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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 922925402 PR 922925-4/02 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 922925402 PR 922925-4/02 (Acórdão)
Órgão Julgador
13ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 1293 10/03/2014
Julgamento
19 de Fevereiro de 2014
Relator
Desembargador Luiz Taro Oyama
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO.INDENIZAÇÃO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO EVIDENCIADAS. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA.VEDAÇÃO.RECURSO REJEITADO. (TJPR - 13ª C.

Cível - EDC - 922925-4/02 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Taro Oyama - Unânime - J. 19.02.2014)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 922.925-4/02 Comarca: 6ª Vara Cível de Curitiba Embargante: Gutierrez Paula Munhoz S.A. Construtora Civil Embargado: Banco ABN AMRO Real S.A. Relator: Des. Luiz Taro Oyama EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO EVIDENCIADAS. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. VEDAÇÃO. RECURSO REJEITADO. Vistos etc. RELATÓRIO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por GUTIERREZ PAULA MUNHOZ S.A. CONSTRUTORA CIVIL contra a decisão colegiada que negou provimento ao recurso de apelação1. A parte embargante2 alegou a existência de omissão quanto à análise de cumprimento dos requisitos da Lei nº 4.380/64, e de contradição, tanto ao afirmar que o Decreto 63.182/98 aplica-se somente ao mutuário final adquirente do imóvel e não às construtoras, quanto ao não enquadramento da empresa nas regras do sistema financeiro da habitação. Requereu, ao final, o efeito infringente aos embargos. VOTO A questão analisada se restringe à ausência de omissão e contradição no julgado e à impossibilidade de rediscussão do tema em sede de embargos de declaração. Os embargos de declaração têm como finalidade sanar a ocorrência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material3, segundo dispõe o artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, não servindo para a reanálise da matéria de recurso anterior. O que na verdade pretende a parte embargante é a reapreciação da matéria discutida no recurso e no julgado, 2 impossível em sede de embargos de declaração. Marinoni e Arenhart, confirmando esse entendimento, advertem que "Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judicias, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos ­ omissão, contradição e obscuridade ­ do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade"4. Sobre o assunto, eis o magistério de José Miguel Garcia Medina e Teresa Arruda Alvim Wambier: Embora, ocasionalmente, os embargos de declaração possam ter, por efeito secundário, a modificação da decisão embargada, não se admite a interposição deste recurso com o intuito de se pleitear a revisão do julgado, ainda que tenha havido mudança da jurisprudência existente a respeito da matéria que foi objeto da decisão 5. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado pela impossibilidade de revisar a matéria já analisada por ocasião da decisão recorrida. Confira: Não se verificam os vícios alegados, sob o pálio do art. 535 do Código de Processo Civil, no acórdão embargado, uma vez que a controvérsia foi solucionada com suficiência e atenção ao sistema jurídico vigente e ao acervo probatório pré-constituído. 3 Não é possível a utilização dos embargos de declaração com a objetivo de postular a reapreciação da controvérsia sob determinado prisma normativo, com base na alegação de omissão.6 As razões dos embargos de declaração revelam tão- somente o intuito de reapreciação da causa, o que não se admite com a objetividade do recurso manejado.7 Os precedentes desta Corte estadual corroboram com o entendimento do Tribunal Superior acima citado. A propósito, vide: ED 1.099.613-1/01 (Rel. Shiroshi Yendo. 15ª C. Cível, julg. 04.12.2013); ED 1.044.274-9/01 (Rel. Prestes Mattar, 6ª C. Cível, julg. 03.12.2013); e ED 998.972-8/01 (Rel. Vilma Régia Ramos de Rezende, 11ª C. Cível, julg. 27.11.2013). No caso, a parte embargante requer a reanálise das teses já debatidas por ocasião da decisão recorrida, tais como ausência de preenchimento dos requisitos do artigo 12 da Lei nº 4.380/64 e aplicação do Decreto nº 63.182/68 ao mutuário final, aplicação das regras do SFH e do Plano Empresário. Ademais, cumpre destacar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e, 4 tampouco, responder um a um todos os seus argumentos, especialmente quando as disposições legais expressamente elencadas no a-córdão são suficientes para embasar o entendimento do voto. Desta forma, em se tratando de tentativa de reapreciação da matéria, já apreciada na decisão recorrida, sendo, portanto, via recursal inadequada e não havendo contradição, obscuridade ou omissão no julgado, rejeita-se os embargos de declaração. Por isso, mantenho a decisão colegiada recorrida pelos próprios fundamentos, e voto no sentido de rejeitar os presentes embargos de declaração. DISPOSITIVO Acordam os integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar o recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento o Desembargador Luís Carlos Xavier e o Juiz Substituto de 2º Grau Luiz Henrique Miranda. 5 Curitiba, 19 de fevereiro de 2014. 1 Decisão atacada (f.359/369) 2 Razões (f. 373/378). 3 "Além da omissão, obscuridade e contradição, os embargos de declaração, como bem demonstra Luis Eduardo Simardi Fernandes, vêm sendo admitidos para a correção de erros materiais, pois ao juiz se permite, de ofício ou a requerimento, corrigir erros ou inexatidões materiais (CPC, art. 463), não havendo, em princípio, óbice em aceitar que tais erros sejam demonstrados em embargos declaratórios". (DIDIER JR., Fredie. CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: Meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. 8. Ed. Salvador: Jus Podivm, 2010. Vol. 3. p. 182). 4 MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. Curso de Processo Civil: Processo de Conhecimento. 7. Ed. São Paulo: RT, 2008. Vol. 2. P. 553. 5 MEDINA, José Miguel Garcia. WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Processo Civil Moderno: Recursos e Ações Autônomas de Impugnação. São Paulo: RT, 2008. Vol. 2. p. 198. 6 STJ. EDcl no MS 15473 / DF. Rel. Humberto Martins. S1. Julg. 13.11.2013. 7 STJ. EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1063775 / RS. Rel. Sidnei Beneti. T3. Julg. 22.10.2013. 6
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