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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-3 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargadora Themis de Almeida Furquim
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - AÇÃO CAUTELAR - GARANTIA COM OS PRECATÓRIOS VENCIDOS E NÃO ADIMPLIDOS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO - EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA OU POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA - ART. 78, § 2º, DO ADCT - ADVENTO DA EC 62/2009 - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO DA EMPRESA COMERCIAL MAGA MÓVEIS LTDA. - SUSPENSÃO - REPERCUSSÃO GERAL NO RE 566.349/MG - REQUERIMENTO PROCESSUALMENTE IMPOSSÍVEL - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA EC 62/2009 - ADI 4.357 - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO MESMO DIANTE DA NOVA ORDEM - SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA EC 30/00 QUE INTRODUZIU O ART. 78 § 2º DO ADCT - ADI 2356 MC - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL DA PRETENSÃO DA APELANTE - EXTINÇÃO DO FEITO - ART. 269, I, DO CPC - CONVALIDAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DA COMPENSAÇÃO .

Recurso de apelação conhecido e desprovido. APELAÇÃO CÍVEL DO ESTADO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS FIXADOS EM VALOR INCOMPATÍVEL COM O TRABALHO DESENVOLVIDO. Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 900493-3 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - Unânime - J. 25.02.2014)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS. APELANTE : COMERCIAL MAGA MÓVEIS LTDA. APELANTE : ESTADO DO PARANÁ APELADOS : OS MESMOS RELATORA : Juíza THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM CORTES (em substituição ao Des. Vicente Del Prete Misurelli) APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - AÇÃO CAUTELAR - GARANTIA COM OS PRECATÓRIOS VENCIDOS E NÃO ADIMPLIDOS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO - EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA OU POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA - ART. 78, § 2º, DO ADCT - ADVENTO DA EC 62/2009 - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO DA EMPRESA COMERCIAL MAGA MÓVEIS LTDA. - SUSPENSÃO - REPERCUSSÃO GERAL NO RE 566.349/MG - REQUERIMENTO PROCESSUALMENTE IMPOSSÍVEL - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA EC 62/2009 - ADI 4.357 - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO MESMO DIANTE DA NOVA ORDEM - SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA EC 30/00 QUE INTRODUZIU O ART. 78 § 2º DO ADCT - ADI 2356 MC - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL DA PRETENSÃO DA APELANTE - EXTINÇÃO DO FEITO - ART. 269, I, DO CPC - CONVALIDAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DA COMPENSAÇÃO . Recurso de apelação conhecido e desprovido. APELAÇÃO CÍVEL DO ESTADO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS FIXADOS EM VALOR INCOMPATÍVEL COM O TRABALHO DESENVOLVIDO. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível n.º 900493-3, da 2ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que são apelantes Comercial Maga Móveis Ltda. e Estado do Paraná e apelados os mesmos. Relatório 1. Decidindo (fls. 947/951) Medida Cautelar Inominada ajuizada por COMERCIAL MAGA MÓVEIS LTDA. em face do ESTADO DO PARANÁ, o juiz de direito da 2ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba julgou extinto o feito sem resolução do mérito. Em razão da sucumbência, condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Vem daí o recurso de apelação interposto pelo autor COMERCIAL MAGA MÓVEIS LTDA. (fls. 954/991), onde requer, preliminarmente, a concessão do efeito suspensivo a apelação, eis que existente a possibilidade de danos graves e de difícil reparação. Sustenta, ainda, que diante do reconhecimento da repercussão geral sobre a matéria em análise, todos os recursos extraordinários serão sobrestados, razão pela qual o Poder Judiciário em todas as suas instâncias deverá suspender a tramitação dos feitos. No mérito alega a inconstitucionalidade da EC 62/2009, informando que existem diversas ações de inconstitucionalidade pendentes de julgamento no Supremo Tribunal Federal. Ressalta que pautado no princípio da segurança jurídica e nas previsões da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, não há como sustentar que a EC 30/00 foi revogada. Sustenta que a EC 62/09 não abrange as operações realizadas no passado baseadas no § 2º, do art. 78 do ADCT. Em não sendo este o entendimento, assevera que não existe antinomia entre o art. 78 do ADCT e a EC 62/2009. Aduz que o direito a compensação de tributos com precatórios é uma modalidade de direito potestativo, ou seja, não há se falar na vontade do devedor na realização de tal operação, bastando apenas a vontade do