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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-3 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

17ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Lauri Caetano da Silva
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. IMÓVEL RURAL. FAZENDA NOSSA SENHORA DO CARMO. INVASÃO POR INTEGRANTES DO MST. CONVERSÃO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA NO ANO DE 2003 QUE TEM POR OBJETO TERRENO QUE INTEGRA A MESMA FAZENDA. LITISPENDÊNCIA NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DA TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AS AÇÕES. CAUSA DE PEDIR DISTINTAS. ÁREAS DIVERSAS. PRIMEIRA INVASÃO QUE OCORREU MAIS DE DOIS ANOS ANTES. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. PROCESSO EM ORDEM E APTO AO JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 515, § 3º DO CPC. POSSE DOS AUTORES E ESBULHO POSSESSÓRIO COMPROVADOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

Na ação de reintegração de posse, é imprescindível a configuração de todos os requisitos legais, quais sejam: a posse anterior do imóvel, a perda da posse e a prática do esbulho nos termos do art. 927, do CPC. Comprovados os referidos requisitos, a concessão da proteção possessória é medida que se impõe. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1059972-3 - Faxinal - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - Unânime - J. 16.04.2014)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.059.972-3, DA COMARCA DE FAXINAL ­VARA ÚNICA. APELANTES: ESPÓLIO DE MIGUEL PETRILLI E OUTROS APELADOS: MILTON APARECIDO FRANCISCO DE ALMEIDA E OUTROS RELATOR: DES. LAURI CAETANO DA SILVA REVISOR: Juiz Subst. 2ºG FABIAN SCHWEITZER APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. IMÓVEL RURAL. FAZENDA NOSSA SENHORA DO CARMO. INVASÃO POR INTEGRANTES DO MST. CONVERSÃO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA NO ANO DE 2003 QUE TEM POR OBJETO TERRENO QUE INTEGRA A MESMA FAZENDA. LITISPENDÊNCIA NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DA TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AS AÇÕES. CAUSA DE PEDIR DISTINTAS. ÁREAS DIVERSAS. PRIMEIRA INVASÃO QUE OCORREU MAIS DE DOIS ANOS ANTES. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. PROCESSO EM ORDEM E APTO AO JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 515, § 3º DO CPC. POSSE DOS AUTORES E ESBULHO POSSESSÓRIO COMPROVADOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Na ação de reintegração de posse, é imprescindível a configuração de todos os requisitos legais, quais sejam: a posse anterior do imóvel, a perda da posse e a prática do esbulho nos termos do art. 927, do CPC. Comprovados os referidos requisitos, a concessão da proteção possessória é medida que se impõe. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1.059.972-3, da Comarca de Faxinal ­ Vara Única, em que são apelantes Espólio de Miguel Petrilli e outros, e apelados Milton Aparecido Francisco de Almeida e outros. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para cassar a sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito. Com fundamento no art. 515, § 3º do Código de Processo Civil, julgar procedente o pedido de reintegração de posse. I- RELATÓRIO 1. O Espólio de Miguel Petrilli, Oswaldo Salvador Petrilli, Maria Isabel Martins Coelho Pereira e Petrilli e Maria do Carmo Petrilli ajuizaram, em 04.10.2004, ação de interdito proibitório em face de Milton de Tal, Geraldo Pratezi e demais integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra ­ MST que se encontram instalados na Fazenda Nossa Senhora do Carmo, aduzindo, em síntese, que: a) são legítimos proprietários e possuidores do imóvel denominado Fazenda Nossa Senhora do Carmo, com área total de 4.392,00 alqueires paulistas, situada em parte no Município de Faxinal e em parte no Município de Ortigueira, objeto das matrículas nº 4.848 e nº 1.355 do Registro de Imóveis da Comarca de Faxinal, e nº 5.102 do Registro de Imóveis da Comarca de Telêmaco Borba; b) mesmo tendo sido classificada como "imóvel produtivo" pelo INCRA, a fazenda foi parcialmente