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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 10932271 PR 1093227-1 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 10932271 PR 1093227-1 (Acórdão)

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

DJ: 1243 09/12/2013

Julgamento

19 de Novembro de 2013

Relator

Juiz Everton Luiz Penter Correa
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Ementa

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO DETERMINADA EM VIRTUDE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO.DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL ENTRE O TÉRMINO DA SUSPENSÃO E A SENTENÇA.SÚMULA 314 DO STJ. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA FAZENDA PÚBLICA. SERVENTIA NÃO ESTATIZADA. RECURSO DESPROVIDO.RELATÓRIOInsurge-se Município de Andirá contra sentença pela qual foi extinta a execução fiscal por ele ajuizada em face de Nirço Fernandes de Abreu, em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito tributário em execução, condenando-o ao pagamento das custas processuais.Em suas alegações, defende o apelante que: (i) não foi observado o art. 40, § 4º, da LEF, eis que não houve a necessária intimação pessoal do representante da Fazenda; (ii) o Julgador limitou-se a dizer que, por culpa do exequente, o procedimento foi arquivado por mais de 5 anos, sem que explicitasse os motivos da desídia; (iii) é isenta do pagamento de custas processuais, salvo quando vencida, nos termos do art. 39 da Lei 6.830/80.Pugna pelo provimento do apelo.É o relatório.VOTO E SEUS FUNDAMENTOS1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.2. Quanto à insurgência referente ao reconhecimento da prescrição, não assiste razão ao apelante.A prescrição intercorrente na execução fiscal é definida como aquela que se consuma pela paralisação dos autos em Cartório por mais de cinco anos, sem que a Fazenda pratique qualquer ato de empenho procedimental (THEODORO JUNIOR, Humberto. Lei de Execução Fiscal: comentários e jurisprudência, 11ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 210-211).A Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80) tratou expressamente desse instituto em seu art. 40, § 4º, inserido pela lei 11.051/2004, cuja compreensão depende da análise do § 2º:Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.(...) § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.(...) § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.No presente caso, o exequente, em virtude da não localização do devedor e de bens que pudessem garantir a execução, requereu a suspensão do processo em 23/06/2005, conforme fls. 25.A Magistrada deferiu o pedido em 20/07/2005, suspendendo a execução pelo lapso temporal de um ano, após o qual se deu o início do prazo da prescrição intercorrente, conforme a súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça:"Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente"Sendo assim, nos termos do entendimento jurisprudencial consolidado na súmula supra referida, o prazo qüinqüenal da prescrição intercorrente começou em 20/07/2006, vindo a terminar em 20/07/2011. Ocorre que a sentença foi proferida em 14/12/2012, mais de um ano após o decurso do prazo prescricional.Destaque-se que o prazo da prescrição intercorrente é automático após o decurso da suspensão decretada; logo, não se poderia dizer que o prazo começou a correr na data em que o juiz expressamente determinou o arquivamento dos autos. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial:TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.ARQUIVAMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. É desnecessária a intimação da Fazenda Pública da suspensão da execução fiscal por si requerida, bem como do ato de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão, prescindindo de despacho formal que o efetive.
2. Inteligência da Súmula 314 desta Corte: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente".
3. Agravo regimental não provido.( AgRg no AREsp 225.152/GO, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 04/02/2013) Observe-se ainda que o exequente foi intimado para se manifestar, conforme certidão de fls. 27, não obstante seja reconhecida pelos Tribunais a desnecessidade desta diligência, o que corrobora a sua desídia:Tributário. Execução fiscal. IPTU. Prescrição intercorrente. Reconhecimento. Inexistência de causa interruptiva da prescrição. Inércia da fazenda pública por mais de cinco anos que não pode ser atribuída à serventia. Desnecessidade de intimação da exeqüente quanto à suspensão. Requerimento feito pela própria exequente. Sentença mantida.Recurso não provido. (TJPR, 1ª C. Cível, Rel. Des.Salvatore Antonio Astuti, Ap. Cível 870.766-0, J.22/05/2012) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.SÚMULA 314/STJ. DEMORA NA CITAÇÃO. SÚMULA 106/STJ. REEXAME DE PROVA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.1. É desnecessária a intimação da Fazenda Pública da suspensão da execução, bem como do ato de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão e é automático, conforme dispõe a Súmula 314 desta Corte: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". Nessa linha, é prescindível, também, a intimação da Fazenda Pública da suspensão por ela mesma requerida.2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).3. "O STJ vem flexibilizando a literalidade do disposto no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/1980 para manter a decisão que decreta a prescrição intercorrente sem oitiva prévia da Fazenda Pública quando esta, no recurso interposto contra a sentença de extinção do feito, não demonstra o prejuízo suportado (compatibilização com o princípio processual pas de nullitè sans grief)" ( AgRg no REsp 1.236.887/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 17.10.2011).
