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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 11418554 PR 1141855-4 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 11418554 PR 1141855-4 (Acórdão)

Órgão Julgador

4ª Câmara Criminal

Publicação

DJ: 1300 19/03/2014

Julgamento

27 de Fevereiro de 2014

Relator

Juiz Miguel Pessoa
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Ementa

ROUBO MAJORADO. RECURSO MINISTERIAL VISANDO O RECONHECIMENTO DO EMPREGO DE ARMA E CONSEQUENTE CONDENAÇÃO COM BASE NO INCISO I, § 2º, ART. 157 DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA NO INSTRUMENTO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. RECURSO DA DEFESA VISANDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU OU A REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO. VÍNCULO SUBJETIVO ENTRE ELE E SEUS COMPARSAS DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PROVIDO. RECURSO DO RÉU WAGNER - DESPROVIDO.

1- A incidência da majorante do inciso I do § 2º do artigo 157 do Código Penal prescinde da apreensão da arma, desde que comprovado o seu uso por outros meios.
2- Responde integralmente pelo fato aquele que aguarda a realização da empreitada criminosa e proporciona fuga aos comparsas, pois realiza tarefa imprescindível à consumação do evento. (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1141855-4 - Cascavel - Rel.: Juiz Miguel Pessoa - Unânime - J. 27.02.2014)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. APELAÇÃO CRIME Nº 1.141.855-4 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CASVAVEL Apelantes: MINISTÉRIO PÚBLICO WAGNER MONTEIRO MACIEL ORTIZ Apelados: OS MESMOS Relator: Des. MIGUEL PESSOA ROUBO MAJORADO. RECURSO MINISTERIAL VISANDO O RECONHECIMENTO DO EMPREGO DE ARMA E CONSEQUENTE CONDENAÇÃO COM BASE NO INCISO I, § 2º, ART. 157 DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA NO INSTRUMENTO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. RECURSO DA DEFESA VISANDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU OU A REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO. VÍNCULO SUBJETIVO ENTRE ELE E SEUS COMPARSAS DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ­ PROVIDO. RECURSO DO RÉU WAGNER ­ DESPROVIDO. 1- A incidência da majorante do inciso Ido § 2º do artigo 157 do Código Penal prescinde da apreensão da arma, desde que comprovado o seu uso por outros meios. 2- Responde integralmente pelo fato aquele que aguarda a realização da empreitada criminosa e proporciona fuga aos comparsas, pois realiza tarefa imprescindível à consumação do evento. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime n. 1.141.855-4, 2ª VARA CRIMINAL da Comarca de CASCAVEL, em que são apelantes: MINISTÉRIO PÚBLICO e WAGNER MONTEIRO MACIEL ORTIZ; e apelados: OS MESMOS. RELATÓRIO WAGNER MONTEIRO MACIEL ORTIZ, com 28 (vinte e oito) anos de idade a época, foi denunciado no art. 157 § 2º I e II do Código Penal, pela prática dos seguintes fatos assim narrados na denúncia: "No dia 25 de novembro de 2009 o denunciado WAGNER MONTEIRO MACIEL ORTIZ e outros dois indivíduos ainda não identificados nos autos, mas cujas alcunhas seriam X e"Gordinho", se uniram de forma livre e consciente da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, cada qual aderindo à conduta e à vontade dos demais, todos unidos com o mesmo desiderato criminoso, para, mediante divisão de tarefas, praticarem o crime de roubo abaixo indicado. Assim, na referida data, por volta das 19hs00min, dando andamento a plano previamente ajustado entre eles, o denunciado WAGNER MONTEIRO MACIEL ORTIZ permaneceu em via pública, no interior do veículo VW/Gol, placas AKW-9072, cor preta, dando guarida e garantindo a fuga do grupo, enquanto seus comparsas conhecidos apenas como X e" Gordinho "ingressaram na residência situada na Rua Publio Pimentel, 637, bairro Alto Alegre, nesta cidade e comarca de Cascavel/PR, onde mediante o uso ostensivo de uma arma de fogo (não apreendida), abordaram e deram voz de assalto às vítimas Carlos Roberto da Costa e sua esposa Marizete, reduzindo-as, assim, à impossibilidade de resistência, vindo a subtrair em proveito de todos, com ânimo de assenhoreamento definitivo, a quantia de R$ 2.750,00 (dois mil setecentos e cinquenta reais), sendo R$ 800,00 (oitocentos reais) em cheque, e R$ 1.950,00 (hum mil novecentos e cinquenta reais) em dinheiro, montante este pertencente às vítimas, que o denunciado e os outros dois indivíduos obtiveram a posse, retirando-o das suas esferas de vigilância e disponibilidade (cf. boletim de ocorrência de fls. 08/11). Na sequencia, X e" Gordinho "ingressaram no veículo VW/Gol, placas AKW-9072, cor preta, conduzido pelo ora denunciado, que os aguardava a cerca de duas quadras do local dos fatos, quando deixaram o local em fuga. Consta dos autos que após o roubo a vítima Carlos e seu filho passaram a seguiram o veículo Gol utilizado pelos assaltantes, buscando anotar sua placa, quando um dos seus ocupantes apontou-lhes uma arma de fogo e efetuou um disparo em suas direções, o que fez com que a vítima abandonasse a perseguição intentada. Acionada a Polícia Militar, foi o veículo Gol utilizado pelo denunciado e seus comparsas encontrado abandonado nas proximidades da Avenida Brasil com a Rua Costa e Silva, no interior do qual foram localizados documentos pessoais do denunciado WAGNER MONTEIRO MACIEL". O réu permaneceu em liberdade durante toda a instrução. Instruído o feito, sobreveio a sentença (fls. 190/201), oportunidade em que o Juiz Singular julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva do Estado e condenou o réu, no art. 157 § 2º II do Código Penal, a pena de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão a ser cumprida em regime inicial fechado e 22 (vinte e dois) dias-multa, no valor mínimo previsto em lei para cada dia. O MINISTÉRIO PÚBLICO recorreu da decisão (fls. 214/221), requerendo a condenação nos termos da denúncia, ou seja, pugna pelo reconhecimento do emprego de arma de fogo. A Defesa apelou (fls. 229/236), buscando em síntese, absolvição por falta de provas e, alternativamente, pela redução da pena privativa de liberdade estabelecida e a alteração de regime. Contra arrazoados, nesta instância a d. Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo provimento do Recurso interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, pelo desprovimento do Recurso interposto em favor do réu e pelo afastamento, de ofício, da condenação à reparação mínima do dano. VOTO Os Apelos são tempestivos e reúnem todos os requisitos de admissibilidade, pelo que devem ser conhecidos. Do Recurso do réu WAGNER: Pugna o apelante em suas razões, a absolvição, sob o argumento de inexistência de provas aptas a comprovar seu envolvimento com o roubo descrito na denúncia e, alternativamente, a redução da pena imposta. Com a devida vênia, a análise da prova produzida permite conclusão segura de sua responsabilidade. A materialidade é incontroversa e se consubstancia no Auto de Exibição e Apreensão (fls. 09), Auto de Entrega (fls. 29) e retratos fotográficos (fls. 30/31). A autoria é certa e recai sobre o apelante. O réu, ao ser ouvido perante a Autoridade Policial (fls. 22/23) disse: "... que na data dos fatos, estava em sua residência, quando por volta das 19:00 horas, veio a receber uma ligação de seu conhecido, de alcunha X, onde este pediu ao interrogado ajuda, pois teria se envolvido em uma briga nas proximidades do posto Tonin, situado no bairro Alto Alegre; que o interrogado ao chegar ao local, se deparou com o seu conhecido X, juntamente com outra pessoa conhecida como" Gordinho ", pois mesmo com esse apelido, possui peso mediano; que X, como" Gordinho ", entraram de imediato no banco de trás do veículo do interrogado, dizendo ao mesmo que haviam entrado em desafeto e que teriam que se evadir daquele local, assim, o interrogado saiu com seu veículo, mas logo percebeu que" Gordinho "estava portanto uma arma de fogo, e que um veículo estava seguindo-os, mas quando" Gordinho "tirou a arma para fora do veículo, este veículo parou de segui-los; que assim, o interrogado foi informado por X, que na verdade teriam praticado um roubo naquela proximidade, não informando ao interrogado o local exato; que sendo indagado o interrogado sobre a roupa que teria usado naquele dia, este apenas soube informar que usava um tênis na cor toda branca; que ao indagar o interrogado sobre o assalto, este negou qualquer envolvimento, vindo ainda a relatar que não possui arma de fogo; que o veículo que o interrogado usava é de