invadida (matrículas nº 4.848 e nº 1.355 do Registro de Imóveis da Comarca de Faxinal) no dia 08.01.2003 por um grupo formado por cerca de 120 pessoas ligadas ao MST; c) ajuizaram ação de reintegração de posse (autos nº 06/2003), na qual foi deferida liminar de reintegração de posse (f.51/53); d) a medida liminar não foi cumprida em razão da negativa do necessário reforço policial, o que ensejou pedido de intervenção federal no Estado do Paraná (f.66/68); e) tomaram conhecimento de que os integrantes do MST estão se organizando para invadir o restante da fazenda, ou seja, a área de 2.882 alqueires paulistas situada no Município de Ortigueira; f) o Juízo de Faxinal é competente para o julgamento da demanda em razão do disposto no art. 107 do Código de Processo Civil. Diante desses fatos, postularam a concessão de medida liminar inaudita altera pars, bem como, ao final, a procedência do pedido. 2. O MM. Juiz a quo deferiu liminarmente o interdito proibitório (f.72/74). 3. Os réus Milton Aparecido Francisco de Almeida e Geraldo Donizete de Souza apresentaram defesa em sede de contestação (f.81/85) alegando, preliminarmente: (i) inépcia da inicial por ausência de individualização dos réus; (ii) nulidade de citação; (iii) litispendência, tendo em vista que a ação de reintegração de posse nº 06/2003 tem por objeto o mesmo imóvel; (iv) ausência de interesse processual, pois os autores não comprovaram o "justo receio" de serem molestados em sua posse. No mérito afirmaram que o pedido deve ser julgado improcedente, eis que ausentes os requisitos necessários para a concessão da tutela pleiteada. Pugnaram pela condenação dos autores ao pagamento de multa por litigância de má-fé, eis que deduzem pretensão completamente destituída de fundamentos. 4. O Representante do Ministério Público opinou pela procedência do pedido, confirmado a liminar de f.72/74 (parecer de f.107/112). 5. No dia 18.07.2005 os autores informaram que os réus invadiram a área objeto da proteção liminar anteriormente concedida, pelo que requereram a conversão do feito em ação de reintegração de posse (f.119/120). O MM. Juiz a quo deferiu a conversão do feito e a liminar de reintegração de posse (f.127/129). 6. Para cumprimento da liminar foi expedida Carta Precatória para a Comarca de Ortigueira com o envio de ofício ao Comandante do Batalhão da Polícia Militar da Comarca de Ponta Grossa (f.134). O Sr. Oficial de Justiça da Comarca de Ortigueira certificou que esteve no local e constatou um grande número de pessoas acampadas na área, as quais se intitulam "Movimento dos Sem Terra", e que não tem intenção de deixar o local. Afirmou que deixou de cumprir a medida liminar por ausência do necessário reforço policial (f.141). 7. Os autores manifestaram-se às f.260/262, informando que o Superior Tribunal de Justiça decretou a intervenção federal no Estado do Paraná em razão do descumprimento da determinação judicial de reintegração de posse do imóvel, cuja decisão transitou em julgado em 13.02.2009. 8. Transcorridos mais de cinco anos após o deferimento da liminar de reintegração de posse sem que houvesse o envio de reforço policial a possibilitar o seu cumprimento, o MM. Juiz a quo determinou a desocupação do imóvel no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de R$ 50.000,00 imputada ao Estado do Paraná (f.235). 9. O Estado do Paraná manifestou-se às f.330/330, pleiteando o reconhecimento de litispendência com a ação de reintegração de posse nº 06/2003, vez que ambos os processos tem por objeto o mesmo imóvel. 10. O Ministério Público opinou pelo reconhecimento da litispendência, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito (f.359/363). 11. O MM. Juiz a quo proferiu a r. sentença de f.368/370 julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 267, V do Código de Processo Civil, condenando os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$1.000,00. Consignou o magistrado que em ambas as demandas o polo passivo é constituído por pessoas desconhecida, que integram o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra ­ MST, bem como há identidade de objeto, pois em se postula a reintegração de posse da Fazenda Nossa Senhora do Carmo, pelo que restou caracterizada a litispendência. 