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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 10741130 PR 1074113-0 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 10741130 PR 1074113-0 (Acórdão)
Órgão Julgador
18ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 1292 07/03/2014
Julgamento
19 de Fevereiro de 2014
Relator
Desembargador Luiz Cezar Nicolau
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Ementa

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUANTO A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS.

Considerando a simplicidade da matéria debatida, quer pela própria natureza da causa, quer pela multiplicidade de pedidos ajuizados pelos mesmos advogados, o que não exige esforço intelectivo excessivo; considerando que o local do ajuizamento da ação é onde os profissionais possuem escritório, o que facilita a atuação, a verba honorária de duzentos e cinquenta reais fixada a título de sucumbência se mostra adequada, não comportando majoração.Recurso não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1074113-0 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Sarandi - Rel.: Desembargador Luiz Cezar Nicolau - Unânime - J. 19.02.2014)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Estado do Paraná Apelação 1.074.113-0 ­ Vara Cível do Foro Regional de Sarandi da Comarca da Região Metropolitana de Maringá Apelante: Valdenei Aparecido Tomes Apelado: Banco Itaucard S/A Relator: Des. Luiz Cezar Nicolau EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUANTO A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. Considerando a simplicidade da matéria debatida, quer pela própria natureza da causa, quer pela multiplicidade de pedidos ajuizados pelos mesmos advogados, o que não exige esforço intelectivo excessivo; considerando que o local do ajuizamento da ação é onde os profissionais possuem escritório, o que facilita a atuação, a verba honorária de duzentos e cinquenta reais fixada a título de sucumbência se mostra adequada, não comportando majoração. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos 1.074.113-0, de Apelação, em que é apelante Valdenei Aparecido Tomes e apelado Banco Itaucard S/A. 1) RELATÓRIO: Trata-se de apelação interposta pelo autor contra decisão que julgou "extinto o processo em relação ao pedido de exibição de cópia do contrato e da resposta de crédito e julgo procedente o pedido de exibição do extrato detalhado de pagamento, determinando que a apresentação desta ocorra no prazo de 05 dias, a contar da próxima intimação neste sentido, sob pena de busca e apreensão do mesmo documento. Por sucumbente, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários do patrono do requerente, estes arbitrados em R$ 250,00, firme no art. 20, § 4º, do CPC, corrigíveis a partir desta data pelo INPC, considerando a simplicidade da causa, o tempo de sua duração e as dezenas de ações idênticas que vem sendo propostas neste Juízo pela mesma banca de advogados" (fl.43/45). Sustenta, em síntese, o seguinte: o valor arbitrado não se mostra compatível com o trabalho desenvolvido pelo procurador do recorrente; pugnou pela reforma da sentença, devendo ser o valor dos honorários advocatícios majorado no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais) ou outro valor superior ao arbitrado (fl. 73/80). O apelo foi recebido em ambos os efeitos (fl. 87), contrariado (fl. 90/93), com o encaminhamento dos autos a este Tribunal. 2) FUNDAMENTAÇÃO E VOTO: Não é o caso de majorar os honorários. E isso porque: o trabalho desenvolvido se mostrou zeloso na medida em que a pretensão foi acolhida; o lugar de prestação de serviço é o mesmo onde a ação foi ajuizada, o que facilitou o acompanhamento do processo; a natureza da causa é simples, porquanto se trata de cautelar de exibição de documentos onde não se exigiu esforço intelectivo demasiado, notadamente porque os procuradores do apelante ajuizaram outras dezenas de ações do mesmo conteúdo (como pesquisa feita no sistema informatizado do Tribunal ­ judwin). Conforme jurisprudência da Câmara "a fixação do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais deve observar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho efetivamente realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço (art. 20, CPC). No caso, considerando o rito breve da causa e a semelhança entre os argumentos desta demanda e àqueles tecidos em grande número de ações da mesma natureza, é adequada a fixação dos mesmos em R$ 200,00 (duzentos reais). Precedentes" (AP 968.439-9, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, j. 13/03/2013). O numerário é superior a esse valor. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento a apelação do autor e manter a sentença. 3) DISPOSITIVO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 18ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em não prover o recurso e ratificar a decisão atacada. Participaram do julgamento o Desembargador Luís Espíndola e a Juíza Substituta Denise Antunes. Curitiba 19 fevereiro 2014. (assinado digitalmente) Des. Luiz Cezar Nicolau, relator
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