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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Revisão Criminal: RVCR XXXXX PR XXXXX-6 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal em Composição Integral

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Lidio José Rotoli de Macedo
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Ementa

REVISÃO CRIMINAL DE SENTENÇA. - CRIME DE RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ARTIGOS 180, CAPUT, 311 E ARTIGO 288, TODOS DO CÓDIGO PENAL). - MINORAÇÃO DA PENA BASE. - INADMISSIBILIDADE. - PRETENSA EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. - IMPOSSIBILIDADE. - VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA. - PEDIDO DE REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS QUE NÃO SE ENQUADRAM NO DISPOSTO DO ARTIGO 621, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CORRETAMENTE ANALISADAS PELA SENTENÇA SINGULAR, E QUE NÃO CONTAM COM QUALQUER NULIDADE. - VALORAÇÃO NEGATIVA EM CONSONÂNCIA COM O PODER DISCRICIONÁRIO DO JUÍZO. - MATÉRIA INVOCADA QUE NÃO PODE SER OBJETO DE DISCUSSÃO EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL. - QUESTÕES DE ANÁLISE INERENTE AO TEMPO E AS CIRCUNSTÂNCIAS PRATICADAS, HÁ ÉPOCA DO CRIME. - PLEITO ABSOLUTÓRIO. - IMPOSSIBILIDADE. - QUESTÕES INVOCADAS JÁ ANALISADAS EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA EXASPERAR A PENA BASE. - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, APENAS PARA RECONHECER NA CONDENAÇÃO, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO QUANTO AOS DELITOS DE RECEPTAÇÃO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ART. 180 E 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). - REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE CONHECIDA, E NA PARTE CONHECIDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

I. (TJPR - 2ª C.Criminal em Composição Integral - RCS - 1081718-6 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Lidio José Rotoli de Macedo - Unânime - J. 30.01.2014)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. REVISÃO CRIMINAL Nº 1.081.718-6, DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU ­ 3ª VARA CRIMINAL. REQUERENTE: IGNÁCIO CALONGA MEZA.REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO.RELATOR: DES. LIDIO J. R. DE MACEDO.REVISÃO CRIMINAL DE SENTENÇA. ­ CRIME DE RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ARTIGOS 180, CAPUT, 311 E ARTIGO 288, TODOS DO CÓDIGO PENAL). ­ MINORAÇÃO DA PENA BASE. ­ INADMISSIBILIDADE. ­ PRETENSA EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ­ IMPOSSIBILIDADE. - VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA. ­ PEDIDO DE REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS QUE NÃO SE ENQUADRAM NO DISPOSTO DO ARTIGO 621, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ­ CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CORRETAMENTE ANALISADAS PELA SENTENÇA SINGULAR, E QUE NÃO CONTAM COM QUALQUER NULIDADE. - VALORAÇÃO NEGATIVA EM CONSONÂNCIA COM O PODER DISCRICIONÁRIO DO JUÍZO. ­ MATÉRIA INVOCADA QUE NÃO PODE SER OBJETO DE DISCUSSÃO EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL. ­ QUESTÕES DE ANÁLISE INERENTE AO TEMPO E AS CIRCUNSTÂNCIAS PRATICADAS, HÁ ÉPOCA DO CRIME. - PLEITO ABSOLUTÓRIO. ­ IMPOSSIBILIDADE. ­ QUESTÕES INVOCADAS JÁ ANALISADAS EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. ­ FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA EXASPERAR A PENA BASE. ­ SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, APENAS PARA RECONHECER NA CONDENAÇÃO, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO QUANTO AOS DELITOS DE RECEPTAÇÃO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ART. 180 E 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). - REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE CONHECIDA, E NA PARTE CONHECIDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.I. Observa-se do petitório que toda matéria