12. Irresignados, os autores Espólio de Miguel Petrilli, Oswaldo Salvador Petrilli, Maria Isabel Martins Coelho Pereira e Petrilli e Maria do Carmo Petrilli interpuseram recurso de apelação (f.373) em cujas razões (f.374/391) pleiteiam a reforma da sentença, aduzindo que: a) a alegação de litispendência já havia sido rechaçada pelo Representante do Ministério Público no parecer de f.107/112, que foi acolhido tacitamente pelo magistrado a quo; b) a extinção do processo ocorreu mais de sete anos após a convolação do interdito proibitório em ação de reintegração de posse, restando evidenciado o error in procedendo; c) não há litispendência, pois nos autos nº 06/2003 discute-se a posse sobre uma área de terras situada no Município de Faxinal (1.056,61 alqueires paulistas), e a presente demanda, visa a reintegração de posse de uma área invadida posteriormente, no Município de Ortigueira (2.882,00 alqueires paulistas); d) a invasão da área do Município de Ortigueira ocorreu mais de dois anos após a primeira invasão; e) os processos não tratam dos mesmo fatos, não havendo que se falar em identidade dos objetos mediatos e imediatos; f) não há identidade de partes, pois o MST não tem personalidade jurídica; g) não houve citação dos réus nos autos nº 06/2003, pelo que sequer seria possível o reconhecimento da litispendência ( CPC, art. 219). Contrarrazões de apelação à f.412/415. 13. A Procuradoria Geral de Justiça emitiu o Parecer nº 10444, pelo desprovimento do recurso (f.430/432). É o relatório. II- VOTO Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, merece o recurso ser conhecido. 14. Os apelantes pleiteiam a reforma da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, em razão do reconhecimento de litispendência. 14.1. No primeiro plano, para melhor compreender os motivos da pretensão de direito material, promovemos um breve retrospecto dos fatos: a) os autores são proprietários e legítimos possuidores do imóvel denominado Fazenda Nossa Senhora do Carmo, com área de 4.392,00 alqueires paulistas, a qual é composta por seis terrenos rurais, descritos às f.03/06 (objeto das matrículas nº 4.848 e nº 1.355 do Registro de Imóveis da Comarca de Faxinal e nº 5.102 do Registro de Imóveis da Comarca de Telêmaco Borba); b) no dia 08.01.2003 as áreas objeto das matrículas nº 4.848 e nº 1.355 do Registro de Imóveis da Comarca de Faxinal, com área de 1.506,61 alqueires paulistas, foram invadidas por cerca de 120 pessoas ligadas ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra ­ MST; c) os proprietários do imóvel, Espólio de Miguel Petrilli, Oswaldo Salvador Petrilli, Maria Isabel Martins Coelho Pereira e Petrilli e Maria do Carmo Petrilli, ajuizaram no dia 15.01.2003, ação de reintegração de posse, autuada sob o nº 06/2003, em face de "Vitor de Tal e demais ocupantes desconhecidos". A liminar de reintegração de posse foi deferida no dia 24.01.2003 (f.51/53), mas não foi cumprida; d) diante das informações de que os integrantes do MST estavam se mobilizando para invadir a área restante da fazenda, situada no Município de Ortigueira, os proprietários Espólio de Miguel Petrilli, Oswaldo Salvador Petrilli, Maria Isabel Martins Coelho Pereira e Petrilli e Maria do Carmo Petrilli ajuizaram, no dia 04.10.2004, ação de interdito proibitório, autuada sob nº 378/2004, em face de "Milton de Tal, Geraldo Pratezi e demais integrantes do MST instalados na Fazenda Nossa Senhora do Carmo". A liminar foi deferida no dia 05.10.2004 (f.72/74), sem que tenha sido cumprida. No dia 18.07.2005, os autores noticiaram o descumprimento da medida liminar, motivo pelo qual requereram a conversão do feito em ação de reintegração de posse (f.119/120), o que foi deferido pelo magistrado a quo, que concedeu liminarmente a medida de reintegração de posse da área (f.127/129); e) após inúmeras tentativas infrutíferas de se viabilizar o necessário acompanhamento por parte de contingente policial suficiente para proceder ao cumprimento da medida liminar de reintegração de posse, o MM. Juiz a quo, fixou multa de R$50.000,00 em face do Estado do Paraná para que a desocupação do imóvel fosse operada no prazo de 15 dias (f.289 ­ em 11.02.2010). Devidamente intimado (f.327), o Estado do Paraná requereu a extinção do processo, sem resolução de mérito, em razão da litispendência (f.330/331); f) o MM. Juiz a quo, reconheceu a identidade entre as demandas e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, na forma do disposto no art. 267, V do Código de Processo Civil (f.363/370). 