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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX PR 1129354-8 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

13ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO EXECUTADO.DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 567, INCISO II, DO CPC.LEGITIMIDADE DO CESSIONÁRIO. - COMPROVAÇÃO DA CESSÃO. TERMO DE CESSÃO POR MEIO DE REGISTRO PÚBLICO. CONTRATO DE CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO FIRMADO ENTRE DEVEDOR E CEDENTE. - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO EXECUTADO.DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 567, INCISO II, DO CPC.LEGITIMIDADE DO CESSIONÁRIO. - COMPROVAÇÃO DA CESSÃO. TERMO DE CESSÃO POR MEIO DE REGISTRO PÚBLICO. CONTRATO DE CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO FIRMADO ENTRE DEVEDOR E CEDENTE. - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO EXECUTADO.DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 567, INCISO II, DO CPC.LEGITIMIDADE DO CESSIONÁRIO. - COMPROVAÇÃO DA CESSÃO. TERMO DE CESSÃO POR MEIO DE REGISTRO PÚBLICO. CONTRATO DE CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO FIRMADO ENTRE DEVEDOR E CEDENTE. - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.- CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO EXECUTADO.DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 567, INCISO II, DO CPC.LEGITIMIDADE DO CESSIONÁRIO. - COMPROVAÇÃO DA CESSÃO. TERMO DE CESSÃO POR MEIO DE REGISTRO PÚBLICO. CONTRATO DE CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO FIRMADO ENTRE DEVEDOR E CEDENTE. - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.- A substituição do cedente pelo cessionário no polo ativo da execução não exige a prévia comunicação e anuência do executado. TRIBUNAL DE JUSTIÇAESTADO DO PARANÁ (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1129354-8 - Curitiba - Rel.: Juiz Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso - Unânime - J. 11.12.2013)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1129354-8 DA 20ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. AGRAVANTES: POSTO SPREA LTDA. E OUTROS. AGRAVADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG BRASIL MULTICARTEIRA. RELATOR: RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO, JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU EM SUBSTITUIÇÃO AO DES. LUIZ TARO OYAMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ­ CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 567, INCISO II, DO CPC. LEGITIMIDADE DO CESSIONÁRIO. ­ COMPROVAÇÃO DA CESSÃO. TERMO DE CESSÃO POR MEIO DE REGISTRO PÚBLICO. CONTRATO DE CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO FIRMADO ENTRE DEVEDOR E CEDENTE. ­ RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - A substituição do cedente pelo cessionário no polo ativo da execução não exige a prévia comunicação e anuência do executado. ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 1129354-8, da 20ª Vara Cível de Curitiba, em que são agravantes Posto Sprea Ltda. e Waldir Francisco Sprea e agravados Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-padronizados PGC-Brasil Multicarteira. Relatório. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida pelo Juízo da 20ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que em sede de execução de título executivo extrajudicial, ajuizados pelo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados PGC-Brasil Multicarteira contra Posto Sprea Ltda. e Waldir Francisco Sprea, determinou a substituição processual do Banco Santander pelo Fundo de Investimento e rejeitou os embargos de declaração (fls. 492 e 506/507-TJ). A parte agravante alega que a substituição é irregular e sem eficácia porque não houve a notificação dos devedores como determina o artigo 290 do Código Civil. Fundamenta que não há provas de que o Fundo adquiriu o crédito, não se podendo admitir a substituição processual. Pugna pela a concessão de efeito suspensivo e reforma da decisão. A parte agravada deixou de apresentar suas contrarrazões (fl. 521) e o MM. Juiz a quo não prestou as informações solicitadas (fl. 520). É o relatório. Voto e sua fundamentação. Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto os intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e a inexistência de fato extintivo do direito de recorrer), quanto os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA preparo e a inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer), conheço do recurso. Da cessão de crédito. Os agravantes sustentam que o Fundo de Investimento não detém legitimidade para prosseguir na execução, pois não houve a notificação prévia da cessão do crédito, o que viola o disposto no artigo 290 do Código Civil1. No caso em exame, a cessão de crédito em questão está prevista no artigo 567, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 567. Podem também promover a execução, ou nela prosseguir: II ­ o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos; O STJ já sedimentou o entendimento de que sendo a cessão de crédito aquela prevista no artigo 567 do CPC, não se exige a notificação do devedor para o prosseguimento da execução pelo cessionário: PROCESSUAL. EXECUÇÃO DE PRECATÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. SUCESSÃO PELO CESSIONÁRIO. ANUÊNCIA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. 