contribuinte. Assevera que os procedimentos de compensação dos créditos tributários com os precatórios foram convalidados, nos moldes do que dispõe o art. e da Emenda Constitucional 62/2009. Requer a concessão de liminar para o fim de obter a certidão de regularidade. Destaca que a medida cautelar é uma garantia de acesso ao Poder Judiciário quando o caso versa sobre situações urgentes. Sustenta que este meio processual é adequado para a obtenção da certidão positiva com efeitos de negativa, mediante apresentação de caução. Ressalta que o art. 206 do Código Tributário Nacional tem o objetivo de garantir o crédito da Fazenda e ao mesmo tempo viabilizar a expedição de certidão de regularidade fiscal. Requer que, com base no poder geral de cautela, o magistrado aceite os créditos oferecidos a fim de evitar eventual dano ao fisco e determine a expedição da certidão negativa ou da certidão positiva com efeitos de negativa. Explica que a caução tem o objetivo de garantir a quitação integral dos valores pleiteados pelo Fisco, apresentando os valores provenientes de precatórios que cumprirão tal finalidade. Afirma que a indicação de precatório para a garantia do débito é plenamente possível. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso. Da decisão supracitada o ESTADO DO PARANÁ também interpôs recurso de apelação (fls. 993/1.000), onde pleiteia pela majoração do importe fixado a título de honorários advocatícios. Finalmente, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso. Com as contrarrazões (fls. 1.004/1.029), subiram os autos a esta egrégia Corte de Justiça. Voto 2. Os recursos merecem conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo do primeiro apelo, sendo dispensado o preparo do segundo apelo por ter sido interposto por ente público). 3. No entanto, não merecem ser providos. 3.1 Do apelo da COMERCIAL MAGA MÓVEIS LTDA. A apelante ajuizou ação cautelar inominada para, com a garantia do débito tributário com precatórios requisitórios, suspender a exigibilidade do crédito tributário e obter a certidão negativa ou positiva com os efeitos de negativa. O juiz a quo extinguiu o feito, sem resolução do mérito, ante a superveniente falta de interesse processual, devido ao novo sistema de pagamento de precatórios constante na Emenda Constitucional n.º 62/2009 e no Decreto Estadual n.º 6.335/2010. Irresignado com o que restou decidido a requerente interpôs o presente recurso com o intuito de buscar a modificação do restou decidido. 3.1.1 Do pedido de suspensão A apelante, diante do reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal da repercussão geral no Recurso Extraordinário 566.349/MG, requereu a suspensão do feito. Contudo, o requerimento da apelante é processualmente impossível. No que concerne à matéria em analise, dispõe o art. 543 - B do Código de Processo Civil: "Art. 543-B. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, a análise da repercussão geral será processada nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, observado o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006). § 1º Caberá ao Tribunal de origem selecionar um ou mais recursos representativos da controvérsia e encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal, sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006)." Denota-se do mencionado dispositivo legal que, frente aos diversos recursos extraordinários com fundamento em idêntica controvérsia, o Tribunal selecionará alguns representativos e encaminhará ao Supremo Tribunal Federal para apreciação. Os demais recursos extraordinários em tramite perante o Tribunal ficarão sobrestados. In casu, afere-se que não é possível a suspensão do feito, posto que estamos apreciando o recurso de apelação interposto. Salienta-se, novamente, que no momento em que o Supremo está analisando a repercussão geral nos recursos representativos de controvérsia, os demais recursos extraordinários em tramite perante o Tribunal ficarão sobrestados, o que não é o caso em apreço, pois não há recurso extraordinário nesta demanda, ao menos por ora. Em assim o sendo, ante a inviabilidade processual do requerimento, não merece prosperar a pretensão da apelante. 3.1.2 Da inconstitucionalidade da Emenda Constitucional n.º 62/2009 A apelante sustenta que a Emenda Constitucional n.º 62/2009, utilizada pelo magistrado a quo como fundamento da sentença exarada é inconstitucional, pois ofende os principais princípios que regem o Estado Democrático de Direito. Informa que tramitam perante o Supremo Tribunal Federal ações diretas de inconstitucionalidade pendentes de julgamento. Importante destacar que o Supremo Tribunal Federal julgou a ADI 4.357 parcialmente procedente, nos termos do voto do Relator Ayres Britto, decisão esta que ainda não foi publicada. Entre outras discussões atinentes à Emenda Constitucional n.