14.2. Na lição de Daniel Amorim Assumpção Neves1, "a litispendência é fenômeno conceituado pelo art. 301, §§ 1º, e do CPC. Haverá litispendência quando dois ou mais processos idênticos existirem concomitantemente, caracterizando-se a identidade pela verificação no caso concreto da tríplice identidade ­ mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido." No caso concreto, não vislumbro a ocorrência de litispendência. Da análise dos autos verifico que os autores Oswaldo Salvador Petrilli, Espólio de Miguel Petrilli, Maria Isabel Martins Coelho Pereira e Petrilli e Maria do Carmo Petrilli ajuizaram no dia 15.01.2003, a ação de reintegração autuada sob nº 06/2003, narrando que o imóvel de sua propriedade, denominado Fazenda Nossa Senhora do Carmo, havia sido parcialmente invadido por integrantes do MST, liderados por Vitor de Tal. Pela leitura da petição inicial de f.41/50, observa-se claramente que os autores apontaram que a área invadida era constituída pelos terrenos rurais objeto das matrículas nº 4.848 e nº 1.355 do Registro de Imóveis da Comarca de Faxinal, com área de 1506,61 alqueires paulistas. De outra banda, ajuizaram no dia 04.10.2004, ação de interdito proibitório em face de Milton de Tal, Geraldo Pratezi e demais integrantes do MST, apontando o receio de serem molestados na posse da área restante da Fazenda Nossa Senhora do Carmo, ou seja, da área de 2.882,00 alqueires paulistas localizada no Município de Ortigueira, objeto da matrícula nº 5.102 do registro de Imóveis da Comarca de Telêmaco Borba. No dia 16.07.2005, consumou-se o esbulho possessório, razão pela qual o feito foi convertido em ação de reintegração de posse (f.127/129). Resta evidente, portanto, que a causa de pedir em ambas as ações é diversa. Os fatos que deram ensejo à presente demanda ocorreram mais de dois anos após o esbulho possessório que foi objeto da pretensão deduzida nos autos nº 06/2003. Estamos diante de duas invasões distintas, a primeira em janeiro de 2003 e a segunda em julho de 2005. Frise-se que a identidade de pedidos (reintegração de posse) não caracteriza a litispendência. No presente caso não estamos diante da mesma causa petendi, já que o conjunto de fatos e fundamentos apresentados pelos autores a juízo é diverso. Neste sentido: "(...) 2. O STJ firmou jurisprudência no sentido de que, para se configurar a litispendência, faz-se necessária identidade de partes, de pedidos e de causas de pedir, em conjunto. Caso inexistente a denominada" tríplice identidade ", descaracteriza-se a litispendência. 3. In casu, a jurisprudência do STJ assim entende: A teor do art. 301 do CPC, verifica-se a litispendência quando há identidade de partes, de causa de pedir e de pedido entre duas ou mais ações. 2. Se há fatos conexos, mas independentes entre si, é possível o ajuizamento de mais de uma ação, desde que a causa de pedir seja distinta. Nessa hipótese, inexiste litispendência. 3. Recurso especial provido. ( REsp 622.316/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 6.12.2005, DJ 19.12.2005) (...) Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp 724.538/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2007, DJ 22/06/2007, p. 397) Processual Civil. Ação de consignação em pagamento. Alegação de litispendência. Não- configuração. Causas de pedir próximas distintas. - Para que se configure a litispendência é necessária uma tríplice coincidência: as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. - A causa de pedir, próxima e remota (fundamentos de fato e de direito, respectivamente) deve ser a mesma nas ações, para que se as tenha como idênticas; por isso, se a causa de pedir remota é mesma, mas a causa de pedir próxima é