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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 10563909 PR 1056390-9 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 10563909 PR 1056390-9 (Acórdão)
Órgão Julgador
17ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 1263 23/01/2014
Julgamento
11 de Dezembro de 2013
Relator
Desembargador Rui Bacellar Filho
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Ementa

AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELAÇÕES (1) E (2): AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE PELOS AUTORES POR COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE REGISTRO - COMPROVAÇÃO DA POSSE; AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE PELOS RÉUS POR ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA QUE ENGLOBA A ÁREA ADQUIRIDA PELOS AUTORES; PROVA TESTEMUNHAL QUE RELATA QUE A POSSE DOS PROPRIETÁRIOS ANTERIORES SOMADA À DOS AUTORES DATA DE MAIS DE VINTE E QUATRO ANOS; AUSÊNCIA DE CONFLITOS DEMARCATÓRIOS ANTERIORES À AQUISIÇÃO PELAS PARTES; DECLARAÇÕES COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO E TRAZIDA COM AS RAZÕES RECURSAIS - IMPOSSIBILIDADE - PROVA QUE DEVERIA TER SIDO PRODUZIDA NO MOMENTO DA INSTRUÇÃO DO FEITO; TESES DE ILEGALIDADE DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - MATÉRIA NÃO ALEGADA EM PRIMEIRO GRAU E NÃO ANALISADA NA SENTENÇA - PRECLUSÃO; METRAGEM DA ÁREA PERTENCENTE AOS AUTORES - PROVA PERICIAL REALIZADA POR PROFISSIONAL HABILITADO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - PROVA NÃO DESCONSTITUÍDA; COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MANUTENÇÃO DE POSSE PARCIALMENTE PROCEDENTE E PEDIDO CONTRAPOSTO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJPR - 17ª C.

Cível - AC - 1056390-9 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho - Unânime - J. 11.12.2013)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Estado do Paraná APELAÇÃO CÍVEL Nº 1056390-9, DO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA ­ 1ª VARA CÍVEL. Apelante (1): ANTÔNIO DE MIRANDA E OUTRO. Apelante (2): MARIA CANDIDA DE SOUZA E OUTROS. Apelados: OS MESMOS. Relator: Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho. Revisor: Juiz Fabian Schweitzer. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELAÇÕES (1) E (2): AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE PELOS AUTORES POR COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ­ AUSÊNCIA DE REGISTRO ­ COMPROVAÇÃO DA POSSE; AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE PELOS RÉUS POR ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA QUE ENGLOBA A ÁREA ADQUIRIDA PELOS AUTORES; PROVA TESTEMUNHAL QUE RELATA QUE A POSSE DOS PROPRIETÁRIOS ANTERIORES SOMADA À DOS AUTORES DATA DE MAIS DE VINTE E QUATRO ANOS ; AUSÊNCIA DE CONFLITOS DEMARCATÓRIOS ANTERIORES À AQUISIÇÃO PELAS PARTES; DECLARAÇÕES COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO E TRAZIDA COM AS RAZÕES RECURSAIS ­ IMPOSSIBILIDADE ­ PROVA QUE DEVERIA TER SIDO PRODUZIDA NO MOMENTO DA INSTRUÇÃO DO FEITO; TESES DE ILEGALIDADE DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ­ MATÉRIA NÃO ALEGADA EM PRIMEIRO GRAU E NÃO ANALISADA NA SENTENÇA ­ PRECLUSÃO; METRAGEM DA ÁREA PERTENCENTE AOS AUTORES ­ PROVA PERICIAL REALIZADA POR PROFISSIONAL HABILITADO ­ AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ­ PROVA NÃO DESCONSTITUÍDA; COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ­ MANUTENÇÃO DE POSSE PARCIALMENTE PROCEDENTE E PEDIDO CONTRAPOSTO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA ­ RECURSOS NÃO PROVIDOS. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1056390-9, da 1ª Vara Cível do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que são apelantes Antônio de Miranda e Marilda Zoreck (apelação 1) e Maria Cândida de Souza, Helenice Ivete de Souza Alves, Valdir Aparecido Alves e Helisionel Cézar de Souza (apelação 2) e são apelados os mesmos. Relatório Trata-se de Ação de Manutenção de Posse em que os autores sustentam, em síntese, serem proprietários e possuidores diretos da área de 907,20m², adquirida no ano de 2002 em razão de contrato de compra e venda e que confrontaria com as terras dos réus. Alegam que residem no imóvel desde a aquisição, implantaram benfeitorias no local e suas posses somadas à dos antecessores proprietários perfazem mais de trinta anos. Dizem que foram surpreendidos por um agrimensor que media a área em questão a mando dos réus, ao argumento de que a área pertencente aos autores seria dividida em duas, pois os réus a haviam adquirido. Afirmam que, logo após, passaram a sofrer ameaças e avisos para que as benfeitorias realizadas fossem retiradas do local. Requerem a procedência do pedido. Realizada audiência de justificação prévia (fls. 113-114), as partes se comprometeram a manter as coisas no estado em que estavam. Em contestação (fls. 119-129), os réus sustentam que são proprietários e possuidores de uma área maior, de 20.150,06m², que englobaria a dos autores. Alegam que exercem a posse do imóvel desde o ano 2000, mas que a transferência ocorreu somente em 06/06/2005. Apresentaram pedido contraposto, ao argumento de que os autores é que praticaram esbulho e estão em terras que não lhes pertencem. Requerem a improcedência do pedido deduzido na inicial e a procedência do pedido contraposto. Os autores apresentaram impugnação à contestação (fls. 172-175), em que reiteram os termos da inicial. Em audiência de instrução e julgamento (fls. 215-228), foram tomados os depoimentos pessoais do autor Antônio de Miranda e da ré Helenice de Souza Alves e inquiridas quatro testemunhas. Realizada perícia, o respectivo laudo foi juntado aos autos (fls. 303-332). A sentença (fls. 357-362) julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelos autores para "manter os autores na posse do imóvel descrito na inicial, dentro dos limites de 813,95m², conforme descrito no memorial de fls. 330" e também parcialmente procedente o pedido contraposto formulado pelos réus, para "manter os réus na posse da área remanescente, respeitados os limites de ocupação dos autores, conforme conclusão pericial de fls. 330" . Pela sucumbência recíproca, condenou as partes ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), observada a compensação. Ambas as partes apelaram. Antônio de Miranda e Marilda Zoreck (apelação 1) em suas razões (fls. 367-373) sustentam, em síntese, que ficou comprovado que a propriedade por eles adquirida mede 907,20m², conforme mapa de fls. 10, datado de 1981, o imóvel possui divisas certas e sua posse somada com a dos antecessores é bem mais que trintenária. Afirmam que a prova testemunhal foi clara nesse sentido e ao confirmar que os réus somente vieram residir no local no ano de 2.005, quando utilizaram a força na tentativa de englobar ao seu terreno o pertencente aos autores. Requerem a procedência do pedido e que seja imposta aos réus a totalidade dos ônus sucumbenciais. Maria Cândida de Souza, Helenice Ivete de Souza Alves, Valdir Aparecido Alves e Helisionel Cézar de Souza (apelação 2) por sua vez (fls. 381-396) afirmam: (I) adquiriram por cessão de direito, em 06/06/05, uma área de 20.150,06m², sobre a qual os autores ocupam de forma indevida quantia de terra, sem aquisição de propriedade ou exercício de posse justa; (II) os falecidos pais da pessoa que "vendeu" as terras aos autores já haviam ocupado as terras indevidamente, pois foram expulsos de propriedade vizinha e clandestinamente passaram a residir no local; (III) a pessoa de quem os réus adquiriram as terras (Maria do Roccio de Paula), as tinha adquirido de seus proprietários anteriores Ildefonso Schueda e Maria Saad Schueda, e nesta ocasião juntam declarações com firma reconhecida prestadas pela filha do casal citado (Maria Eliane Schueda), nas quais afirma que os autores não possuem qualquer fração de área no terreno vendido pelos seus pais, pois a posse anterior a dos autores já se daria por mera tolerância dos proprietários anteriores; (IV) a prova pericial revela a veracidade dos fatos defendidos pelos réus, de que compraram a totalidade da área, inclusive a parte ocupada pelos autores; (V) a invalidade do contrato de compra e venda apresentado pelos autores, porque teria sido confeccionado em