propriedade de seu avô Amandio Barbosa Ortiz, pois o interrogado usa o veículo eventualmente; informa ainda que os documentos particulares do interrogado encontrados no interior do veículo, foram os mesmos, na presente oportunidade, lhes entregue". Em seu depoimento complementar (fls. 33/34) disse: "... passou o interrogado a informar que sobre as pessoas mencionadas em seu interrogatório, sendo elas conhecidas vulgarmente como x e" Gordinho ", este informou que X reside no final da rua do interrogado, onde o conhecia aproximadamente dois a três anos, mas dede a data dos fatos não obteve mais contato com este, logo, soube informar que X possui estatura mediana de 1.80 altura, pele morena clara, gordo, cabelo escuro encaracolado e olhos escuros; quanto ao" Gordinho ", nada pode informar onde residia ou onde possa ser localizado, porém, soube informar que este possui estatura mediana de 1.80 altura, pele morena clara, magro, porém apesar de o conhecer aproximadamente dois anos, não soube declinar a cor de seu cabelo e olhos, nem tão pouco, o bairro onde" Gordinho "residia; que o interrogado não possui qualquer informação que possa levar a identificação e localização de X e"Gordinho"; ressaltando que no dia dos fatos logo após a consumação dos fatos, o interrogado abandonou o veículo próximo ao supermercado Muffato, localizado na Rua JK, onde saíram todos correndo, em sentidos opostos e nunca mais se viram; por fim, o interrogado não conhece nenhuma pessoa que possa levar a identificação e localização de X e" Gordinho ". Em juízo (audiência de fls. 166 armazenada em mídia digital anexada aos autos) o apelante ratificou o que disse na Polícia. Negou seu envolvimento na pratica delitiva, afirmando que estava em sua residência quando recebeu um telefone de X para que fosse busca-lo e que somente depois soube que ele e" Gordinho "tinham praticado um roubo. Disse não ter ouvido nenhum disparo de arma de fogo. A vítima Carlos Roberto da Costa, ao ser ouvida perante a Autoridade Policial (fls. 25) relatou:"Que o declarante em data de 26/11/2009, por volta das 19:00 horas, ao chegar em sua residência foi surpreendido pela ação de dois homens que adentraram em sua residência, enquanto uma terceira pessoa aguardava em um veículo VW/Gol, na cor preta, aproximadamente duas quadras de sua residência: que os fatos se deram no interior de sua residência, quando dois homens de aparência jovem, comunicaram o assalto ao declarante e sua esposa Marizete, onde de imediato foram pedindo dinheiro, assim, acabaram subtraindo o valor pecuniário de R$ 2.750,00 (dois mil setecentos e cinquenta reais); logo após saírem da residência e o declarante começou a gritar chamando os vizinhos, dizendo que teria sido assaltado, onde de imediato o declarante pediu ao seu filho que tirasse o carro para irem a procura daqueles assaltantes; neste sentido, aproximadamente duas quadras de sua residência o declarante pode visualizar um veículo Gol, de cor preta, estacionar e rapidamente aqueles dois "homens" que teriam entrado em sua residência, entraram no veículo e saíram rapidamente fritando pneu e quando estes perceberam que o declarante estava anotando a placa do veículo, sendo AKW-9072, uma pessoa que estava dentro do carro, apontou e disparou um tiro em direção ao declarante, ficando neste sentido preocupado pela sua segurança e de seu filho, resolveu não continuar perseguindo aquele veículo; que logo em seguida o declarante entrou em contato com a policia e posteriormente foi informado que teriam encontrado o veículo abandonado". Em Juízo (audiência armazenada em mídia digital anexada aos autos), ratificou o que disse na fase policial, confirmando a subtração, o emprego de arma de fogo, e a entrada deles no veículo VW/Gol, o disparo em sua direção e a posterior fuga. Os policiais ao serem ouvidos em Juízo, confirmam terem sido acionados e que ao chegarem ao local do crime, foram informados que dois elementos roubaram certa quantia em dinheiro e posteriormente empreenderam fuga ao entrarem em um veículo que os aguardava na redondeza e que ao encontrarem o carro, os documentos do apelante lá estavam. Veja-se que da prova produzida é possível extrair a certeza necessária para embasar o juízo condenatório. O réu não nega ter encontrado as pessoas conhecidas