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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 10999009 PR 1099900-9 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 10999009 PR 1099900-9 (Acórdão)

Órgão Julgador

8ª Câmara Cível

Publicação

DJ: 1312 04/04/2014

Julgamento

6 de Fevereiro de 2014

Relator

Desembargador José Laurindo de Souza Netto
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ERRO MÉDICO - DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO AO MÉDICO - MANUTENÇÃO DO FEITO CONTRA O HOSPITAL - DECISÃO QUE RECONHECE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO NOSOCÔMIO POR FALTA DE VÍNCULO COM O MÉDICO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO HOSPITAL - ART. 14 DO CDC - RESPONSABILIDADE QUE DECORRE DO SIMPLES USO DE SUAS DEPENDÊNCIAS - DOCUMENTOS QUE COMPROVAM QUE OS PROCEDIMENTOS SE REALIZARAM NAS DEPENDÊNCIAS DO HOSPITAL REQUERIDO - LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE."(. .

.) se o paciente procurou o hospital e ali foi atendido por integrante do corpo clínico, ainda que não empregado, responde o hospital pelo ato culposo do médico, em solidariedade com este (...)" (in Ruy Rosado de Aguiar Júnior, Responsabilidade Civil do Médico) (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1099900-9 - Curitiba - Rel.: Desembargador José Laurindo de Souza Netto - Unânime - J. 06.02.2014)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1099900-9, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 21ª VARA CÍVEL APELANTE : EVANETE FELIX DA SILVA. APELADO : ONIX CENTRO MÉDICO. RELATOR : DES. JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ­ ERRO MÉDICO ­ DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO AO MÉDICO ­ MANUTENÇÃO DO FEITO CONTRA O HOSPITAL ­ DECISÃO QUE RECONHECE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO NOSOCÔMIO POR FALTA DE VÍNCULO COM O MÉDICO ­ RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO HOSPITAL - ART. 14 DO CDC - RESPONSABILIDADE QUE DECORRE DO SIMPLES USO DE SUAS DEPENDÊNCIAS - DOCUMENTOS QUE COMPROVAM QUE OS PROCEDIMENTOS SE REALIZARAM NAS DEPENDÊNCIAS DO HOSPITAL REQUERIDO - LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA ­ SENTENÇA REFORMADA ­ RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. "(...) se o paciente procurou o hospital e ali foi atendido por integrante do corpo clínico, ainda que não empregado, responde o hospital pelo ato culposo do médico, em solidariedade com este (...)" (in Ruy Rosado de Aguiar Júnior, Responsabilidade Civil do Médico) VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1099900-9, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - 21ª Vara Cível, em que é Apelante EVANETE FELIX DA SILVA e Apelado ONIX CENTRO MÉDICO. I ­ Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra a sentença de fls. 399-v/403 que julgou extinto o feito, nos termos do art. 267, VI do CPC, reconhecendo a ilegitimidade do Hospital requerido para figurar no polo passivo da demanda, pois não há na inicial qualquer argumento que impute o dano sofrido pela parte autora ao estabelecimento hospitalar. Condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais). Inconformada a parte autora apresenta recurso de apelação às fls. 411/423 alegando inicialmente que é flagrante a incidência do CDC, pois se trata de uma relação de prestação de serviço remunerado por uma parte (fornecedor) a outra (consumidor), cuja hipossuficiência é presumida e evidente. Em vista disso, deve ser aplicado o art. 14 do CDC o qual dispõe que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, pois responde independentemente da existência de culpa. Assim, não há que falar em ilegitimidade da parte por falta de culpa. Afirma que o fato de o médico não ser a época dos fatos preposto do Hospital, ainda assim representava a instituição e tinha seu nome ligado a ela, portanto, mesmo que autônomo sua relação era estreita e trazia benefícios para ambos. Assim, tendo a instituição médica fornecido seu espaço para a prestação de serviços, torna-se também fornecedora da relação de consumo, sendo clara a cadeia de fornecimento de serviços médicos e colaboração entre médico e clínica, que forneciam serviço que maneira conjunta. Portanto, mesmo que o médico não seja empregado da instituição para a qual presta serviços, ainda assim deve ser considerada parte da cadeia de