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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 10766126 PR 1076612-6 (Acórdão)

Órgão Julgador

9ª Câmara Cível

Publicação

DJ: 1220 04/11/2013

Julgamento

10 de Outubro de 2013

Relator

Desembargador Domingos José Perfetto
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Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
Ocultar Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.076.612-6, DA 3ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA AGRAVANTE: ROGER SETOGUTTE AGRAVADO: IVONE DE JESUS CARVALHO DA SILVA RELATOR: DES. DOMINGOS JOSÉ PERFETTO
AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR SUPOSTO ERRO MÉDICO ­ "CHAMAMENTO AO PROCESSO" DA SEGURADORA ­ POSSIBILIDADE ­ DEMANDA QUE DISCUTE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ­ APLICABILIDADE DO ART. 101, II, CDC ­ DECISÃO REFORMADA ­ AGRAVO PROVIDO.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 1.076.612-6, da 3ª Vara Cível do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é agravante Roger Setogutte e agravado Ivone de Jesus Carvalho da Silva.


Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Roger Setogutte, contra decisão proferida pelo Dr. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em ação de indenização por danos estéticos e morais (autos nº 0021054- 76.2012.8.16.0035), que indeferiu o chamamento ao processo da seguradora, "tendo em vista que não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 77 do CPC" (fls. 73-TJ).
Em suas razões, aduziu que o chamamento ao processo decorre do contrato de seguro celebrado, nos exatos termos do art. 101, II, do Código de Defesa do Consumidor. Ressaltou que no presente feito não foi iniciada a instrução processual, pelo que o deferimento dessa intervenção não causaria atrasos, mas, ao revés, prestigiaria o princípio da celeridade processual. Alegou, por fim, ser "perfeitamente admissível a intervenção da sociedade seguradora, notadamente porque não participou direta ou indiretamente na causa do alegado evento danoso, já que o citado seguro de responsabilidade civil tem como finalidade garantir ao segurado a cobertura indenizatória, para os casos em que ele seja responsável judicialmente por danos ou perdas materiais e pessoais, notadamente quando estas ocorram sobre terceiros."
Através da decisão de fls. 94/99 foi deferido o efeito suspensivo almejado.
Sem contrarrazões (fls. 104).
É o relatório
Presentes os requisitos de admissibilidade exigidos, impõe-se o conhecimento do recurso.
Cinge-se a presente controvérsia em apurar a possibilidade do chamamento ao processo da Nobre Seguradora na hipótese dos autos.
A decisão hostilizada indeferiu o chamamento da seguradora, assentando que o presente caso não se enquadra nas hipóteses do art. 77, do Código de Processo Civil, que dispõe:


"Art. 77. É admissível o chamamento ao processo: I - do devedor, na ação em que o fiador for réu; II - dos outros fiadores, quando para a ação for citado apenas um deles; III - de todos os devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns deles, parcial ou totalmente, a dívida comum."
Contudo, há que se ter em vista que no presente caso discute-se a eventual existência de falha na prestação de serviços ­ cirurgia plástica.
Aplicável, portanto, o Código de Defesa do Consumidor.
Impende ressaltar que diante da especialidade da legislação consumerista, a aplicabilidade do Código de Processo Civil é subsidiária.
E, consoante previsto no art. 101, II, CDC, é perfeitamente possível o chamamento ao processo do segurador em hipóteses como a que aqui se debate:


Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: (...) II - o réu que houver contratado seguro de responsabilidade poderá chamar ao processo o segurador, vedada a integração do contraditório pelo Instituto de Resseguros do Brasil. Nesta hipótese, a sentença que julgar procedente o pedido condenará o réu nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil. Se o réu houver sido declarado falido, o síndico será intimado a informar a existência de seguro de responsabilidade, facultando-se, em caso afirmativo, o ajuizamento de ação de indenização diretamente contra o segurador, vedada a denunciação da lide ao Instituto de Resseguros do Brasil e dispensado o litisconsórcio obrigatório com este."
Impende ressaltar que conquanto a legislação consumerista nomeie essa intervenção de terceiro de" chamamento ao processo ", seus contornos são de uma" denunciação da lide ".


Logo, considerando que na hipótese dos autos se discute indenização por danos causados por suposto erro médico, ou seja, eventual falha na prestação de serviço, e tendo o réu contratado uma empresa de seguro de responsabilidade civil profissional, é perfeitamente cabível seu"chamamento ao processo", nos termos do art. 101, II, CDC.
Principalmente, porque o agravante chamará ao feito aquele que, no caso de eventual procedência do pedido inicial, encontra-se obrigado por força contratual a garantir suposta condenação do agravante ao dever de indenizar (art. 70, III, CPC).
Some-se a isto, o fato de que o ingresso da Nobre Seguradora na lide não trará prejuízos à celeridade do processo, certo que todavia não se iniciou a instrução processual. Somente, garantirá eventual condenação do agravante até o limite da apólice de seguro contratada (fl.
46-TJ).
Nesse sentido, aliás, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
"2. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie. Ação de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de suposto erro médico (fls. e-STJ 19/29), ajuizada por paciente (consumidor) em face do profissional liberal fornecedor de serviço.
Acionado que, com base no artigo 101, inciso II, do CDC, procede ao chamamento da sociedade seguradora ao processo (fls. e-STJ 37/39), ao argumento de que celebrado contrato de seguro de responsabilidade civil, o qual prevê a garantia do pagamento das perdas e danos devidos pelo segurado a terceiro." ( REsp nº 1.107.613/SP, Relator: Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, DJe 06.08.2013).
Por tais razões, é de se reformar a r. decisão agravada, para que seja deferido o chamamento ao processo da Nobre Seguradora do Brasil S/A.
Diante do exposto, imperioso o provimento do agravo de instrumento.
ACORDAM os Desembargadores que integram a Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.

O julgamento foi presidido pelo Senhor Desembargador Domingos José Perfetto e dele participaram os Senhores Desembargadores José Augusto Gomes Aniceto e Luiz Osório Moraes Panza.
Curitiba, 10 de outubro de 2013.


ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Domingos José Perfetto Relator

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