como X e" Gordinho ". Diz apenas que não sabia que se tratava de fuga após a prática de um crime. As vítimas disseram que os agentes que efetuaram a subtração andaram duas quadras e entraram no veículo que os aguardava. Pelo contido no depoimento da vítima Carlos Roberto, acima transcrito," saíram rapidamente fritando pneu ". O próprio apelante relata ter abandonado o veículo que pertence ao seu avô, próximo ao supermercado Mufato, e que todos saíram correndo. Os policiais acharam os documentos do apelante no referido veículo. Destaco não haver prova alguma a corroborar com a tese defensiva. Resta evidenciado o vínculo subjetivo entre o apelante e as pessoas de" Gordinho "e X. A clara divisão de tarefas entre eles impede o reconhecimento da procedência de seu pleito absolutório. Veja-se que sequer o telefone de X foi fornecido pelo apelante. Certamente se inocente fosse, faria todo o possível para trazer aos autos dados capazes de identificá-lo. Destarte, não há se falar em absolvição. De outra sorte, o pleito subsidiário visando a redução da pena imposta, não merece provimento. A pena-base foi fixada no mínimo legal, aumenta em 1/6 na segunda-fase, ante o correto reconhecimento da reincidência e, por fim, na terceira-fase, em 1/3, diante do reconhecimento da presença da majorante de concurso de pessoas. Além disso, o regime é o adequado às circunstâncias do caso, em especial, sua reincidência. Justa e adequada a pena imposta, não há se falar em redução. Do Recurso do MINISTÉRIO PÚBLICO: Pugna o representante do parquet, pelo reconhecimento da incidência do inciso Ido § 2º do art. 157 do Código Penal (emprego de arma de fogo). O Juízo a quo, ao avaliar a questão entendeu que a não apreensão da arma de fogo e consequente ausência de exame pericial capaz de atestar sua eficiência inviabiliza a incidência da referida majorante. Com a devida vênia, o entendimento desta Câmara Criminal segue o que vem sendo aplicado nos Tribunais Superiores, não sendo necessária apreensão de arma de fogo para reconhecer a incidência da referida majorante. Sua utilização na empreitada delitiva pode ser comprovada por outros meios de prova, como no presente caso, a palavra da vítima. Nesse sentido: STJ: ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA. DISPENSABILIDADE. PALAVRA DAS VÍTIMAS SUFICIENTE PARA ATESTAR A INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA. IDENTIDADE FALSA PARA OCULTAR ANTECEDENTES CRIMINAIS. TIPICIDADE DA CONDUTA. 1. [...]. 3. Segundo a orientação prevalente na Terceira Seção desta Corte, para a incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, não há a necessidade de apreensão da arma e submissão à perícia. 4. Em tais hipóteses, o efetivo emprego do artefato pode ser comprovado por outros meios, tais como as declarações da vítima ou depoimento de testemunhas. 5. [...]. (STJ: HC n. 196305/MS. Relator Min. OG FERNANDES. T6 ­ 6ª Câmara Criminal. Julgado em 05.03.2013. Publicado em 15.03.2013) - Destaquei STF:"HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO AUMENTO DE PENA PREVISTO NO INCISO IDO § 2º DO ART. 157 DO CP. DESNECESSIDADE DA APREENSÃO E DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NA ARMA SE O SEU EMPREGO FOI COMPROVADO POR OUTRO MEIO DE PROVA. ROUBO CONSUMADO. INVERSÃO DA POSSE DA RES SUBTRAÍDA. PRECEDENTES. 1. A incidência da majorante do inciso Ido § 2º do artigo 157 do Código Penal prescinde da apreensão da arma, desde que comprovado o seu uso por outros meios. 2. É firme a jurisprudência da Corte no sentido de que "à consumação do crime de roubo é suficiente a verificação de que, cessada a clandestinidade ou a violência, tenha o agente tido a posse da coisa subtraída, ainda que retomada logo em seguida." ( HC nº 94.243/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 14/8/09). 3. Habeas Corpus denegado. (STF. HC. n. 106610/MS. Relator DIAS TOFFOLI. 