fornecimento de serviço. Concluiu que o centro médico é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, pois é responsável pelos serviços prestados à recorrente, devendo ser reformada a sentença, com retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. O recurso foi recebido às fls. 425. Contrarrazões às fls. 428/435 e 436/444. Subiram os autos a esta Corte de Justiça. É o relatório. II - Presentes os pressupostos de admissibilidade, os recursos devem ser conhecidos. Trata-se de demanda indenizatória, na qual a autora alega que possuía uma mancha escura em sua canela e que a fim de eliminá-la, no ano de 2001, dirigiu-se ao Hospital requerido, onde o Dr. Arthur Kubiak Filho realizou procedimento cirúrgico para sua retirada. Como a mancha persistia, retornou ao Hospital, tendo o médico realizado cautelização no local da ferida, contudo, a mancha permaneceu. Apenas no ano de 2009, após tomar conhecimento de uma campanha sobre câncer de pele a autora descobriu que a macha era na verdade câncer de pele de tipo melanoma, tendo se submetido a tratamento para retirada profunda no local afetado, com enxerto de material extraído do abdômen, virilha e joelhos. Afirma que houve erro de diagnóstico, pois quando se dirigiu ao Hospital requerido não foi identificado que a mancha era na verdade proveniente de câncer de pele, o que causou transtornos físicos e psíquicos à autora, pelo que requer indenização por danos morais e materiais. Em vista da notícia do falecimento do médico requerido, a autora pleiteou a desistência dos pedidos em relação a ele. O hospital se manifestou nos autos rechaçando as alegações da autora. Adveio sentença de extinção em que o juízo a quo acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Hospital, por entender que a suposta lesão não decorreu de deficiência do serviço prestado pelo estabelecimento comercial, pois a causa de pedir remota se refere apenas ao procedimento médico realizado pelo réu já excluído da demanda. Além disso, restou comprovado não existir vínculo entre o médico e o Hospital, o qual apenas cedeu a estrutura física mediante contrato de prestação de serviços. Desta decisão recorre a parte autora, com razão. Em que pese o contido na sentença acerca da ilegitimidade passiva do nosocômio, entendo que o Hospital é sim parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Inicialmente, é flagrante a aplicação do CDC no caso em comento, pois o paciente se enquadra na figura do consumidor e o médico/hospital, na figura do fornecedor de serviço. Assim, além do médico responsável pelo procedimento, a clínica ou hospital em que se deu o atendimento também estão sujeitos à responsabilização pelo erro médico. Desta feita, em relação ao hospital, imperiosa se faz a aplicação do art. 14 do CDC, que dispõe que a responsabilidade civil é de ordem objetiva, independentemente de culpa, neste sentido nos ensina Sérgio Cavalieri Filho1 ao afirmar que: "Os estabelecimentos hospitalares são fornecedores de serviços, e, como tais, respondem objetivamente pelos danos causados aos seus pacientes. É o que o Código chama de fato do serviço, entendendo-se como tal o acontecimento externo, ocorrido no mundo físico, que causa danos materiais ou morais ao consumidor, mas decorrentes de um defeito do serviço". A legitimidade passiva da entidade hospitalar decorre da norma prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que dispõe que: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Consigno ainda que a responsabilidade civil do Hospital decorre do simples uso de suas dependências, com a ciência inequívoca dos procedimentos realizados naquele hospital, razão pela qual responde pelo serviço disponibilizado inerente a atividade clínica desempenhada. Assim, o hospital no qual foi realizado o procedimento, é sim parte legítima para figurar no polo passivo da demanda até porque tem responsabilidade sobre os profissionais que exercem atividades em suas dependências. Veja-se que não há necessidade de vínculo empregatício para que se configure a responsabilidade do Hospital, pois o simples fato de que o suposto dano que acometeu a autora ter acontecido nas limitações do espaço físico do Hospital, é suficiente para configurar a sua legitimidade para ser parte. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTORA QUE SOFRE QUEDA DA MACA, AINDA SOB OS EFEITOS DA ANESTESIA APÓS REALIZAÇÃO DE EXAME DE ENDOSCOPIA. APELAÇÃO DO HOSPITAL REQUERIDO - AGRAVO RETIDO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ART. 14 DO CDC; RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE QUE DECORRE DO SIMPLES USO DE SUAS DEPENDÊNCIAS - DOCUMENTOS QUE COMPROVAM QUE OS PROCEDIMENTOS SE REALIZARAM SIM NAS DEPENDÊNCIAS DO HOSPITAL BOM JESUS - LEGITIMIDADE PASSIVA MANTIDA - AGRAVO RETIDO DESPROVIDO ­ (...) (TJPR. AC n. 1008945-7. 8.ª CCível. Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto. 24.07.2013) (grifo nosso) APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ESQUECIMENTO DE COMPRESSA DE GAZE NO PESCOÇO DA PACIENTE COMPLICAÇÕES POSTERIORES. AGRAVO RETIDO ILEGITIMIDADE PASSIVA DO HOSPITAL INOCORRÊNCIA PROFISSIONAL DE SAÚDE INTEGRANTE DO CORPO MÉDICO DO NOSOCÔMIO - RECURSO DESPROVIDO. "(...) se o paciente procurou o hospital e ali foi atendido por integrante do corpo clínico, ainda que não empregado, responde o hospital pelo ato culposo do médico, em solidariedade com este (...)" (in Ruy Rosado de Aguiar Júnior, Responsabilidade Civil do Médico) (TJPR. AC n. 763128-7. 8.ª CCível. Des. José Laurindo de Souza Netto. 21.10.2011) Restando superada a questão da legitimidade passiva, consigno que a responsabilidade do estabelecimento hospitalar, mesmo sendo objetiva, é vinculada à comprovação da culpa do médico, sob pena de não haver erro médico indenizável. O já mencionado art. 14 do CDC instituiu responsabilidade civil do fornecedor de serviços, independentemente da comprovação da culpa do agente. Todavia, o § 4º deste dispositivo legal trata da responsabilidade civil dos profissionais liberais a qual seria regulada pela modalidade culposa. O profissional liberal do caso dos autos é o médico que realizou o procedimento cirúrgico na autora, portanto a sua responsabilidade é subjetiva, ou seja, apenas restará configurado o dever de indenizar do Hospital se restar comprovada a culpa do profissional, seja na forma de imprudência, imperícia ou negligência. Sobre a questão Sergio Cavalieri Filho ensina que: "(...) A obrigação que o médico assume, a toda evidência, é a de proporcionar ao paciente todos os cuidados conscienciosos e atentos, de acordo com as aquisições da ciência, para usar-se a fórmula consagrada na escola francesa. Não se compromete a curar, mas a prestar os seus serviços de acordo com as regras e os métodos da profissão, incluindo aí cuidados e conselhos. Logo, a obrigação assumida pelo médico é de meio, e não de resultado, de sorte que, se o tratamento realizado não produziu o efeito esperado, não se pode falar, só por isso, em inadimplemento contratual. Esta conclusão, além de lógico, tem o apoio de todos os autores, nacionais e estrangeiros (Aguiar Dias, Caio Mário, Sílvio Rodrigues, Antônio Montenegro), e é também consagrada pela jurisprudência. Disso resulta que a responsabilidade médica, embora contratual, é subjetiva e com culpa provada. Não decorre do mero insucesso no diagnóstico ou no tratamento, seja clínico ou cirúrgico. Caberá ao paciente, ou aos seus herdeiros, demonstrar que o resultado funesto do tratamento teve por causa a negligência, imprudência ou imperícia do médico. O Código do Consumidor manteve neste ponto a mesma disciplina do art. 1.545 do Código Civil de 1916, que corresponde ao art. 951 do Código de 2002. Embora seja o médico um prestador de serviços, o Código de Defesa do Consumidor, no § 4º do seu art. 14, abriu uma exceção ao sistema de responsabilidade objetiva nele estabelecido. Diz ali que:" A responsabilidade pessoal dos profissionais liberiais será apurada mediante a verificação de culpa ". (ob. cit., p. 385/386) Por tudo que restou exposto, dou provimento ao recurso de apelação a fim de reconhecer a legitimidade passiva do Hospital requerido e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem a fim de ser dada continuidade ao feito. Ante ao exposto, ACORDAM os Senhores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o voto do eminente Desembargador Relator, o Exmo. Des. Sérgio Roberto N Rolanski e o Exmo Juiz Substituto em 2º Grau Marco Antônio Massaneiro. Curitiba, 6 de fevereiro de 2014. Des. JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO Presidente e Relator -- 1 CAVALIERI FILHO, Sérgio, Programa de Responsabilidade Civil, 7ª ed., rev. e amp. SP: Atlas, 2007, p. 371.
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