4. Agravo regimental não provido.( AgRg no AREsp 202.392/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 28/09/2012) Considerando a ausência de resposta por parte da ora apelante, foi reconhecida, com razão, a prescrição intercorrente do crédito tributário, nos termos do mencionado artigo da Lei 6.830/80.Não é o outro o posicionamento desse Tribunal:Processual Civil. Apelação Cível. Execução fiscal.Extinção do processo. Prescrição intercorrente.Inércia da Fazenda Pública Municipal que não pode ser imputada à serventia. Art. 40, § 4º, Lei de Execuções Fiscais. Município que, devidamente intimado, quedou-se inerte. Inexistência de falha imputável ao poder judiciário. Custas processuais devidas pelo ente público. Sentença mantida.Recurso não provido. (TJPR, 1ª C. Cível, Re. Des. Salvatore Astuti, Ap. Cível 978.270-3, J. 05/02/2013) 3. No que diz respeito ao pagamento das custas por parte da Fazenda Pública, também não se verificam razões para reforma da sentença.O pagamento das custas processuais pela Fazenda Pública é devido nas hipóteses em que o trâmite da execução fiscal se deu perante juízo não estatizado. (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1093227-1 - Andirá - Rel.: Juiz Everton Luiz Penter Correa - Unânime - J. 19.11.2013)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.093.227-1, ORIGEM: VARA CÍVEL E ANEXOS DA COMARCA DE ANDIRÁ - PR. APELANTE: MUNICÍPIO DE ANDIRÁ. APELADO: NIRÇO FERNANDES DE ABREU. CORREA, em substituição ao Des. Carlos Mansur Arida EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO DETERMINADA EM VIRTUDE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL ENTRE O TÉRMINO DA SUSPENSÃO E A SENTENÇA. SÚMULA 314 DO STJ. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA FAZENDA PÚBLICA. SERVENTIA NÃO ESTATIZADA. RECURSO DESPROVIDO. RELATÓRIO Insurge-se Município de Andirá contra sentença pela qual foi extinta a execução fiscal por ele ajuizada em face de Nirço Fernandes de Abreu, em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito tributário em execução, condenando-o ao pagamento das custas processuais. Em suas alegações, defende o apelante que: (i) não foi observado o art. 40, § 4º, da LEF, eis que não houve a necessária intimação pessoal do representante da Fazenda; (ii) o Julgador limitou-se a dizer que, por culpa do exequente, o procedimento foi arquivado por mais de 5 anos, sem que explicitasse os motivos da desídia; (iii) é isenta do pagamento de custas processuais, salvo quando vencida, nos termos do art. 39 da Lei 6.830/80. Pugna pelo provimento do apelo. É o relatório. VOTO E SEUS FUNDAMENTOS 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Quanto à insurgência referente ao reconhecimento da prescrição, não assiste razão ao apelante. A prescrição intercorrente na execução fiscal é definida como aquela que se consuma pela paralisação dos autos em Cartório por mais de cinco anos, sem que a Fazenda pratique qualquer ato de empenho procedimental (THEODORO JUNIOR, Humberto. Lei de Execução Fiscal: comentários e jurisprudência, 11ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 210-211). A Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80) tratou expressamente desse instituto em seu art. 40, § 4º, inserido pela lei 11.051/2004, cuja compreensão depende da análise do § 2º: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. (...) § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. No presente caso, o exequente, em virtude da não localização do devedor e de bens que pudessem garantir a execução, requereu a suspensão do processo em 23/06/2005, conforme fls. 25. A Magistrada deferiu o pedido em 20/07/2005, suspendendo a execução pelo lapso temporal de um ano, após o qual se deu o início do prazo da prescrição intercorrente, conforme a súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente" Sendo assim, nos termos do entendimento jurisprudencial consolidado na súmula supra referida, o prazo qüinqüenal da prescrição intercorrente começou em 20/07/2006, vindo a terminar em 20/07/2011. Ocorre que a sentença foi proferida em 14/12/2012, mais de um ano após o decurso do prazo prescricional. Destaque-se que o prazo da prescrição intercorrente é automático após o decurso da suspensão decretada; logo, não se poderia dizer que o prazo começou a correr na data em que o juiz expressamente determinou o arquivamento dos autos. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARQUIVAMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É desnecessária a intimação da Fazenda Pública da suspensão da execução fiscal por si requerida, bem como do ato de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão, prescindindo de despacho formal que o efetive. 