diversa, não há litispendência. Recurso especial não conhecido. (STJ, REsp XXXXX/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2006, DJ 20/03/2006, p. 267) Além disso, é de se apontar que, muito embora as áreas de terras em debate constituam o imóvel denominado Fazenda Nossa Senhora do Carmo, tratam-se de áreas bem definidas e distintas, não havendo identidade de objetos. Por fim, é necessário ressaltar que, conforme regra inserta no art. 219 do Código de Processo Civil, apenas a citação válida induz litispendência. Neste sentido a lição de Nelson Nery Junior2:"Litispendência. Não se confunde propositura da ação com ação pendente. A litispendência só se instaura com a citação válida ( CPC 219).""Litispendência. Início e término. O início da litispendência ocorre com a citação válida ( CPC 219 caput); o término da litispendência ocorre com a inimpugnabilidade das decisões dentro do processo."E no caso concreto, conforme se infere da certidão de f.392, na ação de reintegração de posse autuada sob o nº 06/2003 sequer operou a citação válida dos réus, restando, portanto, afastada a litispendência. 15. Vencida a causa extintiva do processo e estando o mesmo apto para o julgamento é possível aplicar a regra do artigo 515, § 3º do Código de Processo Civil. 15.1. O processo tramitou regularmente, os réus foram citados (f.76-verso) e não é necessária a produção de outras provas além da documental já apresentada. Frise-se, neste ponto, que, diferentemente do que restou consignado pelo magistrado a quo às f.127/129, a consumação do esbulho possessório não implica em nova citação dos réus, em razão do princípio da fungibilidade expressamente consignado no art. 920 do Código de Processo Civil. O interdito proibitório pode ser conceituado como a defesa preventiva da posse, diante da ameaça de iminentes atos de turbação ou esbulho, objetivando impedir a consumação do ato de violência temido (art. 932, CPC). Todavia, uma vez consumada a ameaça (turbação ou esbulho), o mandado interdital automaticamente convola-se em medida protetiva à posse (manutenção ou reintegração de posse). Isto porque, considerando-se que os conflitos possessórios são extremamente voláteis, há que se garantir que não se esvazie a ordem judicial de proteção possessória, em caso de concretização da ameaça. Sobre o tema lecionam Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald:3"O mandado proibitório tem natureza mandamental e é dotado de autoexecutoriedade. O magistrado determinará ao iminente ofensor que se abstenha de concretizar a agressão, sob pena de uma multa capaz de imprimir efeito coercitivo ao veto judicial. Caso a ameaça se concretize em agressão pelas vias da turbação ou esbulho, além da execução provisórias das astreintes, converter-se-á o mandado interdiral em ordem de reintegração ou manutenção (art. 920 c/c art. 933, ambos do CPC), para que se restitua a coisa ao estado de fato anterior à agressão."E no mesmo sentido Humberto Theodoro Júnior4:"(...) o interdito proibitório é uma proteção possessória preventiva, uma variação da ação de manutenção de posse, em que o possuidor é conservado na posse que detém e é assegurado contra moléstia apenas ameaçada. Esse interdito, portanto, é concedido para que não se dê o atentado à posse, mediante ordem judicial proibitória, na qual constará a cominação de pena pecuniária para a hipótese de transgressão do preceito ( CPC, art. 932). (...) Enquanto os interditos de reintegração e manutenção pressupõem lesão à posse já consumada, o interdito proibitório é de natureza preventiva e tem por objetivo impedir que se consume dano apenas temido. O mandado que o possuidor obtém, na última hipótese, é de segurança contra esbulho ou turbação iminente, no qual, além da interdição do mal ameaçado, haverá também a cominação de pena pecuniária para eventualidade de transgressão do preceito (art. 932). A estrutura do interdito proibitório é, portanto, de uma ação cominatória, para exigir do demandado uma prestação de fazer negativa, isto é, abster-se da moléstia à posse do autor, sob pena de incorrer em multa pecuniária. A força do interdito, porém, não se exaure na imposição de multa ao infrator, pois, se assim fosse, a ação destoaria da característica básica dos remédios possessórios, que é a de tutelar materialmente o fato da posse. Daí prever o art. 933 que toda a regulamentação dos interditos de reintegração e de manutenção aplica-se igualmente ao interdito proibitório. Isto quer dizer que não só o procedimento é igual, como também a força do mandado judicial. Dessa maneira, verificada a consumação do dano temido, a ação transforma-se ipso iure em interdito de reintegração ou de manutenção, e, como tal, será julgada e executada. (...)