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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo: AGV 1124541101 PR 1124541-1/01 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 1124541101 PR 1124541-1/01 (Acórdão)
Órgão Julgador
14ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 1241 05/12/2013
Julgamento
13 de Novembro de 2013
Relator
Desembargador Octavio Campos Fischer
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Ementa

AGRAVO INOMINADO Nº 1124541-1/01, DE PARANAVAÍ - 1ª VARA CÍVEL.RELATOR: DES. OCTAVIO CAMPOS FISCHER AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADA: ACIEME MARIA ALVES DOS SANTOS AGRAVO INOMINADO - TERMO INICIAL DOS JUROS - JURISPRUDÊNCIA QUE INDICA MODIFICAÇÃO DO JULGADO MONOCRÁTICO

- PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravo interno conhecido e provido, para admitir e processar o Agravo de Instrumento, intimando-se a parte agravada para, caso queira, oferecer resposta, no prazo de dez dias (art. 527, inc. V, do CPC) e oficiando-se o MM. Juiz a quo, para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender pertinentes. (TJPR - 14ª C.Cível - A - 1124541-1/01 - Paranavaí - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - Unânime - J. 13.11.2013)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. AGRAVO INOMINADO Nº 1124541-1/01, DE PARANAVAÍ - 1ª VARA CÍVEL. RELATOR: DES. OCTAVIO CAMPOS FISCHER AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADA: ACIEME MARIA ALVES DOS SANTOS AGRAVO INOMINADO ­ TERMO INICIAL DOS JUROS ­ JURISPRUDÊNCIA QUE INDICA MODIFICAÇÃO DO JULGADO MONOCRÁTICO ­ PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravo interno conhecido e provido, para admitir e processar o Agravo de Instrumento, intimando-se a parte agravada para, caso queira, oferecer resposta, no prazo de dez dias (art. 527, inc. V, do CPC) e oficiando-se o MM. Juiz a quo, para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender pertinentes. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Inominado nº 1124541-1/01, da 1ª Vara Cível de Paranavaí, em que é agravante Banco do Brasil S/A, agravada a Decisão Monocrática de fls. 59/60 e interessada ACIEME MARIA ALVES DOS SANTOS. I. RELATÓRIO 1. Trata-se de agravo inominado interposto pelo Banco do Brasil S/A em face da decisão monocrática (fl. 59/60 verso) que, nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0010291-22.2012.8.16.0130 Agravo de Instrumento nº 1124541-1/01 que lhe move Acieme Maria Alves dos Santos, negou seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no art. 557, "caput", CPC, em razão de sua desconformidade com a jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça. Cumpre aqui transcrevermos o despacho recorrido: 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição do efeito suspensivo, manejado pelo BANCO DO BRASIL S/A, contra a decisão de fl. 52/53-TJ, proferida nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0010291-22.2012.8.16.0130, a qual rejeitou a impugnação nos seguintes termos: Que é competente o juízo de Paranavaí para o cumprimento da sentença proferida na Ação Civil Pública manejada pela APADECO e que tal pretensão está preclusa em razão do silencio do banco ao despacho inaugural que recebeu a demanda; Que os juros moratórios incidem mensalmente em 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil e em 1% ao mês após a sua vigência, sendo os moratórios computados desde a citação da instituição financeira no processo de conhecimento; Com a rejeição, condenou o banco ao pagamento de honorários estes fixados em R$ 600,00. Irresignada, a agravante recorre em suma, pugnando pela reforma da decisão sobre o fundamento de que (i) a agravada apresentou valor muito superior ao devido, na medida em que aplicou os juros de mora desde 1993 (data da citação válida do banco na ação de conhecimento promovida pelo IDEC) e não desde a data da intimação para o cumprimento da sentença e ainda (ii) que os honorários foram fixados em 10% com base no art. 20, § 3º do CPC, o que viola a necessária adequação da verba ao § 4º do mesmo artigo. Pugnou também a concessão de efeito suspensivo. É o breve relatório. 2. Nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, o recurso não comporta seguimento, em razão do Agravo de Instrumento nº 1124541-1/01 confronto com a jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça. Quanto à alegação sobre o termo inicial dos juros de mora, para o cumprimento de sentença individual proferida nos autos da Ação Civil Pública promovida pelo IDEC, não vacila a jurisprudência, fixando como termo a quo a data da citação da instituição financeira no processo de conhecimento. Na 13ª Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO IDEC PARA CORREÇÃO DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS DA POUPANÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JULGADO IMPROCEDENTE. (...) JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO DO BANCO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. (...) (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1029396-4 - Terra Rica - Rel.: Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso - Unânime - - J. 19.06.2013) Nesta 14ª Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA APADECO.COBRANÇA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.(...) JUROS MORATÓRIOS CUJA INCIDÊNCIA OCORREU A PARTIR DA CITAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 819502-4 - Nova Fátima - Rel.: Laertes Ferreira Gomes - Unânime - - J. 12.06.2013) Na 15ª Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (...) AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO IDEC E JULGADA PELA JUSTIÇA DISTRITAL DE BRASÍLIA ­ (...) - JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, NO PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS ATÉ A VIGÊNCIA DO ATUAL CÓDIGO CIVIL/2002, QUANDO PASSA PARA 1% AO MÊS - ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE EXECUÇÃO Agravo de Instrumento nº 1124541-1/01 AFASTADAS. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e desprovido. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 853824-3 - Campo Mourão - Rel.: Elizabeth M F Rocha - Unânime - - J. 25.04.2012) Na 16ª Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELA IDEC ­ (...) - JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO DA AÇÃO COLETIVA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DEVIDAMENTE AFASTADA - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 981357-0 - Santa Izabel do Ivaí - Rel.: Maria Mercis Gomes Aniceto - Unânime - - J. 27.02.2013) Deste modo, não há guarida à pretensão da parte em relação ao termo inicial para os cálculos dos juros de mora. Em relação à verba honorária, alega a agravante que teria a sentença fixado em 10%, com base no art. 20, § 3º do CPC. Sem razão. Eis o trecho da decisão combatida: "3- Em face da rejeição da impugnação, condeno a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador do exequente, no importe de R$ 600,00, com fundamento no art. 20, § 4º, do CPC, observados o tempo despedido e o trabalho realizado, além da natureza da matéria." Perceba-se que a decisão que julga improcedente a impugnação em nenhum momento fixou os honorários em 10%, tampouco se valeu do § 3º do art. 20, mas sim em valor certo (R$ 600,00), com supedâneo no § 4º supra, exatamente como fundamentou a agravante. Isto posto, clara a ausência de interesse recursal, sendo, portanto, neste ponto, manifestamente inadmissível o recurso. 3. Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao presente agravo de instrumento. Agravo de Instrumento nº 1124541-1/01 4. Intimem-se. 5. Comunique-se o juízo de origem e, oportunamente, dê-se baixa nos registros de pendência do presente feito."Alega a parte agravante que a negativa do seguimento do recurso de agravo de instrumento foi equivocada, uma vez que o agravo de instrumento não pode ser reconhecido como"manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior". Ademais, sustenta que o STJ já teria decidido que a competência para a execução promovida pela agravada é da Justiça Distrital de Brasília, pois foi lá que foi proferida sentença na ação civil pública e que originou o título judicial que embasa a presente execução. Desta forma, requer seja exercido o juízo de retratação quanto à decisão ora agravada, ou, então, seja o processo apresentado em mesa para julgamento, a fim de prover o recurso de agravo de instrumento. