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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 10865073 PR 1086507-3 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 10865073 PR 1086507-3 (Acórdão)
Órgão Julgador
16ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 1262 22/01/2014
Julgamento
11 de Dezembro de 2013
Relator
Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - REPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DO CAPITAL - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - PRESTAÇÃO PRINCIPAL E NÃO ACESSÓRIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 177DO CÓDIGO CIVIL DE 1916- SUSPENSÃO DA AÇÃO - NÃO CABIMENTO - HIPÓTESE EM QUE NÃO SE ENQUADRA NOS CASOS DE SOBRESTAMENTO INDICADOS PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES - JUROS REMUNERATÓRIOS DECORRENTES DE DIFERENÇA DE PLANOS ECONÔMICOS - POSSIBILIDADE DE OBTER O RESSARCIMENTO DAS DIFERENÇAS RECONHECIDAS EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 14.552 MOVIDA PELA APADECO POR MEIO DE AÇÃO DE COBRANÇA AUTÔNOMA - OFÍCIO CIRCULAR Nº 116/2010 TJPR - JUROS REMUNERATÓRIOS DEVIDOS ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, E NÃO ATÉ O ENCERRAMENTO DA CONTA POUPANÇA - ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO (INTELIGÊNCIA DO ART. , § 2º, DA LEI 6.899/81)- JUROS MORATÓRIOS EM 1% DEVIDOS DA CITAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS DEVIDOS EM 0,5% ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO - SENTENÇA ESCORREITA - CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.

Cível - AC - 1086507-3 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - Unânime - J. 11.12.2013)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. APELAÇÃO CÍVEL N. 1.086.507-3, DA 13ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. APELADO: BANCO DO BRASIL S/A. APELANTE: ESPÓLIO DE BENEDITO STEVAN E OUTROS. APELADOS: OS MESMOS. RELATORA: DES.ª MARIA MERCIS GOMES ANICETO. APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA ­ CADERNETA DE POUPANÇA ­ LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ­ REPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DO CAPITAL ­ PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA ­ PRESTAÇÃO PRINCIPAL E NÃO ACESSÓRIA ­ INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 ­ SUSPENSÃO DA AÇÃO ­ NÃO CABIMENTO ­ HIPÓTESE EM QUE NÃO SE ENQUADRA NOS CASOS DE SOBRESTAMENTO INDICADOS PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES ­ JUROS REMUNERATÓRIOS DECORRENTES DE DIFERENÇA DE PLANOS ECONÔMICOS ­ POSSIBILIDADE DE OBTER O RESSARCIMENTO DAS DIFERENÇAS RECONHECIDAS EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 14.552 MOVIDA PELA APADECO POR MEIO DE AÇÃO DE COBRANÇA AUTÔNOMA ­ OFÍCIO CIRCULAR Nº 116/2010 TJPR ­ JUROS REMUNERATÓRIOS DEVIDOS ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, E NÃO ATÉ O ENCERRAMENTO DA CONTA POUPANÇA ­ ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS ­ CORREÇÃO MONETÁRIA ­ A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO (INTELIGÊNCIA DO ART. , § 2º, DA LEI 6.899/81)­ JUROS MORATÓRIOS EM 1% DEVIDOS DA CITAÇÃO ­ JUROS REMUNERATÓRIOS DEVIDOS EM 0,5% ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO ­ SENTENÇA ESCORREITA ­ CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ­ MANTIDOS ­ RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos esses autos de Apelação Cível no 1.086.507-3, da 13ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que tem como apelante Banco do Brasil S.A., e apelados os mesmos Espólio de Benedito Estevan e outros. 1. Tratam-se de Recursos de Apelação interpostos contra a decisão (fl. 135/140) proferida nos autos de Cobrança Ordinária nº 38.043, oriundos do 13ª Vara Cível Do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que julgou in verbis: "Diante do exposto, julga-se procedente o pedido para condenar o requerido Banco do Brasil S.A. ao pagamento da quantia de R$ 21.670,63 (vinte e um mil, seiscentos e setenta reais e sessenta e três centavos) em favor dos requerentes, acrescida de juros de mora de 01% (um por cento) , ao mês desde a citação e correção monetária calculada com base na média entre o IGP-DI/INPC a partir do ajuizamento da lide, bem como de juros remuneratórios no percentual de 0,5% (meio por cento) incidentes sobre o total do crédito, capitalizados mensalmente, até a data do efetivo pagamento. Condena-se os o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do patrono do requerente, estes arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando o zelo, a natureza da causa (sem complexidade jurídica e ausente dilação probatória) e o trabalho desenvolvido (artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil)". Irresignado o Banco do Brasil S.A., interpôs Recurso de Apelação (fls. 