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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 11458992 PR 1145899-2 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 11458992 PR 1145899-2 (Acórdão)

Órgão Julgador

12ª Câmara Cível

Publicação

DJ: 1341 23/05/2014

Julgamento

7 de Maio de 2014

Relator

Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRENTE - PRECLUSÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - ANÁLISE DO CASO CONCRETO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PREJUDICIALIDADE EXTERNA NÃO CONFIGURADA.

1. O julgamento antecipado da lide foi anunciado em decisão interlocutória e não foi atacado pela via própria, restando precluso o direito à insurgência no atual estado da arte.
2. Consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a suspensão do processo é providência reservada ao arbítrio judicial, que deve levar em consideração a situação do caso concreto, mediante a ponderação dos diversos valores jurídicos envolvidos.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1145899-2 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - J. 07.05.2014)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.145.899-2, DE DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA ­ 7ª VARA CÍVEL APELANTE: JOÃO CARLOS DA SILVA APELADO : MARIO CEZAR WOLF RIGOTTI ALICE RELATORA: DESª. ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO DE DESPEJO ­ ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ­ INOCORRENTE ­ PRECLUSÃO ­ SUSPENSÃO DO PROCESSO ­ ANÁLISE DO CASO CONCRETO ­ PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ­ PREJUDICIALIDADE EXTERNA NÃO CONFIGURADA. 1. O julgamento antecipado da lide foi anunciado em decisão interlocutória e não foi atacado pela via própria, restando precluso o direito à insurgência no atual estado da arte. 2. Consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a suspensão do processo é providência reservada ao arbítrio judicial, que deve levar em consideração a situação do caso concreto, mediante a ponderação dos diversos valores jurídicos envolvidos. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1.145.899-2, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, 7ª Vara Cível, em que é Apelante João Carlos da Silva e Apelado Mario Cezar Wolf Rigotti Alice. Trata-se de Ação de Despejo proposta por Mario Cezar Wolf Rigotti Alice em desfavor de João Carlos da Silva, na qual o Autor pleiteia o despejo do Requerido, por denúncia vazia do contrato de locação. A sentença1 julgou procedente o pedido do Autor, condenando o Requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, concedendo-se o prazo de 15 dias para desocupação voluntária. João Carlos da Silva manejou Recurso de Apelação2, requerendo a reforma da sentença, alegando, em síntese: a) a nulidade da sentença por cerceamento de defesa; b) a necessidade de suspensão da presente ação até que o término da ação declaratória do direito de preferência para a aquisição do imóvel locado. Com as Contrarrazões3, vieram os autos conclusos. É o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente Recurso de Apelação. Insurge-se o Apelante com a sentença que julgou procedente o pedido de despejo por denúncia vazia do adquirente do imóvel locado. Para tanto, afirma que sofreu cerceamento do seu direito de defesa, bem como alega que não respeitado seu direito de preferencia para a aquisição de bem imóveis, eis que não foi notificado quando da venda do imóvel, nem foi informado sobre o preço final do negócio. Do alegado cerceamento de defesa O Recorrente requer a anulação da sentença e baseia seu inconformismo na alegação de que houve cerceamento de defesa, eis que não foi concluída a instrução processual que demonstre a relação contratual entre as partes, bem como ilida a a desconfiança de fraude e simulação na compra e venda do imóvel locado. Contudo, não lhe assiste razão em seu pleito, pois preclusa está a possibilidade de requerer a realização de novas provas. Como se observa do teor da decisão de fls. 277, diante da desnecessidade de dilação probatória, o MM. Julgador determinou o registro do feito para sentença, com as partes devidamente intimadas da decisão (certidão de publicação de fls. 279). Entretanto, o Apelante deixou transcorrer, in albis, a oportunidade para recorrer da