1. Havendo regra específica aplicável ao processo de execução (art. 567, II, do CPC), que prevê expressamente a possibilidade de prosseguimento da execução pelo cessionário, não há falar em incidência, na execução, de regra que se aplica somente ao processo de conhecimento no sentido da necessidade de anuência do adversário para o ingresso do cessionário no processo (arts. 41 e 42 do CPC), inclusive no tocante aos créditos oriundos de precatórios. Precedentes: REsps 1.091.443/SP e 1.102.473/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgados, respectivamente, em 02/05/2012, DJe 29/05/2012 e julgado em 16/05/2012, DJe 27/08/2012). III. Agravo regimental não provido (AgRg no 1 Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita. ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA REsp 1107890/RS. Quinta Turma. Rel. Regina Helena Costa. J. 08.10.2013) PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. INCIDÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CESSÃO DE DIREITOS. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem (Lei 9.430/1996 e art. 286 do Código Civil de 2002), dada a ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 2. A cessão de crédito sub judice é tratada especificamente pelo art. 567 do CPC, não se aplicando o disposto no art. 1.069 do CC/1916, que exige a notificação do devedor. 3. Precedentes das Turmas do STJ. 4. Recurso Especial de que se conhece parcialmente e a que, nessa parte, nega-se provimento. ( REsp 720.207/DF. Segunda Turma. Rel. Herman Benjamin. J. 24.03.2009) Este Tribunal corrobora o entendimento já consagrado pelo STJ proclamando que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...) CESSÃO DE DIREITOS. SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO DA AÇÃO. ART. 567, II DO CPC. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. IRRELEVANTE. (...) (TJPR. 16ª C. Cível. AI - 987599-2. Rel.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira. J. 10.07.2013.) Vem a propósito destacar que, no caso em exame, a notificação tem o condão de evitar que o devedor que tenha prestado a obrigação diretamente ao cedente, efetue novo pagamento ao cessionário, conforme previsto no artigo 294 do Código Civil2, risco, aliás, que não se verifica na hipótese dos autos. Neste sentido é a orientação do STJ: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR. CONSEQUÊNCIAS. (...) III - O objetivo da notificação é informar ao devedor quem é o seu novo credor, isto é, a quem deve ser dirigida a prestação. A ausência da 2 Art. 294. O devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente. ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA notificação traz essencialmente duas consequências: Em primeiro lugar dispensa o devedor que tenha prestado a obrigação diretamente ao cedente de pagá-la novamente ao cessionário. Em segundo lugar permite que devedor oponha ao cessionário as exceções de caráter pessoal que teria em relação ao cedente, anteriores à transferência do crédito e também posteriores, até o momento da cobrança (inteligência do artigo 294 do CC/02). IV - Recurso Especial a que se nega provimento. De qualquer forma, tem-se por atendida a exigência do art. 294 do Código Civil com a intimação do executado da decisão que determinou a substituição do cedente pelo cessionário. Em se tratando de cessão de direitos no curso da execução de título executivo extrajudicial, afasta-se a incidência da regra do art. 42 para aplicação da norma específica do artigo 567, inciso II, do CPC, razão pela qual não há que se exigir a notificação prévia e a anuência dos agravantes. Por fim, os agravantes alegam que não há provas de que o exequente adquiriu o crédito, não se podendo admitir a substituição processual, pois o cessionário não promoveu a juntada do anexo I, do instrumento particular de cessão e aquisição de direitos de crédito e outras avenças. Diferentemente do que asseveraram os agravantes e, ainda que não se tenha acesso ao anexo I, o termo de cessão comprova que os créditos que foram cedidos integralmente são aqueles inerentes ao contrato nº 0000037589390010263 (fl. 490). Cabe anotar que este instrumento objeto de cessão é o mesmo mencionado na escritura pública de outorga de garantia hipotecária (fls. 23/27), qual seja, o contrato de confissão e renegociação de operações de crédito, sendo desnecessária a menção específica de quais créditos foram cedidos. ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Assim, os créditos cedidos são os mesmos constantes no instrumento de confissão e renegociação, vale dizer, as 12 parcelas referentes ao crédito de R$117.902,00 (cento e dezessete mil e novecentos e dois mil reais). Logo, é de se concluir que o cessionário comprovou que houve a cessão dos créditos, originários do contrato de confissão e renegociação. Ressalte-se que a execução foi iniciada em abril de 2001 pelo Banco ABN AMRO Real S/A que deu andamento à demanda até a comunicação da sucessão por incorporação pelo Santander e da cessão do crédito para o Fundo de Investimento. Conclusão. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, em relação à desnecessidade de notificação prévia dos devedores e a ausência de comprovação da cessão de crédito. Dispositivo. Acordam os Desembargadores (Juízes de Direito Substitutos em 2º Grau) integrantes da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade dos votos, em negar provimento ao recurso. Participaram da sessão de julgamento os Senhores Desembargadores CLÁUDIO DE ANDRADE (Presidente, sem voto), Des. LUÍS CARLOS XAVIER e Dr. LUIZ HENRIQUE MIRANDA (Juiz de Direito Substituto em 2º Grau), em substituição a Des.ª LENICE BODSTEIN. Curitiba, 11 de dezembro de 2013. RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO Juiz de Direito Substituto em 2º Grau - Relator
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