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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 11467631 PR 1146763-1 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 11467631 PR 1146763-1 (Acórdão)

Órgão Julgador

13ª Câmara Cível

Publicação

DJ: 1287 26/02/2014

Julgamento

12 de Fevereiro de 2014

Relator

Desembargadora Lenice Bodstein
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ARTIGO 28, DA LEI 10931/2004. EXIGÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. INOCORRÊNCIA NO CASO.JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO.RECURSO ADESIVO.JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO.CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EFETIVO PREJUÍZO.APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA.RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO PARA FIXAR A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO, E DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. (TJPR - 13ª C.

Cível - AC - 1146763-1 - Cascavel - Rel.: Desembargadora Lenice Bodstein - Unânime - J. 12.02.2014)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná APELAÇÃO CÍVEL Nº 1146763-1, DA COMARCA DE CASCAVEL - 1ª VARA CÍVEL APELANTE : BANCO ITAÚ S.A REC. ADESIVO: TERESINHA ARMILIATO ANDRADE RECORRIDOS: OS MESMOS RELATORA : DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN REVISOR CONVOCADO: JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUIZ HENRIQUE MIRANDA (DESEMBARGADOR CLÁUDIO DE ANDRADE) APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ARTIGO 28, DA LEI 10931/2004. EXIGÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. INOCORRÊNCIA NO CASO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. RECURSO ADESIVO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EFETIVO PREJUÍZO. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Apelação Cível nº 1.146.763-1 fls. 2 RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO PARA FIXAR A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO, E DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1146763-1, de Cascavel - 1ª Vara Cível, em que é Apelante BANCO ITAÚ SA e Apelado TERESINHA ARMILIATO ANDRADE. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível e Recurso Adesivo interpostos em face da r. sentença de fls. 146/150, lavrada pelo MMº Juiz de Direito Substituto Eduardo Calvert. A Ação Revisional de Contrato se pauta em Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente, relacionados às contas corrente nº 5.018-1, Agência 0181 e conta corrente nº 21.679-8, Agência nº 3834. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: a) reconhecer a ilegalidade da capitalização de juros nos contratos em que não há pactuação e nos contratos não acostados aos autos; b) manter a taxa de juros nos contratos em que há pactuação e nos contratos em que não houve pactuação ou nos que não foram acostados aos autos, limitar à taxa média de mercado. Face à sucumbência recíproca, condenou o Requerido ao pagamento de 60% e o Requerente ao pagamento de 40% das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, pagos em referida proporção. Inconformado, o Requerido, BANCO ITAÚ S.A, interpôs Apelação, alegando: a) inexistência da capitalização de juros, ante à TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Apelação Cível nº 1.146.763-1 fls. 3 aplicabilidade do artigo 354 do Código Civil; b) legalidade da capitalização de juros, diante da MP 2.170/36 e da Lei nº 10.931/2004; c) manutenção da capitalização anual de juros; d) manutenção da taxa de juros contratada. A Requerente, TERESINHA ARMILIATO ANDRADE, interpôs Recurso Adesivo, em que alega: a) correção monetária deve incidir a partir de cada cobrança indevida e os juros de mora a partir da citação; b) readequação da sucumbência, pois sucumbiu em parte mínima de seu pedido. A Requerente apresentou contrarrazões à Apelação alegando preclusão quanto ao Agravo Retido, inovação recursal quanto ao artigo 354 do Código Civil. No mérito pugna pelo não provimento da Apelação. O Requerido apresentou contrarrazões ao Recurso Adesivo pugnando pela deserção. No mérito requer o não provimento. É o relatório. VOTO Dos pressupostos de admissibilidade ­ conhecimento parcial A Apelação merece conhecimento parcial, pois o tema referente à ausência de capitalização juros ante a aplicabilidade do artigo 354 do Código Civil trata de inovação recursal. Conhece-se dos demais temas, bem como do Recurso adesivo, porquanto preenchem os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Da Preliminar suscitada em contrarrazões ao Recurso adesivo Pleiteia o Banco Apelante o não conhecimento do Recurso Adesivo, posto que deserto. Sem razão. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Apelação Cível nº 1.146.763-1 fls. 4 Houve o pedido na inicial de concessão de justiça gratuita. A Requerente acostou a declaração de hipossuficiência às fls. 47. O Magistrado "a quo", quanto ao pedido, permaneceu silente, não se pronunciando no feito pelo deferimento ou indeferimento. A questão relativa à concessão da assistência judiciária gratuita pode ser analisada a qualquer tempo, considerando que não transita em julgado. Quando há pedido de assistência judiciária gratuita e o Juízo não o indefere expressamente, é entendimento pacífico de que há a concessão tácita do benefício. Ademais, não houve impugnação na forma do artigo , § 1º da Lei 1060/50. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIAL GRATUITA FORMULADO NA INICIAL - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO - NECESSIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO ANTES DE SE DECLARAR A DESERÇÃO DO RECURSO - PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, se não houver indeferimento expresso do pedido de assistência judiciária gratuita formulado na inicial, presume- se a concessão do benefício em favor da parte que o pleiteou. (...)" ( EDcl no RMS 30.651/PA, Rel. Ministra Eliana Calmon, 2ª Turma, DJe 13.05.2010). Nesta linha, mantém-se o benefício da assistência judiciária gratuita em sede recursal. Da Apelação BANCO ITAÚ S.A Da capitalização de juros ­ não provimento TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Apelação Cível nº 1.146.763-1 fls. 5 Defende o Apelante a legalidade da capitalização de juros, diante da MP 2.170/36 e da Lei nº 10.931/2004. O Magistrado `a quo' reconheceu a ilegalidade da capitalização de juros nos contratos em que não há pactuação e nos contratos não acostados aos autos A sentença não comporta reparo. Do Informe de Empréstimos e Financiamento de fls. 39, consta que as partes firmaram cinco contratos denominados "Crediário Automático Itaú" de nº 072085701-0, nº 000120087-2, nº 051415361-8, nº 001037202-7, nº 001487236-0. O Banco, intimado a exibir os contrato e extratos, mediante a aplicação da pena prevista no artigo 359 do CPC (fls. 96), acostou aos autos: Cédula de Crédito Bancário - Abertura de Crédito em Conta Corrente (LIS ­ Limite Itaú para Saque) (fls. 108/110); Termo de Aditamento à Proposta de Abertura de Crédito (fls. 111); Contrato de Promessa de Concessão de Empréstimo (fls. 112/113); Termo de Aditamento contratual (fls. 114). Da legalidade da capitalização de juros em Cédula de Crédito Bancário Primeiramente, impõe-se a análise da Cédula de Crédito Bancário, diante de tratamento em legislação específica. A cédula de crédito bancário é regulamentada pela Lei 10.931/04, que reconhece a possibilidade da cobrança de juros capitalizados nesse tipo de operação, (artigo 28, parágrafo 1º, inciso I), mas também não TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Apelação Cível nº 1.146.763-1 fls. 6 deixa dúvida sobre a necessidade de haver ajuste entre as partes sobre tal cobrança, evitando assim que o consumidor seja surpreendido com exigência sem amparo contratual, senão vejamos: "Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o. § 1o Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação;" No caso, verifica-se que Cédula de Crédito Bancário de fls.108/111 não prevê expressamente a capitalização mensal de juros, razão pela qual esta deve ser afastada. Neste sentido é o entendimento desta Colenda Câmara: "APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. (...) CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - LEGISLAÇÃO ESPECIAL QUE AUTORIZA, DESDE QUE NA VIGÊNCIA DA LEI E COM EXPRESSA PACTUAÇÃO, COMO OCORRE NO CASO - SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA - APELO PROVIDO." (TJPR - 13ª C.Cível - AC 897712-6 - Londrina - Rel.: Cláudio de Andrade - Unânime - J. 21.11.2012). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL APÓS A LEI Nº 10931/2004. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO."(TJPR - 13ª C.Cível - EDC 863259-9/01 - Londrina - Rel.: Luiz Taro Oyama - Unânime - J. 07.11.2012) TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Apelação Cível nº 1.146.763-1 fls. 7 Da Capitalização mensal de juros nos contratos em geral Sobre a legalidade da capitalização de juros, de fato, a MP 1963-17, reeditada pela MP 2170-36, autoriza a cobrança de juros capitalizados em periodicidade inferior a anual, desde que expressamente contratadas. A aludida Medida Provisória foi objeto de declaração de inconstitucionalidade pelo Órgão Especial desta Corte, nos termos do acórdão proferido no Incidente de Inconstitucionalidade nº 579.047-0/01, cuja ementa é a seguinte: "INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA PROVISÓRIA - PRESSUPOSTOS FORMAIS - URGÊNCIA E RELEVÂNCIA - VÍCIO MATERIAL - MATÉRIA RESERVADA A LEI COMPLEMENTAR. 