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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 11794808 PR 1179480-8 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 11794808 PR 1179480-8 (Acórdão)

Órgão Julgador

13ª Câmara Cível

Publicação

DJ: 1321 22/04/2014

Julgamento

2 de Abril de 2014

Relator

Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho
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Ementa

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DO DOCUMENTO ORIGINAL. TÍTULO DE CRÉDITO (ART. 26 DA LEI N. 10.931/04). PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO POR ENDOSSO (ART. 29, § 1º, DA LEI 10.931/04). NECESSIDADE DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL. A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, DEFINIDA POR LEI COMO TÍTULO DE CRÉDITO, CIRCULÁVEL E SUJEITO AO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE, É DE RIGOR A JUNTADA DO DOCUMENTO ORIGINAL A FIM DE COMPROVAR QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DETÉM A POSSE DO TÍTULO E, PORTANTO, É TITULAR DO CRÉDITO NELE REPRESENTADO. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.

Cível - AI - 1179480-8 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - Unânime - J. 02.04.2014)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1179480-8, DA 9ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A AGRAVADA: ADRIANA FOGAÇA DA SILVA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DO DOCUMENTO ORIGINAL. TÍTULO DE CRÉDITO (ART. 26 DA LEI N. 10.931/04). PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO POR ENDOSSO (ART. 29, § 1º, DA LEI 10.931/04). NECESSIDADE DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL. A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, DEFINIDA POR LEI COMO TÍTULO DE CRÉDITO, CIRCULÁVEL E SUJEITO AO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE, É DE RIGOR A JUNTADA DO DOCUMENTO ORIGINAL A FIM DE COMPROVAR QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DETÉM A POSSE DO TÍTULO E, PORTANTO, É TITULAR DO CRÉDITO NELE REPRESENTADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 1179480-8, da 9ª Vara Cível da Comarca de Curitiba, onde é agravante BANCO BRADESCO S/A e agravada ADRIANA FOGAÇA DA SILVA. 13ª Câmara Cível ­ Agravo de Instrumento nº 1179480-8 RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo BANCO BRADESCO S/A da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Curitiba que, na ação de execução de título extrajudicial, autos nº 0013538-73.2013.8.16.0001, ajuizada contra ADRIANA FOGAÇA DA SILVA, determinou a emenda da peça inaugural com a juntada do título executivo original. Inconformada, a instituição financeira interpôs o este agravo de instrumento. Em suas razões, aduz que o título executivo apresentado é composto por cópia digitalizada do contrato original, autenticada eletronicamente, tendo, por conseguinte, a mesma força probante do documento primitivo, sendo possível instruir a presente ação executiva. Aduz que não há irregularidades no título apresentado, tampouco a necessidade e obrigatoriedade de sua apresentação física, uma vez que o processo tramita em meio eletrônico e o documento encontra-se legível. Postula pela concessão do efeito ativo/suspensivo da decisão, vez que a continuidade do processo não prescinde da medida determinada pelo juízo de origem (fls. 02/16 ­ TJ). Conclusos e distribuídos ao Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, Dr. Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, o recurso foi recebido como agravo de instrumento e o efeito pretendido indeferido, considerados ausentes os requisitos para a sua concessão (fls. 74/75 - TJ). Não apresentadas informações pelo juízo. Sem contrarrazões. Este é o relatório. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO 13ª Câmara Cível ­ Agravo de Instrumento nº 1179480-8 Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, merece ser conhecido o presente recurso. Cinge-se a questão em saber se imprescindível a juntada do título original nos autos de execução. Depreende-se da documentação acostada aos autos que o exequente, aqui agravante, possui um crédito no valor de R$ 22.565,30(vinte e dois mil reais, quinhentos e sessenta e cinco reais e trinta centavos), representado por uma cédula de crédito bancário ­ capital de giro, conforme fotocópias de fls. 42/56-TJ. A cédula de crédito bancário, segundo o art. 26 da Lei n.