jusbrasil.com.br
8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

10ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Luiz Lopes
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
Ocultar Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado.

AGRAVO REGIMENTAL Nº 1.116.660- 6/01

VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOCAIUVA DO SUL

AGRAVANTE: CONCEIÇÃO MALAQUIAS DE LIMA

AGRAVADOS: TREVISA INVESTIMENTOS S/A E OUTROS

RELATOR: DES. LUIZ LOPES
AGRAVO REGIMENTAL ­ DECISÃO QUE NEGA PROVIMENTO À AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ­ CONTAMINAÇÃO POR CHUMBO ­ AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA ATINENTE A MACRO-LIDE, GERADORA DE PROCESSOS MULTIDUDINÁRIOS ­ SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS ­ POSSIBILIDADE ­ PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Considerando que em março de 2011 foi ajuizada ação civil pública atinente à macro-lide, geradora de processos multitudinários, na qual também está sendo pleiteada a reparação dos danos morais sofridos pelas pessoas expostas à contaminação por chumbo, como na presente, entendo que deve ser mantida a suspensão desta demanda individual, no aguardo do julgamento da ação coletiva, consoante atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental n. 1.116.660-6/01, da Vara Única da Comarca de BOCAIUVA DO SUL, em que é agravante CONCEIÇÃO DIAS DE OLIVEIRA, e agravados TREVISA INVESTIMENTOS S/A E OUTROS.

Trata a espécie de Agravo Regimental, voltado contra a decisão de fls. 394-405 TJPR, que na forma do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, negou provimento ao recurso, mantendo a decisão que nos autos de Ação de Indenização por Danos Morais, que acolheu o parecer do Ministério Público e, com supedâneo no artigo ,
parágrafo único, da Lei nº 7.347/85 e do artigo 265, inciso IV, alínea a, do Código de Processo Civil, determinou a suspensão da presente ação individual, até o julgamento das Ações Civis Públicas nº 5004891-93.2011.404.7000 e nº 2001.70.00.019188-2, em trâmite perante a Vara Federal, Ambiental, Agrária e Residual de Curitiba, que também tem por objeto a reparação dos danos morais suportados pelas pessoas expostas à contaminação ambiental ocasionada pelos rejeitos do beneficiamento industrial de mineração explorada pelas agravadas, máxime considerando o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.110.549/RS, no sentido de que ajuizada ação coletiva atinente à macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuas, no aguardo do julgamento da ação coletiva.

Insurge-se a agravante contra referida decisão, alegando, em síntese, que as ações coletivas em trâmite perante a Justiça Federal e as ações individuais propostas junto à Justiça Comum não constituem a mesma lide, acentuando que o objeto de tutela é diferente, bem como que não há identidade de causas, dos réus e, consequentemente, da causa de pedir. Acentuou que a própria Justiça Federal, na qual tramitam as ações coletivas, entendeu que a responsabilização pelos danos reclamados pela recorrente não poderia ser demandado
naquela seara. Assevera que eventual suspensão dos feitos individuais somente deverá ocorrer após a citação, notadamente considerando os princípios e garantias processuais previstos nos artigos 214 e 219, ambos do Código de Processo Civil.

Em seguida, determinei o seu sobrestamento do recurso, para aguardar o julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência suscitado no Agravo de Instrumento nº 1.105.361-1, pelo e. Des. José Sebastião Fagundes Cunha, que, consoante certificado pela Secretaria desta Câmara, não foi conhecido (fl. 421 TJPR).

É o relatório.

Sem embargo aos argumentos da agravante, deve ser mantida a suspensão do feito individual, tal como determinada pelo Juízo a quo.

Isto porque, o entendimento que vem sendo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, segue no sentido de que nos casos de processos individuais multitudinários, faculta-se ao Juízo a suspensão dos mesmos, no aguardo do julgamento da macro-lide trazida no processo de ação coletiva, máxime considerando o interesse público de se preservar a efetividade da Justiça, que se frustra com a inundação de milhares de demandas idênticas,

principalmente em Comarcas pequenas, bem como de recursos perante os Tribunais.

