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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 10716962 PR 1071696-2 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 10716962 PR 1071696-2 (Acórdão)
Órgão Julgador
11ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 1262 22/01/2014
Julgamento
11 de Dezembro de 2013
Relator
Desembargador Renato Lopes de Paiva
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO DE DOBRA ACIONÁRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESCABIMENTO - MOMENTO INOPORTUNO - ART. 331, § 2º DO CPC - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS - DESCABIMENTO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - INÉPCIA - ABSTRAÇÃO E AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DOS FATOS AO DIREITO - RECURSO A QUE SE CONHECE E NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 11ª C.

Cível - AI - 1071696-2 - Curitiba - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - Unânime - J. 11.12.2013)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.071.696-2, DA 6ª. VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA AGRAVANTE: Cacilda Maria Redivo AGRAVADO: Brasil Telecom S/A RELATOR: Desembargador Renato Lopes de Paiva AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ AÇÃO DE ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO DE DOBRA ACIONÁRIA ­ INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ­ DESCABIMENTO ­ MOMENTO INOPORTUNO ­ ART. 331, § 2º DO CPC - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS ­ DESCABIMENTO ­ INDEFERIMENTO DA INICIAL ­ INÉPCIA - ABSTRAÇÃO E AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DOS FATOS AO DIREITO - RECURSO A QUE SE CONHECE E NEGA PROVIMENTO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 1.071.696-2, da 6ª. Vara de Família do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é agravante Cacilda Maria Redivo e agravado Brasil Telecom S/A. [4] I. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela autora em face da decisão de f. 283/284-TJ, que determinou a juntada aos autos do contrato de participação financeira, ou documentos indiciários da existência de relação contratual entre as partes, no prazo de 30 dias, à título de substrato probatório mínimo da existência de relação contratual entre as partes. Inconformada, agrava a autora, aduzindo, em suma: a) que, na época dos fatos, não lhe foi disponibilizado cópia do contrato em questão, restando impossível a juntada do documento nos autos; b) que o juiz não acolheu seu pedido de inversão do ônus probatório, informando que sem a juntada do contrato a petição inicial será considerada inepta, tornando necessária a aplicação do CDC, com a inversão do ônus. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso. O agravo foi processado (f. 289-TJ), sendo apresentadas contrarrazões (f. 296/312-TJ). II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO 1) Admissibilidade do recurso Se em princípio se podia cogitar do não conhecimento do recurso por ausência de lesividade, torna-se despicienda a análise do recurso por esse prisma. É que a inicial merece indeferimento de plano, ex officio, nos termos do art. 282 e 283, observado o que dispõe o art. 284 e na forma do § 3º, do art. 515, todos do CPC, este último aplicável por analogia. A recorrente recusa-se a atender determinação do MM. Dr. Juiz em amplamente fundamentado despacho, dizendo que não foi apreciado o pedido de inversão do ônus da prova e que não tendo recebido nenhuma cópia do contrato, depois de imposto o onus probandi à parte contrária, a parte ré apresentaria o contrato. 2. Mérito Recursal 2.1. Inversão do ônus probatório Momento processual A prova incide sobre fatos, e os que vieram no processo são somente os aduzidos pela parte autora. Somente depois de estabilizada a lide, ao cabo da fase postulatória, é que se mostra possível decisão sobre necessidade de provas, modalidade delas, sobre quais fatos incidirão e a quem se atribuem os ônus da produção de cada uma delas, se for o caso. Decisão que initio litis dispõe sobre este assunto não guarda pertinência com a lógica dos atos processuais. O STJ: "RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO NO PRODUTO (ART. 18 DO CDC). ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO 'OPE JUDICIS' (ART. , VIII, DO CDC). MOMENTO DA INVERSÃO. PREFERENCIALMENTE NA FASE DE SANEAMENTO DO PROCESSO. A inversão do ônus da prova pode decorrer da lei ('ope legis'), como na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), ou por determinação judicial ('ope judicis'), como no caso dos autos, versando acerca da responsabilidade por vício no produto (art. 18 do CDC). Inteligência das regras dos arts. 12, § 3º, II, e 14, § 3º, I, e. , VIII, do CDC. A distribuição do ônus da prova, além de constituir regra de julgamento dirigida ao juiz (aspecto objetivo), apresenta-se também como norma de conduta para as partes, pautando, conforme o ônus atribuído a cada uma delas, o seu comportamento processual (aspecto subjetivo). Doutrina. Se o modo como distribuído o ônus da prova influi no comportamento processual das partes (aspecto subjetivo), não pode a inversão 'ope judicis' ocorrer quando do julgamento da causa pelo juiz (sentença) ou pelo tribunal (acórdão). Previsão nesse sentido do art. 262, § 1º, do Projeto de Código de Processo Civil. A inversão 'ope judicis' do ônus probatório deve ocorrer preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurando-se à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo, a reabertura de oportunidade para apresentação de provas. Divergência jurisprudencial entre a Terceira e a Quarta Turma desta Corte. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO." (STJ, 2ª Seção, Resp 802.832/MG, Rel. Min. Paulo Sanseverino, DJ 21.09.11) ­ grifo meu; O Tribunal: "DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO É AUTOMÁTICA. DEFERIMENTO NA FASE POSTULATÓRIA. MOMENTO INADEQUADO. MEDIDA QUE NÃO GERA À PARTE ADVERSA O DEVER DE ARCAR COM AS CUSTAS DE EVENTUAL PROVA PERICIAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO. (...) Com efeito, mesmo que caracterizada a relação de consumo, a inversão do ônus da prova não é automática, somente autorizada quando demonstrada a verossimilhança da alegação do consumidor ou sua hipossuficiência, nos termos do art. , VIII, do CDC, conforme orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:"O art. , VIII, do CDC inclui no rol dos direitos básicos do consumidor `a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências'. A expressão `a critério do juiz' não põe a seu talante a determinação de inversão do ônus probatório; apenas evidencia que a medida será ou não determinada caso a caso, de acor do com a avaliação do julgador quanto à verossimilhança das alegações ou à hipossuficiência do consumidor (...) (Resp nº 773.171/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª T., j. 20/08/2009). Ressalte-se, ademais, que a fase postulatória não é o momento adequado para realizar a inversão, na medida em que deve ocorrer - pelo menos para aqueles que sustentam ser regra de procedimento - na fase do julgamento conforme o estado do processo, e somente depois de verificada a impossibilidade de extingui-lo ou de julgá-lo antecipadamente, ou, em última análise, na sentença, no caso de se entender ser regra de julgamento. (...)"(TJPR, 18ª Câm. Cível, AI 753.293-6, rel. José Carlos Dalacqua, DJ 16.02.11)­ grifo meu. No mesmo sentido: TJPR, 16ª Câm. Cível, AI 709.170-7, rel. Renato Naves Barcellos, DJ 06.07.11; TJPR, 15ª Câm. Cível, AI 711.093-6, rel. Luiz Carlos Gabardo, DJ 14.01.11. Daí se vê que, o Juízo a quo corretamente não analisou o pedido de inversão do ônus probatório eis que o momento certo para deliberar sobre a inversão do ônus da prova é aquele referido no § 2º 1 do artigo 331 do CPC, se não verificada a hipótese de seu § 1º 2. 1"Artigo 331. § 2o Se, por qualquer motivo, não for obtida a conciliação, o juiz fixará os pontos controvertidos, decidirá as questões processuais pendentes e determinará as provas a serem produzidas, designando audiência de instrução e julgamento, se necessário."2 o"Artigo 331. (...) § 1 Obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença."Logo, por não se tratar do momento processual adequado para inversão do ônus da prova, sob esse aspecto, a decisão ora agravada não incorreu nem nenhum erro. 2.2. Do contrato de participação financeira Da análise do instrumento, verifico que a decisão agravada concedeu à autora, ora agravante, a oportunidade de juntar os autos"...o respectivo contrato de participação financeira, ou documentos indiciários da existência de relação contratual entre as partes"(f. 283). Embora oportunizada a chance, a autora se valeu dela. Interpondo o presente recurso com a alegação de que na época dos fatos não lhe foi disponibilizado cópia do contrato em questão, o que teria impossibilitado a juntada do documento nos autos (f. 08-TJ). 