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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 11946119 PR 1194611-9 (Acórdão)
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
DJ: 1332 09/05/2014
Julgamento
24 de Abril de 2014
Relator
Desembargadora Sônia Regina de Castro
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Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
Ocultar Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado.

Habeas Corpus nº 1194611-9 HABEAS CORPUS Nº 1194611-9 (0006659- 19.2014.8.16.0000) ­ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO ­ VARA DE EXECUÇÕES PENAIS

IMPETRANTE: GILBERTO CARLOS RICHTHCIK.

PACIENTE: CLAUDEMIRIS DE SOUZA.

IMPETRADO: DR. JUIZ DE DIREITO.

RELATORA: DES.ª SÔNIA REGINA DE CASTRO.
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TRABALHO EXTERNO. PENDÊNCIA DE RECURSO MINISTERIAL. BENEFÍCIOS CUJA CONCESSÃO DEVE SER EXAMINADA À LUZ DA PENA MÁXIMA IN ABSTRATO, PRECEDENTES. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO D. JUÍZO IMPETRADO QUE DÃO CONTA DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO EM FACE DA DECISÃO. RECURSO ADEQUADO PARA A DISCUSSÃO DA MATÉRIA. ART. 197, DA LEI 7210/84. "Recurso de Agravo. Crime de tráfico de entorpecentes. Livramento condicional. Indeferimento de concessão. Exegese da Súmula 716 do Excelso Pretório. Interpretação extensiva. Pendência de recurso do Ministério Público. Requisito objetivo não atingido. Regra do artigo 83, inciso V, CP. Necessidade de se cumprir dois terços (2/3) da pena máxima abstrata aplicável ao delito em exame. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª C.Criminal - RA - 1166592-8 - Foz do Iguaçu - Rel.: Rogério Etzel - Unânime - - J. 20.02.2014)"1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie.(...)". (Habeas Corpus n.º 220.413/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. em 25.06.13)." ORDEM NÃO CONHECIDA.
VISTOS, examinados, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 1194611-9 da Comarca de Francisco Beltrão ­ Vara de Execuções Penais, em que é impetrante GILBERTO CARLOS RICHTHCIK, paciente CLAUDEMIRIS DE SOUZA e, impetrado, o Dr. Juiz de Direito.
Trata-se de `habeas corpus', com `pedido de liminar', impetrado em favor de CLAUDEMIRIS DE SOUZA sob a alegação de que o paciente teria formulado pedido de trabalho externo junto ao d. Juízo da Comarca de Francisco Beltrão, o qual teria sido indeferido, aos argumentos de que na pendência do trânsito em julgado da sentença condenatória o benefício não poderia ser examinado.
O despacho de fls. 15 ­ TJPR foi devidamente cumprido e as informações foram prestadas (fls. 26/27 ­ TJPR).
Indeferida a liminar (fls. 30/31 ­ TJPR), com vista dos autos, opinou a d. Procuradoria Geral de Justiça pelo não conhecimento da impetração (fls. 48/54 ­ TJPR).
É O RELATÓRIO.
VOTO.
DO CONHECIMENTO. Do exame dos presentes autos, tenho que a impetração não merece conhecimento.
Alega o impetrante, em síntese, que o paciente está sofrendo "constrangimento ilegal", na medida em que seu pedido de trabalho externo foi indeferido pelo d. Juízo impetrado.
O paciente foi condenado nos autos de ação penal n.º 2013.715-0 à pena de 07 (sete) anos e 11 (onze) meses de reclusão, argumentando o impetrante, em resumo, que o paciente faz jus ao benefício do trabalho externo, ainda que a sentença penal condenatória não tenha transitado em julgado.
Razão não assiste ao impetrante, ao menos para o momento.