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO O recurso é tempestivo e merece ser conhecido. Também, o agravo está a merecer provimento, mas apenas para fins de processamento do Agravo de Instrumento, pois, de fato, a jurisprudência que se põe atualmente é dividida e não mais se pode falar na aplicação do art. 557 do CPC, para a solução do presente processo. Agravo de Instrumento nº 1124541-1/01 É que o Superior Tribunal de Justiça tem demonstrado, em alguns julgados, que os juros moratórios devem ter por termo inicial a" a intimação do devedor, realizada na fase de liquidação de sentença, e não a partir de sua citação na ação civil pública ": AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POUPANÇA. EXPURGOS. INDENIZAÇÃO POR LESÃO A DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. JUROS MORATÓRIOS. MORA EX PERSONA . TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A suspensão prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil somente é dirigida aos Tribunais locais, não abrangendo os recursos especiais já encaminhados ao STJ. 2. As ações civis públicas, em sintonia com o disposto no artigo , VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ao propiciar a facilitação a tutela dos direitos individuais homogêneos dos consumidores, viabilizam otimização da prestação jurisdicional, abrangendo toda uma coletividade atingida em seus direitos, dada a eficácia vinculante das suas sentenças. 3. A sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos, nos moldes do disposto no artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor, será, em regra, genérica, de modo que depende de superveniente liquidação, não apenas para apuração do quantum debeatur , mas também para aferir a titularidade do crédito, por isso denominada pela doutrina"liquidação imprópria". 4. No presente caso não merece acolhida a irresignação, pois, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil e 397 do Código Civil, a mora verifica-se com a intimação do devedor, realizada na fase de liquidação de sentença, e não a partir de sua citação na ação civil pública. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 362.491/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 05/11/2013, DJe 08/11/2013) No âmbito deste e. Tribunal de Justiça, a c. 14ª Câmara tem entendimento que foi adotado na decisão ora agravada: Agravo de Instrumento nº 1124541-1/01 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO NO PERCENTUAL DE 0,5% A.M. A PARTIR DA CITAÇÃO INICIAL NA AÇÃO COLETIVA E DE 1% A.M. A PARTIR DO ADVENTO DO CC/2002. EXCESSO DE EXECUÇÃO INEXISTENTE. DECISÃO REFORMADA. LEVANTAMENTO DE VALORES CONDICIONADO. POSSIBILIDADE. PODER DE CAUTELA DO JUIZ. INTELIGENCIA DO ARTIGO 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO NESTE PONTO. (DESPROVIMENTO) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1102442-9 - Paraíso do Norte - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - - J. 16.10.2013) Todavia, recentemente, também, encontramos algumas manifestações em sentido contrário: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IDEC. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA EM RELAÇÃO À SUPOSTA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS POR AMBAS AS PARTES. LEVANTAMENTO DOS VALORES. POSSIBILIDADE EM RELAÇÃO À PARCELA INCONTROVERSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1103635-8 - Paraíso do Norte - Rel.: Luiz Henrique Miranda - Unânime - - J. 16.10.2013) Desta forma, para evitar supressão do direito ao contraditório e ao devido processo legal, em favor da parte agravada, entendo que deve ser dado provimento ao presente agravo para admitir e processar o Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento nº 1124541-1/01 CONCLUSÃO Em conclusão, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao presente agravo interno, para o fim de admitir e processar o agravo de instrumento, intimando-se a parte agravada para, caso queira, oferecer resposta, no prazo de dez dias (art. 527, inc. V, do CPC) e oficiando-se o MM. Juiz a quo, para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender pertinentes. É como voto. III. DISPOSITIVO ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da 14ª Câmara Cível, por unanimidade, nos termos do voto do Desembargador Relator, conhecer e dar provimento ao presente agravo, para admitir e processar o Agravo de Instrumento, intimando-se a parte agravada para, caso queira, oferecer resposta, no prazo de dez dias (art. 527, inc. V, do CPC) e oficiando-se o MM. Juiz a quo, para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender pertinentes. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Celso Jair Mainardi, Presidente ­ sem voto e Edgard Fernando Barbosa e a eminente Juíza Substituta em 2ª Grau Doutra Sandra Bauermann. Curitiba, 13 de novembro 2013. Des. Octavio Campos Fischer Relator (FRM)
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/838581992/agravo-agv-1124541101-pr-1124541-1-01-acordao

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