2. Inteligência da Súmula 314 desta Corte: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 225.152/GO, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 04/02/2013) Observe-se ainda que o exequente foi intimado para se manifestar, conforme certidão de fls. 27, não obstante seja reconhecida pelos Tribunais a desnecessidade desta diligência, o que corrobora a sua desídia: Tributário. Execução fiscal. IPTU. Prescrição intercorrente. Reconhecimento. Inexistência de causa interruptiva da prescrição. Inércia da fazenda pública por mais de cinco anos que não pode ser atribuída à serventia. Desnecessidade de intimação da exeqüente quanto à suspensão. Requerimento feito pela própria exequente. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJPR, 1ª C. Cível, Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti, Ap. Cível 870.766-0, J. 22/05/2012) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 314/STJ. DEMORA NA CITAÇÃO. SÚMULA 106/STJ. REEXAME DE PROVA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. É desnecessária a intimação da Fazenda Pública da suspensão da execução, bem como do ato de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão e é automático, conforme dispõe a Súmula 314 desta Corte: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". Nessa linha, é prescindível, também, a intimação da Fazenda Pública da suspensão por ela mesma requerida. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. "O STJ vem flexibilizando a literalidade do disposto no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/1980 para manter a decisão que decreta a prescrição intercorrente sem oitiva prévia da Fazenda Pública quando esta, no recurso interposto contra a sentença de extinção do feito, não demonstra o prejuízo suportado (compatibilização com o princípio processual pas de nullitè sans grief)" ( AgRg no REsp 1.236.887/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 17.10.2011). 4. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 202.392/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 28/09/2012) Considerando a ausência de resposta por parte da ora apelante, foi reconhecida, com razão, a prescrição intercorrente do crédito tributário, nos termos do mencionado artigo da Lei 6.830/80. Não é o outro o posicionamento desse Tribunal: Processual Civil. Apelação Cível. Execução fiscal. Extinção do processo. Prescrição intercorrente. Inércia da Fazenda Pública Municipal que não pode ser imputada à serventia. Art. 40, § 4º, Lei de Execuções Fiscais. Município que, devidamente intimado, quedou-se inerte. Inexistência de falha imputável ao poder judiciário. Custas processuais devidas pelo ente público. Sentença mantida.Recurso não provido. (TJPR, 1ª C. Cível, Re. Des. Salvatore Astuti, Ap. Cível 978.270-3, J. 05/02/2013) 3. No que diz respeito ao pagamento das custas por parte da Fazenda Pública, também não se verificam razões para reforma da sentença. O pagamento das custas processuais pela Fazenda Pública é devido nas hipóteses em que o trâmite da execução fiscal se deu perante juízo não estatizado. Trata-se de exceção à regra geral do art. 39 da Lei 6.830/80, mitigando o princípio de que a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas em detrimento dos serventuários que não são remunerados pelos cofres públicos. Sobre o tema, é a posição do STJ e deste E. Tribunal: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. ART. 26 DA LEF. INAPLICABILIDADE. 1. A extinção da execução fiscal, após a citação do devedor, possibilita a sucumbência processual, afastando-se a incidência do artigo 26 da Lei n. 6830/80 para que a Fazenda Nacional seja condenada ao pagamento de custas e de honorários advocatícios. 2. A aplicação do artigo 26 da Lei n. 6830/80 pressupõe que a própria Fazenda tenha dado ensejo à extinção da execução, o que não se verifica quando ocorrida após o oferecimento de exceção de pré- executividade. Precedentes: AgRg no REsp 1201468/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 16.11.2010; REsp 1163913/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18.12.2009; REsp 991.458/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27.4.2009. 3. Ademais, restou consolidado nesta Primeira Seção que, tratando-se de custas referentes à serventia não oficializada, hipótese na qual os serventuários não são remunerados pelos cofres públicos, a Fazenda Pública deve-se sujeitar ao pagamento. Precedentes: EREsp 891.763/PR, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Seção, DJe 16.11.2009; AgRg no REsp 1180324/PR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3.8.2010. 4. Recurso especial não provido. ( REsp 1219744/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/02/2011, DJe 14/02/2011) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. PAGAMENTO DO DÉBITO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO. SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA. AUSÊNCIA DE REMUNERAÇÃO PELOS COFRES PÚBLICOS. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 26 E 39 DA LEI Nº 6.830/80. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA CORRETAMENTE LANÇADA E MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR, 3ª C. Cível, Rel. Des. Ruy Francisco Thomaz, Ap. Cível 928.690-0, J. 17/07/2012) 4. Sendo assim, verifica-se que a sentença não merece qualquer modificação, motivo pelo qual voto pelo desprovimento do presente recurso. DECISÃO ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. O julgamento foi presidido pelo Desembargador Ruy Cunha Sobrinho (sem voto) e dele participaram o Juiz Fernando César Zeni e o Desembargador Antonio Salvatore Astuti. Curitiba, 19 de novembro de 2013. Everton Luiz Penter Correa. Relator
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