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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-9 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Carlos Eduardo Andersen Espínola
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA CONTRA A EXTINÇÃO DO FEITO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( CPC, ART. 794, I). AVENTADA AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUE DECIDIU A AFERIÇÃO DO "QUANTUM" EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUTOS REMETIDOS À ORIGEM. NULIDADE ARGUIDA AO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE (EXEGESE DO ART. 245 DO CPC). PERMANÊNCIA DOS AUTOS DE AGRAVO EM PRIMEIRO GRAU QUE INVIABILIZOU A ANÁLISE DA ALEGADA NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.SENTENÇA ANULADA.VISTA, relatada e discutida a matéria destes autos de Apelação Cível nº 1.098.045-9, originários da 2ª Vara Cível da Comarca de Ponta Grossa, em que figuram, como apelante, Transportadora Raio de Sol Ltda. ME., e, como apelado, Konrad Comércios de Caminhões Ltda.

I - RELATÓRIO. (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1098045-9 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Carlos Eduardo Andersen Espínola - Unânime - J. 25.03.2014)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.098.045-9, ORIGINÁRIA DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PONTA GROSSA. APELANTE : TRANSPORTADORA RAIO DE SOL LTDA. ME. APELADO : KONRAD COMÉRCIOS DE CAMINHÕES LTDA. RELATOR : DES. CARLOS EDUARDO ANDERSEN ESPÍNOLA. APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA CONTRA A EXTINÇÃO DO FEITO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( CPC, ART. 794, I). AVENTADA AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUE DECIDIU A AFERIÇÃO DO "QUANTUM" EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUTOS REMETIDOS À ORIGEM. NULIDADE ARGUIDA AO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE (EXEGESE DO ART. 245 DO CPC). PERMANÊNCIA DOS AUTOS DE AGRAVO EM PRIMEIRO GRAU QUE INVIABILIZOU A ANÁLISE DA ALEGADA NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. VISTA, relatada e discutida a matéria destes autos de Apelação Cível nº 1.098.045-9, originários da 2ª Vara Cível da Comarca de Ponta Grossa, em que figuram, como apelante, Transportadora Raio de Sol Ltda. ME., e, como apelado, Konrad Comércios de Caminhões Ltda. I ­ RELATÓRIO. Trata-se de recurso interposto contra a sentença de fl. 415, proferida na "ação de rescisão de contrato c/c indenização por perdas e danos", autuada sob o nº XXXXX-37.2004.8.16.0019, ajuizada pela apelante, Transportadora Raio de Sol Ltda. ME., em face de Konrad Comércio de Caminhões Ltda., que extinguiu o feito nos termos a seguir: "1. Ante a inércia do exequente em se manifestar por eventual crédito remanescente, julgo EXTINTO o presente processo, em fase de cumprimento de sentença, o que faço com fulcro no art. 794, inciso I, do CPC. (...)". Irresignada, a autora/credora, Transportadora Raio de Sol Ltda. ME., interpôs o apelo de fls. 419/425, alegando, em resumo, que: a) não concordou com o laudo pericial, insurgindo-se, às fls. 317/318, contra o valor utilizado pelo expert no cômputo da diária de um caminhão bi-trem à época dos fatos, razão pela qual afirmou que o valor correto é de R$ 1.114,56, pelo que postulou, então, pela remessa dos autos ao contador judicial; (b) a decisão à época agravada (que julgou a liquidação de sentença), inovou em seu conteúdo, na medida em que determinou o pagamento do quantum em percentual de diária do seu caminhão bi-trem; (c) não houve a veiculação, no Diário da Justiça, do acórdão desse agravo de instrumento por ela interposto, que confirmou a decisão então guerreada ( AI nº 740041-7), assim ocorrendo cerceamento de defesa, já que não concorda com o cálculo apresentado e pretende recorrer. Assim, requer o provimento do presente recurso e a anulação da decisão que extinguiu o feito, determinando-se ao juízo da 2ª Vara Cível de Ponta Grossa que proceda à remessa do referido Agravo de Instrumento ao TJPR, para que seja publicada a decisão nele proferida, assim oportunizando o manejo de outros recursos cabíveis. O recurso foi recebido pelo juízo a quo nos efeitos devolutivo e suspensivo (fl. 431). Por sua vez, o requerido apresentou contrarrazões (fls. 433/440). Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO (VOTO). Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço da apelação. Sustenta a apelante, Transportadora Raio de Sol Ltda. ME., a necessidade de reforma da decisão que extinguiu o processo com fundamento no inciso I do artigo 794 do CPC, ao argumento de que ainda não está encerrada a discussão acerca do quantum devido pelo apelado. Pretende, portanto, a continuidade do cumprimento da sentença, com a remessa dos autos de agravo ao TJPR, assim viabilizando a publicação da decisão proferida no AI nº 740041-7, sustentando que o acórdão em questão não foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 710, em 06/9/2011, como deveria. Logo, com a baixa dos autos à origem para arquivamento, foi obstaculizado o seu direito de recorrer. Do cotejo das alegações recursais, concluo que razão assiste ao apelante. Da acurada análise do encarte processual, tem-se que a irregularidade aventada, no tocante à ausência de publicação da referida decisão, emanada da 6ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, foi efetivamente alegada pelo apelante ao magistrado a quo, na primeira oportunidade que lhe cabia falar nos autos ( CPC, art. 245). Veja-se que cópia do acórdão em questão encontra- se juntada às fls. 369/376. Regularmente instada a se manifestar sobre o interesse no prosseguimento do feito (fl. 377), a credora/apelante insurgiu-se contra a ausência de publicação e, portanto, o desconhecimento daquele decisum. Nesse sentido, confira-se o posicionamento do e. STJ: "PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE - ALEGAÇÃO ­ PRIMEIRA OPORTUNIDADE QUE A PARTE TIVER PARA FALAR NOS AUTOS - ART. 245 DO CPC - PRAZO PARA O RECURSO COMEÇA A CORRER NA DATA EM QUE A PARTE TOMA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA SENTENÇA OU DO ACÓRDÃO - DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO. I - A nulidade deve ser argüida na primeira oportunidade que a parte tiver para falar nos autos. Se o acórdão transitou em julgado por irregularidade da intimação, que, por erro do cartório, foi feita em nome de advogado que não mais representava a parte, e esta só tomou conhecimento do fato quando foi intimada da baixa dos autos para início da execução, pode peticionar ao juiz de primeira instância alegando a nulidade. Destaquei. (...) III - Recurso não conhecido." (STJ - REsp XXXXX/SC, Relator Ministro Waldemar Zveiter, Terceira Turma, DJ 02/4/2001). Entretanto, a despeito de haver despacho determinando que tal insurgência deveria ser deduzida diretamente ao tribunal competente, isto é, prolator da decisão e responsável pela publicidade do ato, não há qualquer informação (também em consulta ao sistema informatizado do tribunal) sobre a remessa dos autos do agravo a esta Corte, para processamento da petição cuja fotocópia encontra-se às fls. 390/394. Logo, a permanência dos autos do agravo de instrumento em primeiro grau de jurisdição inviabilizou a análise, pelo tribunal, da petição em que a apelante pretende discutir sobre eventual nulidade do ato de publicidade do acórdão neles proferido. Passando-se as coisas dessa maneira, conclui-se que, com a extinção do feito sem ter havido o retorno dos autos de agravo de instrumento para análise da arguição de nulidade, decorrente da afirmada ausência de publicação do acórdão, restou configurado o cerceamento do direito de defesa da apelante, pois que não oportunizado à parte o julgamento de requerimento adequadamente formulado. Ante o exposto, voto pelo provimento da apelação interposta por Transportadora Raio de Sol Ltda. ME., para anular a decisão que determinou a extinção e o arquivamento do feito, com a remessa, ao tribunal, dos autos do agravo de instrumento nº 740.041-7. III ­ DECISÃO. Diante do exposto, acordam os integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para anular a decisão que determinou a extinção e o arquivamento do feito, com a remessa, ao tribunal, dos autos do agravo de instrumento nº 740.041-7. Participaram da sessão e acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Senhores Desembargadores CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHÃO e ROBERTO PORTUGAL BACELLAR. Curitiba, 25 de março de 2014. Des. Andersen Espínola Relator
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