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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX PR XXXXX-8 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

17ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Lauri Caetano da Silva
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEI Nº 9.514/97. INSURGÊNCIA EM VIRTUDE DA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR PLEITEADA PELO AUTOR. DECISÃO MANTIDA TENDO EM VISTA A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR (ART. 30) . IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS (ART. 27, § 4º) . RECURSO DESPROVIDO.

1. Para a concessão da liminar, faz-se necessária a comprovação da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, na forma do disposto no artigo 26 da Lei nº 9.514/97, requisitos presentes no caso concreto.
2. Ainda que o devedor fiduciante possa fazer jus à indenização pelas benfeitorias erigidas no imóvel - por força de aplicação da legislação consumerista e desde que comprovadas, individualizadas e valoradas -, a sua retenção não se mostra possível em razão do disposto na parte final do artigo 27 da lei de regência. (TJPR - 17ª C.Cível - AI - 989086-8 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - Unânime - J. 04.09.2013)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 989.086-8, DA 21ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. AGRAVANTES: LUCIANA MARIA BARANOSKI SCHIEBEL E OUTRO AGRAVADA: ADEMILAR ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A RELATOR: DES. LAURI CAETANO DA SILVA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEI Nº 9.514/97. INSURGÊNCIA EM VIRTUDE DA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR PLEITEADA PELO AUTOR. DECISÃO MANTIDA TENDO EM VISTA A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR (ART. 30) . IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS (ART. 27, § 4º) . RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a concessão da liminar, faz-se necessária a comprovação da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, na forma do disposto no artigo 26 da Lei nº 9.514/97, requisitos presentes no caso concreto. 2. Ainda que o devedor fiduciante possa fazer jus à indenização pelas benfeitorias erigidas no imóvel - por força de aplicação da legislação consumerista e desde que comprovadas, individualizadas e valoradas -, a sua retenção não se mostra possível em razão do disposto na parte final do artigo 27 da lei de regência. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 989.086-8, da 21ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que são agravantes Luciana Maria Baranoski Schiebel e Carlos Alberto Schiebel e agravada Ademilar Administradora de Consórcios S/A. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao presente recurso. I ­ RELATÓRIO 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento ­ com pedido de antecipação da tutela recursal (leia-se efeito suspensivo) - interposto por Luciana Maria Baranoski Schiebel e Carlos Alberto Schiebel em virtude da decisão proferida pelo MM. Dr. Juiz da 21ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, às f. 173/175 dos autos nº 46839- 45.2012.8.16.0001, de Ação de Imissão de Posse, ajuizada por Ademilar Administradora de Consórcios S/A, que deferiu o pedido liminar de reintegração de posse. Consta assim na decisão agravada: "(...) Os requisitos para imissão da posse estão devidamente comprovados, ou seja: a propriedade da unidade imobiliária, bem como a posse precária do ocupante. Ratificando o entendimento o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: `AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. RECURSO VISANDO REFORMA DA DECISÃO QUE CONCEDEU LIMINAR IMITINDO O AUTOR NA POSSE DO IMÓVEL VINDICADO. REQUISITOS PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando que a ação de imissão de posse tem cabimento nos casos em que os adquirentes de imóveis receberam apenas o domínio (jus possidendi) pela escritura, mas não a posse, comprovada a propriedade do bem e a indevida resistência a sua desocupação, presentes, in casu, os requisitos para acolhimento da pretensão liminar.' (TJPR ­ 18ª C.Cível ­ AI XXXXX-9 ­ Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba ­ Rel.: Juiz Subst. 2º G. Luís Espíndola ­ Unânime ­ 05.05.2010). Oportuno consignar que o dano irreparável e de difícil reparação se encontra na impossibilidade do proprietário não poder gozar, fruir, usar, dispor e alienar o seu imóvel. Assim, tendo em vista que a autora detém apenas o domínio do imóvel, mas não a posse, bem como a posse injusta do réu, DEFIRO o pedido liminar de imissão de posse." Página 2 de 8 2. Sustentam os agravantes que: a) firmaram com a agravada contrato particular de compra e venda do imóvel constituído pela casa nº 19 do Residencial Campo Bello III, situado à Rua Jaguapitã, 381, Xaxim, Curitiba/PR; b) em virtude de vicissitudes das cláusulas que tornaram deveras onerosas as prestações, propuseram ação revisional do contrato (autos nº 600/2004, que tramitou na 2ª Vara Cível da Capital) , a qual foi julgada improcedente; c) a agravada deu