143/150-verso) alegando, preliminarmente, a necessidade de determinação de sobrestamento do feito, conforme determinação contida no expediente nº 2010.360293-2, pelo Superior Tribunal de Justiça, haja vista tratar-se de recurso que se refere ao objeto de repercussão geral, ou seja, relacionados aos Planos Bresser, Verão, Collor I e II. Aduz que a pretensão dos autores para a constituição do direito de cobrança ao pagamento de juros remuneratórios, encontra-se prescrita, na hipótese do § 10º, inciso III, do art. 178 do CC/1916, ou, art. 206 do NCC. Alega a ilegitimidade passiva, pois como instituição financeira, o banco apelante apenas acatou as ordens do órgão gestor e disciplinador da matéria, no caso o Banco Central do Brasil, entende que a discussão da matéria deve ser mantida entre a União Federal e o Banco Central do Brasil. Sustenta ser improcedente o pedido dos autores quanto à pretensão de indenização por supostas diferenças de índice de correção monetária. Insurge-se contra o valor arbitrado a título de honorários advocatícios, expõe em suas razões que a condenação no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, extrapola a média alcançada em ações da mesma natureza. Por fim, requer o provimento do recurso para que a sentença seja reformada. Intimados o espólio de Benedito Estevan e outros deixaram de apresentar contrarrazões ao apelo do Banco do Brasil S.A. É o relatório. Voto. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto os intrínsecos como os extrínsecos, conheço do recurso de apelação. Preliminarmente. Da Ilegitimidade Passiva "ad causam". Aduz o Banco apelante a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, haja vista a transferência da titularidade dos ativos financeiros para o Banco Central do Brasil, imposto pela Lei nº 8.024/90. Razão não lhe assiste. Isto porque o contrato de caderneta de poupança firmado entre o Banco apelante e os poupadores consiste em um contrato de adesão, não havendo a participação de outros órgãos, ainda que haja a aplicação, por parte da Instituição Financeira, de critérios adotados por autoridades monetárias federais. Pese-se, ainda, é a Instituição Financeira a única responsável pela execução do contrato firmado com o poupador, pois é ela quem firma o contrato e aufere as vantagens do negócio contratual, cabendo a esta o repasse dos índices determinados pelo BACEN, ou sua diferença. Ademais, a Lei nº 8.024/90 é posterior aos planos Bresser e Verão, os quais são abrangidos pela decisão da ação civil pública promovida pela APADECO, e de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça o BACEN somente tem responsabilidade pela correção monetária de ativos financeiros bloqueados na forma da Medida Provisória n. 168/90 (convertida na Lei n. 8.024/90), somente após a efetiva transferência dos valores, sendo dos bancos depositários a responsabilidade pela correção monetária dos depósitos de poupança, bem como dos juros remuneratórios a eles correspondentes, anteriores à transferência dos recursos para o BACEN. Sobre o tema, o STJ já se manifestou: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ECONÔMICO. DIREITO CIVIL. CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. CONTROVÉRSIA DO ESPECIAL DIVERSA DA REPERCUSSÃO GERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CORREÇÃO MONETÁRIA. REPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DO CAPITAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. MULTA. CABIMENTO. ART. 557, § 2º, DO CPC. 1. O recorrente busca o reconhecimento não só de sua ilegitimidade passiva mas também o da prescrição da pretensão autoral, controvérsias essas que não se encontram atingidas pela suspensão decorrente da repercussão geral assinalada nos RREE 591.797/SP e 626.307/SP. 2. A jurisprudência do STJ, em julgamentos de processos representativos de controvérsia repetitiva submetidos ao rito de julgamento do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que os bancos depositários são legitimados passivos para responderem pela atualização monetária de todos os saldos das contas de poupança, inclusive aqueles cujos valores depositados eram superiores a NCz$ 50.000,00, relativamente não só ao mês de março de 1990 mas também ao mês de abril do mesmo ano, cujas datas de aniversário ou creditamento foram anteriores ao efetivo repasse compulsório ao Banco Central do Brasil. Isso porque a transferência meramente escritural dos depósitos ao BACEN não conferiu, de forma imediata, poder de gestão desses valores ao Poder Público, os quais ficaram à disposição da instituição depositária, que economicamente se beneficiou da retenção compulsória do excedente dos cruzados, até seu efetivo repasse ao BACEN. 