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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0034264-13.2010.8.16.0021 PR 0034264-13.2010.8.16.0021 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RI 0034264-13.2010.8.16.0021 PR 0034264-13.2010.8.16.0021 (Acórdão)
Órgão Julgador
2ª Turma Recursal
Publicação
12/03/2014
Julgamento
7 de Março de 2014
Relator
Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa
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Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO NÃO SOLICITADO E NÃO UTILIZADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. PRETENSÃO À REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO ARBITRAMENTO. MONTANTE AQUÉM DAS CONDENAÇÕES DESTA TR/PR. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL NESSE TOCANTE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 12.13 B. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

Enunciado N.º 12.15: Dano moral - inscrição e/ou manutenção indevida: É presumida a existência de dano moral, nos casos de inscrição e/ou manutenção em órgão de restrição ao crédito, quando indevida. : Julgo procedentes os pedidos da autora, extinguindo o processo com resolução do mérito (CPC, ar (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0034264-13.2010.8.16.0021- Cascavel - Rel.: Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa - J. 07.03.2014)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recurso Inominado nº 0034264-13.2010.8.16.0021. Origem: 1º Juizado Especial Cível de Cascavel. Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A. Recorrido: APARECIDA NAITZK. Juiz Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa. EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO NÃO SOLICITADO E NÃO UTILIZADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. PRETENSÃO À REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO ARBITRAMENTO. MONTANTE AQUÉM DAS CONDENAÇÕES DESTA TR/PR. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL NESSE TOCANTE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 12.13 B. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Enunciado N.º 12.15: Dano moral - inscrição e/ou manutenção indevida: É presumida a existência de dano moral, nos casos de inscrição e/ou manutenção em órgão de restrição ao crédito, quando indevida. I. RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória c/c indenizatória em razão de inscrição indevida de dívida oriunda de cartão de crédito não solicitado e não utilizado. O d. Juízo a quo julgou procedente a pretensão autoral (mov. 18.1), nos seguintes termos: “(...) devem ser acolhidos porque (a) o réu inscreveu a autora no SCPC por um débito de R$136,00, em 14/11/2010 [doc. 1.2], oriundo das anuidades não pagas do cartão de crédito nº 5274.9603.0179.2589, mais encargos financeiros; (b) no estado da prova do processo conclui-se que não se quer indícios de que a autora tenha, de fato, solicitado nova emissão do “plástico”, isto é, pedido um novo cartão de crédito quando o antigo expirou; (...) (f) assim, é aplicável o Enunciado 2.10 da Turma Recursal do Paraná para efeito de caracterizar o ato ilícito do réu, daí que foi ilegítima sua inscrição no SCPC; e (g) o dano moral, na espécie, não depende de outras provas, mormente averiguando-se que a autora não tinha outras inscrições paralelas. (...) DISPOSITIVO: Julgo procedentes os pedidos da autora, extinguindo o processo com resolução do mérito (CPC, art. 269, I), declarando inexistente e inexigível a cobrança dos R$ 136,00 em 18/09/2010, feita pelo réu contra a autora, associada ao cartão de crédito nº 0005274960301792589, confirmando a antecipação de tutela que mandou baixar a inscrição dessa quantia no SCPC-SP, feita em 14/11/2010, e condenando o réu a pagar à autora, a título de indenização de danos morais (CF/88, art. , V e X; CDC, art. , VI), o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária pela média do IGP-DI/FGV e do INPC/IBGE e mais juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar de hoje em diante (Enunciado nº 12.13 da Turma Recursal do Paraná).” A parte ré interpôs Recurso Inominado (mov. 25.1), pugnando pela redução do quantum indenizatório. II. PASSO AO VOTO. A sentença encontra-se devidamente fundamentada, isso porque ao encontro dos fatos, uma vez não pode o consumidor ter seu nome inscrito indevidamente em razão de ausência de pagamento de anuidade de cartão de crédito não solicitado e não utilizado. Constata-se que a instituição financeira não tomou as cautelas devidas ao realizar a inscrição, devendo assumir os riscos do negócio. Desta feita, frente à responsabilidade objetiva a que se sujeitam as instituições financeiras e à aplicação da inversão do ônus probatório, é de se manter a condenação em indenização por danos morais em face da inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito. Ademais, in casu, os danos morais ocorrem in re ipsa, ou seja, com a própria conduta da inscrição indevida. Nesse sentido a observação feita pelo magistrado paulista ANTONIO JEOVÁ SANTOS1, em conformidade com a jurisprudência pacífica a respeito: “Reiterado deve ser o fato de que o dano ocorre in re ipsa. Surge ex facto”. No que tange ao quantum indenizatório, objeto do recurso, o valor arbitrado deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. Assim, a eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante ao causador do mal a fim de dissuadi-lo de nova infração. 1 Dano Moral Indenizável (3ª edição, Editora Método, pág.497). Dessa forma, não vislumbro que o valor fixado na sentença singular, R$4.000,00, a título de indenização por dano moral, represente enriquecimento ilícito à parte recorrida, uma vez que atende a finalidade punitiva, pedagógica e compensatória, além de estar aquém dos precedentes desta Turma Recursal em situações similares, entretanto, ressalto que não houve insurgência do reclamante neste sentido. Veja-se a jurisprudência: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FINANCIAMENTO - PARCELA PAGA - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INSCRIÇÃO ILÍCITA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 12.13, A, DA TRU/PR - EMENDA A INICIAL PARA DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DE OUTRAS PARCELAS - APÓS CITAÇÃO - DISCORDÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. . DECISÃO : das astreintes, tampouco em desvirtuamento do instituto, já que no acordo restou estipulado um valor a título de pagamento e também um mandamento, qual seja, entregar o contrato de financiamento entabulado. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 20130000953-9 - Curitiba - Rel.: MARCO VINICIUS SCHIEBEL - - J. 12.11.2013). Portanto, ausente a abusividade na quantificação do dano moral, não há necessidade de minoração. Por fim, conforme bem observado na sentença aplique-se a condenação o que dispõe o Enunciado 12.13 B das Turmas Recursais: Condenação por danos morais - data da incidência de correção monetária e juros - responsabilidade extracontratual. Nas indenizações por danos morais, a correção monetária incide a partir da decisão condenatória e os juros moratórios desde o evento danoso. Utilize-se o INPC e juros moratórios de 1% ao mês. Desta feita não merece provimento o recurso, conforme razões expostas acima, devendo ser conservada a decisão singular por seus próprios fundamentos (artigo 46 da LJE). III. DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento nos exatos termos deste voto. Condeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% sobre o valor da condenação com base no artigo 55 da LJE. O julgamento foi presidido pelo Juiz Sigurd Roberto Bengtsson, com voto, e dele participaram os Senhores Daniel Tempski Ferreira da Costa (relator) e Gustavo Hoffmann. Curitiba, 27 de fevereiro de 2014. Daniel Tempski Ferreira da Costa Juiz Relator
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