Vale dizer, a presente hipótese de suspensão, obtida com base na interpretação teleológica das normas processuais infraconstitucionais, com vistas à efetividade jurisdicional, visa com supedâneo em relevantes razões de política judiciária, alcançar a melhor ordenação dos processos nestes tipos de lide multitudinária que engessam o Judiciário, preservando e privilegiando a solução uniforme, simultânea, célere e efetiva, otimizando a atuação do Judiciário e dasafogando a sua estrutura, no aguardo de célere desfecho da ação coletiva.

Confira-se os seguintes julgados da Corte Superior:

RECURSO REPETITIVO. PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. MACRO- LIDE. CORREÇÃO DE SALDOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA. SUSTAÇÃO DE ANDAMENTO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. POSSIBILIDADE.
1.- Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva.
2.- Entendimento que não nega vigência aos aos arts. 51, IV e § 1º, 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor; 122 e 166 do Código Civil; e 2º e do Código de Processo Civil, com os quais se harmoniza, atualizando-lhes a interpretação extraída da potencialidade desses dispositivos legais ante a

diretriz legal resultante do disposto no art. 543-C do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672, de 8.5.2008).
3.- Recurso Especial improvido.
( REsp 1.110.549/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 14/12/2009)

PROCESSUAL CIVIL. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI 11.738/2008.
PROFESSORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SUSPENSÃO DE AÇÕES INDIVIDUAIS ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.110.549/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ART.
543-C DO CPC.
1. "Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva".
2. In casu, o Tribunal de origem, ao apreciar demanda sobre o cumprimento da Lei 11.738/2008 (piso salarial do magistério da educação pública), determinou a suspensão de ações individuais até o julgamento da Ação Civil coletiva sobre a mesma controvérsia ajuizada pelo Ministério Público.
3. Orientação reafirmada pela Segunda Seção, no julgamento do Resp 1.110.549/RS, sob o rito dos recursos repetitivos.
4. Agravo Regimental não provido.
(AgRg nos EDcl no AREsp 207.660/RS, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 19/12/2012)


BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO COLETIVA. MACROLIDE.

CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SOBRESTAMENTO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI N. 11.672/2008.
RESOLUÇÃO/STJ N. 8, DE 07.08.2008.
APLICAÇÃO. MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC.
I. "Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva." II. Orientação firmada pela 2ª Seção com base no procedimento da Lei n.
11.672/2008 e Resolução n. 8/2008 ( Lei de Recursos Repetitivos), no REsp n.
1.110.549/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, por maioria, DJU de 14.12.2009.
III. Agravo regimental improvido, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 557, § 2º, do CPC, ficando a interposição de novos recursos sujeita ao prévio recolhimento da penalidade imposta.
( AgRg no Ag 1.057.643/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 06/04/2010, DJe 26/04/2010)

Convém consignar que as causas de pedir são idênticas1 (poluição X contaminação), sendo que na demanda coletiva também está sendo pleiteada a reparação dos danos morais sofridos pelas pessoas expostas à contaminação; a ausência de identidade total dos réus não obsta a suspensão das ações, já que a principal poluidora foi demandada em ambas, e o objeto e os fundamentos das demandas são

1 Tanto é verdade que a ora agravante, em sua inicial, pediu que as provas colhidas na ação civil pública nº 5004891-93.2011.404.700 sejam emprestadas para o deslinde da causa individual.

idênticos; a suspensão dos processos individuais repousa em entendimento que não nega vigência ao artigo 104, do Código de Defesa do Consumidor, cujo teor é apenas relativizado em prol da economia processual, interesse público, e administração da Justiça.