decisão que determinou o encerramento da instrução probatória, razão pela qual não pode rediscutir a matéria em sede de apelação, haja vista a incidência da preclusão. Em outros termos: o direito à produção de provas encontra-se acobertado pela preclusão temporal, na medida em que, mesmo estando o Apelante devidamente cientificado da decisão que redundou no julgamento antecipado da lide, ele não tomou as medidas cabíveis para a reversão da referida decisão. Nesse sentido, pertinente a citação de Sérgio Gilberto Porto: "a preclusão nada mais representa do que a perda, extinção ou consumação de uma oportunidade processual"4. Assim, sendo previamente definida a ocasião em que os integrantes da relação processual terão oportunidade para realizar os atos pertinentes, e, passado o momento oportuno, não poderão as partes manifestar-se, sob pena de violação da garantia constitucional do devido processo legal. É por essa razão que Arruda Alvim afirma que, "pela razão de o processo viver no tempo, segue-se a consequência necessária da existência da preclusão temporal expressamente prevista no art. 183"5. Encontra-se, portanto, preclusa está a faculdade do Apelante de se insurgir contra a decisão que definiu pelo julgamento antecipado, dispensando a produção de outras provas. Nesse sentido está a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: "(...) 1 ­"Contra a r. decisão interlocutória que indefere a produção de provas, e anuncia o julgamento antecipado da lide, cabe o recurso de agravo, na modalidade de instrumento ou retido e, não sendo interposto nenhum destes recursos, torna-se preclusa a questão, não podendo ser renovada a sua discussão, em sede de apelação (TJPR, 5ª C. Cível, Ac. 15584, Rel. Lílian Romero, p. 0160365-6, j. 26.05.2006)."6 Portanto, nos termos dos artigos 183 e 473 do CPC, a matéria, quanto à produção probatória, está acobertada pela preclusão, não podendo a parte, em sede de apelação, alegar cerceamento de defesa se deixou transcorrer in albis o momento oportuno para atacar a decisão judicial. Diante do exposto, não merece prosperar o recurso neste tópico. Da desnecessidade de suspensão da ação de despejo Sustenta o Apelante que a presente ação de despejo deve ser suspensa até o julgamento final da ação declaratória em que busca ver reconhecido seu direito de preferência para a aquisição do imóvel locado. Consoante determina o artigo 265, inciso IV, alínea `a', deve ser suspenso o processo cuja decisão de mérito dependa do julgamento de outra causa ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente: Art. 265. Suspende-se o processo: IV - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente; Nada obstante a disciplina legal, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a suspensão do processo é providência reservada ao arbítrio judicial, que deve levar em consideração a situação do caso concreto, mediante a ponderação dos diversos valores jurídicos envolvidos:"2. Inobstante essas boas razões, a suspensão não é decorrência de imposição legal, mas providência reservada ao prudente arbítrio judicial, que levará em consideração as circunstâncias do caso e os demais valores jurídicos envolvidos."7"PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO PROCESSUAL. NÃO OBRIGATÓRIA. P ECULIARIDADES DOS CASOS PENDENTES. 1. (...) 2. Embora recomendável, em nome da segurança jurídica e da economia processual, a suspensão dos processos individuais envolvendo a mesma questão, a fim de evitar conflitos entre soluções dadas em cada feito, caberá ao prudente arbítrio do juízo local aferir a viabilidade da suspensão processual, à vista das peculiaridades concretas dos casos pendentes e de outros bens jurídicos igualmente perseguidos pelo ordenamento jurídico. Precedentes."8 Dessarte, considerando as peculiaridades do caso em exame, o inconformismo do Apelante não merece prosperar. Em que pese o alegado risco de prejudicial de mérito exoprocessual possa alterar o quadro jurídico discutido nesta ação de despejo, deve ser observado, também, que a simples existência de ação discutindo o direito de preferência não é suficiente para que a prestação da tutela jurisdicional destes autos seja postergada, porquanto não consta dos autos qualquer prova que aduza a verossimilhança das alegações do Apelante de que foi preterido no seu