3. A responsabilidade pela correção dos saldos de poupança superiores a NCz$ 50.000,00, no período em que ainda não estavam sob a gestão do BACEN, recai sobre a instituição financeira depositária; afinal, o bloqueio, de forma imediata, afetou sim os poupadores, não o banco depositário, que teve à sua disposição os saldos integrais da contas-poupança (e não só os depósitos de valor menor ou igual à NCz$ 50.000,00) até efetivamente os ativos superiores a NCz$ 50.000, 00 serem transferidos ao BACEN. Somente a partir do momento em que realizada a transferência, quando então as instituições financeiras não tiveram mais a disponibilidade desses valores, a legitimidade para responder por eventual perda do poder aquisitivo em decorrência do Plano Collor I passa a ser do Banco Central do Brasil. 4." É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças ". (REsp 1.107.201/DF, Segunda Seção, Rel. Ministro Sidnei Benetti, julgado pela sistemática do art. 543-C do CPC, DJe 6/5/2011) 5. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa" . (grifei) (STJ - AgRg no Ag nº 1274009/SP - 4ª Turma - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão ­ j. em 15/05/2012 - DJ: 18/05/2012). "RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO AFASTADA. CONSOLIDAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM INÚMEROS RECEDENTES DESTA CORTE. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO. I - Preliminar de suspensão do julgamento, para aguardo de julgamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, afastada, visto tratar-se, no caso, de julgamento de matéria infraconstitucional, preservada a competência do C. STF para tema constitucional. II - No julgamento de Recurso Repetitivo do tipo consolidador de jurisprudência constante de numerosos precedentes estáveis e não de tipo formador de nova jurisprudência, a orientação jurisprudencial já estabilizada assume especial peso na orientação que se firma. III - Seis conclusões, destacadas como julgamentos em Recurso Repetitivo, devem ser proclamadas para definição de controvérsia: 1º) A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no polo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II; com relação ao Plano Collor I, contudo, aludida instituição financeira depositária somente será parte legítima nas ações em que se buscou a correção monetária dos valores depositados em caderneta de poupança não bloqueados ou anteriores ao bloqueio. 2ª) É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública. 3ª) Quanto ao Plano Bresser (junho/1987), é de 26,06%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária para as cadernetas de poupança iniciadas ou com aniversário na primeira quinzena de junho de 1987, não se aplicando a Resolução BACEN n.º 1.338/87, de 15/06/87, que determinou a atualização dos saldos, no mês de julho de 1987, pelo índice de variação do valor nominal das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN). 4ª) Quanto ao Plano Verão (janeiro/1989), é de 42,72%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária das cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15 de janeiro de 1989, não se aplicando a Medida Provisória n. 32/89 (Plano Verão), que determinava a atualização pela variação das Letras Financeiras do Tesouro (LFT). 5ª) Quanto ao Plano Collor I (março/1990), é de 84,32% fixado com base no índice de Preços ao Consumidor (IPC), conforme disposto nos arts. 10 e 17, III, da Lei 7.730/89, o índice a ser aplicado no mês de março de 1990 aos ativos financeiros retidos até o momento do respectivo aniversário da conta; ressalva-se, contudo, que devem ser atualizados pelo BTN Fiscal os valores excedentes ao limite estabelecido em NCz$ 50.000,00, que constituíram conta individualizada junto ao BACEN, assim como os valores que não foram transferidos para o BACEN, para as cadernetas de poupança que tiveram os períodos aquisitivos iniciados após a vigência da Medida Provisória 168/90 e nos meses subsequentes ao seu advento (abril, maio e junho de 1990). 6ª) Quanto ao Plano Collor II, é de 21,87% o índice de correção monetária a ser aplicado no mês de março de 1991, nas hipóteses em que já iniciado o período mensal aquisitivo da caderneta de poupança quando do advento do Plano, pois o poupador adquiriu o direito de ter o valor aplicado remunerado de acordo com o disposto na Lei n.8.088/90, não podendo ser aplicado o novo critério de remuneração previsto na Medida Provisória n. 294, de 31.1.1991, convertida na Lei n. 8.177/91. (...) VI - Recurso Especial do BANCO ABN AMRO REAL S/A improvido". (grifei) (STJ, REsp nº 59116/RJ, 4ª Turma, Rel.: Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ: 08/03/2000). Portanto, é indiscutível a participação passiva do ora apelante na relação processual, não havendo qualquer hipótese de se auferir responsabilidade ao Banco Central do Brasil, pois somente o Banco apelante foi quem obteve o locupletamento ilícito em