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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 11521532 PR 1152153-2 (Acórdão)

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal

Publicação

DJ: 1250 18/12/2013

Julgamento

5 de Dezembro de 2013

Relator

Juíza Maria Roseli Guiessmann
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Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
Ocultar Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.

ODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

HABEAS CORPUS Nº 1.152.153-2 DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CASCAVEL
Impetrante: Ezequiel da Silva
Paciente: Isaias Faria Lima
Relatora: Juíza Subst. em 2º grau Maria Roseli Guiessmann1



EMENTA: HABEAS CORPUS CRIME. PACIENTE PRESO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE EXTORSÃO (ART. 158, DO CP). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE SE BASEOU NO PERICULUM LIBERTATIS PELA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. COMPROVADA RESIDÊNCIA NO DISTRITO DE CULPA. DESNECESSIDADE DA PRISÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS ACUTELARESDIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA.

1. O periculum libertatis estava devidamente fundamentado na garantia da aplicação da lei penal, sob o argumento da ausência de vínculo do paciente com o distrito de culpa, que, nestes Autos, apresentou documentação comprobatória de residência.

2. À luz da documentação acostada, ao examinar o presente caso concreto, não subsiste mais a motivação que ensejou a necessidade da segregação cautelar do paciente.



VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Crime nº 1.151.525-4, da Comarca de Curitiba - 14ª Vara Criminal, em que é Impetrante: Paulo César Rodrigues e Paciente: Henrique Mendes Pereira.


I - RELATÓRIO

O advogado Ezequiel da Silva impetra Habeas Corpus, com pedido de liminar, em favor de Isaias Faria Lima, preso em flagrante em 08/outubro/2013, convertida em prisão preventiva em 10/outubro/2013, pela prática, in thesis, do delito de extorsão, capitulado no artigo 158, do Código Penal.
Alega o impetrante que não há justificativa para a prisão preventiva do paciente, eis que o mesmo não é pessoa violenta, é trabalhador autônomo, tem residência fixa, bons antecedentes e primariedade, bem como que o ato, em tese, praticado pelo paciente, não se reveste de violência ou gravidade.
Sustenta que o fato de o paciente ser vendedor ambulante não evidencia que o mesmo vá se evadir do distrito de culpa, como alegado pelo d. Juízo impetrado.
Aduz que resta configurado constrangimento ilegal por falta de fundamentação concreta, tanto na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, quanto na decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória.
Por fim, evidencia que não se pode extrair a presunção da periculosidade do paciente de um fato isolado e sem gravidade, bem como que pesa em seu favor o princípio da presunção de inocência.
Requer a concessão de liberdade provisória ao paciente.
A d. autoridade coatora prestou informações às fls. 54/66 TJ.
A liminar foi deferida por esta Relatora às fls. 68/69.
A douta Procuradoria Geral de Justiça se manifestou no sentido de conceder a ordem (fls. 76/77).

É a breve exposição.


II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO

O presente Habeas Corpus deve ser conhecido e a ordem merece concessão.