."Também neste sentido também a jurisprudência: A conversão do interdito proibitório em medida reintegratória ou de manutenção no caso de em que a ameaça a posse venha a ser convertida em agressão à posse propriamente dita é cabível tendo em vista que os conflitos possessórios são extremamente voláteis e face fungibilidade das ações possessórias. Recurso não provido. (TJMG, Apelação Cível 1.0024.10.175959-5/002, Relator (a): Des.(a) Márcia De Paoli Balbino, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/11/2013, publicação da sumula em 10/12/2013) Ante a fungibilidade inerente às ações possessórias, o pedido inicial referente à ação de interdito proibitório pode ser julgado como se fora de reintegração de posse. Inteligência do artigo 920 do CPC. . (TJRJ, Apelação Cível XXXXX-57.2008.8.19.0064, Relator (a): Des.(a) CLEBER GHELFENSTEIN, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/03/2010) REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. SENTENÇA. NULIDADE. ULTRA PETITA. INTERDITO PROIBITÓRIO. Ação de interdito proibitório. Ocorrência do esbulho. Conversão em reintegração de posse. Possível o julgamento de uma por outra. Art. 920, do CPC. Sentença que não se mostra ultra petita. Preliminar rejeitada. Posse anterior e esbulho demonstrado. Requisitos autorizadores da reintegração de posse. Art. 927, do CPC. Ação procedente. Sentença mantida. Rejeitaram a preliminar e negaram provimento. (TJRS, Apelação Cível Nº 70005120753, Décima Nona Câmara Cível, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 24/06/2003) INTERDITO PROIBITÓRIO. NA AÇÃO POSSESSÓRIA, O QUE INTERESSA É O FATO DA POSSE. QUADRO PROBATORIO FAVORAVEL AO DEMANDANTE, NO QUE RESPEITA A POSSE E AO ATO DA DEMANDADA (ESBULHO). PROCEDENCIA DA AÇÃO, COMO REINTEGRATORIA. POSSIBILIDADE, EM FACE DO PRINCIPIO DAFUNGIBILIDADE DOS INTERDITOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE. SENTENCA MANTIDA APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJRS, Apelação Cível Nº 70004452769, Vigésima Câmara Cível, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 27/11/2002) Assim, as ações possessórias possibilitam ao juiz decidir o pleito do autor dentro da tríplice divisão (esbulho, turbação e proteção da posse). Vale dizer, o autor dirige-se ao juiz pedindo proteção possessória independente da hostilidade descrita na inicial, que pode aumentar ou diminuir no curso do processo ( CPC, art. 920 CPC). Se o autor promove ação em razão de determinada conduta do réu e este modifica o estado de fato no curso do processo, impõe-se ao juiz, constatada tal circunstância, a concessão da tutela possessória pertinente. Assim, passo a análise do mérito. 15.2. O possuidor tem direito a ser reintegrado na posse em caso de esbulho ( CPC, art. 926), havendo para tanto que demonstrar a presença dos requisitos elencados no artigo 927 do Código de Processo Civil, quais sejam: I ­ sua posse; II ­ a ocorrência de esbulho; III ­ a data desse esbulho; IV ­ a consequente perda da posse. Assim, a ação de reintegração de posse requer, para sua procedência, que o autor esteja no exercício do poder fático sobre a coisa quando ocorrer o apontado esbulho, a teor do disposto nos artigos 926 e 927 do Código de Processo Civil. O conjunto probatório dos autos revelou que os autores são legítimos proprietários e possuidores do imóvel objeto da lide, conforme faz prova a matrícula nº 5.102 do Registro de Imóveis da Comarca de Telêmaco Borba (f.25/26). O efetivo exercício da posse pode ser comprovado pelos documentos de f.27/31 e f.60/65, que comprovam o desenvolvimento