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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX PR 1090606-0 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

18ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Luis Espíndola
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA LIMINAR EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE FORÇA NOVA - POSTERIOR SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO INTERDITO - PERDA DE OBJETO DO AGRAVO - PRECEDENTES - "(.) 1. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA LIMINAR EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE FORÇA NOVA - POSTERIOR SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO INTERDITO - PERDA DE OBJETO DO AGRAVO - PRECEDENTES -"(.) 1.

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA LIMINAR EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE FORÇA NOVA - POSTERIOR SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO INTERDITO - PERDA DE OBJETO DO AGRAVO - PRECEDENTES - "(.) 1. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA LIMINAR EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE FORÇA NOVA - POSTERIOR SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO INTERDITO - PERDA DE OBJETO DO AGRAVO - PRECEDENTES -"(...)
1. A prolação de sentença de mérito na ação originária conduz à superveniente perda de objeto do recurso interposto contra o deferimento do pedido de liminar. 2.O interesse em recorrer, tal como ocorre com o interesse de agir, deve ser mensurado à luz do benefício prático proporcionado à parte recorrente, sendo certo, ademais, que a sentença proferida com base em cognição exauriente confere tratamento definitivo à controvérsia, fazendo cessar a eficácia da liminar e da antecipação dos efeitos da tutela deferidas initio litis ou incidentalmente." (STJ, AgRgARESP. 140.206/SP, 4ª T., Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 05.03.2013, DJe de 12.03.2013) - RECURSO DECLARADO PREJUDICADO E EXTINTO. (TJPR - 18ª C.Cível - AI - 1090606-0 - Colorado - Rel.: Desembargador Luis Espíndola - Unânime - J. 11.12.2013)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.090.606-0, DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLORADO 18ª CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ AGRAVANTES: AGRO INDUSTRIAL PARATI, AVERAMA TRANSPORTES LTDA., ABATEDOURO DE AVES RONDON LTDA., PANORAMA INCUBATÓRIO DE AVES LTDA. E CÉLIO BATISTA MARTINS FILHO AGRAVADA: BR FRANGO ALIMENTOS LTDA. RELATOR: DESEMBARGADOR LUIS ESPÍNDOLA PROCESSUAL CIVIL ­ AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA LIMINAR EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE FORÇA NOVA ­ POSTERIOR SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO INTERDITO ­ PERDA DE OBJETO DO AGRAVO ­ PRECEDENTES ­ "(...) 1. A prolação de sentença de mérito na ação originária conduz à superveniente perda de objeto do recurso interposto contra o deferimento do pedido de liminar. 2. O interesse em recorrer, tal como ocorre com o interesse de agir, deve ser mensurado à luz do benefício prático proporcionado à parte recorrente, sendo certo, ademais, que a sentença proferida com base em cognição exauriente confere tratamento definitivo à controvérsia, fazendo cessar a eficácia da liminar e da antecipação dos efeitos da tutela deferidas initio litis ou incidentalmente." (STJ, AgRgARESP. 140.206/SP, 4ª T., Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 05.03.2013, DJe de 12.03.2013) ­ RECURSO DECLARADO PREJUDICADO E EXTINTO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 1.090.606-0, da Vara Cível da Comarca de Colorado, em que são Agravantes AGRO INDUSTRIAL PARATI, AVERAMA TRANSPORTES LTDA., ABATEDOURO DE AVES RONDON LTDA., PANORAMA INCUBATÓRIO DE AVES LTDA. e CÉLIO BATISTA MARTINS FILHO, e Agravada BR FRANGO ALIMENTOS LTDA.. ACORDAM, os Desembargadores Integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em decretar a extinção do procedimento recursal, sem exame de mérito, por perda de objeto, nos termos do voto do Relator. PARTICIPARAM do julgamento, os Excelentíssimos Senhores Marco Antônio Antoniassi e Eduardo Sarrão. I ­ RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal, com escopo de suspender a eficácia e finalmente cassar a liminar deferida nos autos do Interdito Proibitório nº XXXXX-09.2013.8.16.0072 da Vara Cível de Colorado, que a empresa BR Frango Alimentos Ltda. move em face de Agro Industrial Parati Ltda., Averama Transportes Ltda., Abatedouro de Aves Rondon