ora aventada já foi empregada pela defesa nas alegações finais, assim, já foi objeto de apreciação pela sentença singular, onde resta efetivamente comprovada a materialidade e a autoria dos delitos imputados ao requerente.II. No que se refere a dosimetria penal, observa- se que a sentença singular, no que tange à primeira fase de individualização da pena, examinou como negativas algumas circunstâncias judiciais, personalidade e circunstâncias do crime, e diante deste exame, sopesou corretamente a pena base, acima do mínimo legal.III. Convêm inicialmente destacar, ser inadmissível a reanálise em sede de revisão criminal, de circunstâncias judiciais, quando inexiste flagrante erro passível de nulidade, e ainda, que deve ser levado em consideração, a análise, pelo julgador singular, dos fatores inerentes ao tempo e as circunstâncias praticadas há época do crime, ou seja, em sede de revisão criminal deve-se ater-se aos requisitos ensejadores e taxativos do artigo 621 do Código de Processo Penal, o que não se aplica para análise do motivo valorado negativamente nas circunstâncias judiciais, quando da sentença condenatória.IV. O relato do requerente é dissociado do restante do conjunto probatório que aponta para a autoria incontroversa, ao passo que a defesa não logrou êxito em demonstrar quaisquer fatos que pudessem corroborar uma possível não participação do requerente na empreitada criminosa, aliás, isto sequer foi regularmente contrariado pelo próprio acusado, aliás, o magistrado singular destacou que o requerente conta com outros processos no Brasil e condenação no Paraguai.V. Quanto a prática dos delitos de receptação e formação de quadrilha, estes crimes efetivamente encontram-se prescritos. VI. Isto porque, a denúncia foi recebido em 11 de setembro de 2001 (fl. 129), prosseguindo o feito até 17 de novembro de 2008, até que fosse suspenso o prazo prescricional em face da expedição de carta rogatória ao Paraguai para intimação do requerente de audiência para interrogatório, porém, já havia decorrido lapso de tempo superior a 04 (quatro) anos, suficiente à caracterização da prescrição pretensão punitiva do Estado na sua modalidade retroativa, pois os fatos ocorreram antes do advento da Lei nº 12.234/2010. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Revisão Criminal nº 1.081.718-6, da 3ª Vara Criminal da Comarca de Foz do Iguaçu /PR, em que é requerente IGNÁCIO CALONGA MEZA e recorrido o MINISTÉRIO PÚBLICO. I. IGNÁCIO CALONGA MEZA foi denunciado, e regularmente processado como incurso nas sanções dos artigos 180, caput (receptação), art. 288 (formação de quadrilha) e 311, caput (adulteração de sinal identificador de veículo) combinados com o artigo 69 (concurso material), todos do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso: "Os denunciados Pedro Alberto Pineda Salomon, Luciano Ramon Ramos Gonzalez, Osmar Nelson Gonzalez Freita e Ignácio Calonga Meza, juntamente com terceira pessoa conhecida por Júlio (ainda não perfeitamente identificada), reuniram-se, com frequência e habitualidade num barracão situado na Avenida Doutor Luiz Passos, n.º 990, Vila Industrial, nesta cidade, para o fim de cometerem crimes, onde, em conjunto ou separadamente, mas para proveito de todo o bando, com comunhão de desígnios, recebendo e ocultando veículos furtados e/ou roubados em diversas cidades do País, promovendo-lhes, em seguida, modificações dos respectivos sinais identificadores, tais como substituição das placas originais por outras de origem paraguaia e aplicação nas áreas envidraçadas de película de insufilme, para facilitar suas travessias para o Paraguai onde são comercializados. Isto foi levado a efeito durante todos os meses do corrente ano. Assim é que, no dia 14 de agosto de 2001, por volta das 17h00min, por meio de denúncia anônima, policiais civis dirigindo-se até o citado barracão situado na Avenida Doutor Luiz Passos, n.