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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI XXXXX-65.2012.8.16.0178 PR XXXXX-65.2012.8.16.0178 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Juíza Leticia Guimaraes
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Ementa

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. COBRANÇA SEM CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DO AUTOR EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. JUSTIFICATIVA POSTERIOR. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ADEQUADAMENTE. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.

Recurso conhecido e parcialmente provido. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-65.2012.8.16.0178 - Curitiba - Rel.: Juíza Leticia Guimaraes - J. 27.01.2014)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. 1 SEGUNDA TURMA RECURSAL Recurso Inominado nº XXXXX-65.2012.8.16.0178 Origem: 10º Juizado Especial Cível de Curitiba Recorrente (s): JOÃO CRISTIANO LEONARDI STICA Recorrido (s): GLOBAL VILLAGE TELECOM - GVT Relatora: Letícia Guimarães. EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. COBRANÇA SEM CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DO AUTOR EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. JUSTIFICATIVA POSTERIOR. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ADEQUADAMENTE. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. Recurso conhecido e parcialmente provido. I. RELATÓRIO EM SESSÃO II. PASSO AO VOTO. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser ele conhecido. O art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, estipula que extingue-se o processo caso o autor deixe de comparecer à qualquer audiência do processo. A alegação de que a parte, acompanhada de seu advogado, se dirigiu à endereço divergente daquele onde se localiza a Secretaria do juízo a quo, não é suficiente para a reforma da decisão recorrida. 2 Ora, a justificativa trazida pelo autor não caracteriza força maior. Assim, deve ser mantida a sentença que extinguiu o feito sem o julgamento do mérito e condenou o autor ao pagamento das custas processuais. No entanto, depreende-se dos autos que o d. Juízo de origem deixou de analisar o pedido de justiça gratuita efetuado na inicial. No caso, o recorrente juntou aos autos declaração de pobreza e também seu comprovante de renda. Analisando tais documentos, conclui-se que o recorrente de fato é merecedor dos benefícios da justiça gratuita. Deste modo, o voto é pela concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor, reformando parcialmente a sentença, apenas em relação a este ponto. Quanto ao mérito, merece parcial provimento o recurso apenas para conceder ao autor os benefícios da justiça gratuita, restando, portando, sobrestada a sua condenação ao pagamento das custas processuais, conforme disposto no artigo 12, da Lei 1060/50. Uma vez parcialmente provido o recurso, deve o recorrente ser condenado ao pagamento dos honorários advocatícios da parte ex adversa, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com base no artigo 55 da LJE. Resta sobrestada também tal condenação em razão do benefício da justiça gratuita ora deferido. É este o voto que proponho. III. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo Sr. Juiz Gustavo Hoffmann, com voto, e dele participou o Sr. Juiz Marco Vinicius Schiebel. Curitiba, 23 de janeiro de 2014. Letícia Guimarães Juíza Relatora
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