de atividade agropecuária, e a classificação da área pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária ­ INCRA como"imóvel produtivo", atendendo os índices previstos no art. da Lei nº 8.629/93. De outro lado, o esbulho possessório também restou plenamente comprovado. Os réus foram devidamente citados na parte da Fazenda Nossa Senhora do Carmo situada no Município de Faxinal (f.76-verso). Todavia, mesmo regularmente intimados acerca da concessão de medida liminar que lhe impunha a obrigação de não levarem a efeito a pretendida turbação ou esbulho, sob pena do pagamento de multa de R$20.000,00 (f.72/74), a invasão da parte do imóvel que se situa no Município de Ortigueira foi concretizada no dia 17 de julho de 2005. Tal fato foi amplamente noticiado, conforme faz prova a reportagem veiculada no Jornal Tribuna do Norte de f.121, que descreve com detalhes a forma como o imóvel foi tomado por diversas pessoas ligadas ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra ­ MST. Ademais, expedida carta precatória para a Comarca de Ortigueira para fins de cumprimento da liminar de reintegração de posse (f.127/129), o Oficial de Justiça designado para cumprimento da precatória certificou que (f.141):"Em diligências ao local em questão, este Oficial de Justiça constatou um grande número de pessoas acampadas na referida área e que os mesmos se intitulam"Moimento dos Sem Terra, os quais não tem intenção de deixar o local, mesmo sabendo da decisão judicial." Vale apontar, ainda, que muito embora o não cumprimento da medida liminar de reintegração de posse tenha sido causado pela falta de disponibilização de efetivo policial, o Comando do Policiamento do Interior do Primeiro Batalhão da Polícia Militar realizou um estudo in loco, e constatou a existência de aproximadamente 250 famílias (em torno de 550 pessoas entre adultos e crianças), ocupando as três casas da sede da fazenda, além de aproximadamente 200 barracas de lona espalhadas pela propriedade. O documento apontou que a porteira da entrada era vigiada por dez pessoas, que impediam a entrada de pessoas estranhas ao MST (f.155/158). O conjunto probatório indica que os réus e integrantes do movimento dos trabalhadores rurais sem terra ­ MST continuam na posse da parte do imóvel objeto da presente ação. Tanto é verdade que a certidão de intimação de f. 294, realizada no dia 17.03.2010, indicam que os réus foram intimados pessoalmente no local da invasão acerca da decisão que determinou a desocupação do imóvel no prazo de 15 dias sob pena de multa de R$50.000,00 (f.289). 16. Ante o exposto, voto no sentido de: a) dar provimento ao recurso para anular a sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito. b) com fundamento no art. 515, § 3º do Código de Processo Civil, julgar procedente o pedido formulado na inicial, para reintegrar os autores Oswaldo Salvador Petrilli, Espólio de Miguel Petrilli, Maria Isabel Martins Coelho Pereira e Petrilli e Maria do Carmo Petrilli na posse da área descrita na inicial, concedendo aos réus o prazo de 30 dias para a desocupação voluntária. Invertidos os ônus da sucumbência. III- DECISÃO ACORDAM os Desembargadores integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para cassar a sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito. Com fundamento no art. 515, § 3º do Código de Processo Civil, julgar procedente o pedido de reintegração de posse. O julgamento foi presidido pelo Desembargador LAURI CAETANO DA SILVA, relator, e dele participaram o Desembargador TITO CAMPOS DE PAULA e o Juiz Subst. 2ºG FABIAN SCHWEITZER. Curitiba, 16 de abril de 2014. DES. LAURI CAETANO DA SILVA Relator -- 1 Manual de Direito Processual Civil, 5ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2013, pág. 353. -- 2 Código de Processo Civil Comentado, 13ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, pág. 602, notas 2 e 3. -- 3 Direitos Reais, 6ª.ed, Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2009, pág. 133. -- 4 Curso de Direito Processual Civil, 16ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2009, v. III, págs. 115 e 132.
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