Vejamos:
O caso versa sobre crime de extorsão, capitulado no art. 158,do Código Penal, praticado, em, tese, pelo paciente.
O paciente foi denunciado pelo Ministério Público (fls. 56/58):
"Consta que dos autos em data não precisada, mas possivelmente no mês de setembro de 2013, a vítima José Ruwer veio a conhecer o denunciado ISAIAS FARIA LIMA, vendedor ambulante que na ocasião comercializava carteiras e cintos nas proximidades do Lago Municipal desta Cidade e Comarca de Cascavel-PR, local onde a vítima costumava realizar caminhadas, sendo que desde então começaram a 'flertar' e a manter relações sexuais, tendo alguns de tais encontros se dado na residência de Isaias, situada nesta cidade. Assim é que, sem o conhecimento e consentimento da vítima, o denunciado passou a gravar as relações sexuais que mantinham, já com o fim preordenado de chantageá-la."
"Neste contexto, desde 04 de outubro, perdurando até 08 de outubro de 2013, nesta cidade e comarca de Cascavel, o denunciado ISAIAS FARIA LIMA, de forma livre e ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, estando de posse de gravações das ditas relações sexuais que mantivera com a vítima, passou a constranger José Ruwer, com o intuito de obter para si vantagem econômica indevida, ameaçando de divulgar à sua família e a terceiros os fatos ocorridos entre ambos, caso José não lhe pagasse a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Para tanto, o denunciado passou a efetuar diversos telefonemas à vítima e a encaminhar-lhe mensagens de texto, todos com conteúdo intimidatório e com o fito de extorqui-la (...).
Em 04 de outubro de 2013, atemorizada e não suportando mais a pressão e a extorsão que o denunciado vinha lhe impingindo, a vítima procurou a Polícia Judiciária e noticiou os fatos.
Deste modo, no dia 08 de outubro de 2013, sob orientação de investigadores de Polícia, José Ruwer combinou de encontrar o denunciado no calçadão central de Cascavel, em frente à Igreja Catedral, com o intuito de entregar-lhe o dinheiro exigido e receber, em troca, as gravações aludidas por ISAIAS.
Desta forma, na hora e local acordados, a vítima se encontrou com o denunciado ISAIAS FARIA LIMA, o qual trazia consigo 02 (dois) CD´s contendo gravações em áudio, e ainda trazia consigo um aparelho celular marca Alcatel, cor preto, por ele utilizado para enviar à vítima as mensagens de texto, oportunidade em que os policiais civis lhe deram voz de prisão em flagrante delito (cf. boletim de ocorrência de fls. 05 e relatório de fls. 28)".

Todavia, conquanto presentes indícios de autoria e prova de materialidade do crime de extorsão (em exame superficial do caso concreto), observa-se que a d. autoridade coatora, na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, apresentou motivação idônea, eis que o periculum libertatis estava devidamente fundamentado na garantia da aplicação da lei penal, sob o argumento da ausência de vínculo do paciente com o distrito de culpa.
No entanto, da análise da documentação acostada nestes Autos, restou provado que o paciente tem residência fixa no distrito de culpa, à Rua Érico Veríssimo, nº 747, bairro Alto Alegre (cf. documentação de fls. 37/39 TJ).
Ademais, como se extrai da própria denúncia, alguns encontros entre o paciente e a vítima se deram na 'residência de Isaias, situada nesta cidade' (fls. 56 TJ).
Com efeito, à luz da documentação acostada, ao examinar o presente caso concreto, não subsiste mais a motivação que ensejou a necessidade da segregação cautelar do paciente.
Ademais, o crime, em tese, praticado pelo paciente não foi cometido mediante violência ou grave ameaça, nem há qualquer elemento que permita concluir que o paciente, em liberdade, poderá prejudicar a ordem pública ou a instrução processual.
Sendo assim, resta evidente a ocorrência de constrangimento ilegal, vez que não se encontram presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva.
Entendo, assim, que não se pode admitir a manutenção de custódia cautelar decretada por decisão que se revele carente de fundamentação, impondo-se a concessão da ordem postulada, nos termos do artigo 321, do Código de Processo Penal, com imposição das medidas cautelares previstas no artigo 319, incisos I, IV e V, do Código de Processo Penal.
Destarte, ratifico a decisão liminar e concedo definitivamente ao paciente a liberdade provisória.
Do exposto, voto por conhecer do pedido e conceder a ordem.


III - DECISÃO:

Diante do exposto, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em conhecer e conceder a presente ordem de habeas corpus, nos exatos termos do voto.

Participaram da sessão e acompanharam o voto da Relatora, o Desembargador Rogério Kanayama e o Doutor Joscelito Giovane Ce, Juiz Substituto em 2º Grau.

Curitiba, 5 de dezembro de 2013.



MARIA ROSELI GUIESSMANN - Relatora
Juíza de Direito Substituta em 2º Grau


1 Em substituição ao Des. Marques Cury.
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