então prosseguimento à execução extrajudicial do imóvel, antes iniciada, acabando por adjudic á-lo; d) em seguida, a agravada ajuizou ação de imissão de posse, em sede da qual lhe foi deferida a liminar postulada; e) todavia, ao deferir a liminar, o Juízo a quo não levou em consideração as benfeitorias úteis e necessárias erigidas no imóvel e que reclamam indenização; f) cumprido o mandado de imissão de posse, tais benfeitorias poderão ser demolidas, tornando impossível determinar-se o quantum indenizatório devido aos agravantes; g) se faz necessário a conversão do feito e m diligência para que a agravada junte cópia dos documentos essenciais para a validade do contrato de consórcio, a saber: ata da assembléia geral ordinária em que os notificantes foram contemplados, valor da carta de crédito contemplada, do comunicado ao B anco Central da transferência do valor da carta de crédito contemplada à construtora, os quais são de vital importância para o prosseguimento do feito; h) o Tribunal de Justiça do Paraná reconheceu, pelo Enunciado nº 10, o direito de retenção do imóvel até o ressarcimento das benfeitorias úteis e necessárias, no caso de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda; i) o não exercício do direito de retenção, caso reconhecido o direito à indenização pelas benfeitorias culminará em prejuízo irreparável; j) ante a renitência da agravada em apresentar os documentos que lhe foram solicitados via notificação, deve o Magistrado recomendar ao Ministério Público, nos termos do art. 40 CPP, a apuração de eventuais irregularidades no contrato de consórcio. Destarte, pugnam pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, posteriormente, pelo seu provimento para revogar a decisão agravada, determinando o recolhimento do mandado de imissão na posse. 3. Pela decisão de f. 211/215-TJ foi indeferido o almejado efeito suspensivo. Página 3 de 8 4. O agravado deixou de apresentar contrarrazões (f. 220-TJ). 5. O MM. Dr. Juiz a quo prestou informações à f. 219-TJ. É o relatório. II - VOTO Estão presentes na espécie os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso. É tempestivo, adequado, foi regularmente processado e preparado. 6. Da análise dos documentos trasladados ao presente instrumento, extrai-se que: (i) Luciana Maria Baranoski Schiebel e Carlos Alberto Schiebel (devedores fiduciários) adquiriram em 09.06.2003, mediante "Escritura Pública de Confissão de Dívida com Assunção e Pacto Adjeto de Constituição da Propriedade Fiduciária" (f. 33/49-TJ), firmada com Ademilar Administradora de Consórcios S/A (credora fiduciária) e Start Assessoria e Participações Ltda (concordante), o imóvel objeto da matrícula nº 95.046 da 8ª Circunscrição Imobiliária desta Capital. A compra foi efetivada pelo preço de R$50.000,00, pago parcialmente com recursos advindos do FGTS, restando ainda um saldo de R$40.515,65, devido pelos adquirentes à concordante Start Assessoria e Participações Ltda (cláusula primeira). Assim, na qualidade de devedores da empresa concordante, assumiram a dívida da mesma junto à Ademilar, obrigando-se a pagar a importância de R$53.081,41, na forma descrita na cláusula segunda do instrumento público. Como garantia do cumprimento da obrigação, foi instituída alienação fiduciária sobre o imóvel objeto do contrato em favor da credora Ademilar (cláusula terceira). (ii) Ao argumento de que as prestações contratuais deveriam ser divididas de acordo com o valor real do imóvel, pelo número de parcelas do grupo consortil e não da forma contratada, com base de preço "absolutamente ridícula e absurda", desconsiderando a entrada dada e Página 4 de 8 compondo juros sobre juros, os devedores fiduciantes ajuizaram Ação Revisional de Contrato c/c Consignação em Pagamento em face da credora fiduciária Ademilar Administradora de Consórcios S/A e Start Assessoria e Participações Ltda. O seu pleito foi julgado improcedente em 1º grau de jurisdição (f. 94/114-TJ), sendo esta decisão confirmada por este Tribunal de Justiça (f. 115/120-TJ). (iii) Ante o inadimplemento dos devedores fiduciantes (f. 128/131-TJ), a credora fiduciária deu início ao procedimento de execução extrajudicial do imóvel, nos moldes da Lei nº 9.514/97, culminando por adjudicá-lo, em segunda e última praça realizada em 11.01.2012, pelo valor atualizado da dívida: R$127.348,38, conforme carta de adjudicação de f. 152/155-TJ. A consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária, bem como o termo de quitação da dívida, foram devidamente averbados na matrícula atualizada do imóvel nº 105.303 da 8ª Circunscrição Imobiliária de Curitiba (f. 123/126-TJ). (iv) Decorridos, segundo a credora fiduciária, mais de 210 dias da adjudicação do bem, sem que os devedores fiduciantes houvessem impugnado tal ato, remido a dívida ou desocupado o imóvel, propôs a presente ação, pugnando pela sua imissão na posse do imóvel inclusive em sede de tutela antecipada (f. 11/24-TJ). (v) Vislumbrando a plausibilidade do direito arguido pela parte autora, o Magistrado de 1º grau deferiu o pedido liminar de imissão de posse (f. 181/183-TJ), sendo esta decisão objeto