º 62/2009, foi declarada a inconstitucionalidade do § 15 do art. 100 da Constituição Federal e de todo o art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Desta feita, afere-se que de fato as alterações trazidas pela EC 62/2009 não podem ser aplicadas ao caso em comento, posto que o STF reconheceu a sua inconstitucionalidade. Diante do que restou decidido, o Decreto Estadual 6.335/10, que versa sobre a adoção do novo regime da EC 62/2009 pelo Estado do Paraná, tem a sua aplicabilidade prejudicada. No entanto, não obstante o julgamento que reconheceu a parcial inconstitucionalidade da EC 62/2009, a pretensão da apelante em buscar a aplicação do art. 78 do ADCT, da mesma forma, não merece prosperar. Isso porque o Supremo Tribunal Federal na analise da ADI 2356 MC, decidiu que a eficácia da EC 30/00, que introduziu o art. 78 do ADCT na CF, está suspensa, consoante se afere da seguinte decisão: "MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30, DE 13 DE SETEMBRO DE 2000, QUE ACRESCENTOU O ART. 78 AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. PARCELAMENTO DA LIQUIDAÇÃO DE PRECATÓRIOS PELA FAZENDA PÚBLICA. 1. O precatório de que trata o artigo 100 da Constituição consiste em prerrogativa processual do Poder Público. Possibilidade de pagar os seus débitos não à vista, mas num prazo que se estende até dezoito meses. Prerrogativa compensada, no entanto, pelo rigor dispensado aos responsáveis pelo cumprimento das ordens judiciais, cujo desrespeito constitui, primeiro, pressuposto de intervenção federal (inciso VI do art. 34 e inciso V do art. 35, da CF) e, segundo, crime de responsabilidade (inciso VII do art. 85 da CF). 2. O sistema de precatórios é garantia constitucional do cumprimento de decisão judicial contra a Fazenda Pública, que se define em regras de natureza processual conducentes à efetividade da sentença condenatória transitada em julgado por quantia certa contra entidades de direito público. Além de homenagear o direito de propriedade (inciso XXII do art. da CF), prestigia o acesso à jurisdição e a coisa julgada (incisos XXXV e XXXVI do art. da CF). 3. A eficácia das regras jurídicas produzidas pelo poder constituinte (redundantemente chamado de" originário ") não está sujeita a nenhuma limitação normativa, seja de ordem material, seja formal, porque provém do exercício de um poder de fato ou suprapositivo. Já as normas produzidas pelo poder reformador, essas têm sua validez e eficácia condicionadas à legitimação que recebam da ordem constitucional. Daí a necessária obediência das emendas constitucionais às chamadas cláusulas pétreas. 4. O art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescentado pelo art. da Emenda Constitucional nº 30/2000, ao admitir a liquidação"em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de dez anos"dos"precatórios pendentes na data de promulgação"da emenda, violou o direito adquirido do beneficiário do precatório, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Atentou ainda contra a independência do Poder Judiciário, cuja autoridade é insuscetível de ser negada, máxime no concernente ao exercício do poder de julgar os litígios que lhe são submetidos e fazer cumpridas as suas decisões, inclusive contra a Fazenda Pública, na forma prevista na Constituição e na lei. Pelo que a alteração constitucional pretendida encontra óbice nos incisos III e IVdo § 4º do art. 60 da Constituição, pois afronta"a separação dos Podereseos direitos e garantias individuais". 5. Quanto aos precatórios"que decorram de ações iniciais ajuizadas até 31 de dezembro de 1999", sua liquidação parcelada não se compatibiliza com o caput do art. da Constituição Federal. Não respeita o princípio da igualdade a admissão de que um certo número de precatórios, oriundos de ações ajuizadas até 31.12.1999, fique sujeito ao regime especial do art. 78 do ADCT, com o pagamento a ser efetuado em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de dez anos, enquanto os demais créditos sejam beneficiados com o tratamento mais favorável do § 1º do art. 100 da Constituição. 6. Medida cautelar deferida para suspender a eficácia do art. da Emenda Constitucional nº 30/2000, que introduziu o art. 78 no ADCT da Constituição de 1988." ( ADI 2356 MC, Relator (a): Min. NÉRI DA SILVEIRA, Relator (a) p/ Acórdão: Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 25/11/2010, DJe-094 DIVULG 18-05-2011 PUBLIC 19-05-2011 EMENT VOL-02525-01 PP-00054) (nosso grifo) Desta feita, ante a suspensão da eficácia do art. da EC 30/00, por ora, não há que se falar na tese de que os precatórios possuem o poder liberatório de tributos, posto que suspensa a aplicação dos dispositivos do art. 78 do ADCT. Importante, esclarecer que a aplicabilidade do art. 78 do ADCT ainda está suspensa, posto que até a presente data não houve o julgamento do mérito da causa no Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. PERDA DO OBJETO DO MANDAMUS EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA EC 62/2009 QUE RESULTOU NA REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 78, § 2o. DO ADCT. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À DIREITO ADQUIRIDO, DEVIDO À APLICAÇÃO IMEDIATA DA SISTEMÁTICA IMPLEMENTADA PELA EC. 62/09 (NORMA DE NATUREZA PROCEDIMENTAL). VALIDADE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE VEDA A COMPENSAÇÃO PRETENDIDA. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO. SUSPENSÃO PELO STF DA EFICÁCIA DO ART. 2o. DA EC 30/2000, QUE INTRODUZIU O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL INVOCADO PELA IMPETRANTE (ADI´S 2.356-MC E 2.362-MC). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O contribuinte não deve ser penalizado pela morosidade do Estado em analisar o seu requerimento de compensação. Assim, se detinha o direito e postulou a compensação na vigência do art. 78, § 2o., da ADCT, deve ser analisado o seu pedido, para receber a solução que merecer. 2. A submissão do impetrante a imposição de um regime novo fere o princípio da segurança jurídica e da proporcionalidade, já que a norma constitucional tem como finalidade informar previamente os deveres do cidadão, bem como limitar o poder do Estado, por mais justas que possam parecer as suas razões ou pretensões. 3. Todavia, esta Corte Superior entende pela perda de objeto do mandamus referente à compensação dos valores de precatórios adquiridos de terceiros, em razão do novo regime instituído pela EC 62/2009, sendo as eventuais compensações efetivadas pelo disposto no art. 97, § 1o do ADCT, e não mais pelo revogado art. 78, § 2o. do ADCT. 4. Ainda que se possa considerar superado o fundamento da prejudicialidade do mandamus, em razão do julgamento da ADI 4.357/DF, na qual o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 100, § 15 da CF/88 e de todo o art. 97 do ADCT (acórdão pendente de publicação), com a redação dada pela EC 62/2009, não se verifica a viabilidade da impetração que impugna a decisão administrativa que, com amparo em Decreto Estadual obsta a compensação de débito de ICMS com precatório. RMS 33.050/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 15.8.2011, RMS 28.406/PR, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe de 16.4.2009, RMS 31.816/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, Dje de 30.9.2010, AgRg no RMS 37.789/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 18.12.2012, AgRg no Ag 1.355.920/PR, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe de 4.2.2013. 5. O Supremo Tribunal Federal deu provimento às medidas cautelares nas ADI´s 2.356-MC e 2.362-MC para suspender a eficácia do art. 2o. da EC 30/00, a qual introduziu o art. 78 no ADCT da CF, logo os seus dispositivos - que asseguram aos precatórios ali previstos o poder liberatório do pagamento de tributos - já não mais podem ser invocados perante o Judiciário. 6. Agravo Regimental do contribuinte desprovido."( AgRg no RMS 39.831/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 26/09/2013) (nosso grifo) Nesse sentido, também, vem decidindo este Tribunal de Justiça:"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. TRIBUTÁRIO. ICMS. COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIOS. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 97 DO ADCT QUE INSTITUÍA O NOVO REGIME DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO MESMO DIANTE DA NOVA ORDEM LEGAL VIGENTE. AUTOR QUE NÃO DEMONSTROU OBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA PREVISTA PELO ART. 100 DA CF. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO FORA DO ESTABELECIDO PELO DISPOSITIVO. ART. 170 DO CTN E 146, III DA CF. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. INEXISTÊNCIA DE LEI AUTORIZADORA DA COMPENSAÇÃO. PRECATÓRIOS QUE DEIXARAM DE TER PODER LIBERATÓRIO DE TRIBUTOS EM DECORRÊNCIA DO JULGAMENTO DA CAUTELAR NA ADI 2362/DF QUE SUSPENDEU A EFICÁCIA DO ART. DA EC 30/200 QUE INTRODUZIU O ART. 78 NO ADCT. Recurso não provido."(TJPR - 2ª C. Cível - AC - 957872-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Pericles Bellusci de Batista Pereira - Unânime - - J. 23.07.2013) (nosso grifo) Desta feita, afere-se que não há a necessária Lei autorizadora da compensação, portanto, em dissonância com o que estabelece o art. 170 do CTN, que assim dispõe:"Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública."Em assim o sendo, tendo em vista o reconhecimento da inconstitucionalidade parcial da EC 62/2009 e a suspensão da aplicabilidade do art. da EC 30/00, tem-se que o pedido da apelante não encontra respaldo legal, pelo que devida a extinção do feito, com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, I, do CPC. Convém esclarecer, finalmente, que a análise da irretroatividade do regime especial de pagamento de precatórios vencidos e inadimplidos resta prejudicada diante dos fundamentos acima expostos. 