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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 11266154 PR 1126615-4 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 11266154 PR 1126615-4 (Acórdão)
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 1291 06/03/2014
Julgamento
10 de Dezembro de 2013
Relator
Desembargador Nilson Mizuta
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR. PLEITO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO "TEMODAL/TEMOZOLOMIDA". TRATMENTO DE NEOPLASIA. LIMINAR CONCEDIDA PELO JUÍZO DE 1º GRAU. NECESSIDADE DO PACIENTE DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM QUE OUTRA DROGA FORNECIDA PELO SUS SERIA MAIS INDICADA.FORNECIMENO MANTIDO. MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM VALOR EXCESSIVO.REDUÇÃO. CABIMENTO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C.

Cível - AI - 1126615-4 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - Unânime - J. 10.12.2013)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1126615-4, DA COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON ­ VARA CÍVEL E ANEXOS. Agravante: MUNICÍPIO DE MERCEDES Agravado: ADILO BUSS Relator: DES. NILSON MIZUTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR. PLEITO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO "TEMODAL/TEMOZOLOMIDA". TRATMENTO DE NEOPLASIA. LIMINAR CONCEDIDA PELO JUÍZO DE 1º GRAU. NECESSIDADE DO PACIENTE DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM QUE OUTRA DROGA FORNECIDA PELO SUS SERIA MAIS INDICADA. FORNECIMENO MANTIDO. MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento nº 1126615-4, do Foro da Comarca de Marechal Cândido Rondon, Vara Cível e Anexos, em que é agravante MUNICÍPIO DE MERCEDES e agravado ADILO BUSS. RELATÓRIO Adilo Buss interpôs o presente agravo de instrumento, nos autos de obrigação de dar, ajuizado contra a União Federal, o Estado do Paraná e o Município de Marechal Cândido Rondon. Alega que autor é portador de tumor cerebral, neoplasia maligna, denominado de "Glioblastoma Multiforme IV". Afirma que esse tipo de câncer infiltrativo é altamente agressivo e letal. Busca a antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao réu o fornecimento do medicamento Temodal/Temozolomida, na forma da prescrição médica. O MM Juiz determinou a intimação do autor para manifestar-se sobre o interesse no prosseguimento do feito contra a União Federal. Houve a desistência em relação à União Federal (fl. 112/113). A tutela foi deferida para determinar ao Estado do Paraná e ao Município de Mercedes para que "forneçam a Adilo Buss o medicamento Temodal, enquanto perdurar a necessidade, sob pena de responsabilização razão de 160mg por dia criminal e de multa de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), que garantirá o cumprimento da liminar até o julgamento final deste feito" (fls. 137/139 e 142). Contra essa decisao o Município de Mercedes Interpôs o presente recurso de agravo de instrumento, alegando a ausência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e de fundamentação da decisão. Destaca que a concessão da liminar esgota o objeto da ação. Defende a necessidade de redução da multa fixada para o caso de descumprimento da tutela. Registra que o custeio do tratamento na fase inicial corresponde ao valor de R$ 69.737,42, e compromete o orçamento do Município. A liminar foi parcialmente deferida às fls. 178/181. Sem contrarrazões fl. 203. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso. (fls. 738). VOTO O exame de ressonância magnética do encéfalo "demonstra a presença de uma lesão de caráter infiltrativo intra- axial no lobo occipital esquerdo, com áreas de necrose central e quebra da barreira hematoencefálica, com a alteração de sinal estendendo-se além dos limites da área de realce anômalo pelo meio de contrate, podendo representar uma associação de edema/infiltração neoplásica. Ocorre efeito de massa e há desvio de estruturas da linha média para a direita. Os achados são sugestivos de uma neoplasia primária infiltrativa do SNC de alto grau de provável linhagem glial (GBM p. ex.)" (fl. 81). O médico oncologista clínico Dr. Ademar Dantas da Cunha Junior, em 2 de julho de 2013, relata