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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 10931738 PR 1093173-8 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 10931738 PR 1093173-8 (Acórdão)
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 1317 11/04/2014
Julgamento
25 de Março de 2014
Relator
Desembargador Guido Döbeli
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFEITO MUNICIPAL - UTILIZAÇÃO DE ARTIFÍCIOS, TAIS COMO SLOGANS E PROPAGANDAS EM RÁDIO, COM FINALIDADE DE AUTOPROMOÇÃO - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU A RESSARCIR O ERÁRIO, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO - ACERTO DA DECISÃO - CONDUTA DO PREFEITO VIOLOU OS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E MORALIDADE ADMINISTRATIVA - ARTIGO 37, § 1ºDA CARTA MAGNAE ART. 11DA LEI Nº 8.429/92 - DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A CONDUTA DOLOSA DO AGENTE, CONSISTENTE NA INTENÇÃO MANIFESTA DE VEICULAR SUA IMAGEM PESSOAL AOS FEITOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 4ª C.

Cível - AC - 1093173-8 - Alto Piquiri - Rel.: Desembargador Guido Döbeli - Unânime - J. 25.03.2014)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.093.173-8, DE ALTO PIQUIRI - VARA ÚNICA APELANTE : GERSON MARCIO NEGRISSOLI. APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. RELATOR : DES. GUIDO DÖBELI REVISOR : DES. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ­ PREFEITO MUNICIPAL ­ UTILIZAÇÃO DE ARTIFÍCIOS, TAIS COMO SLOGANS E PROPAGANDAS EM RÁDIO, COM FINALIDADE DE AUTOPROMOÇÃO ­ SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU A RESSARCIR O ERÁRIO, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO ­ ACERTO DA DECISÃO ­ CONDUTA DO PREFEITO VIOLOU OS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E MORALIDADE ADMINISTRATIVA ­ ARTIGO 37, § 1º DA CARTA MAGNA E ART. 11 DA LEI Nº 8.429/92 ­ DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A CONDUTA DOLOSA DO AGENTE, CONSISTENTE NA INTENÇÃO MANIFESTA DE VEICULAR SUA IMAGEM PESSOAL AOS FEITOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL ­ SENTENÇA MANTIDA ­ APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1.093.173-8, de Alto Piquiri - Vara Única, em que é Apelante GERSON MARCIO NEGRISSOLI e Apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. I ­ Trata-se de Apelação Cível interposta em face da r. sentença de fls. 227/233, proferida nos autos de Ação Civil Pública que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para o fim de condenar Gerson Marcio Negrissoli por ato de improbidade administrativa, às seguintes sanções: ressarcimento no valor de R$ 21.031,24 ao erário; pagamento ao equivalente de dois subsídios por ele recebidos no cargo de Prefeito a título de multa civil; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos. Inconformado, Gerson Marcio Negrissoli interpõe o presente recurso às fls. 236/244, sustentando em síntese que: a) é incoerente afirmar que a predominância da cor vermelha, adotada na atual administração municipal, teria o condão de promoção pessoal do Prefeito, pois, além de não refletir a cor predominante de sua propaganda eleitoral, o recorrente afirmou desde o início de sua gestão que não seria candidato a reeleição; b) a pretensão de vincular a cor dos postes com a campanha eleitoral é destituída de qualquer fundamento; c) o slogan "Gente que Faz" adotado pela gestão não teve o condão de enaltecer a pessoa do Prefeito; d) não houve dolo ou má-fé, na medida em que o slogan foi retirado imediatamente de todos os locais antes de proposta ação; e) não deve prevalecer a condenação em ressarcimento dos danos, pois comprovou que as despesas com novas pinturas, retiradas, transporte e repinturas dos postes, confecções de novas camisetas e outros serviços foram custeados pelo apelante. O Ministério Público do Estado do Paraná oferece contrarrazões às fls. 251/266. Às fls. 275/283 sobreveio parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça, manifestando-se pelo desprovimento do recurso e manutenção da sentença. É a breve exposição. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os requisitos de admissibilidade o recurso merece conhecimento. Trata-se de Ação Civil Pública manejada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Gerson Márcio Negrissoli, pugnando pela condenação do requerido por ato de improbidade administrativa, sob o fundamento de que o Prefeito, na gestão 2009/2012, violou o princípio da impessoalidade ao inserir símbolos e frases (slogan) em bens públicos, como também veiculou propaganda sonora com o evidente propósito de identificação pessoal. Sustenta o Parquet que teve conhecimento de que estava sendo veiculado por carro de som e na rádio o slogan "gestão 2009 a 2012 Gente que Faz", logo em seguida a narrativa de realização do Município, sendo que o slogan e as cores da campanha eleitora do requerido eram utilizadas pela administração pública municipal em seus ofícios e demais documentos, em veículo de uso privativo da Prefeitura bem como em locais públicos. Aduz ainda que o agente público foi notificado para realizar as adequações necessárias, mas permaneceu inerte. Pois bem. A magistrada a quo entendeu que restou comprovada a prática de ato ímprobo, na medida em que o prefeito do município utilizou artifícios com a finalidade de autopromoção, ferindo, portanto, o princípio da