Atente-se aos seguintes excertos extraídos do leading case ( REsp 1.110.549/RS), que bem elucidam tais questões:
Atualizando-se a interpretação jurisprudencial, de modo a adequar-se às exigências da realidade processual de agora, deve-se interpretar o disposto no art. 81 do Código de Defesa do Consumidor, preservando o direito de ajuizamento da pretensão individual na pendência de ação coletiva, mas suspendendo-se o prosseguimento desses processos individuais, para o aguardo do julgamento de processo de ação coletiva que contenha a mesma macro-lide.
[...] A interpretação presente preserva a faculdade de o autor individual acionar (poderá, diz o art. 81 do Código de Defesa do Consumidor) e observa precedentes deste Tribunal, não fulminando o processo individual pela litispendência ( REsp 14.473, 3ª Turma, Rel. Min. EDUARDO RIBEIRO, DJ 16.3.98 e REsp 160.288, 4ª Turma, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, DJ 13.8.01), precedentes esses que, ainda recentemente levaram a julgamento nesse sentido pela 3ª Turma, inclusive com o voto concordante do subscritor do presente ( REsp 1.037.314, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJ 20.6.2008).
Mas a faculdade de suspensão, nos casos multitudinários abre-se ao Juízo, em atenção ao interesse público de preservação da efetividade da Justiça,
que se frustra se estrangulada por processos individuais multitudinários, contendo a mesma e única lide, de modo que válida a determinação de suspensão do processo individual, no aguardo do julgamento da macro-lide trazida no processo de ação coletiva.
[...] A suspensão dos processos individuais, portanto, repousa em entendimento que não nega vigência, aos arts. 51, IV e § 1º, 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor, 122 e 166 do Código Civil; e 2º e do Código de Processo Civil, com os quais se harmoniza, apenas lhes atualizando a interpretação extraída de toda a potencialidade desses dispositivos legais.
10.- Na identificação da macro-lide multitudinária, deve-se considerar apenas o capítulo principal substancial do processo coletivo.
No ato de suspensão não se devem levar em conta peculiaridades da contrariedade (p. ex., alegações diversas, como as de ilegitimidade de parte, de prescrição, de irretroatividade de lei, de nomeação de gestor, de julgamento por Câmaras Especiais e outras que porventura surjam, ressalvada, naturalmente, a extinção devido à proclamação absolutamente evidente e sólida de pressupostos processuais ou condições da ação), pois, dada a multiplicidade de questões que podem ser enxertadas pelas partes, na sustentação de suas pretensões, o não sobrestamento devido a acidentalidades de cada processo individual levaria à ineficácia do sistema.
Questões incidentais restarão no aguardo de eventual movimentação do processo individual no futuro, ou, se não houverem sido julgados antes, posteriormente serão julgadas no próprio bojo da defesa na execução de sentença coletiva.

Em decorrência da reserva de questões incidentais, não haverá nenhum prejuízo para as partes, pois, além da acentuada probabilidade de todas as questões possíveis virem a ser deduzidas nas ações coletivas, tem-se que, repita-se, se julgadas estas procedentes, as matérias poderão ser trazidas à contrariedade processual pelas partes na execução individual que porventura se instaure ­ não sendo absurdo, aliás, imaginar, em alguns casos, o cumprimento espontâneo, como se dá no diaadia de vários setores da atividade econômico- produtiva, noticiados pela imprensa.
(Sem grifos no original).
No tocante à suposta ofensa aos princípios e garantias processuais previstos nos artigos 214 e 219, ambos do Código de Processo Civil, denota-se que o Superior Tribunal de Justiça, no acórdão paradigmático supra citado, enfatizou que "a suspensão do processo individual pode perfeitamente dar-se já ao início, assim que ajuizado", não se olvidando, também, que nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se em mora o devedor, desde que o praticou (artigo 398, do Código Civil) 2, e ainda, que a prescrição pode ser obstada de outras formas (por exemplo: interpelação, notificação, protesto), e que os alegados danos

2 Comentando o citado dispositivo, confira-se o escólio de NERY JÚNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade, in Código Civil Comentado 4ª ed. São Paulo: RT, 2006. P. 392: "Constituição em mora. O devedor constitui-se em mora desde a data do evento danoso, independentemente de interpelação, notificação, protesto ou de citação em ação judicial ( CPC 219). Trata-se de mora automática (ex re), equivalente na verdade ao inadimplemento absoluto da obrigação [...] (Agostinho Alvim. Inexecução, n. 116, p.
147; Philadelpho Azevedo, RF 91/367)."

ambientais são contínuos (permanentes), tanto é verdade que a empresa poluidora cessou suas atividades em 1995, e a contaminação ambiental e os prejuízos à saúde da população remanescem até o presente momento, donde possível inferir, à primeira vista, que a prescrição não se consumou.