Primeiramente porque o presente writ foi impetrado com o intuito de antecipar a apreciação de matéria que, consoante reiterada jurisprudência tem defendido, deve ser debatida por meio do recurso de agravo, recurso este que, por sinal, conforme se extrai das informações prestadas às fls.
26/27 ­ TJPR, já foi interposto em face da decisão de fls. 07 ­ TJPR. Constata-se, assim, que a presente matéria poderá e deverá ser examinada, em grau recursal, por esta Corte, no momento oportuno:

"HABEAS CORPUS CRIME. PACIENTE CONDENADO A CUMPRIR PENA EM REGIME SEMIABERTO. PEDIDO DE TRABALHO EXTERNO EM EMPRESA DE TITULARIDADE DO REEDUCANDO.
INDEFERIMENTO PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS.RECURSO CABÍVEL - AGRAVO. ANÁLISE PROBATÓRIA INVIÁVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. WRIT NÃO CONHECIDO.(...)"1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie.(...)". (Habeas Corpus n.º 220.413/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. em 25.06.13)." (TJPR - 4ª C.Criminal - HCC - 1161376-4 - Foz do Iguaçu - Rel.: Fernando Ferreira de Moraes - Unânime - - J.
13.02.2014)
Por outro lado, ressalto que não há, ao menos para o momento `constrangimento ilegal' manifesto, que possa ser reparado pela presente via (como por vezes tem admitido a jurisprudência). E isso porque, consoante se extrai de consulta ao sistema `Judwin', a sentença que condenou o paciente ainda não transitou em julgado para o Ministério Público, que interpôs recurso de apelação conta a r. decisão (Apelação Criminal n.º 1180427-8).
Nesse, consoante pacífica jurisprudência, na pendência de recurso da acusação, a base de cálculo para a concessão de benefícios da execução é a pena máxima in abstrato cominada para o crime, que,

no caso do tipo penal de tráfico de entorpecentes, é de 15 anos. No caso, considerando que a concessão de trabalho externo, conforme art. 123, da Lei 7210/84, está condicionada ao cumprimento de 1/6 da pena, o paciente, que se acha preso desde 23.03.13, ainda não cumpriu o requisito objetivo para ser agraciado com o benefício.
Sobre o tema:

"Recurso de Agravo. Crime de tráfico de entorpecentes.
Livramento condicional. Indeferimento de concessão. Exegese da Súmula 716 do Excelso Pretório. Interpretação extensiva.
Pendência de recurso do Ministério Público. Requisito objetivo não atingido. Regra do artigo 83, inciso V, CP. Necessidade de se cumprir dois terços (2/3) da pena máxima abstrata aplicável ao delito em exame. Recurso conhecido e desprovido. Conforme interpretação extensiva da Súmula 716, do STF formulada pelo Ministro Eros Grau autoriza-se, mesmo na pendência de recurso interposto pelo Ministério Público, a progressão de regime e a concessão de livramento condicional. Na hipótese versada nos autos (pedido de livramento condicional em crime de tráfico de entorpecentes), deve-se aplicar a regra esculpida no artigo 83, inciso V, do Código Penal, cujo percentual é de dois terços (2/3) sobre o valor da pena abstrata cominada, o que ainda não foi cumprido pelo recorrente." (TJPR - 5ª C.Criminal - RA - 1166592-8 - Foz do Iguaçu - Rel.: Rogério Etzel - Unânime - - J. 20.02.2014)

Assim, tendo em vista a interposição de recurso de agravo em face da decisão atacada, bem como a inexistência de `manifesto constrangimento ilegal', não conheço da presente impetração.
CONCLUSÃO. Ante o exposto, o voto que proponho aos meus eminentes pares é no sentido de não conhecer da impetração.
`EX POSITIS':


ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, à unanimidade de votos, por não conhecer da impetração.
A Sessão de Julgamento foi presidida por esta Relatora, em exercício, e dela participaram o Desembargador Rogério Kanayama e o Desembargador José Cichocki Neto.
Curitiba em 24 de abril de 2014. Acórdão lavrado pela relatora Desª Sônia Regina de Castro, e assinado digitalmente.

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/838777879/habeas-corpus-hc-11946119-pr-1194611-9-acordao/inteiro-teor-838777888