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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 10412627 PR 1041262-7 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 10412627 PR 1041262-7 (Acórdão)
Órgão Julgador
18ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 1292 07/03/2014
Julgamento
19 de Fevereiro de 2014
Relator
Desembargador Luiz Cezar Nicolau
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Ementa

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUANTO A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

Considerando a simplicidade da matéria debatida, quer pela própria natureza da causa, quer pela multiplicidade de pedidos ajuizados pelos mesmos advogados, o que não exige esforço intelectivo excessivo; o julgamento antecipado, o que reduziu o tempo de duração do processo; a verba honorária de duzentos reais fixadas a título de sucumbência se mostra adequada, não comportando majoração.Recurso não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1041262-7 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Cezar Nicolau - Unânime - J. 19.02.2014)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Estado do Paraná Apelação 1.041.262-7 ­ 8ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina Apelante: Jair Andrade Cristovam Apelado: Banco Panamericano S/A Relator: Des. Luiz Cezar Nicolau EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUANTO A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Considerando a simplicidade da matéria debatida, quer pela própria natureza da causa, quer pela multiplicidade de pedidos ajuizados pelos mesmos advogados, o que não exige esforço intelectivo excessivo; o julgamento antecipado, o que reduziu o tempo de duração do processo; a verba honorária de duzentos reais fixadas a título de sucumbência se mostra adequada, não comportando majoração. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos 1.041.262-7, de Apelação, em que é apelante Jair Andrade Cristovam e apelado Banco Panamericano S/A. 1) RELATÓRIO: Trata-se de apelação interposta por Jair Andrade Cristovam contra sentença que julgou procedente seu pedido de exibição de documentos e condenou a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 200,00 (duzentos reais). Sustenta, em síntese, que "o valor arbitrado não remunera condignamente a atividade profissional, que desenvolveu trabalho técnico de defesa dos direitos de seu cliente" (sic, fl. 64). Pede a majoração dos honorários para valor de a R$ 600,00 (seiscentos reais). O apelo foi recebido no efeito devolutivo (fl. 80), contrariado (fl. 86/93), com o encaminhamento dos autos a este Tribunal. 2) FUNDAMENTAÇÃO E VOTO: Conheço do recurso porque adequado, tempestivo e preparado. Não é o caso de majorar os honorários. Considerando a simplicidade da matéria debatida, quer pela própria natureza da causa, quer pela multiplicidade de pedidos ajuizados pelos mesmos advogados (conforme pesquisa realizada pelo Sistema Judwin), o que não exige esforço intelectivo excessivo, e o julgamento antecipado, o que reduziu o tempo de duração do processo, a verba honorária de duzentos reais fixada a título de sucumbência se mostra adequada, não comportando majoração. Conforme jurisprudência da Câmara "a fixação do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais deve observar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho efetivamente realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço (art. 20, CPC). No caso, considerando o rito breve da causa e a semelhança entre os argumentos desta demanda e àqueles tecidos em grande número de ações da mesma natureza, é adequada a fixação dos mesmos em R$ 200,00 (duzentos reais). Precedentes" (AP 968.439-9, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, j. 13/03/2013). Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento a apelação e manter a sentença. 3) DISPOSITIVO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 18ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em não prover o recurso e ratificar a decisão atacada. Participaram do julgamento o Desembargador Luís Espíndola e a Juíza Substituta Denise Antunes. Curitiba 19 fevereiro 2014. (assinado digitalmente) Des. Luiz Cezar Nicolau, relator
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