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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargadora Ana Lúcia Lourenço
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Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
Ocultar Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado.

6ª CÂMARA CÍVEL ­ APELAÇÃO CÍVEL - Nº 1098168- 7, DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORONEL VIVIDA.
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ­ INSS.
APELADA: LOURDES PAULA CADORE RELATOR: DES. PRESTES MATTAR.
REL. CONV.: JUÍZA ANA LÚCIA LOURENÇO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE PARA RESTABELECER O AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA (ART. 59, DA LEI 8213/91). VERBA HONORÁRIA. MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO. JUROS MORATÓRIO DE 1% E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC/IBGE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009 DIANTE DO JULGAMENTO DA ADI 4425 (INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO). SENTENÇA REFORMADA PONTUALMENTE EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1098168-7, da Vara Única da Comarca de Coronel Vivida, em que é apelante o Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS e apelada Lourdes Paula Cadore.
I ­ RELATÓRIO:
Trata-se de recursos interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS em face da r. sentença de fls.
125/126-v, prolatada nos autos de Ação de Auxílio-doença Acidentário e/ou Aposentadoria por Invalidez sob nº. XXXXX-03.2011.8.16.0076, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Coronel Vivida, pela qual o MM. Juiz julgou parcialmente procedente o pedido, assim decidindo:
Com fulcro no art. 269, I do CPC, resolveu o mérito da fase cognitiva do processo e julgar procedente parcialmente o pedido formulado pela autora para condenar o INSS ao pagamento do auxílio-doença, a contar da data do início da incapacidade atestada pelo perito (27/06/2012) e enquanto permanecer incapaz (art. 60 da Lei 8.213/91).
Condenou o INSS ainda, ao pagamento de todas as parcelas vencidas, corrigidas através do índice oficiais da remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança desde o vencimento de cada prestação (Súmula 148, STJ).


Condenou ainda o INSS ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte autora, fixados atentos aos parâmetros legais estabelecidos pelo art. 20, § 3º, a, b e c, do CPC, em 15% sobre o valor da condenação relativas às parcelas vencidas até a prolação desta sentença (Súmula 111 do STJ).
Irresignado, o Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS interpôs recurso de apelação às fls. 130/133, sustentando em síntese a ausência do preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício pleiteado, tendo em vista a inexistência de incapacidade da apelada, bem como pugna pela redução dos honorária advocatícios em percentuais de 5% ou 10%.
Contrarrazões apresentadas às fls. 136/140.
A D. Procuradoria Geral de Justiça manifestou pela desnecessidade de intervenção no feito.
É, em síntese, o relatório.
II ­ VOTO:
Impõe-se o conhecimento do recurso de apelação, eis que observados os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Relativamente ao preparo recursal, tendo em vista o entendimento manifestado pelo próprio Superior Tribunal de Justiça a respeito da questão, bem como os princípios da efetividade e da duração razoável do processo, deve-se admitir a



dispensa do prévio depósito das custas e despesas processuais, as quais, entretanto, deverão ser suportadas ao final, pelo INSS caso vencido, conhecendo-se do vertente recurso de apelação, ainda que não preparado.
Também a sentença se sujeita ao duplo exame, nos termos do inciso I do artigo 475 do Código de Processo Civil abaixo transcrito e de acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 699.545/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 15/12/2010, DJe 10/2/2011):
"Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 585, VI).
§ 1o Nos casos previstos neste artigo, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, haja ou não apelação; não o fazendo, deverá o presidente do tribunal avocá-los.
§ 2o Não se aplica o disposto neste artigo sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor.


§ 3o Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente.
Conheço também do reexame necessário.
A autarquia INSS se insurge contra a r. sentença de fls. 125/126-v, pela qual o MM. Juiz julgou parcialmente procedente o pedido inicial, determinando a concessão do benefício de auxílio- doença acidentário.
Razão não lhes assiste; senão vejamos.
Primeiramente, insta destacar o Princípio do Livre Convencimento Motivado, insculpido no artigo 131, do Código de Processo Civil:
"Art. 131. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento".
Significa dizer que o magistrado figura como o principal destinatário das provas; a ele cabe valorá-las, proferindo decisão devidamente fundamentada. É o que se nota no caso em tela, em que a r. sentença foi prolatada com base no laudo pericial especialmente, mas não exclusivamente.


Pois bem. Consta do laudo pericial em resumo que a autora `portadora de Lombalgia crônica e Cervicalgia crônica, com incapacidade parcial temporária sendo passível de tratamento dos sintomas. Pode haver necessidade de afastamento por curtos períodos nas crises álgicas.
Tais constatações permitem concluir que a apelada preenche os requisitos concessivas do benefício de auxílio- doença, nos moldes do artigo 59 e 60 da Lei nº 8.213/91, vejamos:
"Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos."Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz."
Diante do esclarecimento do perito, há clara comprovação de que a apelada está com incapacidade temporária para desempenho de outra atividade que lhe garanta subsistência, ou seja, em que pese os argumentos da autarquia apelante sobre a ausência de prova da incapacidade laboral, a apelada necessita de acompanhamento medicamentoso e fisioterápico e reabilitação profissional conforme dispõe o artigo 62 da Lei 8.213/91, vejamos:
"Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá



submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez."
Dessa forma, merece ser mantida a r. sentença, nesse tocante.
No tocante aos honorários advocatícios foram arbitrados em conformidade com o § 4º, artigo 20 do Código de Processo Civil, afigurando se o quantum compatível com os critérios estabelecidos nas alíneas `a', `b' e `c' do § 3º do aludido dispositivo legal, motivo porque merecem ser mantidos, conforme lançados na sentença.
Em sede de reexame necessário, quanto a aplicabilidade do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/2009 ao caso vertente, esta Relatoria diferentemente de julgados anteriores, passa a adotar o posicionamento do S.T.F a qual julgou no ADI4425 e ADI 4357 a inconstitucionalidade parcial da EC nº 62/2009 assentado a invalidade de regras jurídicas que agravam a situação jurídica do credor do Poder Público além dos limites constitucionalmente aceitáveis.
Naquela decisão foi declarada a inconstitucionalidade no § 12 do artigo 100, inserido pela EC 62/2009 da expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e por consequência lógica, há que declarar a



inconstitucionalidade por arrastamento do artigo da Lei 11.960/2009 que deu nova redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97.
Assim, se passa a adotar o critério anteriormente utilizado, para que a incidência dos juros moratórios à razão de 1% nos termos dos artigos 161 do CTN e 406 do Código Civil/2002, os quais preceituam: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.
§ 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.
Art. 406."Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional."
Já com relação ao índice a ser adotado é o INPC/IBGE, pois além de encontrar base legal (Lei nº 6.899/81), tem guarida jurisprudencial, vez que se reflete a desvalorização da moeda.
Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao apelo e em sede de reexame necessário conhecido de



ofício reformar a sentença pontualmente no que tange aos juros de mora e índice de correção monetária.
É como voto.


III ­ DISPOSITIVO:


ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao apelo e em sede de reexame necessário conhecido de ofício reformar a sentença pontualmente no que tange aos juros de mora e índice de correção monetária, nos termos do voto da Relatora.
Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores Carlos Eduardo A. Espínola e Clayton de Albuquerque Maranhão.

Curitiba, 25 de março de 2014.


ANA LÚCIA LOURENÇO Relatora Convocada

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/838738483/apelacao-apl-10981687-pr-1098168-7-acordao/inteiro-teor-838738490

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