1. São pressupostos formais das medidas provisórias a urgência e a relevância da matéria. Há de estar configurada a situação que legitime a edição da medida provisória, em que a demora na produção da norma possa acarretar dano de difícil ou impossível reparação para o interesse público, notadamente o periculum in mora decorrente no atraso na cogitação da prestação legislativa. 2. Os vícios materiais referem-se ao próprio conteúdo do ato, originando-se de um conflito com regras estabelecidas na Constituição, inclusive com a aferição do desvio do poder. 3. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria reservada a lei complementar. 4. A Súmula Vinculante sob nº 07 da Corte Suprema, reproduzindo o teor da Súmula nº 648, proclama que"a norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Apelação Cível nº 1.146.763-1 fls. 8 condicionada à edição de lei complementar."Ocorre que em julgamento ocorrido na sessão do dia 03.12.2012, com publicação em 07.02.2013, o colendo Órgão Especial, em autos de Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade de nº 806337-2/01, de relatoria do e. Desembargador Jesus Sarrão, alterou seu entendimento e reconheceu a constitucionalidade do artigo 5º da MP 2170-36/20011, nos termos da seguinte ementa:"INCIDENTE DECLARATÓRIO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2170- 36/2001. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ADMISSIBILIDADE COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO.PEDIDO DE REEXAME SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO EM REFERÊNCIA EM RAZÃO DE FATOS RELEVANTES E SUPERVENIENTES. ART. 272 DO RITJ. ADMISSIBILIDADE.CONHECIMENTO DO INCIDENTE.INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE ABUSO DE PODER A AUTORIZAR O CONTROLE JURISDICIONAL DOS PRESSUPOSTOS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA TRATAR DA MATÉRIA. INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E MATERIAL AFASTADAS.INCIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À 18ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL. (...) No caso em exame não ocorre situação excepcional de abuso de poder por parte do Chefe do Poder Executivo a autorizar o controle jurisdicional sobre a presença dos requisitos da relevância e urgência a autorizar a edição da Medida Provisória em questão (...)". (TJPR - Órgão Especial - IDI 806337-2/01 - Londrina - Rel.: Jesus Sarrão - Por maioria - J. 03.12.2012) 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Apelação Cível nº 1.146.763-1 fls. 9 Em que pese reconhecida a constitucionalidade da referida Medida Provisória e atenta ao dever dos órgãos fracionários de aplicar tal entendimento, a capitalização de juros deve ser afastada no presente caso. O entendimento prevalente sempre foi o de que a MP 1963-17, reeditada pela MP 2170-36, autoriza a cobrança de juros capitalizados em periodicidade inferior a anual, desde que expressamente contratada. Neste pensar, infere-se que o Termo de Aditamento à Proposta de Abertura de Crédito (fls. 111), o Contrato de Promessa de Concessão de Empréstimo (fls. 112/113) e o Termo de Aditamento contratual (fls. 114) não preveem expressamente a capitalização de juros. Ademais, o Banco não acostou os demais contratos comprovadamente pactuados (fls. 19), não se desincumbindo de seu ônus, nos termos do artigo 359, do Código de Processo Civil. Assim, mantém-se a sentença. Da capitalização anual de juros ­ não provimento Já no tocante à capitalização anual, cumpre esclarecer que o entendimento desta Câmara admite esta modalidade de capitalização, desde que expressamente contratada. É que há autorização no artigo 2 do Decreto nº 22.626/33. Todavia, há a necessidade de expressa previsão contratual, em razão do direito básico à informação que tem a parte. No presente caso, esta previsão expressasse não se verifica em nenhum dos contratos acostados, pelo que, também dever ser 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Apelação Cível nº 1.146.763-1 fls. 10 afastada. No mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:" Nos contratos bancários celebrados com instituições financeiras, é possível a incidência da capitalização em periodicidade anual, desde que pactuada "(STJ, AgRg no Ag 88286-1/SP, 4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 11.02.2008, p. 1). Outro não é o posicionamento desta Câmara: APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DO BANCO 1. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE POIS AUSENTE EXPRESSA PACTUAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 354 DO CÓDIGO CIVIL 2. SENTENÇA EXTRA PETITA INOCORRÊNCIA 3. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA POSSIBILIDADE DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS 4. PRESCRIÇÃO DO DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO INOCORRÊNCIA 5. SUCUMBÊNCIA - APLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A capitalização de juros, na forma anual, é admissível, consoante a inteligência do artigo 591 do Código Civil de 2002 e o artigo , do Decreto nº 22.626/33, desde que expressamente pactuada entre as partes, o que inocorre no presente caso. (...)". (TJPR - 13ª C.Cível - AC 859381-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Luís Carlos Xavier - Unânime - J. 04.04.2012) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. APELO DO BANCO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Apelação Cível nº 1.146.763-1 fls. 11 CUMULAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA QUE SOMENTE CUMPRIU COM O OBJETO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS EM SUA SEGUNDA FASE APURANDO O DÉBITO OU CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA ANTERIORMENTE. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE PRESTAR CONTAS QUANDO O BANCO FORNECE PERIODICAMENTE OS EXTRATOS. REMESSA PERIÓDICA DE EXTRATOS QUE NÃO EXIME O DEVER DO ADMINISTRADOR EXIBIR DOCUMENTOS DE CONTEÚDO COMUM A AMBOS. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS. EXCLUSÃO QUE SE IMPÕE PELA SÚMULA 121/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO ALTERNATIVO DE POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO PELO ARTIGO 354. IMPERTINÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS NO SALDO DEVEDOR. INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1963-17/2000 REEDITADA SOB O Nº 2170-36/2001. CONTRATO ANTERIOR A 2001. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS. POSSIBILIDADE. JUSTIFICATIVA DA COBRANÇA INDEVIDA QUE CABIA AO FORNECEDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PEDIDO DE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDA SOMENTE A PARTIR DO RECONHECIMENTO DOS VALORES INDEVIDOS. IMPERTINÊNCIA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA É O MOMENTO DA COBRANÇA INDEVIDA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS. ALEGAÇÃO PREJUDICADA À VISTA DA AUSÊNCIA DE RECIPROCIDADE DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. LIQUIDAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PERTINÊNCIA. ESPECIFICIDADES DA LIDE QUE ROGAM LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. DECRETO-LEI Nº 22.626/33. POSSIBILIDADE DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. INOCORRÊNCIA. PRÁTICA AFASTADA EM QUALQUER PERIODICIDADE. ENCARGOS E TARIFAS. COBRANÇA SEM PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO. PRÁTICA INACEITÁVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO. VALORES A SEREM EXCLUÍDOS, EXCETUADOS OS DÉBITOS REALIZADOS TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Apelação Cível nº 1.146.763-1 fls. 12 EXCLUSIVAMENTE EM FAVOR DO CORRENTISTA. READEQUAÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO CORRENTISTA. BANCO QUE DEVE ARCAR COM O ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. RECURSO DO CORRENTISTA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AC 796502-4 - Santa Helena - Rel.: Rosana Andriguetto de Carvalho - Unânime - J. 25.01.2012) (grifei) Dos juros remuneratórios ­ não provimento Requer o Apelante a manutenção da taxa de juros praticada. A sentença não comporta reforma. Em primeiro lugar, calha esclarecer que os juros correspondem à remuneração do capital. Vale dizer, é a remuneração auferida pelo mutuante em razão da privação da pecúnia. Neste sentido, a doutrina explica: "Juros, sob a ótica do Direito Civil, é a denominação dada aos frutos do capital. Isto é, a propriedade de numerário, extremamente desejada nos países capitalistas, que propicia aquele que tem a sua posse fruir de um rendimento também em dinheiro, a que se denominam juros. Por similitude grosseira, ocorre uma espécie de" geração espontânea "que multiplica o capital de uma pessoa pelo fato de ter sido transferida a posse de seu dinheiro, transitoriamente, a