2.2.1. A leitura atenta da petição inicial faz ver que ela se ressente de falha que a essas alturas não pode ser sanada. A petição inicial deve trazer a juízo os fatos e direito. Principalmente os fatos, porque sobre eles é que incide a norma positivada e do cotejo de ambos se extrai a solução. Sem fato não há direito; sem ação ou inação humana, sem a reação das pessoas diante de situações de fato, não se pode falar em justiça, injustiça, de ato contrário ao direito, ou conforme com ele. A inicial (f. 13/43-TJ), bem lida, não contém afirmação concreta a respeito da existência de contrato de participação financeira em investimentos no serviço telefônico. Não há nem a demonstração a respeito da aquisição de direitos de uso de terminal telefônico. Veja-se que a autora sequer menciona o número do contrato de participação financeira firmado com a ré-agravada, Brasil Telecom S/A, só há a afirmação de que" ...as partes firmaram CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO NO SERVIÇO TELEFÔNICO "(f. 16-TJ ­ grifo original). Não diz, sequer, a época em que eventualmente aderiu a algum plano, o endereço de instalação do terminal telefônico, nem mesmo o nº do contrato, tampouco o nº identificador do terminal em algum tempo. E também não diz por qual razão não pode prestar essas informações. Limita-se a dizer que" não recebeu cópia "(f. 07-TJ). De se convir que é pouco. Ou melhor, nada, nem mesmo justificativa plausível para negar informação elementar e possível. A inicial é absolutamente genérica. Da leitura de todas as páginas, linha a linha, se vê apenas frases afastadas da realidade fática que se pode adaptar a qualquer situação semelhante e repetida infindavelmente. A conclusão a que se chega não pode ser outra senão a de que, efetivamente, a inicial fez uma afirmação insuficiente e genérica para constituir causa de pedir, porque não basta dizer que algo aconteceu, é preciso comprovar existência de contratação entre as partes. Mais do que isso: provar ou pelo menos se propor a fazê-lo. Sem alegação válida, sem prova, não havia como reconhecer, tal como fez a respeitável decisão recorrida, que há indício da existência de relação contratual entre as partes. A oportunidade dada à autora para que faça uma demonstração mínima, ainda que referencial, de seu direito, foi correta. A inicial, assim, diferentemente do que afirma a agravante, é marcada pela abstração, a desconsideração com os fatos reais e a comprovação mínima indiciária a respeito da existência de contratação entre as partes. A inépcia, com a devida licença, é manifesta. Não é possível o Judiciário recepcionar iniciais idênticas, uma à outra, modificando-se apenas e exclusivamente nomes e datas. O direito da autora merecia mais atenção. Quem sabe a atenção devida a ele pudesse chegar à conclusão outra. Mas não. A inicial é padronizada, carece de grau mínimo de concreção, não traz os fatos como manda o artigo 282 do Código de Processo Civil. É preciso tratar com mais cuidado este assunto. O prejuízo é social. É da autora agravante, é de toda a sociedade. O Judiciário dedica a maior parte de seu tempo à leitura dessas petições identificando, ou procurando identificar alguma diferença entre uma e outra. A exordial é peça desvinculada da realidade fática. Mas todas as petições devem ser lidas, senão não se pode identificar a abstração exclusiva, como é o caso deste processo. Em três laudas tudo poderia ser dito. Mas aqui três dezenas (f. 13/43-TJ), com todo respeito é preciso ser dito, não falar nada, exceto citar farta doutrina e jurisprudência. A doutrina:"A narração há de ser clara e precisa: convém, outrossim, que seja exaustiva, mas concisa; e subentende-se que há de conter a verdade dos fatos, expostos com probidade e encadeamento, tal como se passaram. São os requisitos que se podem e devem exigir, a todos os enunciados de fato: "foi assim", "disse-se isso", "então ocorreu aquilo", "depois se presenciou a isso", etc. No narrar, é inútilmencionarem-se fatos que não determinam, ou não entram nos fatos jurídicos da causa. As afirmações são julgamentos, comunicações