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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 0000248-30.2013.8.16.0182 PR 0000248-30.2013.8.16.0182 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Recursal
Publicação
18/02/2014
Julgamento
14 de Fevereiro de 2014
Relator
Juiz Marco Vinícius Schiebel
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Ementa

RECURSO INOMINADOREPARAÇÃO DE DANOSINCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DECLARADA DE OFÍCIOEXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITOINOCORRÊNCIA – APLICAÇÃO DO ARTIGO , DA LEI Nº 9.099/95, INCISO I E PARÁGRAFO ÚNICO C/C 94 DO CPC- SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e provido. os Juízes da 2ª Turma Recursal do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, julgar-lhe procedente com a anulação da respeitável sentença, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000248-30.2013.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Marco Vinícius Schiebel - J. 14.02.2014)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO Nº 0000248-30.2013.8.16.0182 ORIGEM: 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA RECORRENTE: JOYCE LEONCIO ROMEIRO RECORRIDOS: BARATO A JATO PROMOCOES LTDA BCASH - INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA CIELO S/A HSBC BANK BRASIL SA BANCO MULTIPLO VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA RELATOR: JUIZ MARCO VINICIUS SCHIEBEL. RECURSO INOMINADO – REPARAÇÃO DE DANOS – INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DECLARADA DE OFÍCIO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – INOCORRÊNCIA – APLICAÇÃO DO ARTIGO , DA LEI Nº 9.099/95, INCISO I E PARÁGRAFO ÚNICO C/C 94 DO CPC- SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. Tratam os autos de ação de reparação de danos materiais e morais c/c anulação de negocio jurídico, aforada por 2 J.M JOYCE LEONCIO ROMEIRO, em face de BARATO A JATO PROMOÇÕES LTDA; PAGAMENTO DIGITAL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA; HSBC BANK BRASIL S/A – BANCO MÚLTIPLO; CIELO S/A, VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA . O juiz a quo reconheceu de ofício a incompetência territorial, fundamento a decisão no art. da Lei 9099/95, extinguindo o feito sem resolução do mérito. Inconformada, a autora interpôs o presente recurso, alegando, preliminarmente, a competência do Juizado Especial de Curitiba para a apreciação da lide; e, no mérito, a procedência do pedido inicial. É o relatório Passo ao voto. Satisfeitos estão os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade deste recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, razão pela qual deve ser conhecido. Quanto à preliminar de competência do Juizado Especial de Curitiba para julgamento da lide, assiste razão a recorrente. Depreende-se dos autos, que o polo passivo da presente ação, é composto pelo HSBC BANK BRASIL S/A – BANCO MÚLTIPLO. Nos termos do art. , I, da Lei 9099/95: “É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I 3 J.M - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;” Ainda vale ressaltar o parágrafo único do referido artigo: Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. (Grifo nosso). Neste sentido, restando demonstrado pela autora que um dos requeridos, qual seja, HSBC BANK BRASIL S/A – BANCO MÚLTIPLO, possui domicílio em Curitiba, é admissível que a demanda seja ajuizada na referida Comarca. EMENTA: SÚMULA DO JULGAMENTO (ART. 46 ? LEI N.º 9.099/95) RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO À CRITÉRIO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 4, INC. I DA LEI 9.099/95. SENTENÇA CASSADA. Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos do voto da relator (TJPR - 2ª Turma Recursal - 4 J.M 0014976-20.2012.8.16.0018/0 - Maringá - Rel.: GIANI MARIA MORESCHI). EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUSTIÇA GRATUITA MANTIDA. SENTENÇA EXTINÇÃO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. RÉU COM SUCURSAL OU ESCRITÓRIO NA COMARCA. SENTENÇA REFORMADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO , I (segunda parte), DA LEI 9099/95. Recurso conhecido e provido.DECISAO:Diante do exposto, acordam os Juízes integrantes desta Turma Recursal, por unanimidade de votos, pelo conhecimento do recurso e pelo seu provimento, reformando e cassando a sentença recorrida, nos termos do voto da Relatora. (Recurso 2009.0003430-7. Juiz Relator SANDRA BAUERMANN. Data do Julgamento 17/04/2009). Assim, ao contrário da regra geral entabulada no Código de Processo Civil (art. 94, CPC), de que o foro para propositura da ação deve ser o domicílio do réu, em sede de Juizados Especiais há regramento expresso, permitindo a escolha do foro a critério do autor. Outrossim, ainda que assim não fosse, tratando-se de competência territorial, sua natureza é relativa, e não havendo impugnação quanto a matéria há prorrogação da competência. 5 J.M Como esclarece CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, a "prorrogação da competência é modificação desta: o órgão judiciário, ordinariamente incompetente para determinado processo, passa a sê-lo em virtude de algum fenômeno a que o direito dá essa eficácia. Ordinariamente, pertencem-lhe os processos que se situam dentro de determinada esfera (que é a sua competência), mas quando ocorre um desses fenômenos essa esfera se alarga (prorroga-se), para abranger um processo que estava fora." (Direito processual civil, São Paulo, José Bushatsky Ed., p. 129 e 130). Deste modo, havendo permissão pela Lei 9.099/95 da propositura da ação se dar a critério do autor, e ainda, havendo sede de uma das rés na comarca de Curitiba/PR, voto no sentido de cassar a sentença, mantendo-se a competência no foro de Curitiba, e, por conseguinte, remetendo-se os autos a origem para prosseguimento do feito. Voto, portanto, pelo provimento do recurso, a fim de anular a sentença. III. Do dispositivo. ACORDAM os Juízes da 2ª Turma Recursal do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, julgar-lhe procedente com a anulação da respeitável sentença, nos exatos termos do voto. 6 J.M Logrando êxito a recorrente, não há que se falar em condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da lei 9.099/95. O julgamento foi presidido pelo Juiz Gustavo Hoffmann, sem voto, e dele participaram os juízes Flávio Dariva De Resende e Manuela Tallão Benke. Curitiba, 13 de fevereiro de 2014. Marco Vinícius Schiebel Juiz Relator
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