1ª Turma. Julgado em 01.02.2011. Publicado em 05.05.2011) Não se perca de vista que o próprio apelado WAGNER quando ouvido disse que a pessoa de alcunha "Gordinho" estava portando arma de fogo. O emprego de arma de fogo por qualquer um dos autores do delito praticado em concurso de agentes se estende também aos coautores. A inequívoca intimidação decorrente do uso do artefato por qualquer um deles aproveita aos demais. O emprego de arma é circunstância objetiva que agrava o roubo e, portanto, comunica-se ao coautor. Destarte, merece provimento o Recurso interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO para condenar o réu também no inciso Ido § 2º do art. 157 do Código Penal. Contudo, a incidência desta majorante não implica, in casu, recrudescimento da pena. Isso porque, nos termos da Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça, não se vislumbra circunstância objetiva que justifique o aumento da pena além do mínimo legal, na terceira-fase de aplicação da pena. Da reparação mínima do dano: A d. Procuradora de Justiça, em seu Parecer, pugna pelo afastamento de oficio da condenação à indenização mínima por dano material no valor de R$ 2.700,00. Fundamenta o pedido alegando a necessidade de regular exercício do contraditório. Entende que esta condenação somente pode ocorrer quando houver pedido expresso do representante do Ministério Público ou de eventual assistente de acusação. Objetivando dar maior agilidade à reparação dos danos sofridos, o legislador reformador optou pela determinação de um valor mínimo de indenização já na sentença condenatória, sem a necessidade de processo na esfera cível de liquidação de valores a título de reparação de danos. Deste modo, a vítima pode obter com maior celeridade ao menos uma parcela dos valores destinados à reparação dos danos causados, cabendo, contudo, se lhe convier, ingrear na esfera cível para complementar referida indenização, nos moldes do disposto nos arts. 63 e ssss. do Código de Processo Penal. Importante registrar que, conforme a nova redação do art. 387 inc. IV do Código de Processo Penal, a indenização a ser fixada independe de pedido expresso da vítima ou mesmo do representante do Ministério Público, devendo ser estabelecida ex officio pelo Magistrado quando da prolação da sentença de mérito. Trata-se de norma cogente. Com a devida vênia aos que entendem de maneira diversa, entendo que se descrito na denúncia, de maneira clara e precisa o que foi retirado das vítimas, é de reconhecer a existência de contraditório, indispensável direito das partes. Não se discute que o réu se defende dos fatos articulados na peça vestibular. Se lá consta a subtração de determinados objetos, por evidente que é possível que a defesa se assim entender, os questione. Já em relação à reparação mínima referente aos danos morais sofridos, entendo ser necessária instrução específica apta a comprovar não só sua existência como sua extensão. Nesse sentido: TJPR: "A fixação de quantia a ser paga a título de reparação reveste-se de efeito civil intimamente ligado à condenação penal. Diante disso, conclui- se que é questão de direito material e não meramente processual. De qualquer sorte, deve a indenização recair sobre o dano patrimonial suportado pela vítima e não o moral, já que o Magistrado não possui elementos suficientes para arbitrar o valor correspondente na esfera penal." (TJPR - 3ª Câmara Criminal. AC 805.635-9, rel. ROGÉRIO KANAYAMA, julg. 10/11/2011) No caso em análise a defesa não questiona o valor fixado à reparação de dano material. Seu Recurso visa somente à absolvição ou a redução da pena privativa de liberdade imposta. CONCLUO por acolher o pleito do MINISTÉRIO PÚBLICO e não acolher o do réu WAGNER. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório apto a ensejar o decreto condenatório. Vínculo subjetivo entre o apelante e seus comparsas comprovado. Reconhecimento da majorante do inciso Ido § 2º do art. 157 do Código Penal. Emprego de arma de fogo comprovado pela palavra da vítima. Manutenção da condenação a reparação mínima a título de dano material. Ante o exposto, dou provimento ao Recurso interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO e nego provimento ao Recurso interposto pelo réu WAGNER MONTEIRO MACIEL ORTIZ. DECISÃO ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO e negar provimento ao Recurso do réu WAGNER MONTEIRO MACIEL ORTIZ. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores: FERNANDO WOLFF BODZIAK (Presidente sem voto), CARVILIO DA SILVEIRA FILHO (Revisor) e RENATO NAVES BARCELLOS. Curitiba, 27 de Fevereiro de 2014. Des. MIGUEL PESSOA ­ Relator.
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