decorrência das operações nas contas poupança dos poupadores. Da prescrição. Pugna o apelante pelo reconhecimento da prescrição dos juros remuneratórios da conta de poupança, referindo que os mesmos se enquadrariam na hipótese do § 10º, inciso III, do art. 178 do CC/1916, ou, art. 206 do NCC. De fato, o artigo 178, § 10º, inciso III do Código Civil de 1916, dispõe que o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos para a cobrança de juros ou prestações acessórias. Contudo, os juros remuneratórios ora discutidos, juntamente com a correção monetária, compõem a própria obrigação principal assumida pela instituição financeira, não se tratando de prestações acessórias. Ora, o contrato de caderneta de poupança visa tão- somente o recebimento de correção monetária e juros remuneratórios por parte do poupador, compondo as duas remunerações, a própria prestação assumida pelo ora apelante na relação comercial firmada pelos litigantes. Assim, tratando-se de prestação principal, a prescrição dos juros remuneratórios para a correção dos expurgos das cadernetas de poupança obedece ao artigo 177 do Código Civil de 1916, o qual dispõe sobre eventual perecimento de direito pessoal: "Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos..." (Código Civil de 1916). "Este, aliás, é o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça e, também, do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. 1. A falta de prequestionamento da questão federal impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282 do STF). 2. A divergência jurisprudencial ensejadora do conhecimento do recurso especial pela alínea c deve ser devidamente demonstrada, conforme as exigências dos arts. 541, § único, do CPC e 255 do RISTJ. 3. Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em consequência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916 (cinco anos), mas a vintenária (REsp 707.151/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, DJ de 01.08.2005). Precedentes do STJ (AgRg no REsp 705.004/SP, Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma, DJ de 06.06.2005; AgRg no REsp 659.328/SP, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, 3ª Turma, DJ de 17.12.2004). 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido." (grifei) (STJ, REsp nº 780.085/SC, 1ª Turma, Rel.: Min. Teori Albino Zavascki, Julgado em 17/11/2005, DJ: 05/12/2005, p. 247). AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. Conforme entendimento firmado pela egrégia Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp. n. 602.037-SP, os juros e a correção monetária referentes aos depósitos em caderneta de poupança constituem-se no próprio crédito, razão por que, para a sua cobrança, incide o maior prazo prescricional, que, no Código Civil de 1916, é de vinte anos. Subsistente o fundamento do decisório agravado, nega-se provimento ao agravo."(grifei) (STJ, AgRg no REsp nº 729.231/SP, 4ª Turma, Rel.: Min. Cesar Asfor Rocha, Julgado em 16/08/2005, DJ: 28/11/2005. p. 314). APELAÇÕES CÍVEIS - CADERNETA DE POUPANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO BRESSER E PLANO VERÃO - PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DO BANCO HSBC BANK BRASIL S/A - 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA NÃO VERIFICADA - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DEPOSITÁRIO PARA AS AÇÕES QUE OBJETIVAM A ATUALIZAÇÃO DAS CADERNETAS DE POUPANÇA - 2. BANCO BAMERINDUS S/A EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SUCESSÃO OCORRIDA - CONTINUIDADE DADA AO NEGÓCIO BANCÁRIO - 3. PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. É a relação jurídica decorrente do contrato de depósito que legitima o agente financeiro a figurar no pólo passivo da demanda. No presente caso a causa de pedir dos apelados reside no contrato de depósito firmado com a instituição financeira e sua legitimidade reside no fato de que todos possuíam caderneta de poupança no período do Plano Bresser e do Plano Verão, não havendo, portanto, que se falar em carência de ação, por falta de legitimidade. 2. É iterativo o entendimento desta Corte, no sentido de que o HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo é sucessor do Banco Bamerindus S/A, devendo, por esta razão, honrar o cumprimento das obrigações relativas às contas de poupança, que passaram a ser de sua inteira responsabilidade. 3. O prazo prescricional para se pleitear as diferenças de rendimento de caderneta de poupança devidas em razão dos planos Bresser (Jun/87) e Verão (Jan/89) é de vinte anos. Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, que a prescrição não é a de três anos, prevista no art. 206, § 3º, II, do Código Civil, e nem a de cinco anos, prevista no art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916 (cinco anos), mas a vintenária. 4. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES PELO BANCO - IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. 4. O presente caso não de deve ser sobrestado tendo em vista que apesar do contido no corpo do acórdão proferido no REsp 1.273.643/PR, e da comunicação feita ao Presidente deste e. Tribunal de Justiça, nada foi por este determinado acerca de eventual sobrestamento de recursos que tratem da mesma controvérsia (prescrição). APELO DOS AUTORES - 5. PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO PLANO BRESSER - INOCORRÊNCIA, TENDO EM VISTA O AJUIZAMENTO DE PROTESTO INTERRUPTIVO 2 DE PRAZO PRESCRICIONAL ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO DE COBRANÇA - 6. JULGAMENTO DA QUESTÃO POR ESTE TRIBUNAL - 7. DIREITO ADQUIRIDO À CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPC (26,06% PARA O MÊS DE JUNHO/87) - 8. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO PROVIDO. 5. Apesar de a presente demanda ter sido ajuizada em 2008, após o transcurso do prazo prescricional de vinte anos, não há que se falar em prescrição das diferenças relativas ao Plano Bresser, eis que esta foi interrompida pelo Protesto ajuizado pela parte autora. 6. Acolhida a alegação de que inocorreu prescrição, cabe a este Tribunal manifestar-se sobre o direito dos autores às diferenças decorrentes do Plano Bresser, nos termos do artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil. 7. A atualização das cadernetas de poupança inauguradas ou renovadas antes de 16.06.87, deve ser feita pelo IPC, no percentual de 26,06, devidamente corrigida. 8. Com a reforma da sentença, e acolhimento integral dos pedidos dos autores/apelantes, deve ser alterada a distribuição do ônus sucumbencial, devendo este ser suportado exclusivamente pelo banco apelado, nos termos do artigo 20, do Código de Processo Civil. (grifei) (TJPR ­ 13ª Câmara Cível ­ Ap. Cível 842.991-2 ­ Rel. Des. Luís Carlos Xavier ­ j. em 25/04/2012). COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR I. 1. SOBRESTAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO QUE NÃO DISCUTE ATO JURÍDICO PERFEITO E DIREITO ADQUIRIDO. 2. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO SUCESSOR E DEPOSITÁRIO. PRECEDENTES. 3. PLANO COLLOR I. VALORES NÃO BLOQUEADOS. APLICAÇÃO DO BTNF. 4. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. 5. MANUTENÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (grifei) (TJPR ­ 13ª Câmara Cível ­ Ap. Cível 850.170-8 ­ Rel. Des. Luiz Taro Oyama ­ j. em 23/05/2012) Portanto, não há que se falar em prescrição quinquenal ou trienal como quis sustentar o recorrente, já que o direito dos ora apelados somente extinguir-se-ia após 20 (vinte) anos, o que inocorreu no presente feito, tendo em vista que a demanda fora proposta em 17.06.2007 (fls. 02), ou seja, antes da incidência da prescrição do direito pessoal ora pleiteado pelo apelado. Vale ainda dizer que, de acordo com o artigo 2.028 do Código Civil de 2002, quando da interposição da ação (17.06.2007) já havia se passado mais da metade do lapso temporal estabelecido pela lei revogada (Código Civil de 1916), deve ser obedecido o prazo previsto no CC/16, que é de 20 anos. Não ocorreu, portanto, a prescrição do direito dos autores. Do sobrestamento do feito. No que refere ao pedido de suspensão do processo, até o julgamento do Recurso Extraordinário nº 626.307, não merece acolhimento. Consoante se observa da inicial da ação (fls. 02/05), trata-se de ação de cobrança na qual os autores buscam receber apenas os juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento), sobre diferenças de correção monetária creditada a menor para as cadernetas de poupança, já conhecidas e providas na Ação Civil Pública nº 14.552, promovida pela Associação Paranaense de Defesa do Consumidor ­ APADECO, contra o Banco do Brasil S/A. E que pese anteriormente tal posicionamento tenha sido adotado por esta Relatora, em 15 de março de 2012, em resposta à consulta realizada pelo Desembargador Renato Naves Barcellos por meio do protocolo nº 404.842/2011, o e. Presidente deste Tribunal de Justiça Desembargador Miguel Kfouri Neto emitiu o Ofício-Circular nº 18, pronunciando-se no sentido de que"é possível, como se deu na ação civil pública proposta pela APADECO em face do Banco do Brasil, que o autor somente postule os valores referentes à diferença entre o montante pecuniário depositado a título de correção monetária e o que deveria ter sido pago se fosse considerado o índice correto. Nessa hipótese, e desde que já tenha havido o trânsito em julgado da sentença que tratou dos expurgos inflacionários, nada impede que o beneficiário postule, em ação própria, o pagamento dos juros remuneratórios, a qual tramitará normalmente, inclusive no que diz respeito aos recursos que vieram a ser interpostos, já