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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0034597-15.2012.8.16.0014 PR 0034597-15.2012.8.16.0014 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Recursal
Publicação
02/04/2014
Julgamento
28 de Março de 2014
Relator
Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa
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Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. REGISTRO DE CONTRATO. ILEGALIDADE. OFENSA AO CDC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento nos exatos termos deste vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0034597-15.2012.8.16.0014- Londrina - Rel.: Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa - J. 28.03.2014)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recurso Inominado nº 0034597-15.2012.8.16.0014 Origem: 4º Juizado Especial Cível de Londrina Recorrente: MARLI RIBEIRO DOS SANTOS Recorrido: BV FINANCEIRA Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa. EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. REGISTRO DE CONTRATO. ILEGALIDADE. OFENSA AO CDC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. RELATÓRIO. Trata-se de ação ajuizada por TEREZA DOS SANTOS POMNIECHINSKI em face de BV FINANCEIRA S.A. A parte autora busca a repetição de indébito por valores pagos a título de tarifas administrativas (Tarifa de Cadastro e Registro de Contrato) cobradas em contrato de financiamento. O d. juízo a quo julgou improcedentes os pleitos autorais (mov. 22.1), fundamentando, em síntese, a legitimidade na cobrança das tarifas. Interposto recurso inominado pelo requerente (mov. 27.1), pugnando pela procedência dos pedidos da exordial; aduz, em síntese, a ilegalidade na cobrança das tarifas, pela devolução das mesmas. Recurso devidamente respondido (mov. 33). II. PASSO AO VOTO. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do presente recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, devendo, portanto, ser conhecido. 1- Da Tarifa de Cadastro (TC). Primeiramente cumpre salientar que no caso em questão não houve a cobrança de tarifa de abertura de crédito (TAC) e sim Tarifa de Cadastro (TC), a qual é considerada legal a partir de 06/12/2007, conforme entendimento jurisprudencial: RECURSO ESPECIAL Nº 1.255.573 - RS (2011⁄0118248-3) RELATORA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE BANCO VOLKSWAGEN S/A ADVOGADO MARILI DALUZ RIBEIRO TABORDA E OUTRO (S) RECORRIDO FABIO DE PAULA COSTA ADVOGADO INTER. PROCURADOR INTERES. ADVOGADO ADVOGADA LUCIANO CORREA GOMES E OUTRO (S) BNCO CENTRAL DO BRASIL – “AMICUS CURIAE” PROCURADORIA-GERAL DO BANCO CENTRAL FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS FEBRAN – “AMICUS CURIRAE” LUIZ RODRIGUES WAMBIER TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER E OUTRO (S) EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIM PLES DO INDÉBIRO. RECURSOS REPETITIVOS. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC E TEC. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. FINANCIAMENTO DO IOF. POSSIBILIDADE. 1. A comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios (enunciados Súmulas 30, 294 e 472 do STJ). 2. Tratando-se de relação de consumo ou de contrato de adesão, a compensação/repetição simples do indébito independe da prova do erro (Enunciado 322 da Súmula do STJ). 3. Nos termos dos arts. e da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 4. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 5. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 6. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 7. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 8. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). No caso em questão, verifica-se que foi cobrada legalmente a quantia de R$ 509,00 a título de Tarifa de Cadastro (TC), uma vez que o contrato foi celebrado em 27/04/2011. Em sendo assim, não há que se falar em restituição da referida Tarifa. 2- Do Registro de Contrato. Quanto à legalidade do Registro de Contrato/Registro de Gravame previsto na cláusula 5.4 do contrato, não provou a instituição financeira que efetuou o serviço para que pudesse cobrar do consumidor. O CDC impede a cobrança uma vez que não se admite cobrança de encargo cujo valor não seja previamente esclarecido ao consumidor (art. 6, III e art. 52, I). Definido no REsp 1208567, mantendo-se a decisão do TJRS que considerou indevida a cobrança de tarifa sobre cheque acima de certo valor que: “Não havendo prestação de serviço ou o oferecimento o produto, a cobrança de tarifas não pode ser admitida.” Corroborando ainda ao entendimento desta Turma, o artigo 490 do Código Civil esclarece que, salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do comprador. Sujeitos a registro, no Registro de Títulos e Documentos, inclusive, os contratos de compra e venda em prestações, com reserva de domínio ou não, qualquer que seja a forma de que se revistam, os de alienação ou de promessas de venda referentes a bens móveis e os de alienação fiduciária, conforme artigo 129, § 5º da Lei de Registros Publicos. Deste modo, o contrato em questão prevê a incidência da tarifa de “registro de contrato” no valor de R$ 52,44, que deve ser restituída, de forma simples, corrigida monetariamente desde cada desembolso e juros de mora de 1% desde a citação. Em sendo assim, merece parcial provimento o recurso, devendo ser reformada a sentença neste ponto. III. DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento nos exatos termos deste voto. Ante a sucumbência mínima, deixa-se de condenar o recorrente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios. O julgamento foi presidido pelo Senhor Juiz Gustavo Hoffmann, com voto, e dele participaram os Magistrados Daniel Tempski Ferreira da Costa (relator) e Manuela Tallão Benke. Curitiba, 27 de março de 2014. Daniel Tempski Ferreira da Costa Juiz Relator
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