Ltda., Panorama Incubatório de Aves Ltda. e Célio Batista Martins Filho. Conforme se vê nos autos, o MM. Juízo "a quo", na ação possessória, deferiu em prol da Agravada medida liminar de interdito proibitório e determinou o afastamento dos Agravantes das instalações do complexo industrial daquela empresa, com medida de apoio de multa diária e outras sanções para convencimento dos Agravantes. Os Agravantes interpuseram este recurso, no qual pugnaram a suspensão da eficácia da liminar do interdito possessório e, ao final, a cassação daquela liminar. Houve indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal para este Agravo, por decisão do Desembargador Relator, às fls. 2.723-2.727-TJ e 2.795-2.798-TJ. A Agravada apresentou contraminuta às fls. 2.814-2.826- TJ e pugnou a manutenção da decisão agravada. A Agravada, posteriormente, comunicou nestes autos que houve prolação de sentença de procedência da ação possessória, no Juízo "a quo". Manifestou-se pela perda de objeto do Agravo pela decisão superveniente da causa (fls. 2.850-2.853-TJ) e juntou aos autos uma cópia impressa da sentença constante dos autos eletrônicos nº 0001610- 09.2013.8.16.0072 do PROJUDI (fls. 2.854-2.870-TJ). Em consulta ao PROJUDI, confirma-se que houve prolação da sentença de mérito no Interdito Proibitório, evento nº 380.1, impressa e juntada a estes autos físicos às fls. 2.854-2.870-TJ, bem como que a sentença é mesmo de procedência do interdito. Observa-se que o Agravo é tempestivo e foi preparado. É o relatório. II ­ O VOTO E SEUS FUNDAMENTOS Conforme relatado, trata-se de Agravo de Instrumento com objetivo de cassação da medida liminar deferida no Interdito Proibitório que a Agravada move em face aos Agravantes perante o Juízo de 1º Grau. Em consulta ao PROJUDI, vê-se que o Interdito Proibitório recebeu medida liminar do Juízo "a quo" em prol da Agravada. Posteriormente, foi sentenciado e julgado procedente no Juízo de 1º Grau. Nesse cenário, a irreverência formalizada neste Agravo perdeu objeto, devendo o interessado insurgir-se contra a decisão possessória, doravante, pelos recursos cabíveis contra a sentença de mérito que confirmou a liminar, que passou a ser o título jurídico de tutela da posse. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFIRMAÇÃO POR SENTENÇA DE MÉRITO. RECURSO ESPECIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DECISÃO MANTIDA. 1. A prolação de sentença de mérito na ação originária conduz à superveniente perda de objeto do recurso interposto contra o deferimento do pedido de liminar. 2. O interesse em recorrer, tal como ocorre com o interesse de agir, deve ser mensurado à luz do benefício prático proporcionado à parte recorrente, sendo certo, ademais, que a sentença proferida com base em cognição exauriente confere tratamento definitivo à controvérsia, fazendo cessar a eficácia da liminar e da antecipação dos efeitos da tutela deferidas initio litis ou incidentalmente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento."(STJ, AgRgARESP. 140.206/SP, 4ª T., Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 05.03.2013, DJe de 12.03.2013)"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO LIMINAR. INDEFERIMENTO. SENTENÇA DE MÉRITO SUPERVENIENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DE OBJETO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO." (STJ, AgRgRESP. 1.114.681/SP, 2ª T., Rel. Min. César Asfor Rocha, j. 21.06.2012, DJe de 01.08.2012) Logo, por perda de objeto superveniente, pereceu o interesse do Agravante no julgamento deste Agravo, devendo ser decretada a extinção do procedimento recursal, sem exame de mérito. Cumpre salientar que a suspensão da liminar do Interdito Proibitório deferida pelo Excelentíssimo Desembargador Presidente desta Corte de Justiça nos autos nº 1.117.486-4, não obsta o reconhecimento da perda de objeto deste Agravo, por viger, aquela decisão suspensiva, independentemente do resultado deste Agravo e com eficácia direta e imediata sobre a sentença do processo de 1º Grau. - CONCLUSÃO Em resenha, o voto é pela extinção do Agravo, sem exame de mérito, por perda superveniente de objeto, nos termos do voto e seus fundamentos. III ­ DECISÃO Ante o exposto, ACORDAM os Desembargadores Integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar extinto o Agravo sem exame de mérito, por perda superveniente de objeto, nos termos do voto do Relator. Curitiba, 11 de dezembro de 2013. DESEMBARGADOR LUIS ESPÍNDOLA Relator
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