que, por não versarem sobre os expurgos inflacionários, não são atingidos pelo sobrestamento determinado pelo Supremo Tribunal Federal e levado ao conhecimento dos magistrados pelo Ofício Circular nº 116/2010 desta Presidência". Desta forma, concluiu que" o sobrestamento determinado pelo Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários anteriormente mencionados não alcança as hipóteses em que os poupadores reclamam apenas e tão-somente os juros remuneratórios, vez que, em relação a esses poupadores, a questão dos expurgos inflacionários já foi decidida na ação civil pública, proposta pela APADECO em face do Banco do Brasil, por sentença transitada em julgado ". Assim, verifica-se que o caso dos presentes autos não se enquadra nas hipóteses de suspensão determinados pelas decisões do Excelentíssimo Ministro Dias Toffoli no RE n.º 626.307/SP, que determinou o sobrestamento de todos os recursos que se referem ao objeto de repercussão geral a que se referem os recursos extraordinários (Plano Bresser, Verão, Collor I e II), indicados nos Ofício-Circular n.º 114/2010-GP e n.º 116/2010 do Excelentíssimo Senhor Presidente deste E. Tribunal de Justiça. Portanto não merece provimento este tópico recursal. Da não condenação ao pagamento de juros remuneratórios na Ação Civil Pública. Alega o Banco apelante que a sentença da Ação Civil Pública, na qual se baseia a presente ação, deixou de condenar o Banco-réu ao pagamento dos juros remuneratórios, razão pela qual pede que sejam extirpados, uma vez que concedê-los ao apelado resultaria em flagrante ônus injusto ao Banco e um evidente enriquecimento ilícito daquele. Primeiramente cumpre esclarecer que em que pese a presente Ação de Cobrança busque a incidência dos juros remuneratórios sobre as diferenças dos índices reconhecidas na Ação Civil Pública proposta pela APADECO, é uma ação independente com caráter indenizatório, tendo em vista reparar a perda dos poupadores e evitar o enriquecimento ilícito da instituição bancária, a qual não pagou o que efetivamente deveria à época. Assim, não tendo havido a discussão a respeito dos juros remuneratórios na Ação Civil Pública, e sendo obrigação contratual da Instituição Financeira pagá-los, cabível o ingresso de ação própria para a sua percepção, desde que não abrangidos pela prescrição: Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CADERNETAS DE POUPANÇA - INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - POSSIBILIDADE DE OBTER O RESSARCIMENTO DAS DIFERENÇAS RECONHECIDAS EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 14.552 MOVIDA PELA APADECO POR MEIO DE AÇÃO DE COBRANÇA AUTÔNOMA - JUROS REMUNERATÓRIOS DEVIDOS ÀS TAXAS DE 0,5% AO MÊS DE MODO CAPITALIZADO - TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA - A PARTIR DA CITAÇÃO - HONORÁRIO DE SUCUMBÊNCIA - FIXADO COM BASE NO ART. 20, § 3º DO CPC - SENTENÇA MANTIDA. I - Não se confundem esta ação de cobrança com ação de execução de sentença, especificamente daquela sentença proferida em Ação Civil Pública. A sentença relativa ação proposta pela APADECO não consignou em seu pedido os juros remuneratórios no período de vigência do contrato de conta poupança firmado entre as partes, assim deixou de ser deferido, aludido pedido, pelos tribunais pátrios, razão pela qual é adequada a propositura da ação de cobrança e juros remuneratórios, sem necessidade de emenda à inicial. II - Os juros remuneratórios são devidos à taxa de 0,5% ao mês (meio por cento ao mês), de modo capitalizado, desde a data em que o banco creditou valor menor que o devido na conta poupança dos autores, até o momento em que for efetuado o pagamento das diferenças (seguindo a sistemática dos contratos de caderneta de poupança). Assim, em sendo devida a diferença resultante da utilização de fator Tribunal de Justiça do Estado do Paraná de correção monetária inadequado, sobre essa diferença incidem os juros contratuais remuneratórios. (...)" (TJPR - AC 498.534-8 - XV CCv - Rel. Jucimar Novochadlo. Pub. 25/07/2008). RECURSO NÃO PROVIDO. (grifei) (TJPR Ap Cível - 13ª Câmara Cível ­ Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff - Publicado em 16/12/2011). AÇÃO DE COBRANÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 14.552/93. APADECO. 13ª VARA CÍVEL. CURITIBA. CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. DISCUSSÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS, TERMO FINAL DE APLICAÇÃO. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. FINALIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA. APLICAÇÃO. ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO DAS POUPANÇAS. 1. É legítimo ao poupador beneficiado pelo julgamento da ação civil pública nº. 14.552/1993, que tramitou na 13ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, discutir o direito ao recebimento dos juros remuneratórios sobre as diferenças não creditadas nas cadernetas de poupança, eis que ausente naquela ação discussão a esse respeito. 