º 990, Vila Industrial, nesta cidade, lograram encontrar 04 (quatro) veículos, quais sejam um caminhão Mercedes Benz L 1620, cor amarela, ano 2000, chassi 9BM695014YB238889, avaliado em R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais); um veículo IMP/BMW 3281 AM 51, ano 1999, chassi WBAAM510XYEH75358, avaliada em R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais); um veículo Imp/Toyota Hilux SW4, ano 1997, chassi JTA11GNJ5V0048209, avaliada em R$ 70.000,00 (setenta mil reais); um veículo Imp/Toyota Hilux 4CD SR5, ano 1998, chassi BAJ33LNA3W9307024, avaliada em R$ 70.000,00 (setenta mil reais), conforme auto de avaliação de fls. 94, todos produtos de roubo no Rio de Janeiro, RJ e em Brotas, SP, veículos estes que os denunciados, mediante prévio acordo de vontades, um aderindo na conduta deletéria do outro, receberam e ocultavam, em proveito próprio, com ciência inequívoca de que se travam de produtos de crime, e que tão logo sofressem alterações nos respectivos sinais identificadores, tais como substituição das placas originais por outras de origem paraguaia e aplicação de película solares (insufilme) nas áreas envidraçadas, seriam conduzidos para comercialização no Paraguai. No barracão onde a quadrilha desenvolvia suas atividades tendentes a adulterar, remarcar numeração dos chassis e/ou sinais identificadores de componentes ou equipamentos de veículos automotores provenientes de furtos e/ou roubos, além dos veículos automotores já mencionados, os policiais encontraram e apreenderam também vários objetos utilizados para a realização das alterações das características dos veículos, de acordo com o auto de apreensão de fls. 12/13: um par de placas de cor vermelha, AJK-4906, de Londrina, PR, pertencente ao caminhão Mercedes Benz L ­ 620, de cor amarela, ano 2000, chassi 9BM695014IB238889, que foi roubado no dia 10 de agosto de 2001, em Brotas, SP; uma placa branca e vermelha de veículo do paraguaio, AEO ­ 169; um par de placas de veículo paraguaio, K-378356, ano 2000, da cidade de Fernando de La Mora; cópias de certificado de registro e licenciamento e outros documentos em nome de Ana Beatriz Tancredo Abreia, referente ao automóvel I/Audi TT Coupe. Placas KML ­ 7865; documentos de vistoria do Detran do Estado do Rio de Janeiro, pertencente ao veículo Mercedes C240, placas LCE ­ 6546, do Rio de Janeiro, RJ, em nome de BCN Leasing Arrendamento Mercantil S/A; livrete de garantia de veículo Volvo NL12 360, chassi n.º 9BVN2B5AOPE639357, em nome da Transportadora Zanghelini Ltda., de Jaraguá do Sul, SC; uma conta telefônica referente ao terminal 45-526-2860, em nome de Messa Pertile Ltda., constando o endereço da Avenida Dr. Luiz Passos, 990, nesta cidade; tarifa de energia elétrica da Copel, número de identificação 2.838.916-6, em nome de Rosemari Pertile, constando o endereço da Avenida Dr. Luiz Passos, 990, bairro Três Lagoas, nesta cidade; uma carteira de trabalho, cópias de documentos pessoais e um pedido de antecipação de férias em nome de Pedro Amâncio e comunicado de roubo do veículo Importado Toyota Hilux, cor verde, placas LCF ­ 6282, do Rio de Janeiro, RJ; cinco discos de tacógrafo; fatura de água em nome de Inácio Calonga Meza, na Rua Dr. Luiz Passos, 715; uma caixa de faixas Toyota Hilux/93; quatro caixas de películas solares; dois adesivos de Certificado de Inspeccon Técnica Transporte Nacional de Carga, do Paraguai n.º 47.160; um aparelho de telefone celular Gradiente, modelo 550 I, com bateria, em nome de Pedro, série 11R380505A0K, ESN XXXXX, encontrado no lixo do barracão situado na Avenida Dr. Luiz Passos, nº 990, nesta cidade; um aparelho de telefone celular marca Ericson, modelo DH-668, ESN \20410954747, com bateria, constando no visor o nome Henrique. Convém ressaltar de que no dia 14 de agosto do corrente ano, por volta das 15h00min, foi Julio de Tal quem, dando cumprimento em sua tarefa, que convocou os denunciados Pedro, Luciano e Osmar para que se descolassem até o local do barracão, no endereço