data imediatamente anterior à presente ação somente para tentar comprovar o que por eles foi alegado; (VI) a improcedência do pedido deduzido na inicial e a procedência do pedido contraposto, para que seja mantida em favor dos réus a posse dos 813m² descritos na sentença. Os recursos foram recebidos no duplo efeito (fls. 427). Os réus apresentaram contrarrazões (fls. 397-412), nas quais pugnam pela negativ a de provimento ao recurso dos autores. Em suas contrarrazões (fls. 429-434), os autores requerem o não provimento do recurso interposto pelos réus. Voto Os recursos merecem ser conhecidos, uma vez que preenchem os seus pressupostos de admissibilidade. Como se trata de matéria comum às partes, a análise dos pleitos recursais deve se dar em conjunto. É conveniente, incialmente, expor alguns conceitos jurídicos e disposições legais pertinentes ao tema em discussão. Quanto à posse, conceitua a doutrina: "Posse implica no poder fático de ingerência sobre determinado bem, sendo tal poder relativo ou absoluto, direto ou indireto. Trata-se da condição de manifestar o exercício sobre um bem, como se seu fosse, exteriorizando a propriedade. É interesse do possuidor conservar e proteger a posse de qualquer dano ou prejuízo, razão pela qual é considerada um poder de fato sobre a coisa". (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro - Direito das Coisas. v. V, São Paulo: Saraiva, 2007). Sobre a turbação da posse, a doutrina ensina: "É a conduta que impede ou atenta contra o exercício da posse por seu legítimo possuidor, podendo ser positiva, quando o agente de fato invade o imóvel e o ocupa, não importando se de forma parcial ou total, ou negativa, quando o agente impede que o real possuidor se utilize de seu bem como, por exemplo, fazendo construções no local". (GUI MARÃES, Deocleciano Torrieri. Dicionário técnico jurí dico. 6ª ed. São Paulo: Rideel, 2004). Em relação à ação de manutenção de posse, o Código de Processo Civil prevê: "Art. 926 - O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho." "Art. 927 - Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; Il - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração."Observa-se que o autor da ação possessória, para obter sucesso, deve comprovar a ocorrência dos quatro requisitos do artigo 927 do Código de Processo Civil. No caso em exame, a controvérsia reside na aquisição e na metragem adquirida pelas partes do litígio. Do exame dos autos e das provas produzidas, verifica-se que os autores adquiriram a porção de terras descrita na sentença (813,95m²) e exercem a posse sobre o bem desde a sua aquisição (julho de 2002). A prov a testemunhal produzida nos autos pelos autores é uníssona em reconhecer que estes ocupam o terreno desde a sua aquisição, implantaram melhorias e se utilizaram da totalidade da área comprada (813,95m²). O documento de fls. 16-17 dá conta da citada aquisição da área pelos autores, por meio de compromisso de compra e venda celebrado entre o primeiro autor (Antônio de Miranda) e Luiz Carlos Ferreira de Paula. Anote-se que as provas produzidas nos autos, inclusive a pericial (fls. 312-316), atestam o exercício anterior da posse pelos pais de Luiz Carlos Ferreira e, posteriormente, pelos autores, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, por prazo não inferior a vinte e quatro anos. A testemunha José Tomazini afirmou (fls. 221): "(...) Que conhece o imóvel litigioso mais ou menos a 60 anos. Que os autores adquiriram o imóvel de Luis de tal, o qual permaneceu de 7 a 8 anos, mas seu pai ficou mais tempo na área. (...) Que a área adquirida pelos autores nunca ficou abandonada. Que o pai de Luis ficou no imóvel mais ou menos 30 anos. Que antes nunca houve problemas sobre a terra em questão. (...) Que pelo que sabe o pai de Luis nunca foi expulso da área e nem ouviu falar se isto ocorreu (...)." A testemunha João Gazolla disse (fls. 223): "Que nasceu na localidade. Que os autores compraram a terra de luis Carlos. Que a área era do pai de Luis carlos de deteve a posse. Que os autores melhoraram edificação existente no imóvel. (...) Que os vizinhos respeitam o lote como sendo dos autores. (...) Que disse o lote dos autores tem mais de 30 anos e os reus chegaram a 05 anos (...)