outrem. Assim, diante da privação do uso de recursos e do risco inerente ao fato da transferência da posse de capital a outrem, os juros surgem como forma de remunerar e compensar aquele que transferiu o recurso, bem como de impelir aquele que tomou o dinheiro a cumprir a avença no que concerne à restituição do numerário cedido". (REZENDE, Elcio Nacur; SOUZA, Cimon Hendrigo Burmann. Os juros moratórios e os juros TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Apelação Cível nº 1.146.763-1 fls. 13 remuneratórios nas súmulas 379 e 382 do Superior Tribunal de Justiça ­ a tutela da atividade bancária ou a proteção ao consumidor.) A análise destes, no caso em comento, está relacionada aos contratos de abertura de crédito em conta corrente. Nestes a instituição financeira fornece o crédito e é remunerada na forma de juros da espécie remuneratórios. Quando pactuada a taxa de juros e diante de sua abusividade, ou quando ausente a pactuação ou o contrato nos autos, impõe-se limitar a taxa à média de mercado divulgada pelo BACEN para o período, por refletir o índice consentâneo com o momento do movimento econômico definido por órgão reconhecidamente confiável na política financeira. Isso porque a taxa média de mercado, segundo 3 informação do próprio Banco Central, é calculada : "(...) a partir das taxas diárias das instituições financeiras ponderadas por suas respectivas concessões em cada data. São divulgadas sob o formato de taxas anuais e taxas mensais. As taxas médias mensais são obtidas pelo critério de capitalização das taxas diárias ajustadas para um período padrão de 21 dias úteis. As taxas de cheque especial constituem exceção, pois considera-se o número de dias úteis contidos no período de 30 dias corridos contados na data de referência, incluindo-se o primeiro dia útil subsequente caso o vencimento ocorra em dia não útil. As taxas anuais são calculadas elevando-se a média geométrica das taxas mensais a 12 (meses). Adicionalmente às informações de taxas de juros, são divulgados também os spreads médios de cada modalidade de crédito, que representam o resultado da 3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Apelação Cível nº 1.146.763-1 fls. 14 diferença entre as taxas das operações de crédito e os custos referenciais de captação, calculados a partir da taxa dos CDB - Certificados de Depósitos Bancários, para as modalidades com prazo em torno de 30 dias, e das taxas dos contratos de swaps DI x Pré com prazos similares aos prazos médios das demais modalidades. Os prazos médios das modalidades correspondem a média do número de dias de todas as operações ou parcelas registradas na carteira. Os níveis de inadimplência representam a participação de cada faixa de atraso (15-30 dias, 31-90 dias e superior a 90 dias) no volume de crédito concedido." Veja-se voto condutor em Apelação nº 796982-2, da lavra do e. Desembargador Luiz Taro Oyama, cabendo aplicar a taxa média de mercado nas seguintes hipóteses: "No entanto, há casos específicos em que deve haver sua limitação à taxa média de mercado (permitindo a manutenção da taxa praticada, se mais vantajosa ao mutuário), quando: a) inexistente o contrato nos autos; b) havendo contrato, inexiste pactuação da taxa dos juros remuneratórios; e c) havendo contrato, sua pactuação e a incidência do Código de Defesa do Consumidor, as taxas de juros sejam abusivas". (grifei) Considerando que não há pactuação da taxa nos contratos acostados, aplica-se a taxa média de mercado, exceto se a taxa aplicada in casu foi mais benéfica para o Requerente. Neste sentido, o entendimento desta Colenda Câmara: "APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. (...) JUROS REMUNERATÓRIOS PELA MÉDIA PRATICADA PELOS TRÊS MAIORES BANCOS DO PAÍS ATÉ 1999 E, APÓS, PELA MÉDIA PRATICADA PELO BACEN. (...)" TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Apelação Cível nº 1.146.763-1 fls. 15 (TJPR - 13ª C.Cível - AC 768567-4 - Cascavel - Rel.: Rosana Andriguetto de Carvalho - Por maioria - J. 16.05.2012) "REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. (...) 3. CONTRATO Nº 330013320000026640. MANUTENÇÃO DA TAXA DE JUROS CONTRATADA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DEMAIS CONTRATOS. LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO OU MANUTENÇÃO DA TAXA APLICADA, SE MAIS VANTAJOSA AO CORRENTISTA. 4. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. 5. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJPR - 13ª C.Cível - AC 838292-5 - Maringá - Rel.: Luiz Taro Oyama - Unânime - J. 16.05.2012) Logo, mantém-se a sentença. Do Recurso Adesivo Dos juros moratórios ­ termo inicial ­provimento Defende a Recorrente que correção monetária deve incidir a partir de cada cobrança indevida e os juros de mora a partir da citação. A sentença se omitiu acerca destes pontos. Com razão à Recorrente. O dispositivo que trata dos juros moratórios é o artigo 405 do Código Civil, o qual consigna que os juros moratórios são devidos desde a citação. Veja-se: "Contam-se os juros de mora desde a citação inicial." Mesmo entendimento há no Superior Tribunal de Justiça: TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Apelação Cível nº 1.146.763-1 fls. 16 "Consoante dispõe o artigo 405 do Código Civil, em se tratando de responsabilidade civil contratual, o termo inicial para cômputo dos juros de mora é a citação do devedor (q. v., verbi gratia: REsp 960.259/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ 01.08.2007 e AgRg no Ag 836.516/RJ, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ 02.08.2007.)" (STJ, Segunda Turma, REsp 914654/RJ, Rel. Min. CARLOS FERNANDO MATHIAS, DJe 19/06/2008). No mesmo sentido há entendimento desta Colenda Câmara: "APELAÇÃO CÍVEL DE AMBAS AS PARTES. (...) IX- TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO PARCIALMENTE (...)" (TJPR - 13ª C.Cível - AC 792684-5 - Porecatu - Rel.: Rosana Andriguetto de Carvalho - Unânime - J. 18.01.2012) "APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE COBRANÇA DE VALORES C/C REVISÃO CONTRATUAL, PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DO AUTOR - PRETENDIDA CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDOS COM APLICAÇÃO DAS MESMAS TAXAS PRATICADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - IMPOSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO (...)" (TJPR - 13ª C.Cível - AC 796968-2 - Londrina - Rel.: Luís Carlos Xavier - Unânime - J. 07.12.2011) Da correção monetária ­ termo inicial - provimento A correção monetária tem como finalidade recompor o valor da moeda, razão pela qual esta Câmara vem entendendo que deve incidir TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Apelação Cível nº 1.146.763-1 fls. 17 ao débito judicial, a partir da data do efetivo prejuízo, sob pena de enriquecimento sem causa do devedor. A propósito: "(...) CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA A PARTIR DA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAS FIXADOS NO MÍNIMO LEGAL DO ARTIGO 20, § 3º, DO CPC IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO SENTENÇA ESCORREITA RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - AC 865663-1 - Medianeira - Rel.: Maria Mercis Gomes Aniceto - Unânime - J. 02.05.2012) Da sucumbência Requer a recorrente a readequação da sucumbência, sob o fundamento de que decaiu em parte mínima de seu pedido. Face à sucumbência recíproca, a sentença condenou o Requerido ao pagamento de 60% e a Requerente ao pagamento de 40% das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, pagos em referida proporção. Tendo em vista os pedidos iniciais ­ limitação da taxa de juros à taxa legal, afastamento da capitalização de juros e das tarifas - infere-se que a Autora sucumbiu no que se refere às tarifas e à limitação de juros à taxa legal. Assim, cumpre manter a sentença, condenando o Banco ao pagamento de 60% e o Requerente ao pagamento de 40% das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, pagos em referida proporção. Isto posto A decisão é para conhecer parcialmente e na parte conhecida negar provimento à Apelação; e conhecer e dar parcial provimento ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Apelação Cível nº 1.146.763-1 fls. 18 Recurso Adesivo para fixar a incidência da correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo, e dos juros de mora a partir da citação. DISPOSIÇÃO ACORDAM os integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente e, nesta parte, negar provimento a Apelação Cível e em conhecer e dar provimento ao Recurso Adesivo. Participaram do julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Lenice Bodstein, Presidente com voto, e os Excelentíssimos Senhores Juiz Substituto em Segundo Grau Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso e o Juiz Substituto em Segundo Grau Luiz Henrique Miranda. Curitiba, 12 de fevereiro de 2014. LENICE BODSTEIN Desembargadora Relatora -- Art. 5o Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. -- -- Art. 4º. E proibido contar juros dos juros: esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano.-- -- http://www.bcb.gov.br/?txcredmes--
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