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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 11401459 PR 1140145-9 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 11401459 PR 1140145-9 (Acórdão)

Órgão Julgador

15ª Câmara Cível

Publicação

DJ: 1302 21/03/2014

Julgamento

19 de Fevereiro de 2014

Relator

Desembargador Shiroshi Yendo
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE VENDA E COMPRA COM PREÇO A FIXAR. SACAS DE SOJA. NULIDADE DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTADO. VALOR DO CONTRATO NÃO FIXADO. ARTIGOS 618, I, 586 E 267, I, DO CPC. DEVIDA EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Cuidando-se de execução de título extrajudicial (art. 585, II, do CPC), cujos requisitos para sua eficácia - liquidez, certeza e exigibilidade - devem estar ínsitos no título, há de se anular a execução quando não estipulado o valor do contrato, inexistindo, assim, sua liquidez e exigibilidade, nos termos dos artigos 618, I e 586 do Código de Processo Civil.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1140145-9 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - Unânime - J. 19.02.2014)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. 15ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.140.145-9 ­ 8ª VARA CÍVEL DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA ­ FORO CENTRAL DE LONDRINA APELANTE : BIODIESEL CASTILLA LA MANCHA SI APELADA : OLEOVEG BIODIESEL BR INDÚSTRIA E COMERCIO DE ÓLEOS VEGETAIS DO PARANÁ LTDA. RELATOR : DES. SHIROSHI YENDO REVISOR : DES. JUCIMAR NOVOCHADLO APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE VENDA E COMPRA COM PREÇO A FIXAR. SACAS DE SOJA. NULIDADE DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTADO. VALOR DO CONTRATO NÃO FIXADO. ARTIGOS 618, I, 586 E 267, I, DO CPC. DEVIDA EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Cuidando-se de execução de título extrajudicial (art. 585, II, do CPC), cujos requisitos para sua eficácia ­ liquidez, certeza e exigibilidade ­ devem estar ínsitos no título, há de se anular a execução quando não estipulado o valor do contrato, inexistindo, assim, sua liquidez e exigibilidade, nos termos dos artigos 618, I e 586 do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1.140.145-9 ­ da 8ª Vara Cível de Londrina, em que é Apelante BIODIESEL CASTILLA LA MANCHA SI e Apelada OLEOVEG BIODIESEL BR INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS VEGETAIS DO PARANA LTDA. ACORDAM os Desembargadores do 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à apelação, nos termos do voto do Sr. Relator. I ­ RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por BIODIESEL CASTILLA LA MANCHA SI contra sentença (fl. 110) proferida em Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pela recorrente em face de OLEOVEG BIODIESEL BR INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS VEGETAIS DO PARANA LTDA. (autos nº 0011006-87.2013.8.16.0014), que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por abandono da causa, nos termos do art. 267, I, e art. 295, inciso V, ambos do CPC, segundo o entendimento de que: "(...) o contrato apresentado não constitui título executivo, na medida em que não é dotado de devida liquidez. Assim, inadequada a via de ação executiva eleita pela parte para perseguir o crédito que entender ter direito. (...)." Por fim, condenou a parte exequente ao pagamento de eventuais custas remanescentes. Em suas razões recursais, defende a parte exequente, em síntese: (a) a regularidade da execução, sob o argumento de ser o título instrumento de negociação entre as partes assinado por duas testemunhas, nos termos do art. 585, do CPC., além de ser certo, líquido e exigível (art. 586 e 618 do CPC.), pois possui objeto certo (soja), prazo estabelecido e forma de "pagamento do preço a ser fixado pela executada", cujos critérios legais para sua fixação foram pré-definidos no contrato executado; e, (b) ser liquido o contrato executado, pois ainda que preveja "termo certo" para a fixação do preço da saca de soja, este estava devidamente pactuado entre as partes que o vincularam à cotação da Bolsa de Valores de Chicago, além de ter sido o preço posteriormente fixado pela própria executada ­ tudo em obediência ao principio da boa-fé objetiva e liberdade contratual. Pediu, assim, o provimento do recurso para retorno do regular prosseguimento da ação. Preparo às fls. 124/127. O recurso foi recebido apenas em seu efeito devolutivo (fl. 130), não tendo sido contrarrazoado. É, em síntese, o relatório. II ­ VOTO E SEUS FUNDAMENTOS O recurso merece ser conhecido, pois preenchidos seus pressupostos de admissibilidade recursal. Cinge-se a questão acerca da regularidade do instrumento contratual que embasa a presente execução, se certo, liquido e exigível. A parte exequente sustenta a regularidade da execução, sob o argumento de ser o título instrumento de negociação entre as partes assinado por duas testemunhas, nos termos do art. 585, do CPC., além de ser certo, líquido e exigível (art. 586 e 618 do CPC.), pois possui objeto certo (soja), prazo estabelecido e forma de "pagamento do preço a ser fixado pela executada" (fl. 118), cujos critérios legais para sua fixação foram pré-definidos no contrato executado. Defendeu, ainda, que é liquido o contrato executado, pois ainda que preveja "termo certo" para a fixação do preço da saca de soja, este estava devidamente pactuado entre as partes que o vincularam à cotação da Bolsa de Valores de Chicago, além de ter sido o preço posteriormente fixado pela própria executada ­ tudo em obediência ao principio da boa-fé