º 10.931/2004, é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade. De acordo com o art. 29, § 1º, dessa lei, ela poderá ser transferida "... mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário, caso em que o endossatário, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ela equiparada, poderá exercer todos os direitos por ela conferidos, inclusive cobrar os juros e demais encargos na forma pactuada na Cédula. De consequência, consoante o art. 44 da referida lei, aplica-se"... às Cédulas de Crédito Bancário, no que não contrariar o disposto nesta Lei, a legislação cambial, dispensado o protesto para garantir o direito de cobrança contra endossantes, seus avalistas e terceiros garantidores". Dessa forma, como o crédito do exequente está lastreado em cédula de crédito bancário, considerada pela lei em comento como título de crédito, circulável mediante endosso e sujeita, no que couber, à lei cambial, é indispensável que a execução seja instruída com o título original para cobrança da obrigação nele representada, em atendimento ao princípio da cartularidade. 13ª Câmara Cível ­ Agravo de Instrumento nº 1179480-8 Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXECUÇÃO APARELHADA COM A CÓPIA AUTENTICADA DO TÍTULO.IMPOSSIBILIDADE. TÍTULO PASSÍVEL DE TRANSFERÊNCIA POR ENDOSSO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO PARA EMENDAR À INICIAL COM A JUNTADA DO ORIGINAL DA CÉDULA.SENTENÇA ANULADA.(TJPR - 13ª C.Cível - AC - 1071374-1 - Sengés - Rel.: Luiz Taro Oyama - Unânime - - J. 13.11.2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INICIAL INSTRUÍDA COM CÓPIA REPROGRÁFICA DO TÍTULO (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO) - IMPOSSIBILIDADE - TÍTULO CIRCULÁVEL MEDIANTE ENDOSSO (§ 1º, ART. 29 DA LEI 10.931/2004)- EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DO ORIGINAL - NECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO.1. A regra é que o título executivo seja anexado ao processo de execução em sua forma original, ante o princípio da cartularidade. E, em se tratando de contrato particular entabulado entre as partes transferível mediante endosso, consoante preceitua o § 1º do art. 29 da Lei 10931/2004, é de se exigir a juntada de seu original, pois existe receio de sua dupla execução, em razão da possibilidade de circulação do título.2. A apresentação da cópia da Cédula de Crédito Bancária que instrui a execução não é documento válido a gerar suas conseqüências jurídicas naturais, sendo necessária a emenda à inicial para juntada do original. 2 (TJPR - 13ª 13ª Câmara Cível ­ Agravo de Instrumento nº 1179480-8 C.Cível - AI - 900981-8 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Luís Carlos Xavier - Unânime - - J. 26.09.2012) E mais: (...) No que se refere à alegação do recorrente de que trouxe provas suficientes da contratação e do débito, o Tribunal de origem, assim consignou:"Verifica-se que a ação é embasada por uma cédula de crédito bancário representada por documento fotocopiado. Com efeito, dispõe o art. 26 da Lei n. 10.931/04: Art. 26. A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade. Consoante o artigo supracitado, conclui-se que o documento em debate, por imperativo de lei, representa um título de crédito. Em decorrência disso, possui todas as características inerentes a essa categoria, dentre elas a circularidade. (...) Salienta-se, por oportuno, que se aplica ao título em tela, entre outros princípios inerentes aos títulos de crédito, aquele denominado por alguns como princípio da cartularidade e por outros como princípio da incorporação. (...) Conclui-se, portanto, que, sendo a cédula de crédito bancário título de crédito circulável e sujeito ao princípio da cartularidade, é imprescindível a apresentação do documento original, para fins de ajuizamento da ação de busca e apreensão." (...) Nega-se, portanto, seguimento ao recurso especial. (STJ. Resp 1.292.234 - SC (2011/0274199- 6), Rel. Min. Massami Uyeda, DJe 01/03/2012). Aponto ainda, para as seguintes os seguintes julgados: Decisão Monocrática no Resp 1.233.645 ­ SC (2011/0012551-7), Rel. Min. Massami Uyeda, DJe 08/04/2011; Resp 1242742 ­ SC (2011/0033786-5), Rel. Min. Massami Uyeda, DJe 13/04/2011. 13ª Câmara Cível ­ Agravo de Instrumento nº 1179480-8 Assim, mantenho a decisão que determinou a juntada do título original. CONCLUSÃO Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão agravada que determinou a juntada do título original. DISPOSITIVO ACORDAM os MM. Desembargadores integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores Luiz Taro Oyama e Luís Carlos Xavier. Curitiba, 02 de abril de 2014 ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO DESEMBARGADORA
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