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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus: HC 11446621 PR 1144662-1 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 11446621 PR 1144662-1 (Acórdão)
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
DJ: 1240 04/12/2013
Julgamento
21 de Novembro de 2013
Relator
Desembargador Telmo Cherem
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Ementa

"HABEAS CORPUS" - HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES.

II. PRISÃO PREVENTIVA IMPRESCINDÍVEL PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA - PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADA PELO "MODUS OPERANDI" NOS FATOS IMPUTADOS - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE."WRIT" DENEGADO. (TJPR - 1ª C.Criminal - HCC - 1144662-1 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Telmo Cherem - Unânime - J. 21.11.2013)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. HABEAS CORPUS CRIME N.º 1.144.662-1, DE PONTA GROSSA, 1ª VARA CRIMINAL. IMPETRANTE - URBANO CALDEIRA FILHO PACIENTE - ORIEL GALVÃO RIBEIRO RELATOR - DES. TELMO CHEREM "HABEAS CORPUS" ­ HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. I. NEGATIVA DE AUTORIA ­ EXAME APROFUNDADO DA PROVA ­ IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. II. PRISÃO PREVENTIVA IMPRESCINDÍVEL PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA ­ PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADA PELO "MODUS OPERANDI" NOS FATOS IMPUTADOS ­ FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA ­ CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. "WRIT" DENEGADO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de HABEAS CORPUS N.º 1.144.662-1, de PONTA GROSSA, 1ª VARA CRIMINAL, em que é impetrante: URBANO CALBEIRA FILHO e paciente: ORIEL GALVÃO RIBEIRO. 1. O advogado Urbano Caldeira Filho impetrou habeas corpus em favor de Oriel Galvão Ribeiro1, apontando constrangimento ilegal por conta do Juízo da 1ª Vara Criminal de Ponta Grossa, que converteu a prisão temporária do Paciente em preventiva e, posteriormente, indeferiu pleito de revogação. Alegou que o Acusado "não foi reconhecido por nenhuma das testemunhas como autor dos fatos" e que sua inocência restou afirmada pelo "corréu a f. 113", a cuja conduta "jamais aderiu psicologicamente". Dizendo que Oriel foi "envolvido equivocadamente nos fatos, apenas por ser ex-cunhado do verdadeiro autor ..., [embora não estivesse] no local do evento", sustentou estarem ausentes "elementos mínimos capazes de respaldar o início da persecução criminal". Argumentando, ademais, carecer a decisão atacada de fundamentação idônea a revelar a imprescindibilidade da constrição ( CPP, art. 312), até porque possível "o arbitramento de fiança, com amparo na Lei nº 12.403/2011", pediu, afinal, a concessão de ordem liberatória. Recusado o pleito liminar (f. 17/19), colheram-se informações da Autoridade impetrada (f. 22), recomendando, na sequência, a Procuradoria de Justiça, em parecer subscrito pelo Procurador SILVIO COUTO NETO, a denegação do writ (f. 25/32). 2. O envolvimento do Paciente no crime em apuração é tema relativo ao material probatório da ação penal, cujo revolvimento e cognição aprofundada não encontram espaço na via estreita e sumária do mandamus, apenas cabível quando resultar de prova inequívoca, que não veio com a impetração (STJ: "revela-se de todo inviável o reconhecimento da ausência de indícios de autoria ou da inocência do paciente em Habeas Corpus, em razão da necessidade de dilação probatória incompatível com o rito célere do mandamus, que exige prova pré-constituída do direito alegado"2). Verifica-se, por outro lado, que o Juízo a quo, após análise dos pressupostos exigidos, reputou imprescindível a segregação provisória para garantia da ordem pública, dada a periculosidade do Paciente evidenciada pelo modus operandi no homicídio qualificado imputado. Mencionou-se, no essencial, que "a irmã de Isaque, Jocelene Maria Ferreira da Silva (fl. 130), contou que também testemunhou a morte de Priscila e na sequência Jesuel foi até sua residência, onde estava Isaque, e determinou que este `corre lá pegá gasolina para mim' (sic). Jesuel teria contado que `pegou a Priscila' e Isaque correu pegar os galões (fl. 130), ou seja, prontamente prestou auxílio. No mesmo sentido, Bernadete Ferreira da Silva, mãe de Isaque (fl. 132), disse que Oriel Galvão Ribeiro era usuário de crack e que no bairro há comentários que Oriel forneceu a arma de fogo a Jesuel. Note- se que há diversos relatos, segundo a autoridade policial, de que Oriel, vulgo Dinho, traficava na região e supostamente teria desavenças com a vítima em razão do ponto de venda. Ainda pelos depoimentos anteriormente colhidos, as divergências entre vítima e Oriel já tinham sido estampadas. A depoente Evelin de Alcantara afirmou que a vítima Priscila tinha divergência com o representado Oriel, vulgo Dinho, o qual foi visto no dia dos fatos com arma de fogo (fl. 17). Ainda, a testemunha Marcia de Souza, usuária de drogas e amiga da vítima, relatou que sempre adquiriam drogas de Dinho, Isac e Jesuel e que Priscila tinha desavença com os três por dívida de droga. Inclusive, relatou que Priscila estava com medo de Isaque (fls. 18). (...) O delito imputado aos representados, conforme se denota das circunstâncias em que foi cometido (corpo da vítima encontrado carbonizado), é grave e teria sido praticado por motivo torpe, amparado em disputa de ponto de drogas." (f. 10/11). Em casos tais, tem reiterado a CORTE SUPREMA: "Quando da maneira de execução do delito sobressair a extrema periculosidade do agente, abre-se ao decreto de prisão a possibilidade de estabelecer um vínculo funcional entre o `modus operandi' do suposto crime e a garantia da ordem pública"3. Sabe-se, por fim, que "presentes os pressupostos da prisão preventiva, de acordo com o art. 324, IV, do Código de Processo Penal, não é possível o arbitramento de fiança"4. Inexiste, pois, constrangimento ilegal a ser reparado. ANTE O EXPOSTO: ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em DENEGAR o habeas corpus. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargador CAMPOS MARQUES (Presidente) e Juiz Substituto em Segundo Grau BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA. Curitiba, 21 de novembro de 2013. TELMO CHEREM ­Relator -- 1 Denunciado pela prática, em tese, dos crimes de homicídio qualificado e corrupção de menores (f. 22). -- 2 HC nº 111.509/RO, 5ª Turma, Relator: Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 02.03.2009. -- 3 HC nº 97.688/MG, 1ª Turma, Relator: Min. AYRES BRITTO, DJe 27.11.09. 4 STJ: REsp nº 993562/PR, 5ª Turma, Relator: Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 17.11.08.
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