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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX PR 1187801-2 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Lauro Laertes de Oliveira
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Ementa

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL IMPROCEDENTES. ICMS SOBRE IMPORTAÇÃO DE BENS POR PESSOA JURIDICA NÃO CONTRIBUINTE DO TRIBUTO, REALIZADA APÓS A EC 33/2001. DECISÃO DO STF, EM REPERCUSÃO GERAL, PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DE ICMS NA IMPORTAÇÃO DE BENS POR PESSOAS JURÍDICAS NÃO COMERCIANTES. DECISÃO PENDENTE DE PUBLICAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIDO NO DUPLO EFEITO (ART. 520, INCISO V, DO CPC). MANUTENÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE.REQUISITOS DO ART. 558, DO CPC EVIDENCIADOS. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.

Cível - AI - 1187801-2 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 08.04.2014)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Agravo de Instrumento nº 1.187.801-2, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba­ 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais Relator: Lauro Laertes de Oliveira Agravante: Estado do Paraná Agravado: Centro de Estudos Superiores Positivo Ltda. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL IMPROCEDENTES. ICMS SOBRE IMPORTAÇÃO DE BENS POR PESSOA JURIDICA NÃO CONTRIBUINTE DO TRIBUTO, REALIZADA APÓS A EC 33/2001. DECISÃO DO STF, EM REPERCUSÃO GERAL, PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DE ICMS NA IMPORTAÇÃO DE BENS POR PESSOAS JURÍDICAS NÃO COMERCIANTES. DECISÃO PENDENTE DE PUBLICAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIDO NO DUPLO EFEITO (ART. 520, INCISO V, DO CPC). MANUTENÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 558, DO CPC EVIDENCIADOS. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 1.187.801-2, da 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que figuram como agravante o Estado do Paraná e agravado Centro de Estudos Superiores Positivo Ltda. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, nos autos de embargos à execução fiscal nº XXXXX-56.2010.8.16.0004, recebeu a apelação em seu duplo efeito (fl. 59/TJ). 2. O agravante aduz, em síntese, que: a) o recurso de apelação não poderia ser recebido em seu duplo efeito, pois conforme art. 520, V, do Código de Processo Civil e art. da Lei nº 6.830/1980, diante da improcedência dos embargos a execução, o recurso deve ser recebido apenas no efeito devolutivo; b) não há relevância de fundamentação que justifique a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto pelo agravado, cuja pretensão contraria a jurisprudência já há muito pacificada. Afinal, requer a reforma da decisão interlocutória para que a apelação seja recebida apenas em seu efeito devolutivo. 3. Recurso respondido (fls. 70-81/TJ). 2ª Câmara Cível ­ TJPR 2 VOTO E SEUS FUNDAMENTOS 4. Em primeiro lugar, verifica-se que os embargos à execução foram julgados improcedentes pelo juízo singular, fato que autoriza o recebimento da apelação em seu efeito devolutivo, apenas. 5. A respeito, o art. 520, inciso V, do Código de Processo Civil, dispõe que: "Art. 520. A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que: (...) V ­ rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes;" 6. Observa-se, portanto, que a regra nos casos em que os embargos à execução fiscal são julgados improcedentes, é que o recurso de apelação seja recebido somente no seu efeito devolutivo. 7. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: 2ª Câmara Cível ­ TJPR 3 "Agravo regimental. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Improcedência. Apelação. Efeito devolutivo. Dissídio jurisprudencial. Não configuração. 1." A regra geral para o caso específico da sentença que julga improcedentes os embargos do devedor é a apelação ser recebida apenas no efeito devolutivo, não importando se essa improcedência foi total ou parcial, pois, no segundo caso, prossegue a execução pela parte incontroversa. "( REsp 1040305/SP, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, Quarta Turma, DJ de 01/09/2008). 2. `omissis' 3. Agravo regimental desprovido." ( AgRg no Ag nº 1059233/SP - Rel. Min. Fernando Gonçalves ­ 4ª Turma - DJe 31/08/2009) (sem destaque no original). 8. Assim, no caso, para que a apelação seja recebida em seu duplo efeito e saia da regra geral, é imperioso que haja a comprovação de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como a plausibilidade do bom direito, nos termos do art. 558, "caput" e parágrafo único do Código de Processo Civil. 9. Em segundo lugar, busca a agravante a aplicação da exceção prevista no art. 520, V do CPC, pois não há relevância de fundamentação que justifique a 2ª Câmara Cível ­ TJPR 4 manutenção do efeito suspensivo ao recurso, o qual deveria ser recebido apenas no efeito devolutivo. 10. Conferido o contraditório, o agravado alega a presença dos requisitos para a manutenção do efeito suspensivo, já que a matéria objeto do recurso de apelação foi julgada recentemente procedente pelo STF, sob o rito de repercussão geral, e de maneira contrária à sentença proferida. 11. Assim, no que se refere à relevância da fundamentação para manutenção do efeito suspensivo, cumpre esclarecer que o Supremo Tribunal Federal, em 6 de novembro de 2013, noticiou o julgamento do RE 439.796/PR, sob o rito de Repercussão Geral, no qual reconheceu a inexigibilidade do ICMS na importação de bens sem fins comerciais após a EC nº 33/2001, cujo "TEMA" assim ficou ementado: "171/STF ­ incidência de ICMS na importação de equipamento médico por sociedade civil não contribuinte do referido imposto". 12. Pois bem. Veja-se que o recurso de apelação interposto contra a decisão que julgou improcedentes os embargos à execução tem como fundamento a inexigibilidade do ICMS na importação de bens por pessoa jurídica não contribuinte do tributo após a EC nº 33/2001, matéria analisada pelo STF, em repercussão geral, como dito acima, cuja decisão vai de encontro à sentença proferida pelo juízo singular. 2ª Câmara Cível ­ TJPR 5 13. Nessas condições, presente o relevante fundamento para o recebimento do recurso em seu efeito suspensivo. 14. Já o risco de dano se evidencia na possibilidade de exigência de tributo supostamente indevido à luz da decisão proferida pelo STF no RE. 439.796/PR. 15. Ressalte-se que há bem penhorado nos autos, cujo valor supera em muito o valor executado e, acaso arrematado sem antes aguardar o deslinde da lide, sobre a qual pesa importante julgamento em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, com contornos de potencial reversão do julgamento, tornará a exação por demais gravosa à executada. 16. Digo potencialmente porque a apelação ainda será analisada por este Tribunal de forma que a valoração aqui feita não esgota o exame da matéria, cujo objetivo exclusivo é formar convencimento a respeito da manutenção de efeito suspensivo ao recurso de apelação. 17. Nestas condições, presentes os requisitos do art. 558, do Código de Processo Civil, isto é, o relevante fundamento e evidenciado o perigo de da lesão grave ou de difícil reparação, impõe-se a manutenção do efeito suspensivo ao recurso de apelação. 2ª Câmara Cível ­ TJPR 6 DISPOSITIVO Assim sendo, o recurso não merece provimento. Posto isso, acordam os integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Participaram do julgamento os Desembargadores Stewalt Camargo Filho, Presidente sem voto, Antonio Renato Strapasson e Silvio Vericundo Fernandes Dias. Curitiba, 8 de abril de 2014. Lauro Laertes de Oliveira Relator 2ª Câmara Cível ­ TJPR 7
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