3.1.3 Da convalidação A apelante ainda sustenta que a compensação do valor devido a título de ICMS com o precatório foi convalidado pela EC 62/2009, nos moldes dos seus art. e 6º. Sem razão. Os art. e da EC 62/2009, assim dispõe: "Art. 5º Ficam convalidadas todas as cessões de precatórios efetuadas antes da promulgação desta Emenda Constitucional, independentemente da concordância da entidade devedora." "Art. 6º Ficam também convalidadas todas as compensações de precatórios com tributos vencidos até 31 de outubro de 2009 da entidade devedora, efetuadas na forma do disposto no § 2º do art. 78 do ADCT, realizadas antes da promulgação desta Emenda Constitucional." Depreende-se dos mencionados dispositivos legais que serão convalidadas todas as cessões de precatórios efetuadas antes da promulgação da emenda, mesmo sem a concordância da entidade devedora e que todas as compensações de precatórios com tributos vencidos até 31 de outubro de 2009 serão convalidados. Compulsando os autos, afere-se que a apelante requereu perante a administração pública a compensação dos créditos devidos com as parcelas de precatório vencidas e não pagas. No entanto, tal pleito foi indeferido por diversas vezes, consoante se verifica da documentação acostada aos autos. Vislumbra-se, portanto, que não houve o deferimento administrativo do pleito da apelante, razão pela qual não há que se falar em convalidação de algo que sequer chegou a existir. Importante destacar que, não obstante o pedido da apelante tenha sido feito antes da EC 62/2009 entrar em vigor e em conformidade com o que dispõe o art. 78, a administração o indeferiu, o que inviabiliza a aplicação do art. da EC 62/2009. Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal e Justiça: "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - AGRAVO RETIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL DISPENSÁVEL - APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INADEQUADO EM SEDE DE EMBARGOS - ART. 16, § 3º, LEF - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - DÍVIDA LIQUIDADA DEVIDO A COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM PRECATÓRIOS - NÃO COMPROVADA - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA COMPENSAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO - ATO VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE NECESSITA DE PREVISÃO LEGAL PARA CONCESSÃO - IRRETROATIVIDADE DA EC 62/2009 E APLICABILIDADE DA EC 30/2000 - TESE AFASTADA - CONVALIDAÇÃO DA COMPENSAÇÃO NÃO CARACTERIZADA - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - SOBRESTAMENTO DO PROCESSO EM VIRTUDE DA REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF EM 2008 - NÃO CONFIGURADO - COM O ADVENTO DA EC 62/2009 ALTEROU-SE O REGIME DE PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS E SUA APLICABILIDADE É IMEDIATA - RECURSO DE AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO IMPROVIDOS. 2 PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA Cód. 1.07.030" (TJPR - 1ª C. Cível - AC - 1006850-5 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Rubens Oliveira Fontoura - Unânime - - J. 07.05.2013) Desta feita, não há que se falar na convalidação do que sequer chegou a ser admitido pela administração pública. Em assim o sendo, a suspensão da exigibilidade do débito e a expedição de certidão negativa ou de certidão positiva com efeito negativo não são hipóteses viáveis, posto que os precatórios vencidos e não pagos não podem servir como garantia para viabilizar o que a apelante pretende. 3.2 Do apelo do ESTADO DO PARANÁ O Estado do Paraná interpôs o presente apelo com o intuito de buscar a majoração do importe fixado a título de honorários advocatícios. Com razão ao apelante. Isso porque, diante do grau de zelo dos profissionais, do lugar da prestação dos serviços, da natureza da causa, do trabalho realizado pelo patrono da causa e o tempo exigido, o importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) fixado pelo magistrado a quo a título de honorários advocatícios se mostra efetivamente incompatível, mormente se considerado o valor dos débitos que se pretendia garantir (fl. 883). Desta feita, diante de tais ponderações, fixo o valor dos honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4. Passando-se as coisas desta maneira, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso de apelação 1 e dar provimento ao recurso de apelação 2, mantendo-se a extinção do feito, porém com fundamento no art. 269, I, do CPC e com majoração dos honorários advocatícios. Decisão 5. À face do exposto, ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso 1 e dar provimento ao recurso 2, nos termos do voto da relatora.
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