Ainda, vale citar o teor da Súmula nº 106, do Superior Tribunal de Justiça: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência."

Sobre o tema, observem-se os seguintes julgados do STJ, nos quais foram mantidos monocraticamente os respectivos acórdãos das Cortes Estaduais, assim ementados:

RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÃO À INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE DANO CONTÍNUO. DANO AMBIENTAL.
NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVAS A RESPEITO DO CARÁTER DO DANO, SE CONTÍNUO OU INSTANTÂNEO, E, EVENTUALMENTE, NESSA ÚLTIMA HIPÓTESE, DA DATA DA SUA CONSUMAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA.
O prazo de prescrição da pretensão ao ressarcimento de dano contínuo somente inicia-se do último ato danoso, e não existindo nos autos elementos de provas que apontem para o caráter instantâneo do dano ou, mesmo nessa hipótese, da data em que o dano ocorrera, inviável o reconhecimento da prescrição, mais ainda quando os autores alegam uma situação de dano contínuo.
(Ag 1.392.879, Rel. Ministra Isabel Galotti, D.J.: 03.09.2012)

APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VAZAMENTO DE ÓLEO NA BAÍA DE GUANABARA EM JANEIRO DE 2000. DESASTRE ECOLÓGICO. POLUIÇÃO. PRESCRIÇÃO ACOLHIDA NA SENTENÇA. INCONFORMISMO AUTORAL.
DANOS AMBIENTAIS REFLEXOS CUJOS EFEITOS PROTRAEM NO TEMPO. DINÂMICA PRÓPRIA DE TRATO SUCESSIVO. REPERCUSSÃO CONTÍNUA E REFLEXA DOS DANOS SOBRE O PATRIMÔNIO ALHEIO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.
ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
[...] 2. A interrupção do ato ou fato inicial causador do acidente, em tese, não impede a progressão dos danos ambientais, pelo caráter sucessivo e contínuo que ostentam, protraindo-se no tempo e cujas consequências negativas sobre o patrimônio alheio, especialmente daqueles que vivem diretamente dos recursos naturais, muitas vezes serão apenas conhecidas com o passar dos anos.
3. Enquanto não houver plena perspectiva de recuperação ambiental, com sinais iniciais satisfatórios de restauração dos processos ecológicos afetados, o que somente pode ser definido adentrando-se no mérito e analisando-se a prova, o prazo prescricional para aquele que postula a reparação de danos ambientais reflexos a seu patrimônio, com origem em evento poluidor, renova-se a cada dia, na esteira do trato sucessivo e contínuo do dano e da permanência no ambiente dos elementos exógenos causadores da poluição, sendo esta a circunstância violadora do direito e o nascedouro da pretensão de que trata o art. 189 do Código Civil.
4. Em situações tais a propositura da demanda passa a constituir o marco que delimitará, para trás, por força da prescrição, o limite temporal do dano material reclamado.

5. Solução diversa implicaria na inviabilização da reparação plena dos prejuízos sentidos por parcela da população atingida por dano ambiental.
6. Provimento do apelo.
7. Anulação da sentença.
(REsp 1.170.464, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, D.J.: 04.12.2012).

Ex positis, nego provimento ao Agravo Regimental.

ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores ÂNGELA KHURY e JURANDYR REIS JUNIOR.

Curitiba, 28 de novembro de 2.013.

DES. LUIZ LOPES

Relator

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/838644541/agravo-agv-1116660601-pr-1116660-6-01-acordao/inteiro-teor-838644551

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2009/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 25 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 14473 RJ 1991/0018359-8

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 14 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2008/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 21 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 1997/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX RS 2008/XXXXX-3