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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 10827820 PR 1082782-0 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 10827820 PR 1082782-0 (Acórdão)
Órgão Julgador
6ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 1218 31/10/2013
Julgamento
15 de Outubro de 2013
Relator
Desembargador Sérgio Arenhart
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. ÓBITO DECORRENTE DE HEPATITE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL JULGAR AS AÇÕES DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE, INDEPENDENTEMENTE DA CIRCUNSTÂNCIA QUE MOTIVOU O ÓBITO.SUSCITAÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (TJPR - 6ª C.

Cível - AC - 1082782-0 - Sengés - Rel.: Desembargador Sérgio Arenhart - Unânime - J. 15.10.2013)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.082.782-0, DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SENGÉS APELANTE: VANILDA DOS SANTOS FERNANDES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DES. SÉRGIO ARENHART APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. ÓBITO DECORRENTE DE HEPATITE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL JULGAR AS AÇÕES DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE, INDEPENDENTEMENTE DA CIRCUNSTÂNCIA QUE MOTIVOU O ÓBITO. SUSCITAÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1.082.782-0, da Vara Única da Comarca de Sengés, em que é apelante VANILDA DOS SANTOS FERNANDES e apelado INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença de fls. 71/73, proferida nos autos nº 0000778- 34.2012.8.16.0161 de ação de concessão de pensão por morte, que a julgou procedente para declarar o direito da Autora em receber o benefício de pensão por morte, salvo se houver cumulações incompatíveis, a partir da data da propositura da ação, observada a prescrição quinquenal, e calculado conforme a legislação. Condenou o Réu, assim, ao pagamento das prestações vencidas, acrescidas de correção monetária e juros legais, nos termos da Lei nº 11.960/2009, a partir da citação. Pela sucumbência, condenou o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas. Opostos embargos de declaração pelo Embargado (fls. 66/69), que foram rejeitados (fls. 71/72). Não conformada, VANILDA DOS SANTOS FERNANDES interpôs o recurso de apelação de fls. 75/78, sustentando que o Apelado deve ser condenado ao pagamento dos valores atrasados desde a data do requerimento administrativo, pois foi o responsável pelo ingresso da presente ação, já que indeferiu o benefício de pensão por morte mesmo com a apresentação de todas as provas da união estável. Requer o recebimento do recurso somente no efeito devolutivo e o seu provimento para que seja determinado o pagamento dos valores atrasados desde a data do indeferimento do pedido administrativo. Recurso recebido somente no efeito devolutivo (fls. 79) e contra-arrazoado (fls. 81/86). O ilustre Desembargador Federal Celso Kipper declinou da competência, remetendo os autos a este Tribunal, aduzindo que o de cujus recebia aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho quando faleceu, o que atrairia a competência da justiça estadual (fls. 89/90). O douto Procurador de Justiça MAURO MUSSAK MONTEIRO entendeu não ser o caso de sua intervenção (fls. 104/107). É o relatório. Voto. O recurso não pode ser conhecido por este Tribunal, ante a incompetência absoluta da justiça estadual para o julgamento da causa. A Autora ajuizou ação de concessão de pensão por morte em face do Instituto Nacional do Seguro Social, afirmando ter mantido união estável com Lauri de Almeida, que faleceu em razão de hepatite (fls. 11 e 13). Pugnou pela concessão de pensão por morte e pelo pagamento dos benefícios retroativos à data do requerimento administrativo Dessa forma, esta Corte não é competente para o julgamento do recurso, tendo em vista o disposto no art. 109, I, da Constituição Federal, que prevê a competência da Justiça Federal para processar e julgar as causas em que a entidade autárquica for interessada, só atribuindo competência à Justiça Estadual quando a causa for decorrente de acidente de trabalho. O fato do de cujus ser beneficiário do benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho (fls. 92) não atrai a competência a este Tribunal, pois o fato gerador da pensão é a morte do