que o paciente teve diagnóstico recente de Glioblastoma Multiforme, tumor primário de Sistema Nervoso Central, Grau IV, necessitando com a máxima urgência iniciar protocolo de tratamento com Radioterapia e droga quimioterápica oral, Temodal, que deve ser usada em todo o tratamento da radioterapia e por mais 11 meses após a radioterapia. Não existe medicamento genérico ao Temodal"(fl. 80). Para o controle da doença o médico prescreveu ao autor o medicamento Temodal 100 mg (42 comprimidos) e Temodal 20 mg (126 comprimidos) (fl. 79). O Estado do Paraná, em 17 de julho de 2013, negou o fornecimento do medicamento, informando que" o paciente está em tratamento no UOPECCAN, HOSPITAL HABILITADO COMO Cacon sendo da competência deste a aquisição e dispensação dos medicamentos prescritos e padronizados para os pacientes do SUS "(fl. 78). O medicamento prescrito pelo médico tem por finalidade a obtenção da cura, da melhora ou da sobrevida do paciente. É, contudo, passível de impugnação pelo SUS, quando disponibiliza outros fármacos para a patologia informada. Especificamente para o tratamento do câncer cerebral a tabela do SUS inclui os seguintes procedimentos, sem fazer referência ou restrição ao uso de qualquer medicamento em específico:" (...) Quimioterapia do Sistema Nervoso Central avançado "(Disponível em: http://portal.saúde.gov.br/portal/arquivos/pdf/notacgmac_temozolo mida.pdf, acesso em 05.09.2013). O mesmo documento registra:"Tais procedimentos não implicam a indicação ou restrição ao uso de qualquer medicamento antineoplásico em específico, não havendo óbice se prescrever e receber quimioterapia com Temozolomida, se esta for a opção terapêutica recomendada pela equipe médica para seu caso segundo protocolo institucional. Resumindo, os procedimentos quimioterápicos do SUS não referem medicamentos, mas situações clínicas específicas que orientam a codificação desses procedimentos. Cabe exclusivamente ao médico assistente a prerrogativa e a responsabilidade pela prescrição, e ao hospital credenciado no SUS e habilitado em oncologia a responsabilidade por seu fornecimento, devendo-se codificar o respectivo procedimento conforme a situação nele descrita no subsistema APAC"(Disponível em: http://portal.saúde.gov.br/portal/arquivos/pdf/notacgmac_temozolo mida.pdf, acesso em 05.09.2013). A Portaria nº 599, de 26 de junho de 2012, do Ministério da Saúde, sobre as Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas do Tumor Cerebral em Adulto, registra:"A quimioterapia antineoplásica é pouco ativa para o câncer cerebral, produzindo benefício clínico temporário para alguns doentes[3,16]. A necessidade de uso concomitante de medicamentos anticonvulsivantes para muitos doentes parece estar associada a melhor prognóstico, em particular com o ácido valproico, a despeito de toxicidade variável[17-19]. Esquemas terapêuticos, quimioterápicos, contendo nitrosureias (carmustina ou lomustina), alquilantes (procarbazina, dacarbazina ou temozolomida), derivados da platina (cisplatina ou carboplatina), vincristina, teniposiído, hidroxiureia, cloroquina, bevacizumabe e irinotecano se mostraram úteis no tratamento paliativo de gliomas cerebrais grau III ou IV, muitos deles administrados concomitantemente à radioterapia[3,16,20-25]. A temozolomida é um medicamento oral relacionado a um antineoplásico clássico, a dacarbazina; enquanto a dacarbazina requer metabolização hepática para produção do agente antineoplásico clinicamente ativo (monometiltriazenoimidazol carboxamida, MTIC), a temozolomida é convertida em MTIC no plasma[26]. Em dois estudos clínicos randomizados sobre temozolomida em associação à radioterapia para gliomas de alto grau, este tratamento mostrou ser ativo quando comparado com placebo"(Disponível em http://bvsms.saúde.gov.br/bvs/saudelegis/sas/2012/prt0599_26_06_ 2012.html, acesso em 05./09/2013). O medicamento em questão foi indicado para tratamento quimioterápico por médico responsável pelo atendimento do paciente. O quadro clínico do agravado é progressivo. Dada a inexistência de argumentos concretos que demonstrem que outra droga fornecida pelo SUS seria mais indicada, entendo que, nessa fase de cognição sumária, a decisão que concedeu o fornecimento do medicamento Temodal/Temozolomida deve ser mantida, até que seja provado o contrário durante a instrução. Nesse sentido:"APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO TEMOZOLOMIDA PARA TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO DE ASTROCITOMA ANOPLÁSTICO (GLIOMA CEREBRAL GRAU III OMS).ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL DIANTE DA NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DA UNIÃO FEDERAL AO PROCESSO AFASTADA. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS PERMITE A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA QUALQUER UM DELES. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.A RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DE FÁRMACOS PARA TRATAMENTO DO CÂNCER NÃO É EXCLUSIVA DAS UNACON'S E CACON'S, MAS DE TODO O SISTEMA DE SAÚDE. COMPETÊNCIA ESTADUAL RECONHECIDA.INADEQUAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA POR NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA CONFIRMAR A ENFERMIDADE E A NECESSIDADE DO TRATAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DESSA CORTE CONSOLIDADA NO SENTIDO DE QUE A PRESCRIÇÃO DO MÉDICO QUE ACOMPANHA O PACIENTE, OS RELATÓRIOS E OS EXAMES MÉDICOS SÃO SUFICIENTES PARA ATESTAR A MOLÉSTIA, CONFIGURANDO O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. ILEGALIDADE CONFIGURADA NA RECUSA AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA.PROTEÇÃO DA SAÚDE POR MEIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS COM OBSERVÂNCIA DE DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. A AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ORÇAMENTO PÚBLICO NÃO DEVE IMPEDIR A CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. QUANDO A POLÍTICA PÚBLICA É FALHA, CABE AO JUDICIÁRIO GARANTIR A EFETIVAÇÃO DO DIREITO VIOLADO.PRIVILEGIAR A INDICAÇÃO DE MEDICAMENTO CONSTAR DO PROTOCOLO CLÍNICO DE DIRETRIZES TERAPÊUTICAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE É ORIENTAÇÃO GERAL QUE NÃO EXCLUI SITUAÇÕES ESPECIAIS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO". (TJPR - 4ª C.Cível - ACR - 1021545-5 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Maria Aparecida Blanco de Lima - Unânime - - J. 28.05.2013). Merece prosperar, contudo, a pretensão do agravante para reduzir o valor da multa cominatória fixada em R$ 200.000,00. A fixação da multa tem por objetivo a coerção do devedor ao cumprimento da obrigação. No presente caso, a quantia fixada e excessiva e desproporcional ao objeto tutelado, portanto, pertinente a sua redução para R$ 3.000,00 diários. Para o Superior Tribunal de Justiça:" (...) Em situações excepcionais, como no presente caso, a jurisprudência desta Corte admite a redução da multa diária cominatória tanto para se atender ao princípio da proporcionalidade quanto para se evitar o enriquecimento ilícito. 3. Agravo regimental não provido "(STJ - AgRg no AREsp 237196 / MS ­ Quarta Turma - Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - DJe 18/06/2013). Este Tribunal já decidiu:"ARBITRAMENTO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. CABIMENTO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 461, § 4º. DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MULTA QUE SE REVESTE DE CARÁTER INTIMIDATÓRIO, E NÃO INDENIZATÓRIO. INSTRUMENTO DE VIABILIZAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO, A FIM DE ADEQUÁ-LO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PRORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARCIALMENTE PROVIDO". (TJPR, AC 817.529- 7, 4ª CCv, rel. Abraham Lincoln Calixto, DJ 06/12/2011). Do exposto voto no sentido de dar parcial provimento ao agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE MERCEDES, para reduzir o valor da multa cominatória diária para R$ 3.000,00. ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao agravo interposto por DALTRE CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA. A sessão foi presidida pelo Senhor Desembargador PAULO HAPNER, sem voto, e participaram do julgamento os Senhores Desembargadores LEONEL CUNHA e LUIZ MATEUS DE LIMA. Curitiba, 10 de dezembro de 2013. NILSON MIZUTA Relator
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