prefalado, eis que lá se achavam quatro veículos roubados que deveriam ser modificados e encaminhados para receptadores no Paraguai, ocasião em que foram autuados em flagrante. Para a consecução de suas atividades ilícitas, os denunciados distribuíam entre si as respectivas tarefas na seguinte forma: Pedro Alberto Pineda Salomon, Luciano Ramon Ramos Gonzalez e Osmar Nelson Gonzalez Freita efetivavam as modificações nos sinais identificadores dos veículos roubados e/ou furtados no Brasil, ou seja, promoviam a substituição das placas originais por falsas placas paraguaias, bem como a aplicação de uma película de insufilme nos vidros, sendo certo de que por cada veículo preparado percebiam G$ 200.000,00 (duzentos mil guaranis), os quais, em seguida eram conduzidos para o Paraguai para serem comercializados. Julio de Tal, até a presente data não identificado, era a pessoa encarregada de trazer os veículos até o local das modificações, bem como quem providenciava a confecção de documentação paraguaia para os mesmos, e quem convocava os demais integrantes do bando para o trabalho de" transformação dos veículos ". Ignácio Calonga Meza, na condição mentor da quadrilha, cedeu o local (barracão) para a recepção, ocultação e modificação dos veículos, a qual era comandada diretamente por seu preposto preso em flagrante e está sendo processado por receptação de veículo roubado perante o Juízo da Segunda Vara Criminal, desta Comarca, fato esse ocorrido no dia 31 de janeiro do corrente ano."Ultimada a instrução criminal, sobreveio sentença, julgando procedente a denúncia para condenar o réu IGNÁCIO CALONGA MEZA como incurso nas sanções dos artigos 180, caput (receptação), 288 (formação de quadrilha) e 311, caput (adulteração de sinal identificador de veículo) combinados com o artigo 69 (concurso material), todos do Código Penal, fixando a reprimenda corporal definitiva em 08 (oito) anos e dois (02) meses de reclusão e 45 (quarenta e cinco) dias-multa, em regime fechado. Com o trânsito em julgado da r. sentença em 16 de janeiro de 2012 para acusação, e 05 de março de 2012 para a defesa, o requerente, por meio de advogado constituído, ingressou com a presente Revisão Criminal, com fundamento no artigo 621 e seguintes do Código de Processo Penal, sustentando, equívoco na dosimetria penal ao determinar o aumento da pena- base no dobro do mínimo legal referente ao crime de receptação. Aduz, que quanto ao crime de quadrilha ou bando, foram consideradas desfavoráveis a personalidade e fatos criminosos posteriores ao delito em julgamento para aumento da pena base de forma equivocada, também quanto ao delito de adulteração de sinal identificador do veículo BMW, porém isto, não poderia ser considerado para aumento da pena base. Afirma que para a consideração do concurso material, a sentença singular afirmou a primariedade e os bons antecedentes do ora requerente, mas após, fixou a pena- base acima do mínimo legal, em dobro, levando-se em consideração de forma negativa as consequências do crime, sendo a motivação utilizada, inidônea para o referido aumento. Ressalta que no que se refere ao artigo 180, do Código Penal, o aumento de pena, quando inexiste previsão aritmética, é atividade discricionária altamente vinculada à fundamentação, porém, a sentença singular apenas fêz menção genérica a circunstância desfavorável não esclarecida. Já no que se refere ao delito do artigo 288, do Código Penal, também foi exasperado na primeira fase em razão da existência de ações criminais no Brasil, e na personalidade mal formada, levando-se em consideração aos vários processos que responde no Brasil e a condenação criminal no Paraguai, contudo, tais fundamentos não são suficientes para o acréscimo determinado. Outrossim, o delito tipificado pelo artigo 311, do Código Penal, a sua conduta não se enquadra no núcleo do tipo penal aventado de adulterar ou remarcar, devendo ser reconhecida a atipicidade da conduta, e