segurado, que, inclusive, no caso decorreu de fator diverso de acidente de trabalho. Outrossim, quando a comarca não for sede de vara do juízo federal e a ação seja processada pela justiça estadual, os recursos interpostos serão julgados pelo Tribunal Regional Federal, in verbis: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; (...) § 3º - Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual. § 4º - Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau. Frise-se que a competência da justiça estadual para o julgamento de ações e recursos envolvendo autarquias previdenciárias restringe-se às hipóteses de benefícios relacionados a acidente de trabalho, o que, como já se observou, não é o caso dos autos, visto que a pensão almejada decorre da morte. Em que pese existir controvérsia no Superior Tribunal de Justiça a respeito da competência para julgamento das ações de concessão de pensão por morte, esta se verifica tão somente quando o segurado faleceu em acidente de trabalho, o que não ocorreu no caso. De qualquer sorte, a Terceira Seção daquela Corte firmou entendimento de que compete à Justiça Federal processar e julgar as ações de concessão ou revisão de pensão morte, independentemente da circunstância que motivou o óbito: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE, DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Na linha dos precedentes da Terceira Seção do STJ, a concessão e a revisão de pensão por morte, independentemente das circunstâncias do falecimento do segurado, são de natureza previdenciária, e não acidentária típica, o que torna competente a Justiça Federal para o processo e o julgamento do feito, afastando-se a aplicação da Súmula 15/STJ (CC 62.531/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJU 26/03/2007, entre outros). II. Decisão do Relator que conheceu do Conflito de Competência, para declarar competente o Juízo Federal do Juizado Especial de Ribeirão Preto, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, o suscitante. III. Agravo Regimental improvido. (AgRg no CC 113675 / SP ­ Terceira Seção ­ Rel. Min. Assusete Magalhães ­ J. 12/12/2012 ­ DJ 18/12/2012) PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REVISIONAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 15/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES. - Conforme o entendimento firmado pela Terceira Seção desta Corte, compete à Justiça Federal processar e julgar as ações objetivando a concessão ou revisão dos benefícios de pensão por morte, ainda que decorrentes de acidente de trabalho. - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal da Seção Judiciária do Estado do Amazonas, o suscitado. (CC 119921 / AM ­ Terceira Seção ­ Rel. Min. Marilza Maynard ­ J. 10/10/2012 ­ DJ 19/10/2012) No mesmo entendimento, o seguinte precedente desta Câmara: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AÇÃO QUE BUSCA PAGAMENTO DE VALORES ATRASADOS RELATIVOS À PENSÃO POR MORTE - BENEFÍCIO DE CARÁTER PREVIDENCIÁRIO - MORTE OCORRIDA POR ACIDENTE DE TRABALHO - ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA - REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMPETENTE."(...) a concessão e a revisão de pensão por morte, independentemente das circunstâncias do falecimento do segurado, é de natureza previdenciária, e não acidentária típica, o que torna competente a Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito, afastando-se a aplicação da Súmula 15/STJ (...)" (STF - AgRg no CC 108477/MS, Agravo Regimental no Conflito de Competência 2009/0201709-7). (TJPR ­ 6ª C. Cív. ­ Ap. Cív. 997.913-5 ­ Rel. Luiz Osorio Moraes Panza ­ J. 02/07/2013 ­ DJ 22/07/2013) Por esses motivos, suscita-se conflito de competência ao Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, I, d, da Constituição Federal. ACORDAM os Senhores Magistrados integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em suscitar conflito de competência ao Superior Tribunal de Justiça. O julgamento foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador SÉRGIO ARENHART, dele participaram e acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Senhores Desembargador CARLOS EDUARDO A. ESPÍNOLA e a Juíza Substituta em 2º Grau ANA LÚCIA LOURENÇO. Curitiba, 15 de outubro de 2013. Des. SÉRGIO ARENHART Presidente e Relator 8
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