de conhecimento, e não declarações de vontade. Após a narração dos fatos se procede à exposição dos fundamentos jurídicos do pedido, do fato jurídico, isto é, de como aqueles fatos marcados justificam que o autor peça o que pede, - a razão da pretensão... A exposição dos fatos deve ser tal que o demandado possa preparar e apresentar a sua defesa". (MIRANDA, Pontes de, Comentários ao Código de Processo Civil, tomo IV, forense, 1996, p.14 e 15. Os destaques não constam do texto original)." Acrescente-se que nossos doutrinadores e tribunais também consideram inepta a petição inicial, não só quando lhe falta a causa de pedir, como também na hipótese de narração obscura, desarmônica ou imprecisa dos fatos e dos fundamentos jurídicos, de sorte a tornar impossível ou dificultada a elaboração da contestação pelo réu. "(CRUZ E TUCCI, José Rogério. Causa Petendi no Processo Civil, RT, 1993, p. 131. Os destaques não constam do texto original). O STJ:"PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DA DESCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO. INÉPCIA. ARTS. 267, I E 295, CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - Na linha da jurisprudência desta Corte, "não é inepta a petição inicial onde feita descrição suficiente dos fatos que servem de fundamento ao pedido, ensejando ao réu o pleno exercício de sua defesa". II - A inicial padece de inépcia, contudo, quando nela não deduzidas as razões pelas quais foi ajuizada a demanda, nem os fatos ensejadores do pedido III - A só juntada de documentos com a inicial não supre a dedução lógica a ser desenvolvida na petição de ingresso, nem autoriza o descumprimento dos requisitos exigidos no art. 282, CPC."(STJ, RESP. nº 343592/PR, 4ª turma, Rel. Min. Sávio de Figueiredo Teixeira, julgado em 28/05/2002, DJU 12/08/2002, p. 217)."A petição inicial desta processo, então sem o mínimo indispensável de discriminações entre parcelas, que seria de rigor aproveitar ou aproveitável e permitir ao réu e aos julgadores a análise de todo o pedido e sua origem, não atende devidamente à exigência contida no artigo 282, III, do CPC, sendo tecnicamente inepta por falta de causa de pedir devidamente alinhada."(Apelação nº 301.743, da 2ª Câmara Cível, do Tribunal de Alçada de São Paulo, Rel. Cândido Rangel Dinamarco, 1º/12/1.982). A ausência de descrição objetiva dos fatos narrados, a não subsunção deles com o direito que a agravante tem por violado, e porque a inexistência de narração dos fatos não importa na conclusão a que pretende a autora chegar, outra solução jurídica não resta senão o indeferimento da inicial. Dispõe o artigo 284, do Código de Processo Civil, que: verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de dez dias. O seu parágrafo único dispõe que: se autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. A autora não cumpriu a determinação, e o indeferimento da inicial é de rigor. Não é caso de ser proferida outra decisão em 1º grau, posto que se trata de causa em que o Tribunal deve julgar desde logo, nos termos do art. 515, § 3º, do CPC, eis que o que há para entrever é questão de direito e está em condições de imediato julgamento. 3. Concluindo, voto pelo conhecimento e não provimento do recurso de agravo de instrumento, determinando o indeferimento da inicial, ex officio, nos termos do art. 282 e 283, observado o que dispõe o art. 284 e na forma do § 3º, do art. 5153, todos do CPC, este último aplicável por analogia. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, observado o disposto na Lei 1060/50. 3 Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. o § 3 Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. III. DISPOSITIVO ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao presente recurso de agravo de instrumento, determinando o indeferimento de plano da inicial, ex officio, nos termos do art. 282 e 283, observado o disposto no art. 284 e na forma do § 3º, do art. 515, todos do CPC, este último aplicável por analogia, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento e acompanharam o voto do Relator, a Juíza Substituta em Segundo Grau Dilmari Helena Kessler e a Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende. Curitiba, 11 de dezembro de 2013. [assinado digitalmente] Renato Lopes de Paiva Relator
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