ainda, que o concurso material deve ser aplicado o instituto da prescrição aos delitos de receptação e formação de quadrilha, vez que como a sentença singular é o último marco interruptivo da prescrição, publicada em 29/09/2011, tem-se como superado o lapso temporal de 4 (quatro) anos entre o recebimento da denúncia e a sentença. Por fim, requer seja julgada procedente a revisão criminal. A Procuradoria Geral de Justiça, em percuciente parecer da lavra do Dr. Luiz Renato Skroch Andretta, às fls. 60/73, opinou no sentido de que estaria prejudicado em parte o pedido, o que ensejaria no seu conhecimento parcial, e na parte conhecida seu indeferimento, posto que, o requerente ao ser condenado por sentença singular, teve como pena definitiva fixada para o crime de receptação, a pena de 2 (dois) anos de reclusão e multa, e para o crime de formação de quadrilha também a pena de 2 (dois) anos de reclusão, estes alcançados pela prescrição, pois deve ser levado em consideração a regra do artigo 119, do Código Penal, as quais tornaram-se prescritíveis em 4 (quatro) anos. É o Relatório. VOTO. II. Lavra-se do recurso, a pretensão do recorrente que sejam reconhecidos equívocos técnicos que justificariam a redução das reprimendas, ao mínimo legal, abstratamente cominados aos delitos, sendo ainda reconhecida a forma tentada para prática do delito de adulteração de sinal identificador, o que certamente leva a redução da pena corporal, devendo ainda, ser considerada a prescrição da pretensão punitiva, quanto aos delitos de receptação e formação de quadrilha. A materialidade dos delitos está consubstanciada pelo Auto de Prisão em Flagrante (fls. 08/16); Auto de Exibição e Apreensão (fl. 18), Documentos de fls. 22/54 e depoimentos durante a instrução processual. Observa-se do petitório que toda matéria ora aventada já foi empregada pela defesa nas alegações finais, assim, já foi objeto de apreciação pela sentença singular, onde resta efetivamente comprovada a materialidade e a autoria dos delitos imputados ao requerente. No que se refere a dosimetria penal, observa-se que a sentença singular, no que tange à primeira fase de individualização da pena, examinou como negativas algumas circunstâncias judiciais, personalidade e circunstâncias do crime, e diante deste exame, sopesou corretamente a pena base, acima do mínimo legal. Convêm inicialmente destacar, ser inadmissível a reanálise em sede de revisão criminal, de circunstâncias judiciais, quando inexiste flagrante erro passível de nulidade, e ainda, que deve ser levado em consideração, a análise, pelo julgador singular, dos fatores inerentes ao tempo e as circunstâncias praticadas há época do crime, ou seja, em sede de revisão criminal deve-se ater-se aos requisitos ensejadores e taxativos do artigo 621 do Código de Processo Penal, o que não se aplica para análise do motivo valorado negativamente nas circunstâncias judiciais, quando da sentença condenatória. Somente a título de informação, ainda que fosse possível a análise do pleito revisional, cumpre salientar que a materialidade e autoria do delito restaram evidenciadas e são incontestes nos autos. O relato do requerente é dissociado do restante do conjunto probatório que aponta para a autoria incontroversa, ao passo que a defesa não logrou êxito em demonstrar quaisquer fatos que pudessem corroborar uma possível não participação do requerente na empreitada criminosa, aliás, isto sequer foi regularmente contrariado pelo próprio acusado, aliás, o Magistrado singular destacou que o requerente conta com outros processos no Brasil e condenação no Paraguai. Analisando a fundamentação empregada pelo Magistrado sentenciante, foi escorreita a motivação utilizada para exasperação da pena-base. Considerando tal aspecto como circunstâncias que vão além do conteúdo normativo do tipo, fez por bem o Magistrado singular em exasperar a pena base do requerente, motivando-a idôneamente. Na lição de Juarez Cirino dos