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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-0 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Laertes Ferreira Gomes
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ART. 14, CAPUT, DA LEI 10826/03 - CONDENAÇÃO - RECURSO - PEDIDO DE EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE - IMPOSIÇÃO LEGALMENTE PREVISTA - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE OBSERVADO (ART. CP)- REGIME PRISIONAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - REINCIDÊNCIA - REGIME SEMIABERTO CORRETAMENTE FIXADO - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INVIABILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - ART. 44, INC. II, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.

Criminal - AC - 1107138-0 - Curitiba - Rel.: Desembargador Laertes Ferreira Gomes - Unânime - J. 31.10.2013)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.107.138-0, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA ­ 1ª VARA CRIMINAL. APELANTE: HEWERTON MARCELO LEHMKUHL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES. LAERTES FERREIRA GOMES APELAÇÃO CRIMINAL ­ PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ­ ART. 14, CAPUT, DA LEI 10826/03 ­ CONDENAÇÃO ­ RECURSO ­ PEDIDO DE EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA ­ IMPOSSIBILIDADE ­ IMPOSIÇÃO LEGALMENTE PREVISTA ­ PRINCÍPIO DA LEGALIDADE OBSERVADO (ART. CP)­ REGIME PRISIONAL ­ CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS ­ REINCIDÊNCIA ­ REGIME SEMIABERTO CORRETAMENTE FIXADO ­ PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS ­ INVIABILIDADE ­ NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS ­ ART. 44, INC. II, DO CÓDIGO PENAL ­ RECURSO DESPROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1.107.138-0, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, 1ª Vara Criminal, em que é Apelante HEWERTON MARCELO LEHMKUHL e Apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. O ilustre representante do Ministério Público ofereceu denúncia em face de HEWERTON MARCELO LEHMKUHL, brasileiro, solteiro (convivente), vendedor, portador do RG nº 4.577.355-8/PR, nascido em 09/02/1972, com 40 anos de idade, natural de Curitiba/PR, filho de Nidia Iara Lehmkuhl e Nilson Augusto Lehmkuhl, podendo ser localizado na Rua Pedro Breda, nº 20, bairro Santa Felicidade, Curitiba/PR, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 14, caput, da Lei 10826/03, em razão do seguinte fato delituoso: "No dia 10 de janeiro de 2013, por volta de 01h20min, na Rua Rio Grande do Norte, Bairro Guaíra, neste Município e Comarca de Curitiba/PR, policiais militares em patrulhamento de rotina, abordaram o denunciado HEWERTON MARCELO LEHMKUHL, oportunidade em que constataram que o mesmo, livre e voluntariamente, ciente da ilicitude de sua conduta, sem permissão da autoridade competente e em desacordo com a determinação legal e regulamentar, portava o revólver, marca Rossi Especial, calibre 38, com numeração de série D295315, municiado com 05 (cinco) projéteis intactos, de mesmo calibre, com potencialidade ofensiva, colocando em risco a incolumidade pública, consoante auto de prisão em flagrante de fl. 02 e seguintes, boletim de ocorrência de fls. 21/27, auto de exibição e apreensão de fls. 28/32. Ao perceber a aproximação dos milicianos o ora denunciado dispensou aludida arma de fogo, jogando-a ao chão, consoante auto de prisão em flagrante de fl. 02 e seguintes e boletim de ocorrência de fls. 21/27". A denúncia foi recebida em 30/01/2013 (fl. 19). Encerrada a instrução criminal, o douto Juízo "a quo" prolatou a sentença (fls. 98/103), julgando procedente a denúncia para o fim de condenar HEWERTON MARCELO LEHMKUHL como incurso nas sanções do art. 14, "caput", da Lei nº 10826/03, fixando-lhe a definitiva em 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente a época dos fatos. Para o cumprimento da pena privativa de liberdade determinou o regime semiaberto. Inconformado HEWERTON MARCELO LEHMKUHL apelou (fl. 108) e, em suas razões recursais (fls. 120/121) sustenta a reforma da sentença recorrida ao argumento de que deve ser concedido o benefício da justiça gratuita com o fim de excluir a pena de multa, pois não possui condições financeiras de efetuar o pagamento; que o regime de cumprimento da pena seja alterado para o aberto, com a consequente substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, qual seja, a prestação de serviços à comunidade. Contra-arrazoado o recurso (fls.122/137), vieram os autos a este Tribunal. Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça, em r. parecer de fls. 146/153, opinou pelo desprovimento do recurso. É relatório. Analisando o conteúdo dos autos, e o teor da r. decisão monocrática, a par dos argumentos trazidos nas razões recursais, temos que o recurso não merece acolhimento. A autoria e materialidade delitiva são incontroversas. No que diz respeito ao pedido de concessão da justiça gratuita para isentar o apelante do pagamento da pena de multa, pois não possui condições financeiras de efetuar o pagamento, tal não merece guarida. Ocorre que a pena de multa é parte integrante do preceito secundário da norma penal incriminadora insculpida no art. 14 da Lei n. 10.826/031, sendo, portanto, de incidência obrigatória em caso de violação ao preceito primário. Frise-se, ademais, a inexistência de dispositivo legal que afaste a incidência da pena pecuniária, em razão da situação de pobreza. Já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: 1 Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena ­ reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ROUBO. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. [...] 1. O pedido de revogação da pena pecuniária não pode ser acolhido, tendo em vista a obrigatoriedade de sua aplicação cominada cumulativamente ao delito, porém, a isenção pode ser avaliada em sede de execução, quando o estado de pobreza do Agravante será estimado, adequando- se o valor da pena às suas condições [...]" (STJ ­ 5ª Turma, AgRg no AREsp 152.151/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, j. 05/03/2013, DJe 12/03/2013). Assim, o pedido ora deduzido de isenção da pena de multa é improcedente, vez que esta pena decorre da própria lei, sendo inviável a sua exclusão em virtude do princípio da legalidade. Quanto ao pleito de que seja fixado o regime aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, melhor sorte não assiste a defesa do apelante, vez que restou comprovada sua reincidência. Em que pese o apelante tenha sido condenado a pena inferior a 04 (quatro) anos, não há que se falar em modificação do regime semiaberto para o aberto. Segundo o artigo 33 do Código Penal: Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto. A de detenção, em regime semiaberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (...) § 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: (...) c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto. § 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código. Conforme entendimento jurisprudencial: "(...) Nos termos do art. 33 do Código Penal, proíbe-se ao réu reincidente a fixação do regime aberto, em qualquer caso, e do semiaberto, quando a pena for superior a 04 anos. Incidência da Súmula n.º 269/STJ (...)" (STJ ­ 5ª Turma, HC 233.361/SP, Rel. Ministro Gilson Dipp, j. 26/06/2012, DJe 01/08/2012). A Súmula 269 do STJ dispõe que: "É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais". No caso em apreço, o apelante, além de ser reincidente, também ostenta circunstâncias judiciais desfavoráveis. Neste sentido: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. [...] 4. REGIME PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REINCIDÊNCIA. REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. [...] 3. Não configura bis in idem a utilização de condenações anteriores com trânsito em julgado, para caracterizar os maus antecedentes e a reincidência do paciente, desde que uma delas seja utilizada para exasperar a pena-base e a outra na segunda fase da dosimetria. Dessa forma, a fixação da pena-base está suficientemente fundamentada, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia a ser sanada na via excepcional do habeas corpus ( HC nº 108.268/MS, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 20/9/2011). 4. Embora cabível o regime mais rigoroso, não há constrangimento ilegal na fixação do regime inicial semiaberto ao paciente reincidente e que possua circunstâncias judiciais negativas, condenado à pena privativa de liberdade inferior a 4 (quatro) anos"(STJ ­ 5ª Turma, HC 228.882/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. 02/05/2013, DJe 08/05/2013). Assim sendo, ante a reincidência do apelante, não se mostra possível à modificação do regime inicial de cumprimento da pena para o aberto, estando correta a aplicação do regime semiaberto. Por fim, impede ressaltar que o regime semiaberto não viabiliza a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, como pretende a defesa do apelante, pois no caso, a vedação contida no artigo 44, inciso II, do Código Penal2. Neste sentido:"Tratando-se de réu reincidente, é inviável a substituição da pena reclusiva por restritiva de direitos, a teor do que dispõe o art. 44, inciso Ii, do Código Penal" (STJ - 5ª Turma, HC 228.580/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 17/04/2012, DJe 08/06/2012). Pelo exposto, nega-se provimento do recurso, mantendo-se a decisão monocrática pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto. Presidiu o julgamento o Desembargador José Carlos Dalacqua. Acompanharam o relator o Desembargador Lidio José Rotoli de Macedo e a Juíza Substituta em 2º Grau Lilian Romero. Curitiba, 31 de outubro de 2013. DES. LAERTES FERREIRA GOMES Relator LFG/Ecbu 2 Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (...) II ­ o réu não for reincidente em crime doloso.
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