objetiva e liberdade contratual. Da análise do caderno processual, e ­ principalmente ­ do instrumento executado, verifica-se que a r. sentença deve ser mantida, por seu próprios fundamentos. Assim bem decidiu o MM. Magistrado: "II ­ Consoante se extrai da documentação acostada à inicial, a pretensão da parte credora consiste em receber os valores decorrentes de contrato de compra e venda com preço a fixar, inadimplido pela parte ré. Consta do contrato o pagamento de multa no valor de 50% sobre o valor da mercadoria faltante, ou seja, no valor equivalente a 600 (seiscentas) toneladas de soja. Entretanto, referido contrato não estipulou o valor da tonelada de soja. Desta forma, o contrato apresentado não constitui título executivo, na medida em que não é dotado da devida liquidez. Assim, inadequada a via de ação executiva eleita pela parte para perseguir o crédito que entende ter direito. III - Diante do exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o presente processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 295, inciso V e 267, inciso I, ambos do Código de Processo Civil."É que, cuidando-se de execução de título extrajudicial (no caso, Contrato de Venda e Compra com Preço a Fixar ­ art. 585, II, do CPC), cujos requisitos para sua eficácia são a liquidez, certeza e exigibilidade da cártula, os quais devem estar ínsitos no título, é de se reconhecer, na hipótese presente, a existência de vício passível de nulidade da execução. Conforme leciona NELSON NERY JUNIOR1, para que a obrigação "seja líquida é preciso que seja certa, isto é, existente. (...) Considera-se liquida a obrigação certa, quanto à sua existência, e determinada, quanto ao seu objeto". E, acrescenta: "Os meios hábeis de prova dão a certeza da existência da obrigação: a determinação de seu objeto, isto é, da espécie, qualidade, quantidade, ou valor da prestação, produz a sua liquidez". E, assim, é a expressa previsão do art. 586, do Código de Processo Civil: "Art. 586. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível." Contudo, da análise do instrumento contratual executado (fls. 82/86), verifica-se que não obstante haja o preenchimento parcial dos requisitos para sua validade, objeto certo (1.2000 toneladas de soja, especificadas sua qualidade e quantidade), período determinado (2008), e ter sido devidamente assinado por suas testemunhas, falta-lhe liquidez e ­ portanto ­ exigibilidade. A cláusula Quinta do contrato que tratou do valor do instrumento não indicou o montante exato (mesmo que este pudesse vir a ser corrigido e acrescido de juros legais e contratuais) da dívida adquirida pela executada, tão-somente informando o parâmetro a ser futuramente adotado para sua apuração ­ Bolsa de Valores de Chicago. Tanto assim o é, que expressamente previu em seu parágrafo 1º que "O preço fixo da mercadoria entregue, por saca de 60 Kg líquidos finais, será definido, por parte do vendedor". Inexiste, pois, qualquer outro aditivo contratual ou avença formal pactuados entre as partes que viesse a fixar o valor do contrato, a fim de lhe garantir ­ em tese ­ a liquidez ora exigida. Nem há se cogitar que o documento de fl. 87 venha a preencher tal deficiência, pois se cuida de mera correspondência eletrônica enviada pelo representante da empresa executada que ­ embora indique determinado valor estimado às sacas de soja ­ não possui qualquer comprovação de ter sido aceita ou ratificada pela ora exequente. Trata-se de mera carta virtual que não possui o condão de vincular as partes contratantes, pois, repita-se, sequer teve seu conteúdo confirmado pela parte exequente. Não é, portanto, suficiente à embasar a execução. Assim, inexistindo prova robusta acerca da liquidez do contrato objeto da demanda capaz de comprovar a veracidade dos fatos alegados na inicial da execução, ônus, que além de representar requisito indispensável para a propositura da presente medida judicial (art. 586, CPC.), incumbia à exeqüente, nos termos da regra geral disposta no inciso I, do art. 333, do CPC. Nesse passo, decisão diversa não há a não ser a manutenção da r. sentença que declarou a nulidade da execução, pois não aferida a certeza e liquidez da obrigação e ­ por conseqüência ­ sua exigibilidade, nos termos do art. 618, inciso I, do CPC., transcreve-se: "Art. 618. É nula a execução: I ­ se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível (art. 586); (...)" A respeito, é a jurisprudência: TJPR, 16ª CC., AC 558088-1, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, DJ 25.08.2009; TJPR, 13ª CC., AC 394769-3, Rel. Des. Airvaldo Stela Alves, DJ 14.07.2007. Portanto, nos termos dos arts. 618, I c/c 586 e 267, I do Código de Processo Civil, nega-se provimento ao recurso, mantendo-se a r. inalterada a sentença. III ­ CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, mantendo-se incólume a r. sentença. IV ­ DECISÃO Diante do exposto, acordam os Desembargadores do 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Sr. Relator. Participaram do julgamento os Desembargadores JUCIMAR NOVOCHADLO (Presidente com voto), HAMILTON MUSSI CORREA E SHIROSHI YENDO. Curitiba, 19 de fevereiro de 2014. SHIROSHI YENDO Relator -- 1 Código de Processo Civil e Legislação extravagante. 10ª ed., Editora: RT, São Paulo, 2007, p. 984. E, sobre o tema, completa: "2. Título executivo. O título executivo que autoriza a execução é aquele que, prima facie, evidencia certeza, liquidez e exigibilidade da prestação a que o devedor se obrigou, que permite que o credor lance Mao de pronta e eficaz medida para seu cumprimento." --
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