direito de preferência para a aquisição do imóvel locado. Pelo contrário, pesa em seu desfavor a confissão de que foi cientificado da intenção do antigo proprietário em promover a venda do imóvel objeto do contrato de locação, ocasião em que lhe foi ofertada a preferência para a aquisição deste bem. Extrai-se da petição inicial da ação em apenso:"Passados meses sem um entendimento quanto aos valores para a venda do imóvel, em data de 14 de agosto de 2007 o Requerido, agora através de uma administradora de imóveis, recebeu o Requerente correspondência informando que o Requerido tinha interesse em vender o imóvel e consultando aquele sobre o interesse de adquirir o referido imóvel, tendo as seguintes condições: R$160.000,00. Tendo o prazo de 30 dias para exercer o direito de preferencia, findo o prazo, o imóvel será divulgado através de anúncios e placas no locar e deverá estar a disposição para visitas. Em 15 de agosto o Requerente novamente manifestou positivamente no interesse de adquirir o referido imóvel, propondo R$120.000,00, a serem adimplidos com entrada da e R$70.000,00 e R$40.000,00 no prazo de 90 dias e R$10.000,00 parcelados em 10 vezes. Em 04 de setembro de 2007 a administradora informou que não foi aceita a proposta de acordo e que o valor é de R$160.000,00 e que aceita os valores de R$70.000,00 de entrada e R$40.000,00 no prazo de noventa dias, mas falta R$40.000,00 e que poderá ser pago em 30/12/2007."9 Ademais, o Apelante não preenche os requisitos objetivos dispostos no artigo 3310 da Lei de Locações (que regula o exercício do direito de preferencia preterido), pois, além de o Apelante não ter promovido o depósito do preço pago pelo adquirente/Apelado e demais despesas relativas ao ato de transferência, também não se precaveu a promover a averbação do contrato de locação no trintídio legal. Portanto, ponderando-se os valores jurídicos envolvidos na presente ação de despejo por denuncia vazia do adquirente, e, a ausência de verossimilhança de que o Apelante foi preterido em seu direito de preferência, bem como os princípios da instrumentalidade das formas, da economia processual e da duração razoável do processo, não merece prosperar a pretensão do Apelante para que os autos sejam suspensos até o julgamento final da ação declaratória supracitada. Diante do exposto, o voto é pelo conhecimento e não provimento do recurso de apelação, nos termos da fundamentação supra. Ante o exposto, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Recurso de Apelação, nos termos do voto acima relatado. O julgamento foi presidido pela Senhora Desembargadora IVANISE MARIA TRATZ MARTINS, sem voto, e dele participaram os Senhores Desembargadores JOÃO DOMINGOS KUSTER PUPPI e MÁRIO HELTON JORGE. Curitiba, 07 de maio de 2014. ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN Desembargadora Relatora -- 1 Fls. 283/289. 2 Fls. 294/304. -- 3 Fls. 333/346. -- 4 PORTO, José Gilberto. Comentários ao Código de Processo Civil, v. 6: do processo de conhecimento, arts. 444 a 495/José Gilberto Porto (coordenação de Ovídio A. Baptista da Silva) - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000. p. 219. -- 5 ALVIM, Arruda. Manual de Direito Processual Civil. RT manuais, v. 1, 6a ed. ver. e atual., São Paulo, 1997, p. 462. 6 TJPR ­ AC 346.963-4, Ac. 3506, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Shiroshi Yendo, Julgamento: 09.08.2006. -- 7 REsp 1223910/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 17/02/2011, DJe 25/02/2011 8 REsp 1240808/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 07/04/2011, DJe 14/04/2011. No mesmo sentido: REsp nº 1245492; REsp nº 1229993; e REsp nº 1244394. -- 9 Fls. 05/06 dos autos em apenso. 10"Art. 33. O locatário preterido no seu direito de preferência poderá reclamar do alienante as perdas e danos ou, depositando o preço e demais despesas do ato de transferência, haver para si o imóvel locado, se o requerer no prazo de seis meses, a contar do registro do ato no cartório de imóveis, desde que o contrato de locação esteja averbado pelo menos trinta dias antes da alienação junto à matrícula do imóvel. -- Parágrafo único. A averbação far-se-á à vista de qualquer das vias do contrato de locação desde que subscrito também por duas testemunhas."
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