." A testemunha Lalau Martins de Oliveira afirmou (fls. 225): "Que conhece a ais de 30 anos o local onde o imóvel litigioso. Que os autores a 5 anos compraram a herança de Luis Carlos. Que a área era do pai de Luis calros que ali permaneceu mais de 30 anos. (...) Que Pedro Ferreira de Paula ocupo o imóvel a mais de 30 anos (...)." Além disso, as testemunhas afirmaram que nunca houve litígio anterior sobre as terras ora objeto de debate. E isso é suficiente para comprovar que os proprietários anteriores viviam em perfeita observância aos limites territoriais da área por eles ocupada. Por outro lado, as declarações trazidas pelos réus com as razões de apelação (fls. 393) não podem ser levadas em consideração neste momento processual, não só por caracterizar documento novo ( CPC, art. 397), mas porque a referida parte teve oportunidade de arrolar testemunhas para instruir o feito e não o fez. Assim, a possibilidade de produção dessa prova já estava preclusa. Igualmente se dá quanto à tese de não cumprimento dos requisitos necessários para a legalidade do contrato de compra e venda realizado entre o primeiro autor e Luiz Carlos Ferreira de Paula, pois nenhum tópico de sua defesa, em época oportuna, foi dedicado a citadas manifestações. Como isso não foi objeto de contraditório nem de análise pela r. sentença, não pode a parte pretender inovar em sede recursal. Quanto à metragem pertencente a cada parte, consta dos autos: escritura pública juntada pelos réus (fls. 132-133) que indica a propriedade de uma área total de 20.150,06m²; compromisso de compra e venda (fls. 16-17) juntado pelos autores a indicar a aquisição de uma área de 907,20m². A par das citadas provas, houve a realização de perícia na área objeto do litígio (fls. 303-332), a qual apontou que a área efetivamente utilizada e demarcada pelos autores possui 813,95m², conforme memorial descritivo de fls. 330. Na ausência de impugnação específica e de contraprova ao laudo pericial apresentado, as informações lá constantes devem ser tidas como corretas, pois confeccionado por profissional habilitado e que observou as normas técnicas para o estudo realizado. Como se sabe, cabia às partes a produção de provas quanto aos fatos alegados, no caso a posse, sendo que nenhuma das produzidas foi suficiente para inquinar de vícios a prova pericial . Por isso, o referido laudo pericial deve ser acatado quanto à indicação de metragem ocupada pelos autores. Como se pode perceber, resultou preenchido o primeiro requisito exigido para a manutenção dos autores na posse sobre a área descrita de 813,95m². Então, nenhum dos recursos merece provimento quanto a esse aspecto. O segundo requisito também foi plenamente prov ado nos autos, pois a turbação ocorreu quando os réus encomendaram a medição da área por eles comprada e incluíram a ocupada pelos autores, conduta que atentou contra o exercício da posse por seus legítimos possuidores. Ainda, os réus formularam pedido contraposto para que seja reconhecida em seu favor a posse do terreno pertencente aos autores, o que só vem a confirmar a turbação sofrida. A data da turbação também foi demonstrada: a data de confecção do memorial descritivo (24/05/2005 ­ fls. 150). O último requisito também ficou comprovado, haja vista que a posse dos autores continuou mesmo após a turbação, o que lhes permite seja concedida a manutenção. Deste modo, a r. sentença deve ser mantida nos termos em que foi proferida. Mantida a sentença na sua totalidade, deve ser mantida a distribuição dos ônus da sucumbência. Do exposto, voto por negar provimento a ambos os recursos. Decisão ACORDAM os integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos. O julgamento foi presidido pelo Senhor Desembargador Luis Sérgio Swiech, com voto, e dele participou o Senhor Juiz de Direito Substituto de 2º Grau Fabian Schweitzer. Curitiba, 11 de dezembro de 2013. assinado digitalmente RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO Desembargador Relator
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