impessoalidade. Em que pesem os argumentos esposados no presente recurso tenho que a sentença merece ser confirmada por esta instância revisora. Isto porque, da análise do conjunto probatório acostado aos autos resta evidente que o Prefeito do Município de Alto Piquiri utilizou artifícios para vincular sua imagem às realizações da Administração Pública, tais como o uso do slogan "Gestão 2009 a 20012. Gente que Faz", juntamente com o desenho de três indivíduos, aludindo a uma família composta de pai, mãe e filho, em cores específicas, quais sejam, vermelho, azul e amarelo, em ofícios, ao lado do timbre da Prefeitura Municipal, veículos de uso privativo e também postes de iluminação da avenida principal da cidade, os quais foram pintados nas mesmas cores citadas. Diante de tais alegações é indubitável que o Prefeito, ao praticar atos de autopromoção, agiu em desrespeito ao princípio da impessoalidade, elencado no artigo 37 da Carta Magna, segundo o qual a "administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência". O § 1º do mesmo artigo preceitua que "a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos". Confira-se a seguinte decisão do Supremo Tribunal Federal: Publicidade de atos governamentais. Princípio da impessoalidade [...]. O caput e § 1º do art. 37 da Constituição Federal impedem que haja qualquer tipo de identificação entre a publicidade e os titulares dos cargos, alcançando os partidos políticos a que pertençam. O rigor do dispositivo constitucional, que assegura o princípio da impessoalidade e vincula a publicidade ao caráter educativo, informativo ou de orientação social, é incompatível com a menção de nomes, símbolos ou imagens, aí incluídos slogans, que caracterizam promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos (...).' (RE nº 191.668, Rel. Min. Menezes Direito, DJU 30.05.2008). Ainda, sobre o princípio da impessoalidade, bem ponderou a magistrada singular que "possui duas facetas: o da finalidade e o da vedação de promoção pessoal do agente público. A primeira serve como uma diretriz no trato com a coisa pública, que deve atingir o interesse público, sempre. A segunda, é uma proibição, uma obrigação de não fazer imposta ao administrador, para que, na busca e concretização dos interesses da coletividade, não retire qualquer vantagem do exercício da função pública. Esta última, refere-se justamente a vedação de pessoalização das realizações da administração, vedação à promoção pessoal do agente público pela sua atuação como administrador". A propósito, destacam-se também os ensinamentos de Alexandre de Moraes: O legislador constituinte, ao definir a presente regra, visou à finalidade moralizadora, vedando o desgaste e ou uso de dinheiro público em propagandas conducentes à promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, seja por meio da menção de nomes, seja por meio de símbolos ou imagens que possam de qualquer forma estabelecer alguma conexão pessoal entre estes e o próprio objeto divulgado. (...) Note-se, portanto, que a publicidade não está vedada constitucionalmente, pois o princípio da publicidade dos atos estatais, e mais restritamente dos atos da Administração, inserido no caput do art. 37, é indispensável para imprimir e dar um aspecto de moralidade à Administração Pública ou à atuação administrativa, visando ao referido princípio, essencialmente, proteger tanto os interesses individuais, como defender os interesses da coletividade mediante o exercício do controle sobre os atos administrativos. Está condicionada, porém, à plena satisfação dos requisitos constitucionais, que lhe imprimem determinados fins: caráter educativo, informativo ou de orientação social; e ausência de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos. (Direito Constitucional Administrativo, São Paulo, Atlas, 2006, páginas 439/440). Somado a isso, a Lei 8.429/92, determina em seu artigo 11 que "Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições". Nesse sentido, não se pode olvidar ainda que a conduta do apelante afronta a moralidade administrativa, a qual, nas palavras de DIRLEY DA CUNHA JÚNIOR é "(...) um conjunto de valores éticos que fixam um padrão de conduta que deve ser necessariamente observado pelos agentes públicos como condição para uma honesta, proba e íntegra gestão da coisa pública, de modo a impor que estes agentes atuem no desempenho de suas funções com retidão de caráter, decência, lealdade, decoro e boa-fé". (in CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, 7ª. ed., Salvador: Juspodivm, 2009, p. 42). Outrossim, José Afonso da Silva leciona que "a probidade administrativa é uma forma de moralidade administrativa que mereceu consideração especial da Constituição, que pune o ímprobo com a suspensão de direitos políticos (art. 37, § 4º). A probidade administrativa consiste no dever de o"funcionário servir a Administração com honestidade, procedendo no exercício das suas funções, sem aproveitar os poderes ou facilidades delas decorrentes em proveito pessoal ou de outrem a quem queira favorecer". O desrespeito a esse dever é que caracteriza a improbidade administrativa. Cuida-se de uma imoralidade administrativa qualificada. A improbidade administrativa é uma imoralidade qualificada pelo dano ao erário e correspondente vantagem ao ímprobo ou a outrem (...)