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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma Recursal

Publicação

18/02/2014

Julgamento

14 de Fevereiro de 2014

Relator

Juiz Marco Vinícius Schiebel
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Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
Ocultar Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.

SEGUNDA TURMA RECURSAL

RECURSO INOMINADO Nº 0000248-30.2013.8.16.0182
ORIGEM: 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA
RECORRENTE: JOYCE LEONCIO ROMEIRO
RECORRIDOS: BARATO A JATO PROMOCOES LTDA
BCASH - INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS
LTDA
CIELO S/A
HSBC BANK BRASIL SA BANCO MULTIPLO
VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA
RELATOR: JUIZ MARCO VINICIUS SCHIEBEL.
RECURSO INOMINADO – REPARAÇÃO DE
DANOS – INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL
DECLARADA DE OFÍCIO – EXTINÇÃO DO
PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO –
INOCORRÊNCIA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 4º,
DA LEI Nº 9.099/95, INCISO I E PARÁGRAFO
ÚNICO C/C 94 DO CPC- SENTENÇA
REFORMADA.
Recurso conhecido e provido.
Tratam os autos de ação de reparação de danos
materiais e morais c/c anulação de negocio jurídico, aforada por
2
J.M
JOYCE LEONCIO ROMEIRO, em face de BARATO A JATO
PROMOÇÕES LTDA; PAGAMENTO DIGITAL INTERMEDIAÇÃO
DE NEGÓCIOS LTDA; HSBC BANK BRASIL S/A – BANCO
MÚLTIPLO; CIELO S/A, VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS
LTDA .
O juiz a quo reconheceu de ofício a incompetência
territorial, fundamento a decisão no art. da Lei 9099/95,
extinguindo o feito sem resolução do mérito.
Inconformada, a autora interpôs o presente
recurso, alegando, preliminarmente, a competência do Juizado
Especial de Curitiba para a apreciação da lide; e, no mérito, a
procedência do pedido inicial.

É o relatório
Passo ao voto.

Satisfeitos estão os pressupostos processuais
viabilizadores da admissibilidade deste recurso, tanto os objetivos
quanto os subjetivos, razão pela qual deve ser conhecido.
Quanto à preliminar de competência do Juizado
Especial de Curitiba para julgamento da lide, assiste razão a
recorrente.
Depreende-se dos autos, que o polo passivo da
presente ação, é composto pelo HSBC BANK BRASIL S/A –
BANCO MÚLTIPLO. Nos termos do art. , I, da Lei 9099/95: “É
competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I
3
J.M
- do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele
exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha
estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;”
Ainda vale ressaltar o parágrafo único do referido
artigo:
Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá
a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.
(Grifo nosso).
Neste sentido, restando demonstrado pela autora
que um dos requeridos, qual seja, HSBC BANK BRASIL S/A –
BANCO MÚLTIPLO, possui domicílio em Curitiba, é admissível que
a demanda seja ajuizada na referida Comarca.

EMENTA: SÚMULA DO JULGAMENTO (ART. 46
? LEI N.º 9.099/95) RECURSO INOMINADO.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FINANCIAMENTO
BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO.
INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO
COMPETENTE. DOMICÍLIO À CRITÉRIO DO
AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 4, INC. I DA
LEI 9.099/95. SENTENÇA CASSADA. Ante o
exposto, esta Turma Recursal resolve, por
unanimidade de votos, CONHECER E DAR
PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos do
voto da relator (TJPR - 2ª Turma Recursal -
4
J.M
0014976-20.2012.8.16.0018/0 - Maringá - Rel.:
GIANI MARIA MORESCHI).

EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUSTIÇA
GRATUITA MANTIDA. SENTENÇA EXTINÇÃO.
INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. RÉU COM
SUCURSAL OU ESCRITÓRIO NA COMARCA.
SENTENÇA REFORMADA. INTELIGÊNCIA DO
ARTIGO , I (segunda parte), DA LEI 9099/95.
Recurso conhecido e provido.DECISAO:Diante do
exposto, acordam os Juízes integrantes desta
Turma Recursal, por unanimidade de votos, pelo
conhecimento do recurso e pelo seu provimento,
reformando e cassando a sentença recorrida, nos
termos do voto da Relatora. (Recurso
2009.0003430-7. Juiz Relator SANDRA
BAUERMANN. Data do Julgamento 17/04/2009).

Assim, ao contrário da regra geral entabulada no
Código de Processo Civil (art. 94, CPC), de que o foro para
propositura da ação deve ser o domicílio do réu, em sede de
Juizados Especiais há regramento expresso, permitindo a escolha
do foro a critério do autor.
Outrossim, ainda que assim não fosse, tratando-se
de competência territorial, sua natureza é relativa, e não havendo
impugnação quanto a matéria há prorrogação da competência.
5
J.M
Como esclarece CÂNDIDO RANGEL
DINAMARCO, a "prorrogação da competência é modificação desta:
o órgão judiciário, ordinariamente incompetente para determinado
processo, passa a sê-lo em virtude de algum fenômeno a que o
direito dá essa eficácia. Ordinariamente, pertencem-lhe os
processos que se situam dentro de determinada esfera (que é a sua
competência), mas quando ocorre um desses fenômenos essa
esfera se alarga (prorroga-se), para abranger um processo que
estava fora." (Direito processual civil, São Paulo, José Bushatsky
Ed., p. 129 e 130).
Deste modo, havendo permissão pela Lei
9.099/95 da propositura da ação se dar a critério do autor, e ainda,
havendo sede de uma das rés na comarca de Curitiba/PR, voto no
sentido de cassar a sentença, mantendo-se a competência no foro
de Curitiba, e, por conseguinte, remetendo-se os autos a origem
para prosseguimento do feito.
Voto, portanto, pelo provimento do recurso, a fim
de anular a sentença.
III. Do dispositivo.

ACORDAM os Juízes da 2ª Turma Recursal do
Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer do recurso
e, no mérito, julgar-lhe procedente com a anulação da respeitável
sentença, nos exatos termos do voto.
6
J.M

Logrando êxito a recorrente, não há que se falar
em condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos
do artigo 55 da lei 9.099/95.

O julgamento foi presidido pelo Juiz Gustavo
Hoffmann, sem voto, e dele participaram os juízes Flávio Dariva De
Resende e Manuela Tallão Benke.

Curitiba, 13 de fevereiro de 2014.
Marco Vinícius Schiebel
Juiz Relator

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