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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 11328295 PR 1132829-5 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 11328295 PR 1132829-5 (Acórdão)

Órgão Julgador

6ª Câmara Cível

Publicação

DJ: 1292 07/03/2014

Julgamento

4 de Fevereiro de 2014

Relator

Desembargador Sérgio Arenhart
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU, EM TUTELA ANTECIPADA, O PAGAMENTO DOS ALUGUERES DA AUTORA.REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.

Cível - AI - 1132829-5 - Curitiba - Rel.: Desembargador Sérgio Arenhart - Unânime - J. 04.02.2014)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.132.829-5, DA 7ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA AGRAVANTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. AGRAVADOS: SAMUEL GONÇALVES PEREIRA E FERNANDA CARNEIRO RELATOR: DES. SÉRGIO ARENHART AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU, EM TUTELA ANTECIPADA, O PAGAMENTO DOS ALUGUERES DA AUTORA. REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. VISTOS, analisados e discutidos este Agravo de Instrumento nº 1.132.829-5, da 7ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que figuram como Agravante MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A. e Agravados SAMUEL GONÇALVES PEREIRA e FERNANDA CARNEIRO. Trata-se de recurso de agravo, na modalidade de instrumento, interposto em face da decisão proferida nos autos de Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Perdas e Danos e Danos Morais c/c liminar em tutela antecipada, que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao réu o desembolso, mês a mês, da importância do aluguel de R$ 600,00 (seiscentos reais), desde a ciência da presente ação, até a efetiva entrega das chaves. Em suas razões, assevera MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A., em apertada síntese, que: a) a demora na entrega do imóvel não lhe pode ser imputada, decorrendo, em verdade, da ocorrência de caso fortuito, causada pela dificuldade de contratar mão- de-obra e fornecimento de matérias primas e equipamentos; b) a cláusula quinta do Contrato de Compra e Venda prevê que na superveniência de caso fortuito o prazo para entrega do imóvel ficaria prorrogado por tempo indeterminado; c) o ônus da prova deve ser distribuído de acordo com as prescrições contidas no art. 333, do Código de Processo Civil; d) inexiste comprovação sobre o valor dispendido a título de alugueis. Assim, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, pelo provimento do recurso para reformar a decisão agravada e indeferir a antecipação de tutela requerida em 1º Grau. Vieram as informações do Juízo a quo, dando conta da manutenção da decisão em juízo de retratação e do atendimento ao art. 526 do CPC (fl. 202). Os Agravados, devidamente intimados, deixaram transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões (fl. 203). É o relatório. Voto. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, assim os intrínsecos, como os extrínsecos, de ser conhecido o agravo de instrumento. No mérito, o recurso não comporta provimento. Consta dos autos que os Agravados adquiriram, em 27 de agosto de 2010, um apartamento no Condomínio a ser construído denominado Spazio Catena, Bloco 4, apartamento 301, localizado na Rua Lothário Boutin, nº 553, Bairro Pinheirinho, Curitiba ­ PR, cuja entrega estava prevista para Fevereiro de 2012, com prazo final para julho de 2012. Assinalam os Autores que programaram a data do casamento conforme a entrega do imóvel, para mobiliá-lo de maneira adequada, estando casados desde 23 de março de 2013 e, diante do atraso, estão sem casa para morar. Diante do descumprimento das promessas reiteradas de entrega do imóvel, ajuizou Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Perdas e Danos e Danos Morais, requerendo em antecipação de tutela o pagamento de uma renda para fazer frente aos encargos com locação de imóvel e despesas condominiais, até que seja efetivada a entrega do bem. Assim, a controvérsia posta neste recurso limita-se à análise da presença dos requisitos para a tutela antecipada concedida. Como é de sabença, a antecipação de tutela representa medida de exceção, principalmente diante do direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, razão pela qual somente pode ser deferida se presente o perigo de perecimento do direito pleiteado na ação, diante da garantia da efetividade da prestação jurisdicional imediata e da prova inequívoca da verossimilhança das alegações, o que restou demonstrado pelos Autores/Agravados. Isso porque o atraso na entrega é fato incontroverso, uma vez que a Agravante não o nega, limitando-se a alegar a ocorrência de caso fortuito decorrente do "boom" imobiliário que teria causado ausência de mão-de-obra e escassez de matéria prima. De se ressaltar que tais acontecimentos (boom imobiliário, que não teria permitido aos fornecedores a entrega de materiais de construção, conduzindo ao atraso na entrega da obra) não são estranhos à atividade do empresário do setor imobiliário. Ademais, não representam fato de terceiro, pelo contrário, sendo algo previsível de ocorrer no regular desenvolvimento da atividade empresarial. De outro enfoque, como já ressaltado na decisão que indeferiu o efeito suspensivo, desnecessária a prova de que os Autores estão tendo despesas relativas à locação, pois, muito embora a decisão agravada mencione o pagamento de aluguel no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), de se ressaltar que tal valor não precisa estar necessariamente vinculado a uma determinada locação, servindo como uma compensação financeira pelo atraso na entrega do imóvel. Outrossim, perfeitamente inferível possa se utilizar do referido valor para concretude de locação ou mesmo para amainar as despesas acrescidas para os parentes que eventualmente os estejam abrigando em situação solidária. Como sabido, o deferimento ou não da tutela antecipatória decorre da livre convicção e prudente arbítrio do Juiz, desde que satisfeitos os requisitos legais, quais sejam: prova inequívoca e verossimilhança da alegação e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação em razão de eventual demora na prestação jurisdicional e a possibilidade da reversibilidade do provimento. No caso dos Autos, presente prova inequívoca que traz verossimilhança às alegações, e considerado o lapso temporal desde quando o imóvel deveria ter sido entregue, julho de 2012, a tutela antecipatória concedida merece ser mantida. Por outro lado, em relação ao perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, consabido que quem firma um contrato de compra e venda de imóvel em construção faz um planejamento a longo prazo e qualquer atraso na entrega por tempo superior ao estimado pode causar ao adquirente onerosidade excessiva, uma vez que, muito provavelmente, terá que manter o pagamento de alugueres do imóvel por mais tempo do que planejado. No que tange ao ônus da prova e sua inversão, descabe tecer qualquer consideração sobre tais questões, por não terem sido elas objeto de análise da decisão agravada, sob pena de supressão de instância. Assim, estando configurados os requisitos necessários à concessão da tutela antecipada, e não sendo desarrazoada a multa diária arbitrada, mostra-se tecnicamente correta a decisão objurgada, impondo-se o não provimento do recurso. Por fim, de se considerar, também, que a antecipação de tutela pode ser reanalisada a qualquer tempo no processo, após efetivado o contraditório e/ou a instrução probatória. Por todo o exposto, voto pelo não provimento do agravo de instrumento, mantendo-se a decisão agravada. ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. O julgamento foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador SÉRGIO ARENHART, dele participaram e acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Senhores Desembargadores PRESTES MATTAR e CARLOS EDUARDO A. ESPÍNOLA. Curitiba, 04 de fevereiro de 2014. Des. SÉRGIO ARENHART Presidente e Relator 5
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