto no § 4º do artigo 40, pois ao impugnar a Exceção de Pré-executividade oposta pela contribuinte a Fazenda Pública teve ampla possibilidade de informar causa eficiente de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, mas não o fez. Ainda que assim não fosse a prévia intimação da Fazenda tem um objetivo: permitir que o fisco informe ao magistrado eventuais causas de suspensão ou de interrupção da exigibilidade do crédito. E essa omissão pode ser suprida nas razões de recurso, o que o Fisco também não fez. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARQUIVAMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA NACIONAL. SÚMULA 283/STF. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. O acórdão recorrido aduz que a recorrente, em 16.12.2004 requereu o prosseguimento do feito e a nomeação do leiloeiro e, em 6.5.2005, retirou os autos em carga sem nada requerer. Seguiu-se arquivamento administrativo em 13.5.2005; em 3.8.2010, a Fazenda foi intimada sobre o prosseguimento do feito, e permaneceu silente. 2. A Fazenda não se manifestou sobre a desídia no feito. Incidência da Súmula 283/STF. 3. Superado o óbice, a decretação de prescrição intercorrente diante da desídia exposta encontra amparo em precedente que reforça a ideia de que "o STJ vem flexibilizando a literalidade do disposto no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/1980 para manter a decisão que decreta a prescrição intercorrente sem oitiva prévia da Fazenda Pública quando esta, no recurso interposto contra a sentença de extinção do feito, não demonstra o prejuízo suportado (compatibilização com o princípio processual pas de nullitè sans grief) - cfr. AgRg no AREsp202.392/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28.9.2012 e AgRg no REsp 1.236.887/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 17.10.2011. 4. Agravo Regimental não provido. (STJ 2ª Turma ­ AgRg no AREsp 247955/RS ­ Rel. Min. Herman Benjamin ­ j. em 02.04.2013 ­ DJ 08.05.2013) A Fazenda teve essa oportunidade e não se desincumbiu do ônus, razão pela qual deve ser mantida a sentença como proferida. Desse modo, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão de primeiro grau que reconheceu a prescrição do crédito tributário em análise, nos termos do voto do relator. Dispositivo Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão de primeiro grau que reconheceu a prescrição do crédito tributário em análise, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento o Des. Stewalt Camargo Filho (presidente com voto) e o Des. Guimarães da Costa. Curitiba, 1º de abril de 2014. Des. Silvio Vericundo Fernandes Dias Relator
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/838804842/apelacao-apl-11792322-pr-1179232-2-acordao