Santos: "As consequências do fato designam outros resultados de natureza pessoal, afetiva, moral, social, econômica ou política, produzidos pelo crime, dotados de significação para o juízo de reprovação, mas inconfundíveis com o resultado do próprio tipo de injusto". (SANTOS. Juarez Cirino dos. Manual de direito penal ­ parte geral. Conceito Editorial: São Paulo, 2011. p. 314) Tem-se, assim, que idônea a motivação empenhada pelo Dr. Juiz a quo, a fim de exasperar a pena-base do apenado, não merecendo reparos. Ademais, não vislumbro o alegado "exagero" na exasperação da pena base, sendo cada circunstância judicial analisada de forma regular, ou seja, o que se denota é a pretensão de extirpação do alegado excesso na condenação pena determinada pela decisão condenatória, arguindo uma nulidade ao fato, inexistente, invocando equivocadamente o art. 621, do Código de Processo Penal, o qual apenas admite para sua apreciação, os fatos efetivamente nele elencados. A Revisão Criminal, não possui natureza de apelação, considerando que sua característica é de rescisão de julgado, com fulcro em violação expressa de texto contido em lei ou que contrariedade ao que tudo evidencia os autos, ou ainda quando se descobre novas provas que possam deflagrar alteração da sentença. O requerente não trouxe provas novas que acabassem por findar em entendimento diverso do esposado em sentença, nem mesmo ficou verificada qualquer violação a texto expresso em lei. Portanto, observa-se que, ao contrário do que alegado pela defesa, as declarações encontram-se uníssonas e idôneas, sendo importante ressaltar ainda a presunção de credibilidade do testemunho policial, inexistindo motivos para se refutar a sua eficácia. Em relação à validade dos depoimentos prestados por policiais militares, segue o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: "HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ABSOLVIÇÃO. RESCONSTITUIÇÃO DO ÉDITO REPRESSIVO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO- PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES. MEIO DE PROVA IDÔNEO. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO DEMONSTRADA. 1. (...). 2. Conforme entendimento desta Corte, o depoimento de policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal. (...) Ordem parcialmente concedida para trancar a Ação Penal n.º 294.01.2007.004725-1 (Controle n.º 414/07) no que diz respeito ao delito de associação para o tráfico quanto ao paciente DANIEL LIBANORI. (STJ. HC XXXXX / SP. Relator Ministro Jorge Mussi. Quinta Turma. Julgado em 02.08.2012. Grifei) Sobre a circunstância judicial relacionada à personalidade, entende a doutrina:" A personalidade, para ser valorada em seu aspecto global e dinâmico, considerando o agente em seu meio social circundante ocasional ou permanente, que o pressiona e que o faz reagir, de forma passiva ou agressiva, não pode ser analisada isoladamente, destacada conduta social ". (DA COSTA JÚNIOR. Paulo José. Comentários ao Código Penal. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 1996, p. 199). De consequência, devem ser rejeitadas as alegações quanto a necessidade de minoração da pena base, e consequentemente, uma reanálise da dosimetria penal. Contudo, quanto a prática dos delitos de receptação e formação de quadrilha, estes crimes efetivamente encontram-se prescritos. Isto porque, a denúncia foi recebido em 11 de setembro de 2001 (fl. 129), prosseguindo o feito até 17 de novembro de 2008, até que fosse suspenso o prazo prescricional em face da expedição de carta rogatória ao Paraguai para intimação do requerente de audiência para interrogatório, porém, já havia decorrido lapso de tempo superior a 04 (quatro) anos, suficiente à caracterização da prescrição pretensão punitiva do Estado na sua modalidade retroativa, pois os fatos ocorreram antes do advento da Lei nº 12.234/2010. Desta feita, julgo extinta a punibilidade do requerente quanto aos delitos tipificado