." (in José Afonso da Silva, Curso de Direito Constitucional Positivo, 24ª ed., São Paulo, Malheiros Editores, 2005, p- 669). Não obstante os argumentos do apelante, os documentos acostados aos autos são aptos a corroborar a conduta dolosa do agente, consistente na intenção manifesta de veicular sua imagem pessoal aos feitos da administração pública municipal, afrontando, como já ressaltado, o princípio da impessoalidade e moralidade que norteiam os atos dos Entes Públicos. Em relação a pretensão de excluir a condenação ao ressarcimento ao erário, impende frisar a fundamentação adotada pelo Douto Procurador de Justiça à fl. 283: O pleito não merece provimento. Isto porque, como bem colocou o Promotor de Justiça em sua resposta, mesmo tendo o apelante efetuado o dispêndio de dinheiro próprio para cumprimento da liminar (fls. 103/105 e 132/138), o Município permaneceu com déficit do que foi despendido para a realização das propagandas e materiais e pinturas contendo seu slogan pessoal. Não bastasse isso, para cumprimento parcial da recomendação ministerial ocorrida antes da propositura da ação, o recorrente utilizou recursos do próprio município. Isto porque, quando foi solicitado que também repintasse os postes, o recorrente alegou que o Município não tinha dinheiro (fls. 48/55). Destarte, as decisões emanadas desta Corte de Justiça corroboram o exposto: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFEITO MUNICIPAL - PERIÓDICO OFICIAL - CONTEÚDO DESPROVIDO DE CARÁTER INFORMATIVO, EDUCATIVO OU DE ORIENTAÇÃO SOCIAL - PUBLICIDADE QUE OFENDE O PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE, DA MORALIDADE E DA FINALIDADE ADMINISTRATIVA - PROMOÇÃO PESSOAL CARACTERIZADA PELA INTENSA VEICULAÇÃO DE FOTOS E NOMES ASSOCIADOS A FEITOS DO PREFEITO - ATO ÍMPROBO QUE MERECE REPRIMENDA ADEQUADA - MERO RESSARCIMENTO DO DANO AO ERÁRIO - INSUFICIÊNCIA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - APLICAÇÃO DE MULTA CIVIL - APELO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1018529-6 - Palmeira - Rel.: Paulo Roberto Hapner - Unânime - - J. 27.08.2013). DIREITO ADMIMISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PUBLICAÇÃO DE REVISTA COM PROPÓSITO DE PROMOÇÃO PESSOAL DO PREFEITO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE E IMPESSOALIDADE CARACTERIZADA. TEXTO QUE BUSCA ASSOCIAR AS MELHORIAS REALIZADAS NA CIDADE COM A FIGURA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. DOLO E MÁ FÉ CARACTERIZADOS. PREJUÍZO AO ERÁRIO. OFENSA AO ARTIGO 37, § 1º. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONDUTA DO ADMINISTRADOR QUE SE AMOLDA AO ARTIGO 11 DA LEI N.º 8.429/92. DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. RESSARCIMENTO DO DANO AO ERÁRIO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APELO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - AC - 886621-3 - Paraíso do Norte - Rel.: Abraham Lincoln Calixto - Unânime - - J. 17.07.2012). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES AFASTADAS. PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS. MENÇÃO À PESSOA E À GESTÃO DO PREFEITO MUNICIPAL. OCORRÊNCIA DE PROMOÇÃO PESSOAL E DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E MORALIDADE. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. A decisão recorrida não está carente de fundamentação, vez que, embora sucinta, apresentou os motivos que levaram o juízo a quo a entender pela procedência da ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Embora o Município não tenha sido citado para integrar a lide, não é o caso de anular a sentença, posto que sua participação no processo é meramente facultativa. Não procede a alegação de inconstitucionalidade, pois não há vício formal no processo legislativo (bicameralidade) referente à Lei nº 8.429/92 ou quanto à competência legislativa federal (vício material). A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92)é aplicada aos agentes políticos. A Administração Pública tem o dever de informar à população as obras e serviços que está executando, bem como benefícios que está concedendo, sem que tal atitude configure a promoção pessoal do administrador, sob pena de configuração de ato de improbidade administrativa, o que ocorreu no caso em questão, conforme analisado nos autos. Restou claro nos autos a violação aos Princípios da Impessoalidade e Moralidade com a utilização de propaganda de caráter oficial para a promoção pessoal do apelante. Muito embora a sentença tenha corretamente caracterizado a conduta desonesta do apelante, deixou de individualizar a pena, no entanto, não há falar em sua nulidade, vez que as sanções foram aplicadas no mínimo legal e referido fato não é óbice para a exclusão do decreto condenatório, a fim de que se evitem graves injustiças. (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 876280-9 - Astorga - Rel.: Luiz Mateus de Lima - Unânime - - J. 08.05.2012). Por estas razões, manifesto meu voto no sentido de negar provimento à apelação. III - DECISÃO: Diante do exposto, acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos em negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Participaram da sessão, presidida pela Desembargadora REGINA AFONSO PORTES, sem voto, e acompanharam o voto do Relator os Desembargadores ABRAHAM LINCOLN CALIXTO e MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA. Curitiba, 25 de março de 2014. Des. GUIDO DÖBELI Relator
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