do presente recurso. Pois bem. 7. No caso, os agravantes se insurgem da decisão de 1º grau que deferiu liminar de imissão de posse pleiteado pela autora Ademilar, concedendo prazo de 15 dias para desocupação do imóvel. Em suas razões, alegam que tem direito à retenção pelas benfeitorias realizadas no imóvel, razão pela qual a decisão merece ser revogada. Todavia, do quadro fático que se apresenta, não vislumbro razões para reforma da decisão agravada, senão vejamos. Página 5 de 8 8. A presente ação encontra respaldo na Lei nº 9.514/97, que dispõe sobre a alienação fiduciária de coisa imóvel, especialmente em seu artigo 30, in verbis: "É assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1º e do art. 27, a reintegração na posse do imóvel que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no art. 26, a consolidação da propriedade em seu nome". Assim, para a concessão da liminar, faz-se necessária a comprovação da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, na forma do disposto no artigo 26 do referido diploma legal. Desse modo, nos parece que agiu com acerto o MM. Dr. Juiz a quo ao conceder a liminar pleiteada, uma vez que os procedimentos de consolidação da propriedade e alienação do imóvel foram realizados conforme prescrito em lei: (i) os devedores foram devidamente constituídos em mora por meio da notificação extrajudicial de f. 128/131-TJ; (ii) decorrido o prazo para purgação da mora, a consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário foi devidamente averbada na respectiva matrícula (R3/105.303, f. 123/126-TJ); (iii) consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário, foram promovidos primeiro e segundo leilões, em 28.12.2011 (f. 158-TJ) e 11.01.2012 (f. 160-TJ) respectivamente, sendo que em ambas as oportunidades não se apresentaram licitantes; (iv) em 11.01.2012 o bem imóvel foi adjudicado pelo credor fiduciário pelo valor atualizado da dívida, R$127.348,38 (f. 152/154-TJ); (v) com o termo de quitação da dívida, averbou-se na matrícula do imóvel a respectiva extinção (AV4/105.303). 8.1. Quanto à possibilidade de retenção do imóvel pelas benfeitorias nele realizadas, é importante frisar dois aspectos. Em primeiro lugar, inexiste nos autos comprovação das alegadas benfeitorias que justifique a revogação da liminar de imissão de posse. Por outro lado, a legislação de regência (Lei nº Página 6 de 8 9.514/97) prevê no artigo 27, § 4º que "nos cinco dias que se seguirem à venda do imóvel no leilão, o credor entregará ao devedor a importância que sobejar, considerando-se nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida e das despesas e encargos de que tratam os §§ 2º e 3º, fato esse que importará em recíproca quitação, não se aplicando o disposto na parte final do art. 516 do Código Civil". Como se observa, a regra faz expressa exclusão da possibilidade de retenção pelas benfeitorias erigidas no imóvel, em referência à parte final do artigo 5161 do Código Civil de 1916, cuja redação corresponde ao artigo 1.219 da atual codificação, que assim dispõe: Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis. Dai se extrai que, ainda que os agravantes possam fazer jus à indenização pelas benfeitorias erigidas no imóvel - por força de aplicação da legislação consumerista e desde que comprovadas, individualizadas e valoradas -, a sua retenção não se mostra possível. A matéria poderá, eventualmente, ser discutida em ação própria, assim como a questão referente à validade do contrato de consórcio. Com relação ao tema: Alienação fiduciária em garantia. Imóvel. Ação de reintegração de posse. Decisão que deferiu a liminar. Agravo do réu. Inépcia da inicial não caracterizada. Presentes os requisitos para concessão da liminar. Inteligência do artigo 30 da Lei 9.514/97. Constitucionalidade da Lei 9.514/97. Credora fiduciária que se tornou proprietária plena do bem. Termo de extinção e quitação da dívida. Presunção de regularidade do procedimento. Direito de retenção por benfeitoria que não pode ser exercido. Devolução das prestações pagas. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo improvido. (TJSP, AI XXXXX- 22.2011.8.26.0000, Rel.(a): Dyrceu Cintra, Data do julgamento: 27/10/2011) 9. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente agravo de instrumento, mantendo a decisão de 1º grau que deferiu a liminar de imissão na posse do bem. III ­ DECISÃO ACORDAM os Desembargadores integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao presente recurso. O julgamento foi presidido pelo Desembargador LAURI CAETANO DA SILVA, relator, e dele participaram os Desembargadores LUIS SÉRGIO SWIECH e TITO CAMPOS DE PAULA. Curitiba, 04 de setembro de 2013. DES. LAURI CAETANO DA SILVA Relator Página 8 de 8 -- 1 Art. 516, CC 1916. O possuidor de boa fé tem direito a indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto as volutearias, se lhe não forem pagas, ao de levanta-las, quando o puder sem detrimento da coisa. Pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis, poderá exercer o direito de retenção. Página 7 de 8
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