2. O direito aos juros de caderneta de poupança é de natureza pessoal e, conforme a regra de prescrição vigente ao tempo do fato gerador da obrigação, a ação para cobrança prescreve em 20 (vinte) anos. 3. Inexiste coisa julgada quando há falta de identidade entre os pedidos. 4. Os juros remuneratórios são devidos sobre as diferenças não creditadas nas cadernetas de poupança à época do plano econômico Verão, conforme pactuados, no importe de 0,5% (meio por cento) ao mês, capitalizados mensalmente, desde o depósito dos valores de forma irregular até a data do efetivo pagamento, eis que, ao lado da correção monetária, compõem a remuneração devida sobre as cadernetas de poupança. (grifei) (TJPR Ap Cível n. 0656903-7 - 15ª Câmara Cível - rel. Des. Luiz Carlos Gabardo - Publicado em 07/04/2010). Portanto, não há que confundir a presente ação de cobrança com as ações de cumprimento de sentença. Pois na Ação Civil Pública proposta pela APADECO não houve pedido de incidência de juros remuneratórios sobre o período de vigência do contrato de conta poupança, e que, consequentemente, não foi apreciado em sentença, razão pela qual é adequada a propositura de ação de cobrança para percebê-los. Inclusive, em 15 de março do ano em curso, em resposta à consulta realizada pelo Desembargador Renato Naves Barcellos por meio do protocolo nº 404.842/2011, o e. Presidente deste Tribunal de Justiça Desembargador Miguel Kfouri Neto emitiu o Ofício-Circular nº 18, pronunciando-se no sentido de que "é possível, como se deu na ação civil pública proposta pela APADECO em face do Banco do Brasil, que o autor somente postule os valores referentes à diferença entre o montante pecuniário depositado a título de correção monetária e o que deveria ter sido pago se fosse considerado o índice correto. Nessa hipótese, e, desde que já tenha havido trânsito em julgado da sentença que tratou dos expurgos inflacionários, nada impede que o beneficiário postule, em ação própria, o pagamento dos juros remuneratórios, a qual tramitará normalmente (...)" Desta forma, nego provimento a mais este ponto do recurso. Dos juros e correção monetária - atualização dos valores devidos. Alega o Banco apelante que os parâmetros de atualização não estão de acordo com o que determinam os Tribunais Superiores. Não tem razão. Primeiramente, a correção monetária, quando não houver no contrato expressa previsão acerca do índice a ser aplicado, deve se dar pela média entre o INPC e o IGP-DI, pois, além de ser este o índice que melhor reflete a inflação ocorrida no período, tal fator vem previsto no art. , inc. I e II, do Decreto nº 1544/951. Portanto, deve ser mantida a correção monetária pela média entre o INPC e o IGP-DI, incidindo a partir do ajuizamento da ação, de acordo com o art. , § 2º, da Lei 6.899/81. Com relação aos juros de mora, a aplicação determinada em primeiro grau também está correta, devendo incidir na ordem de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. A mesma sorte segue a aplicação dos juros remuneratórios, aplicados no percentual de 0,5% (meio por cento) até a data do efetivo pagamento. Neste sentido: "APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS VERÃO, COLLOR I E II. (...) JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS DA CITAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS DEVIDOS EM 0,5% DESDE O EVENTO. (...) 06. São devidos juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) de forma capitalizada, pois os mesmos deveriam ter incidido mês a mês sobre a diferença entre os índices de atualização devidos e aplicados, contados a partir de quando deveriam ter incidido, até o efetivo pagamento. 07. Os juros moratórios incidem a partir da citação no percentual de 1%, de acordo com os art. 406 do atual Código Civil. (...)"(TJPR - 16ª C.Cível - AC 0675829-8 - Rel.: Des. Paulo Cezar Bellio - Unânime - J. 28/07/2010) (grifei)."APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS COLLOR I e II. (...) CUMULAÇÃO. JUROS CONTRATUAIS E MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE. (...) 5. Sobre o valor devido a título de diferença na remuneração de cadernetas de poupança, além de correção monetária, devem incidir juros remuneratórios e moratórios cumulativamente, visto terem naturezas diversas. APELAÇÃO NÃO PROVIDA". (TJPR - 16ª C.Cível - AC 0560524-3 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Shiroshi Yendo - Unânime - J. 04.03.2009). Portanto, merece ser mantida a sentença, neste aspecto, pois escorreita é a decisão que condenou o apelante ao pagamento de juros moratórios. Da incidência dos juros remuneratórios. Sustenta o Banco apelante a existência de excesso na execução, pois os juros remuneratórios não podem incidir até a data do efetivo pagamento, mas somente até o encerramento da conta poupança. Não lhe assiste razão. Pois, os juros remuneratórios são devidos à taxa de 0,5%, tendo como termo inicial a data em que o Banco creditou valor a menor nas contas dos poupadores e como termo final a data do efetivo pagamento das diferenças que foram apuradas. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TÍTULO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRAZO TRIENAL. AÇÃO QUE VISOU RECONHECIMENTO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PREVISÃO DO CÓDIGO CIVIL ATUAL. IMPROPRIEDADE. HIPÓTESE LEGAL NÃO EXISTENTE QUANDO DO AFORAMENTO DA DEMANDA. PRAZO QUINQUENAL. PREVISÃO NA LEI DE REGÊNCIA DA AÇÃO POPULAR E APLICÁVEL À AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE NATUREZA PESSOAL. PRAZO PRESCRICIONAL. LIDE PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO ANTIGO CÓDIGO CIVIL. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS. TEMPO DEFLUÍDO ENTRE A SENTENÇA E A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL MENOR DO QUE A METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL DA LEI ANTERIOR. REDUÇÃO. PRAZO DECENAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO POUPADOR RESIDENTE EM COMARCA DIVERSA À DE CURITIBA. DECISÃO VÁLIDA PARA TODOS OS POUPADORES DO ESTADO DO PARANÁ. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO COM A ASSOCIAÇÃO AUTORA DA AÇÃO COLETIVA. EXCESSO EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS DEVIDO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, E NÃO ATÉ O ENCERRAMENTO DA CONTA POUPANÇA. MULTA DO ART. 475-J, CPC. AFASTAMENTO. INAPLICABILIDADE NAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" . (grifei) (TJPR 14ª Câmara Cível AI 851.578-8 Rel. Des. Edson Vidal Pinto j. em 29/02/2012 DJPR em 13/03/2012). "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CADERNETAS DE POUPANÇA - JUROS REMUNERATÓRIOS DE 0,5 AO MÊS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 178, § 10, III, CC/1916) - IMPOSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - RECONHECIDA EM SENTEÇA - PRESCRIÇÃO APENAS COM RELAÇÃO AO PERÍODO DE JUNHO DE 1987 - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - TERMO FINAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - INCIDÊNICA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS - ÔNUS DA PROVA MANTIDO NOS DITAMES DA SENTENÇA. I - Já existe posicionamento remansoso e consolidado, no sentido de considerar cabível a prescrição vintenária. Assim, falta interesse de agir ao apelante por já ter sido aplicado ao caso em comento, a prescrição vintenária, bem como ante a condenação ao pagamento dos juros remuneratórios apenas referente ao mês de janeiro de 1989. II -" é sabido que juros remuneratórios não se tratam de juros legais, mas sim contratuais, e somente haverá a indicada recomposição do capital aos poupadores mediante a incidência de juros remuneratórios em todo o período questionado, e não somente até a data do encerramento dos contratos de conta poupança "(AgRg nos EDcl no REsp 1096155/RS do STJ). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA NEGADO PROVIMENTO". (grifei) (TJPR 13ª Câmara Cível Ap. Cível 766.949-9 Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff j. em 26/10/2011 DJPR em 17/11/2011). Assim, não também merece prosperar este ponto do recurso. Dos honorários advocatícios. Pretende o Banco apelante, ainda, a redução dos honorários de sucumbência arbitrados na r. sentença. Ocorre que o d. Magistrado de primeiro grau fixou os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor da condenação, ou seja, o mínimo legal estabelecido pelo artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil, não havendo motivos para que sejam modificados. Ademais, por se tratar de demanda de natureza condenatória, os honorários advocatícios deverão ser arbitrados em percentual sobre o valor da condenação, com fulcro no § 3º, não havendo razão para se falar em aplicação dos critérios contidos no § 4º, do artigo 20, do Código de Processo Civil. 3. Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao Recurso de Apelação interposto pelo Banco do Brasil S.A., mantendo-se a sentença recorrida. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Recurso de Apelação interposto pelo Banco do Brasil S.A. O julgamento foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador PAULO CEZAR BELLIO, sem voto, e dele participaram os Excelentíssimos Senhores Desembargador LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN e Juiz Substituto em 2º grau FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA. Curitiba, 11 de dezembro de 2013. DESª. MARIA MERCIS GOMES ANICETO RELATORA
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