jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 10667091 PR 1066709-1 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 10667091 PR 1066709-1 (Acórdão)

Órgão Julgador

6ª Câmara Cível

Publicação

DJ: 1305 26/03/2014

Julgamento

4 de Fevereiro de 2014

Relator

Desembargador Espedito Reis do Amaral
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, III, DO CPC - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA DAR REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, COM A ADVERTÊNCIA EXPRESSA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO - PRAZO DE 48 HORAS - IRREGULAR INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA - SENTENÇA CASSADA PARA O FIM DE DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.

Cível - AC - 1066709-1 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - Unânime - J. 04.02.2014)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.066.709-1, DA COMARCA DE PONTA GROSSA ­ 4ª VARA CÍVEL APELANTE: BANCO ITAUCARD S/A APELADA: CLAUDINEI JOSÉ DE ASSUNÇÃO RELATOR: Des. ESPEDITO REIS DO AMARAL APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO MONITÓRIA ­ EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, III, DO CPC ­ AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA DAR REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, COM A ADVERTÊNCIA EXPRESSA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO ­ PRAZO DE 48 HORAS ­ IRREGULAR INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA ­ SENTENÇA CASSADA PARA O FIM DE DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO ­ INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ ­ RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1.066.709-1, da Comarca de Ponta Grossa ­ 4ª Vara Cível, em que é apelante BANCO ITAUCARD S/A e apelado CLAUDINEI JOSÉ DE ASSUNÇÃO. 1 ­ EXPOSIÇÃO FÁTICA: Cuida-se de recurso de apelação interposto contra a sentença proferida em Ação Monitória (NPU 0000411-48.2012.8.16.0019) proposta por BANCO ITAUCARD S/A em face de CLAUDINEI JOSE DE ASSUNÇÃO, que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por abandono da causa, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais. Em recuso de apelação (fls.43/49), BANCO ITAUCARD S/A sustentou, em síntese, que: I. A decisão recorrida não observou o disposto no artigo 267, § 1º do Código de Processo Civil, uma vez que não houve intimação pessoal da parte autora para que desse prosseguimento ao feito; TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 1.066.709-1 II. A extinção do processo por abandono somente deve ocorrer se houver requerimento do réu (súmula 240 do STJ); III. Requereu o provimento do recurso, para o fim de cassar a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito. Decorrido o prazo sem apresentação de contrarrazões (fl. 59) subiram os autos a este Tribunal. É o relatório. 2 ­ FUNDAMENTAÇÃO E VOTO: Presentes os requisitos recursais de admissibilidade, conhece-se do recurso. A apelante busca a cassação da sentença que, com fulcro no artigo 267, inciso III, do CPC, extinguiu o processo sem resolução de mérito, objetivando que o feito tenha seu regular seguimento. Da análise dos autos, infere-se que o inconformismo do apelante se justifica, devendo ser provido o apelo. Embora o advogado da parte promovente tenha sido intimado para dar prosseguimento ao feito, mediante publicação no Diário da Justiça (certidão de fl. 39), esta intimação não atendeu ao comando contido no art. 267, § 1º, CPC, porquanto não constou a advertência ao patrono do recorrente para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas. Ademais, ainda que tenha sido expedida carta para intimação pessoal do autor (fl. 39), não há comprovação nos autos de que ela foi entregue, pois sequer foi juntado o Aviso de Recebimento (AR). Dessa breve retrospectiva fática, observa-se que a extinção do processo foi prematura, uma vez que não restou comprovada a intimação pessoal da parte promovente para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. Nesse sentido, precedente do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Extinção do processo após a intimação pessoal da parte alegadamente inerte ( CPC, art. 267, § 1º); providência que supõe a prévia intimação do procurador. Recurso especial TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 1.066.709-1 conhecido e provido" ( REsp 209.658/CE, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2002, DJ 16/12/2002, p. 312). "PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. A extinção do processo por abandono da causa demanda a intimação pessoal prévia da parte considerada desidiosa, exigência do art. 267, § 1º, do CPC. Precedentes desta Corte: AgRg no Ag 1.150.234/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22.09.2009, DJe 30.09.2009; REsp 1.006.113/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 03.03.2009, DJe 25.03.2009. Agravo regimental improvido." (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 252916/AL (2012/0234662-0), 2ª Turma do STJ, Rel. Humberto Martins. j. 21.02.2013, unânime, DJe 01.03.2013). "PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PARQUE NACIONAL DE ILHA GRANDE. INDENIZAÇÃO POR PERDA DE POSSE. ABANDONO. EXTINÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA E EFETIVA INTIMAÇÃO. 1. A extinção do feito por abandono (art. 267, § 1º, do CPC) não prescinde da efetiva intimação do interessado, ainda que por edital, caso a pessoal seja inviabilizada por falta de endereço correto. 2. Agravo Regimental não provido." ( AgRg no Recurso Especial nº 1260267/PR (2011/0138649-0), 2ª Turma do STJ, Rel. Herman Benjamin. j. 18.09.2012, unânime, DJe 24.09.2012). De outro vértice, o item 5.4.4 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça também estabelece que a parte deve ser pessoalmente cientificado antes da extinção do feito por abandono: "CN 5.4.4 - Em caso de abandono do processo, a requerimento da parte interessada, a escrivania, independente de determinação judicial, sem prejuízo do disposto no Capítulo 2, Seção 19, intimará pessoalmente a parte, pelo correio (carta com AR), com a advertência do artigo 267, § 1º do Código de Processo Civil, publicando também tal intimação no Diário da Justiça a fim de cientificar o advogado." Em arremate, vale acrescentar que não se aplica a Súmula 240 ao caso, pois a parte contrária não foi encontrada e não poderia realizar o pedido de extinção, nos termos do art. 267, inciso III, do CPC. Somente com a formação angular da relação processual tem cabimento a invocação do enunciado citado. Nesse sentido: "I - Não há que se falar, in casu, em necessidade de requerimento do réu, bem como em impossibilidade de resolução ex officio, para que se possibilite a extinção do processo com fundamento no art. 267, III, do Código de Processo Civil. II - Cumpre destacar que é inaplicável, nessa hipótese, a Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, haja vista que não houve sequer a instauração da relação processual." (STJ, 3ªT, AgRg no AREsp 34/RS, Min. Sidnei Benetti, 26.04.2011). TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 1.066.709-1 Diante do exposto, o voto é no sentido de dar provimento ao recurso. 3 ­ DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos da fundamentação. Participaram do julgamento os Desembargadores SÉRGIO ARENHART (Presidente, sem voto), CARLOS EDUARDO ANDERSEN ESPÍNOLA (Revisor) e ROBERTO PORTUGAL BACELLAR. Curitiba, 04 de fevereiro de 2014. ESPEDITO REIS DO AMARAL Relator
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/838687581/apelacao-apl-10667091-pr-1066709-1-acordao