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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0000417-34.2011.8.16.0005 PR 0000417-34.2011.8.16.0005 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 0000417-34.2011.8.16.0005 PR 0000417-34.2011.8.16.0005 (Acórdão)
Órgão Julgador
1ª Turma Recursal
Publicação
26/03/2014
Julgamento
21 de Março de 2014
Relator
Juíza Leticia Guimaraes
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE. ARTIGO 129DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ACOLHIDA. INEXISTÊNCIA DE POTENCIAL PREJUÍZO AO RÉU. DOCUMENTOS SIMILARES JÁ ACOSTADOS AOS AUTOS. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO ACOLHIDA. REAÇÃO DESPROPORCIONAL DO RÉU. LAUDO DE EXAME DE LESÕES CORPORAIS QUE APONTA DIVERSAS EQUIMOSES E ESCORIAÇÕES, AINDA QUE DE NATUREZA LEVE. PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000417-34.2011.8.16.0005- Curitiba - Rel.: Juíza Leticia Guimaraes - J. 21.03.2014)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PRIMEIRA TURMA RECURSAL Apelação Criminal nº 0000417-34.2011.8.16.0005 Recorrente (s): JONAS BATISTA DE SOUZA Recorrido (s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Relatora: Juíza Letícia Guimarães. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE. ARTIGO 129 DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ACOLHIDA. INEXISTÊNCIA DE POTENCIAL PREJUÍZO AO RÉU. DOCUMENTOS SIMILARES JÁ ACOSTADOS AOS AUTOS. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO ACOLHIDA. REAÇÃO DESPROPORCIONAL DO RÉU. LAUDO DE EXAME DE LESÕES CORPORAIS QUE APONTA DIVERSAS EQUIMOSES E ESCORIAÇÕES, AINDA QUE DE NATUREZA LEVE. PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. I. RELATÓRIO ORAL EM SESSÃO. II. PASSO AO VOTO. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do presente recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, devendo, portanto, ser conhecido. Primeiramente, quanto à preliminar de nulidade por cerceamento de defesa esta não merece prosperar. Ainda que o MM. Magistrado tenha indeferido o pedido de concessão de prazo para a apresentação de documentos, o próprio réu esclarece que estes eram “boletins de ocorrência e demais documentos oficiais que atestariam como o noticiante é um sujeito violento, o qual sempre procura confusão e instaura inquéritos contra diversos de seus vizinhos (...)” (fls. 02 do evento 76.1 do PROJUDI). Ora, tais documentos não trariam fatos inéditos aos autos. Verifica-se que ainda na fase inquisitória foram acostados aos autos todos os boletins de ocorrência registrados pela vítima, Sr. Reinaldo Wisnievski Sing, contra os membros da família do réu (fls. 16-20 do evento 1.2 do PROJUDI), bem como foi apresentada cópia do depoimento de outros vizinhos acerca da conduta da vítima (fls. 09/10 do evento 73.2 do PROJUDI). Além disso, a relação da vítima com os vizinhos também foi investigada pelo juízo quando da oitiva das testemunhas (fls. 07/08 do evento 73.2 do PROJUDI). Verifica-se, portanto, que havia nos autos elementos suficientes para o d. juízo analisar a conduta da vítima. Assim, inexiste potencial prejuízo ao réu ante o indeferimento da concessão de prazo para a juntada de novos documentos. Quanto à tese de legítima defesa aventada, tampouco esta merece acolhida. Descreve o Código penal que: Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. Em que pese a vítima estar munida de um galho de árvore, este pegou o referido objeto na rua como meio para espantar o cachorro do réu. Decorrente disso, o réu, que no momento lavava a calçada, provocou verbalmente a vítima, a qual respondeu ao xingamento. Ofendido, o réu atacou a vítima com uma vassoura, que chegou a partir-se quando do desferimento dos golpes. Facilmente se denota que a relação entre réu e vítima não é amistosa, e, tendo a vítima se equipado de um galho de árvore apenas para afugentar o animal do réu, não é razoável admitir que o réu possa munir-se de uma vassoura para agredir fisicamente o autor. Como bem observado pelo d. juízo a quo, “a reação do Réu foi despropositada e muito além do que se poderia admitir como defesa dentro do ocorrido, veja-se que o próprio réu descreveu pormenorizadamente que munido de uma vassoura desferiu vários golpes na vítima.” (evento 73.2, fls. 5). Tendo o réu confessado a prática do delito (fls. 02/03 do evento 73.2 do PROJUDI), e, estando a confissão em consonância com as demais provas carreadas aos autos, em especial o Exame de Lesões Corporais (fls. 14 do evento 1.2 do PROJUDI), deve ser mantido o decreto condenatório. Desta feita, quanto ao mérito, não merece provimento o recurso, conforme razões expostas acima, devendo ser confirmada a r. decisão de primeira instância, por seus próprios e jurídicos fundamentos (artigo 82, § 5º da LJE). III. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pela Sra. Juíza Ana Paula Kaled Aciolly Rodrigues da Costa, com voto, e dele participou o Sr. Juiz Leo Henrique Furtado Araújo. Curitiba, 20 de março de 2014. Letícia Guimarães Juíza Relatora
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