pelo artigo 180 (receptação) e 288 (formação de quadrilha), ambos do Código Penal, em razão de que resta caracterizada a prescrição da pretensão punitiva do Estado. Quanto ao crime de adulteração de sinal identificador do veículo automotor, não alcançado pela prescrição, o réu recebeu a pena de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão. Durante a operação policial constatou-se que em um barracão localizado na Avenida Doutor Luiz Passos, nº 990, em Foz do Iguaçu, veículos objetos de furtos e roubos, estavam sendo preparados para serem levados ao Paraguai, neste local encontravam-se o requerente Ignácio Calonga Meza e outros comparsas, responsáveis pela receptação, e neste local eram ainda alteradas as características externas dos veículos, sendo, inclusive, trocadas as placas para dificultar a identificação, e isto ocorreu com o veículo BMW indicado nos autos, os quais já haviam sido retiradas as placas originais para colocação das placas Paraguaias. Vê-se ainda, que o requerente almeja seja afastada a condenação pela prática de delito consumado, sendo reconhecida a tentativa de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, mas que porém, sem razão a sua pretensão, vez que caracterizada a prática do delito na modalidade consumada. O veículo BMW, ano 1999, azul, estava sem as placas originais, que já haviam sido retiradas para a colocação de placas paraguaias, o delito é crime contra a fé pública, isto é, caracteriza a partir do momento em que ocorre a adulteração capaz dificultar a ação de identificação do veículo automotor, seja pela retirada de placas, colocação de outras, modificação e número de chassi, etc., a infração ocorre quando por meio de qualquer modificação, se dificulta a identificação do veículo automotor. Assim, in casu, o Dr. Juiz a quo, ponderou que a culpabilidade do réu era intensa e de grau elevado, eis que ciente do que fazia, já que empreendia crimes no Brasil, chefiando uma quadrilha que adulterava sinais identificadores de veículos de alto valor, furtados ou roubados no Brasil para serem vendidos no Paraguai. A condenação e as penas corporais foram corretamente fixadas, levando-se em consideração a necessidade de reprimenda diante dos vários crimes praticados e da alta reprovabilidade da conduta, o que caracterizou a possibilidade a exasperação da pena base quando da análise das circunstâncias judiciais. Portanto, a presente revisão criminal deve ser julgada parcialmente procedente, apenas para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva do Estado em relação aos delitos de receptação e formação de quadrilha, mantendo a condenação quanto ao delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, tal qual determinada pela sentença singular. Diante ao exposto, conheço parcialmente da presente ação revisional e na parte conhecida julgo parcialmente procedente, para o fim de declarar extinta a punibilidade do requerente quanto aos delitos de receptação e formação de quadrilha em razão de que resta caracterizada a prescrição da pretensão punitiva do Estado. Em razão da extinção da punibilidade dos delitos de receptação e formação de quadrilha, cumpre ao Dr. Juiz a quo da execução da pena, readequar o cumprimento da condenação da pena remanescente, quanto ao delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotivo (art. 511, do Código Penal). ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em composição integral, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente da presente revisão, e na parte conhecida, julgaram parcialmente procedente, nos termos do voto relatado. Participaram do julgamento o Senhor Desembargador JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA o Senhor Desembargador ROBERTO DE VICENTE o Senhor Desembargador JOSÉ CARLOS DALACQUA e a Senhora Juíza Convocada LILIAN ROMERO. Curitiba, 30 de janeiro de 2014. LIDIO JOSÉ ROTOLI DE MACEDO Relator
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